Procedimento Comum Cível 0802189-76.2024.8.20.5131 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802189-76.2024.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 09:56

Trânsito em julgado

13/02/2026, 09:55

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:39

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:39

Publicação

30/01/2026, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802189-76.2024.8.20.5131. AUTOR: RENATO FERREIRA REU: RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação ajuizada sob o procedimento comum. No curso do feito as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme documento agora juntado aos autos. A parte ré demonstrou o cumprimento da avença. É o relatório. Fundamento. Decido. O acordo realizado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes envolvidas. Ademais, a parte autora é maior e capaz e a parte ré está devidamente representada. Outrossim, o objeto da lide admite transação, sendo o direito disponível. Registre-se que na procuração acostada aos autos, a parte autora outorga poderes para transigir, receber e dar quitação. Dessa forma, é o caso de homologar a avença pactuada entre as partes, para que surtam todos os seus efeitos legais e jurídicos. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas remanescentes dispensadas, consoante art. 90, §3º, do CPC. As partes renunciaram ao prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO MIGUEL/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:36

Homologação de Transação

20/01/2026, 10:10

Conclusão (para julgamento)

20/10/2025, 11:18

Decurso de Prazo

18/10/2025, 02:25

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:14

Publicação

15/09/2025, 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 06:25

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802189-76.2024.8.20.5131. AUTOR: RENATO FERREIRA REU: RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I - RELATÓRIO A parte autora, qualificada, ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em desfavor da ré, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que teve seu nome inscrito em cadastro de restrição ao crédito, sem que, no entanto, esteja inadimplente junto à demandada e, ainda, sem que tenha sido notificada da inscrição. Com esteio nos fatos narrados, a parte autora requereu a declaração de nulidade e a consequente condenação da ré para que proceda com a exclusão do seu nome do SPC/SERASA e pleiteou ainda a condenação na reparação dos danos morais suportados. Juntou documentos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, impugna a ausência de pretensão resistida, o deferimento da justiça gratuita e, ainda, o valor da causa. No mérito, argumentou que a inscrição se deu de forma regular, diante do inadimplemento da parte autora junto à empresa que lhe cedeu o crédito e o consequente direito ao recebimento do valor respectivo. Ao seu dizer, o contrato que gerou a inadimplência é o de nº 9298212, na sua forma originária, e de nº 9298212, sendo o valor do negócio jurídico R$20.313,01, valor este inadimplido desde 10/10/2022. Defendeu, ademais, a aplicação da Súmula 385 do STJ. Juntou documentos. Foi apresentada réplica. Não tendo as partes requerido a produção de novas provas, vieram os autos conclusos. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando cautelosamente os autos, verifica-se que a parte ré, em sua contestação, trouxe a discussão preliminar acerca da ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a autora deveria ter tentado, antes de ingressar no judiciário, solução de forma administrativa. Por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso à justiça é garantido a todos os cidadãos, sendo desnecessário o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial. Assim, não há se falar em extinção da demanda por falta de interesse face à ausência do esgotamento das vias administrativas como condição de possibilidade para exercer o direito à prestação jurisdicional. Assim, rejeito a preliminar. Sem maiores delongas, indefiro também a impugnação ao benefício da justiça gratuita, pois que a parte ré não acostou aos autos documentos capazes de desfazer a força probatória daqueles apresentados e que justificaram o deferimento do benefício. Por fim, reconheço também que o valor da causa não deve ser alterado, já que correspondente, coerentemente, à soma do valor da inscrição questionado com o valor do pedido de danos morais. Passo à análise do mérito. A pretensão em exame, cujo objeto é a obrigação de retirada de nome em cadastro protetivo e a condenação em danos morais supostamente causados à parte autora, tem por fundamento a cobrança indevida realizada pela concessionária ré, mediante inscrição em serviço de proteção ao crédito, de dívida nunca contraída pelo hipotético devedor. Em suma, impende aquilatar se a inscrição do(a) autor(a) no SPC/SERASA procedida pelo requerido foi imotivada e, como tal, um ato ilícito, hábil a ensejar a responsabilidade civil pelos eventuais danos que dela tenham decorrido, ou se, ao revés, perpetrou-se no regular exercício de um direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil/2002), com força para excluir qualquer dever de reparação. