Execução de Título Extrajudicial 0805718-18.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805718-18.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (SP131919), DANIELA DOS REIS COTO (SP166058) EXECUTADO: BEM ME QUER COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: FREDERICK ARAUJO DOS SANTOS (RN015335) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (654) Nº 0805718-18.2023.8.20.5106 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre a petição (ID 183796653). Escoado o prazo, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre a petição e Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 25 de maio de 2026. Edino Jales de Almeida Junior Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2026, 00:17

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:17

Publicação

27/02/2026, 09:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Parte Ré: BEM ME QUER COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, INTIMO a parte IMPUGNANTE, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição e documentos de ID 178095212, requerendo o que for do seu interesse. Mossoró/RN, 25 de fevereiro de 2026 JOSE ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0805718-18.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:01

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 08:00

Documento (Certidão)

24/02/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 22:51

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:23

Publicação

05/02/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805718-18.2023.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Polo passivo: BEM ME QUER COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA Despacho Intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 15 dias, apresentar manifestação sobre a impugnação ao valor dos honorários profissionais de ID 170903395. Com a resposta do Administrador Judicial, intime-se a parte impugnante para manifestação, no prazo de 15 dias. Escoado o prazo retro, retornem os autos conclusos para despacho/decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 16/01/2026. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805718-18.2023.8.20.5106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Polo passivo: BEM ME QUER COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA Decisão Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pela DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA em desfavor de BEM ME QUER COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 112.338,15 (cento e doze mil, trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos). A parte exequente pleiteia ((ID 156937491) o bloqueio de 10% (dez por cento) do faturamento da empresa devedora, até que seja atingido o valor do débito no porte de R$ 112.338,15 (cento e doze mil, trezentos e trinta e oito reais e quinze centavos). É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o exequente utilizou-se de todos os meios e diligências possíveis para ter o seu crédito satisfeito, porém, todas as tentativas foram frustradas. Quanto forem frustradas todas as tentativas de penhora sobre valores ou bens do executado, na ordem do art. 835 do Códio de Processo Civil, este prevê outras formas de penhora excepcionais, vejamos: Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. No mesmo sentido, nos norteia a nossa jusrisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Inexistindo bens passíveis de penhora, tampouco suficientes para suportar a execução, é possível a penhora de percentual razoável e proporcional do faturamento da empresa, por expressa autorização legal (artigos 835, inciso XV e 866 do CPC)- Hipótese dos autos em que ficou demonstrado que não foram localizados outros bens para a satisfação do crédito objeto da presente execução e que foram esgotados todos os meios de pesquisa para satisfação do crédito, sendo, portanto, legítima a penhora de percentual do faturamento da empresa em que o devedor é sócio. v.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SÓCIO DEVEDOR - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. Deve integrar à lide a sociedade empresária, da qual o executado é sócio, para que seja possível realizar a penhora de percentual do seu faturamento. É necessária a desconsideração inversa da personalidade para que o patrimônio da sociedade, que não é parte no processo, responda pelas dívidas do sócio executado. (Des. MARCELO PEREIRA DA SILVA). (TJ-MG - AI: 10000222434094001 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023). PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – Decisão que deferiu pedido de penhora sobre 15% do faturamento da empresa executada, ora agravada – Cabimento – Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa executada, com amparo nos artigos 835, inciso X e 866 do novo CPC, até o limite atualizado do crédito da exequente – Precedentes do STJ – Executada que não indicou bens à penhora – Penhora limitada a 10% (dez por cento) do faturamento mensal da executada, a fim de não tornar inviável o exercício da atividade empresarial - Precedentes do TJ-SP – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22370724220198260000 SP 2237072-42.2019.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 12/03/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA. Decisão deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, no percentual máximo de 20% dos rendimentos líquidos, até o limite da execução. Irresignação das executadas. Decisão mantida. Possibilidade de penhora de faturamento da pessoa jurídica, pela inexistência de outros bens penhoráveis. Pesquisas Bacenjud, Renajud e Infojud infrutíferas. Executadas que não indicaram quaisquer bens à penhora em face dos resultados negativos. Presentes os requisitos do art. 866 do CPC. Percentual de 20% sobre o faturamento que não se revela abusivo no caso. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21479380420198260000 SP 2147938-04.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 14/08/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2019) Diante da previsão legal e da jurisprudência pátria, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa, na proporção de 5% (cinco por cento), até que seja atingido o valor da execução (R$ 112.338,15). Oficie-se à Junta Comercial para que seja cadastrada a penhora no Registro Público de Empresas Mercantis. Oficie-se ao NUPEJ para que indique administrador judicial cadastrado para gerir os valores bloqueado, que tenha atuação na Região de Mossoró, devendo este indicar o valor de sua remuneração. Indicado o valor da remuneração do administrador judicial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de dias. Não havendo impugnação ao valor pleiteado, retornem os autos conclusos para homologação do indicado ao encargo. Não havendo pessoa habilitada para assumir o encargo de administrador judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de dias, indique pessoa idônea para assumir a responsabilidade de administrar a penhora. Nomeado o administrador, sigam os trâmites acima destacado. Atingido o valor exequendo, descontada a remuneração do administrador judicial, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Caso verifique-se a inatividade da empresa executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 13/10/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: EXEQUENTE: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Parte Ré: EXECUTADO: BEM ME QUER COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento 10/2005-CJRN e no art. 90 do Código de Normas (Portaria 244/04-CJRN), bem como no art. 203, § 4º e do art. 465, §1º, ambos do CPC, procedo a INTIMAÇÃO das partes, por seus patronos(as), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da indicação do Sr(a) MARIO DOS SANTOS MARINHO JUNIOR - CPF: 025.317.624-77, para atuar como Administrador Judicial na presente demanda, devendo arguir, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do profissional, oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos, manifestando-se, ainda, sobre a proposta de honorários de ID. 167444466. Mossoró/RN, 22 de outubro de 2025 MARCELO DE OLIVEIRA SILVA Mat. 200829-7 Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 Processo nº 0805718-18.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805718-18.2023.8.20.5106. EXEQUENTE: VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA - SP131919 Polo passivo: BEM ME QUER COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA CNPJ: 41.568.286/0001-93, Despacho Cite(m)-se o(s) EXECUTADO: BEM ME QUER COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento (10%), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se não pagar deverá indicar bens e respectivo valores do seu patrimônio livres para penhora, sob pena de sua omissão injustificada ensejar ato atentatório a dignidade da Justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita eletrônica preferencialmente. Não havendo pagamento ou indicação de bens, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder de imediato a PENHORA e AVALIAÇÃO do bem dado em garantia, se houver, lavrando-se o auto e intimando o executado na mesma oportunidade (829, §1º, do CPC). Se não houver garantia estipulada, executem-se os atos e as diligências previstas na Portaria n.º 01/2018, expedida por este Juízo para localização de bens na ordem estabelecida pelo CPC: SISBAJUD (dinheiro); RENAJUD (veículos); INFOJUD (outros bens); e diligência por oficial de justiça. Se houver requerimento, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, prevista no artigo 828, do Código de Processo Civil, mediante recolhimento das custas respectivas. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5.º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Cumpra-se. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró - Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA Advogado do(a)

17/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(110)