Execução de Título Extrajudicial 0807077-47.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807077-47.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:02

Publicação

15/04/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 11:58

Publicação

15/04/2026, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807077-47.2025.8.20.5004. AUTOR: LUCIANA MARTINS DE ARAUJO REU: ELANO MARQUES MOURA EXECUTADO: DANIELA COSTA DE OLIVEIRA SOBRINHO DESPACHO Considerando a certidão de id. 177994232, DETERMINO à Secretaria que proceda à certificação do decurso do prazo. Na sequência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente, por intermédio de seu(a) causídico(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, bem como informar os dados bancários (código e nome do banco, agência, conta, titularidade, CPF/CNPJ). Desde já, fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a transferência para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil estará sujeita à cobrança de tarifas aplicadas pela instituição. Em caso de expedição de alvarás em nome do(a) causídico(a), deverá o(a) interessado(a) anexar procuração com poderes para dar e receber quitação, nos termos do art. 105 do CPC e do Provimento nº 128 da Corregedoria do TJRN. Por fim, advirto que eventual pedido de alvará apartado deverá ser acompanhado de contrato ou procuração estipulando o percentual devido e a anuência quanto à retenção. Findo os prazos, pós certidão, conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807077-47.2025.8.20.5004. AUTOR: LUCIANA MARTINS DE ARAUJO REU: ELANO MARQUES MOURA EXECUTADO: DANIELA COSTA DE OLIVEIRA SOBRINHO DESPACHO Considerando a certidão de id. 177994232, DETERMINO à Secretaria que proceda à certificação do decurso do prazo. Na sequência, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o exequente, por intermédio de seu(a) causídico(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, bem como informar os dados bancários (código e nome do banco, agência, conta, titularidade, CPF/CNPJ). Desde já, fica o(a) beneficiário(a) ciente de que a transferência para conta bancária não vinculada ao Banco do Brasil estará sujeita à cobrança de tarifas aplicadas pela instituição. Em caso de expedição de alvarás em nome do(a) causídico(a), deverá o(a) interessado(a) anexar procuração com poderes para dar e receber quitação, nos termos do art. 105 do CPC e do Provimento nº 128 da Corregedoria do TJRN. Por fim, advirto que eventual pedido de alvará apartado deverá ser acompanhado de contrato ou procuração estipulando o percentual devido e a anuência quanto à retenção. Findo os prazos, pós certidão, conclusos para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 14:50

Mero expediente

08/04/2026, 10:20

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 11:34

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:41

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 08:21

Documento (Certidão)

20/02/2026, 09:55

Publicação

19/02/2026, 12:25

Publicação

19/02/2026, 12:25

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807077-47.2025.8.20.5004. AUTOR: LUCIANA MARTINS DE ARAUJO REU: ELANO MARQUES MOURA EXECUTADO: DANIELA COSTA DE OLIVEIRA SOBRINHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Vistos etc. Versam os autos sobre execução de título extrajudicial em que, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, fora determinada a consulta de bens, via RENAJUD, e de valores, via SISBAJUD em face da executada Daniela Costa de Oliveira Sobrinho. Considerando a manifestação retro, sustenta a parte executada, em síntese, que os valores constritos possuem natureza alimentar e, portanto, seriam impenhoráveis. Aduz, ainda, que os valores existentes em sua conta bancária decorreriam de comissões profissionais, constituindo sua única fonte de renda, em razão de sua atuação como corretora, exercendo trabalho autônomo, uma vez que não possui salário fixo, vínculo empregatício, aposentadoria ou pensão, conforme alegado na petição de id. 175945905. Ao final, requer o imediato desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, por se tratarem de quantias manifestamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC; subsidiariamente, o desbloqueio parcial dos valores ou a limitação de eventual retenção mensal a percentual módico que não comprometa a subsistência da executada e de seus filhos; o recebimento da presente manifestação como suficiente para comprovar a natureza alimentar dos valores; a atualização de seu endereço; e, por fim, a intimação da parte exequente. Pois bem. Passo à análise dos pedidos. Todavia, não há justificativa para deferir o pedido de desbloqueio, neste estágio processual, dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD. Da análise da documentação juntada, verifica-se que a executada não comprovou a alegada natureza salarial dos valores constritos, tampouco demonstrou que se tratam de importes indispensáveis à sua subsistência ou à garantia do mínimo existencial. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.235, firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de depósitos bancários não constitui matéria de ordem pública, incumbindo ao executado sua alegação e comprovação tempestivas, o que não se verifica no caso concreto. Assim, ausente a comprovação da origem salarial dos valores bloqueados, não se aplica ao caso o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de desbloqueio e MANTENHO o bloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD. Assim, PROCEDO a transferência integral dos importes conscritos via sistema SISBAJUD para conta judicial. Dito isto, INTIME-SE o exequente, por intermédio do(a) causídico(a) habilitado(a), para que, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender por direito. Findo o prazo, retornem os autos concluso para decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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