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço produzir prova da ausência de defeito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do CDC). Insta destacar que a relação contratual travada entre as partes se insere no contexto das relações de consumo. Desse modo, por força do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do empreendimento. A teoria do risco justifica a responsabilidade objetiva, porque o agente ao exercer atividade que provoca a existência de risco de dano, deve responsabilizar-se pelo prejuízo causado. E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço produzir prova da ausência de defeito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do CDC). No caso concreto, vê-se pelo documento de id 136011844 que a(s) dívida(a) inscrita(a) se refere(m) ao(s) seguinte(s) débito(s): R$ 20.313,01 (vinte mil, trezentos e treze reais e um centavo), incluído no SPC em 04/08/2024. Ocorre que, mesmo devidamente citada para assim proceder, a ré não acostou aos autos a prova da existência da relação jurídica. O termo de adesão acostado com a contestação no id 144945305 não é suficiente à demonstração da existência da dívida, até mesmo porque não consta a assinatura a mão ou ainda a identificação de dados da assinatura digital que pudessem trazer ao Juízo a certeza de que o promovente teria concordado com o contrato. Ademais disso, não passa despercebido que, pelo termo de adesão de id 144945305, o promovente teria solicitado o cartão que gerou o débito como sócio-proprietário de uma empresa e, em verdade, não há nestes autos nenhum documento que ateste ser o requerente realmente o sócio da empresa. Nesta linha, a parte requerida não demonstrou a existência do débito que denotasse a regularidade da inscrição, ônus este que competia exclusivamente à demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC. Ausente prova da existência da dívida, deve esta ser desconstituída. Aplica-se, como dito alhures, a teoria do risco do empreendimento, pela qual deve responder a parte ré pelos prejuízos causados em virtude de sua atividade. Desta forma, a procedência da ação, em relação à obrigação de fazer, é medida impositiva. Do pedido de danos morais: No que concerne aos danos morais, também entendo que procede a pretensão autoral, pois os fatos alegados na exordial, de per si, são suficientes o bastante para configurar abalo moral. Explico o porquê. Restou devidamente comprovada a falha na prestação de serviço da instituição ao promover a restrição ao uso do crédito para o(a) consumidor(a) sem que existisse uma real inadimplência. Resta caracterizado, assim, o que a doutrina e a jurisprudência convencionaram chamar de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova efetiva e decorre do próprio fato. No caso em apreço, não há como afastar a caracterização do dano moral. O nexo de causalidade, cuja inexistência é alegada pela demandada, vem a reboque de todo o contexto dos autos. Assim, presentes o dano, a conduta e o nexo de causalidade, irretorquível resta o dever de indenizar. Registra-se que, no que pese a inscrição aqui impugnada ter sido precedida de ALGUMAS OUTRAS, isto é, apesar do nome do(a) autor(a) já se encontrar inserido no SERASA por por outras inscrições, o entendimento que prevalece atualmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é que, mesmo em situações assim, a Súmula 385 do referido tribunal (Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento) pode ser flexibilizada quando as outras inscrições estiverem sendo também impugnadas em demandas judiciais. Importante mencionar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, inclusive, que não precisa que a outra demanda judicial já tenha transitado em julgado para que se afaste os efeitos do anunciado 385 do Tribunal da Cidadania e se defira a condenação em danos morais, bastando para tanto que o juízo prolator da decisão perceba a existência de verossimilhança nas alegações do autor. Vejamos o julgado neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de compensação por dano moral ajuizada em 17/02/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/04/2017 e atribuído ao gabinete em 20/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em decidir se a anotação indevida do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, quando preexistentes outras inscrições cuja regularidade é questionada judicialmente, configura dano moral a ser compensado. 3. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não cabe indenização por dano moral por inscrição irregular em órgãos de proteção ao crédito quando preexistem anotações legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ, aplicável também às instituições credoras. 4. Até o reconhecimento judicial definitivo acerca da inexigibilidade do débito, deve ser presumida como legítima a anotação realizada pelo credor junto aos cadastros restritivos, e essa presunção, via de regra, não é ilidida pela simples juntada de extratos comprovando o ajuizamento de ações com a finalidade de contestar as demais anotações. 5. Admite-se a flexibilização da orientação contida na súmula 385/STJ para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações. 