Execução de Título Extrajudicial 0813422-92.2017.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813422-92.2017.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Parte Ré: EXECUTADO: ERIELDA COSTA DE FREITAS Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: DANILLO LIMA DA SILVA - RN15175 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4°, do CPC/2015, INTIMO a parte O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito.. Mossoró/RN, 1 de junho de 2026. (Assinado digitalmente) MICHELY SYONARA LIMA FERNANDES Analista Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0813422-92.2017.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 13:14

Documento (Certidão)

30/01/2026, 22:03

Decurso de Prazo

07/11/2025, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2025, 11:16

Determinação

26/09/2025, 14:04

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 10:12

Decurso de Prazo

24/05/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 09:48

Publicação

12/05/2025, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813422-92.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Polo ativo: Banco Bradesco Financiamentos S/A Polo passivo: ERIELDA COSTA DE FREITAS DESPACHO A decisão proferida no evento de ID 136462654 reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud e determinou o levantamento da respectiva quantia em favor da parte executada. Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Se não houver manifestação ou se a manifestação do exequente for pela suspensão do feito, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação pelo prosseguimento do feito, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 08:49

Mero expediente

11/04/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 11:30

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A Polo passivo:, ERIELDA COSTA DE FREITAS CPF: 036.304.324-17 Advogado do(a) EXECUTADO: DANILLO LIMA DA SILVA - RN15175 DECISÃO I - Relatório executada: Conta - Caixa Econômica Federal, Agência, 0560, OP 023, Conta 797.471.406-0. Independente da intimação das partes cumpra-se: a) se os valores ainda estiverem bloqueados, libere-se o bloqueio, encerrando-se a teimosinha. b) se os valores já tiverem sido transferidos para uma conta judicial, fica autorizado a expedição de alvará em favor da executada. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0813422-92.2017.8.20.5106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, realizada a pesquisa de valores via Sisbajud, houve bloqueio de saldo depositado em conta da executada. Em sua defesa, alegou a demandada que o bloqueio deu-se em conta bancária na qual recebe os depósitos correspondentes ao benefício bolsa família e em outra conta poupança, cujo saldo não alcança 40 salários mínimos. Ainda alega que os valores são indispensáveis ao seu sustento e ao sustento dos dois netos, cuja guarda foi concedida judicialmente. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." No caso dos autos, o executado alega que o depósito do benefício de bolsa família é realizado na conta em que restou o bloqueio de valores via Sisbajud, por determinação desse Juízo e em razão desse processo. Além de ser um valor destinado às suas despesas pessoais e/ou familiares. Também observamos que a conta poupança que também suportou o bloqueio possui saldo inferior a quarenta salários mínimos. Quanto à impenhorabilidade dos valores, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso dos autos, não observamos que a dívida cobrada possui natureza alimentar, nem que o executado percebe salário, em conta bancária, em quantia suficiente para o adimplemento do valor exequendo, circunstâncias que seriam suficientes para mitigar o princípio geral. Nesse sentido colhemos entendimento recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1790619 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0002802-1. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 15/08/2019) O exequente alega a possibilidade de penhora sobre o saldo depositado em conta poupança haja vista corresponder à remuneração do trabalho realizado pela executada, alegando, por conseguinte, a excepcionalidade da medida de bloqueio e o afastamento da impenhorabilidade. A executada alega que é nessa conta que recebe benefício assistencial e a contraprestação pelos serviços de diaristas que executa. Da análise do histórico dos depósitos realizados na referida conta, embora seja utilizada com a finalidade desvirtuada de aplicação financeira, os valores depositados expressam de fato, quantias as quais possam privar a executada e/ou sua família, do necessário para seu sustento, pois são pouco expressivas, não autorizando a excepcionalidade da impenhorabilidade. III - Dispositivo Isto posto, acolho a impugnação à penhora realizada sobre o valor bloqueado via Sisbajud (ID nº 71228855 - Pág. 1) em conta de titularidade da

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR45445-A ERIELDA COSTA DE FREITAS Advogado do(a) EXECUTADO: DANILLO LIMA DA SILVA - RN15175 DECISÃO executada: Conta - Caixa Econômica Federal, Agência, 0560, OP 023, Conta 4746-0 e Conta - Picpay, Agência 0001, Conta 76899635-0. Independente da intimação das partes cumpra-se: a) se os valores ainda estiverem bloqueados, libere-se o bloqueio, encerrando-se a teimosinha. b) se os valores já tiverem sido transferidos para uma conta judicial, fica autorizado a expedição de alvará em favor da executada. P.I.C. 31 de julho de 2024 UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0813422-92.2017.8.20.5106 Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, realizada a pesquisa de valores via Sisbajud, houve bloqueio de saldo depositado em conta da executada. Em sua defesa, alegou a demandada que o bloqueio deu-se em conta bancária na qual recebe os depósitos correspondentes ao benefício bolsa família e em outra conta poupança, cujo saldo não alcança 40 salários mínimos. Ainda alega que os valores são indispensáveis ao seu sustento e ao sustento dos dois netos, cuja guarda foi concedida judicialmente. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: "I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros." No caso dos autos, o executado alega que o depósito do benefício de bolsa família é realizado na conta em que restou o bloqueio de valores via Sisbajud, por determinação desse Juízo e em razão desse processo. Além de ser um valor destinado às suas despesas pessoais e/ou familiares. Também observamos que a conta poupança que também suportou o bloqueio possui saldo inferior a quarenta salários mínimos. Quanto à impenhorabilidade dos valores, de acordo com o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; No caso dos autos, não observamos que a dívida cobrada possui natureza alimentar, nem que o executado percebe salário, em conta bancária, em quantia suficiente para o adimplemento do valor exequendo, circunstâncias que seriam suficientes para mitigar o princípio geral. Nesse sentido colhemos entendimento recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA REMUNERATÓRIA. IMPENHORABILIDADE, REGRA. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR. GANHOS ELEVADOS DO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ vem entendendo que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019). 2. Na hipótese, trata-se de ação de despejo por falta de pagamento - dívida não alimentar - na qual o recorrido almeja o recebimento de crédito referente à dívida de aluguéis, não se tendo demonstrado, por outro lado, a existência de ganhos elevados do devedor, nos moldes definidos pelo CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1790619 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2019/0002802-1. Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgado em 15/08/2019) Isto posto, acolho a impugnação à penhora realizada sobre o valor bloqueado via Sisbajud em conta de titularidade da

05/08/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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