6. Hipótese em que apenas um dos processos relativos às anotações preexistentes encontra-se pendente de solução definitiva, mas com sentença de parcial procedência para reconhecer a irregularidade do registro, tendo sido declarada a inexistência dos demais débitos mencionados nestes autos, por meio de decisão judicial transitada em julgado. 7. Compensação do dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1704002 SP 2017/0266552-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020) Verifica-se que a parte autora conseguiu demonstrar que ajuizou várias demandas impugnando as inscrições anteriores constantes no SERASA/SPC (id 149908660). Como visto, apesar de nem todas as referidas ações ainda terem sido julgadas, esse contexto aponta para a existência de total coerência para a tese encampada na inicial. Diante de tal contexto, é o caso de se flexibilizar a Súmula 385 do STJ, afastando os seus efeitos no presente caso e condenando a ré ao pagamento de danos morais. Passo ao exame do quantum. No ponto, à vista da inexistência de parâmetros legais, o julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Considerando-se as aludidas finalidades, deverá ser sopesado, para a delimitação do montante reparatório, a situação econômica das partes litigantes, a gravidade da conduta e o quanto ela repercutiu na vida do lesado. Os referidos critérios encontram-se, aliás, bem delimitados na jurisprudência. Isso porque não existe norma em sentido estrito que indique, de forma objetiva, como fixar a reparação por prejuízo imaterial, a qual ocorre pelo prudente e razoável arbítrio do Magistrado. Considerando o dano suportado pela demandante, a situação econômica da parte, a QUANTIDADE DE INSCRIÇÕES, a reprovabilidade da conduta, mas também o fato de haver inscrição anterior ainda pendente de desconstituição judicial, entendo que deve ser arbitrado o valor da indenização em R$2.000,00,00 (dois mil reais), como forma justa de compensar o autor pelos danos sofridos, nos termos do artigo 944 do Código Civil. III – DISPOSITIVO SENTENCIAL Ante o exposto, pelas razões acima alinhadas, JULGO O PROCESSO COM ANÁLISE DE MÉRITO, para: Determinar a obrigação de fazer no sentido de que a ré exclua a inscrição do SERASA/SPC (id 136011844), no prazo de 30 dias, sendo a inscrição a seguinte: R$ 20.313,01 (vinte mil, trezentos e treze reais e um centavo), incluído no SPC em 04/08/2024. Julgar procedente o pedido de danos morais, condenando a ré a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Declaro inexistente o negócio jurídico questionado nos autos: débito no valor de R$ 20.313,01 (vinte mil, trezentos e treze reais e um centavo), incluído no SPC em 04/08/2024. Condeno a parte ré em custas e honorários, aquelas na forma regimental e estes no percentual de 10% sobre o proveito econômico auferido pelo autor, isto é, sobre a soma dos danos morais e o valor da inscrição declarada indevida. P.R.I. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802189-76.2024.8.20.5131. AUTOR: RENATO FERREIRA REU: RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico através da qual a parte autora informa que existe inscrição indevida vinculada ao seu CPF. Em 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159, alertando os juízes e tribunais de todo o Brasil acerca de condutas que podem, a depender de cada caso, ser indicativas de possível ação abusiva ou predatória. Como forma de prevenir a ocorrência de fraudes, o CNJ recomendou, então, que se tomem as seguintes providências: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Considerando tal recomendação, e após detida análise dos autos, verifico que a inicial não veio instruída com o comprovante de residência em data contemporânea ao ajuizamento da ação. Além disso, a Procuração inserta em id. 136011840 é datada de 23/04/2024, há mais de seis meses da propositura da Ação. Por essa razão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante de residência hábil, com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu nome, tais como contas de água, de luz, de telefone, faturas etc; sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação (art. 320 c/c 321 do CPC). Caso o comprovante esteja em nome de parente da parte autora com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se. De igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com firma reconhecida, acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante, além de informação detalhada hábil a justificar a ausência de contrato escrito e o comprovante em nome de terceiro. Na mesma oportunidade, deve o causídico juntar aos autos Procuração assinada pela parte promovente, com data contemporânea ao ajuizamento da Ação, documento indispensável à propositura da demanda (art. 320 c/c 321 do CPC). Com a juntada, retornem conclusos para decisão de urgência, ou, não havendo pedido de tutela antecipada, para a pasta de despacho inicial. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, retornem conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. SÃO MIGUEL /RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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