Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0845485-53.2024.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0845485-53.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0845485-53.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ALEXANDRE MAGNO DE MENDONÇA RÊGO SUSCITADO: BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, ANDRE LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA, THIAGO HENRIQUE HORTA LOURENCO DESPACHO Intimem-se as partes a, no prazo de cinco dias, especificarem provas que desejam produzir, informando os fatos que consideram controvertidos e manifestando-se sobre o ônus da prova. Decorrido o prazo, tragam-me os autos conclusos. Intime(m)-se a(s) parte(s). Natal, 29 de maio de 2026. Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:29

Petição (Contra-razões)

31/03/2026, 11:09

Publicação

10/03/2026, 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO a parte suscitante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos juntados pela parte contrária. Natal, 6 de março de 2026. MARIA CLAUDIA BANDEIRA DE SOUZA Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0845485-53.2024.8.20.5001 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Autor(a): Alexandre Magno de Mendonça Rêgo

09/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 08:09

Petição (Contestação)

05/03/2026, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:17

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 17:16

Decurso de Prazo

23/02/2026, 17:13

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:28

Publicação

28/11/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0845485-53.2024.8.20.5001. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h E-mail: [email protected] - PJe - Processo Judicial Eletrônico EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ALEXANDRE MAGNO DE MENDONÇA RÊGO SUSCITADO: BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, ANDRE LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA, THIAGO HENRIQUE HORTA LOURENCO O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DIVONE MARIA PINHEIRO, Juiz(a) de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo a Ação INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119), processo sob nº 0845485-53.2024.8.20.5001, proposta por Alexandre Magno de Mendonça Rêgo contra BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outros (3), que, pela publicação do presente edital fica(m) CITADO(S): BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - CNPJ: 33.112.506/0001-41, VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME - CNPJ: 12.454.181/0001-05, ANDRE LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA - CPF: 061.411.516-71 e THIAGO HENRIQUE HORTA LOURENCO - CPF: 073.709.496-64, com último endereço à Avenida José Cândido da Silveira, 398, Sala 3B, Sagrada Família, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31035-572, AMAZONAS, 1342, SALA: 113 - CENTRO, BETIM - MG - CEP: 32600-066, Rua Jaboticatubas, 409, São Luiz, BETIM - MG - CEP: 32675-664 e Rua Rio Aiuruoca, 80, Novo Riacho, CONTAGEM - MG - CEP: 32280-570, respectivamente, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, responder a ação, sob pena de, não sendo contestada a demanda, serem presumidos aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Faz-se necessário advertir que em caso de revelia será nomeado curador especial (Art. 257, IV do CPC/2015). E, para que ninguém alegasse ignorância, mandou o/a MM Juiz(a) de Direito desta 17ª Vara Cível da Comarca de Natal expedir o presente edital, que será publicado na forma do artigo 257 do NCPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso aos documentos do processo através do QR code ao lado, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Dado e passado nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, Eu, HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO, Analista Judiciário, digitei e conferi o presente documento. NATAL/RN, 25 de novembro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Processo: 0845485-53.2024.8.20.5001. Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-8485 - Horário de atendimento: 8h às 14h E-mail: [email protected] - PJe - Processo Judicial Eletrônico EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ALEXANDRE MAGNO DE MENDONÇA RÊGO SUSCITADO: BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, ANDRE LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA, THIAGO HENRIQUE HORTA LOURENCO O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). DIVONE MARIA PINHEIRO, Juiz(a) de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita por este Juízo a Ação INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119), processo sob nº 0845485-53.2024.8.20.5001, proposta por Alexandre Magno de Mendonça Rêgo contra BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outros (3), que, pela publicação do presente edital fica(m) CITADO(S): BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - CNPJ: 33.112.506/0001-41, VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME - CNPJ: 12.454.181/0001-05, ANDRE LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA - CPF: 061.411.516-71 e THIAGO HENRIQUE HORTA LOURENCO - CPF: 073.709.496-64, com último endereço à Avenida José Cândido da Silveira, 398, Sala 3B, Sagrada Família, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31035-572, AMAZONAS, 1342, SALA: 113 - CENTRO, BETIM - MG - CEP: 32600-066, Rua Jaboticatubas, 409, São Luiz, BETIM - MG - CEP: 32675-664 e Rua Rio Aiuruoca, 80, Novo Riacho, CONTAGEM - MG - CEP: 32280-570, respectivamente, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, responder a ação, sob pena de, não sendo contestada a demanda, serem presumidos aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Faz-se necessário advertir que em caso de revelia será nomeado curador especial (Art. 257, IV do CPC/2015). E, para que ninguém alegasse ignorância, mandou o/a MM Juiz(a) de Direito desta 17ª Vara Cível da Comarca de Natal expedir o presente edital, que será publicado na forma do artigo 257 do NCPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso aos documentos do processo através do QR code ao lado, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Dado e passado nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, Eu, HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO, Analista Judiciário, digitei e conferi o presente documento. NATAL/RN, 25 de novembro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0845485-53.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ALEXANDRE MAGNO DE MENDONÇA RÊGO SUSCITADO: BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, ANDRE LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA, THIAGO HENRIQUE HORTA LOURENCO DECISÃO A parte autora em petição de ID.168458831, requereu a citação por edital, tendo em vista que foram efetuadas várias tentativas de citação e buscas nos sistemas judiciais sem que se tenha conseguido efetuar a citação dos réus BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, ANDRE LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA, THIAGO HENRIQUE HORTA LOURENCO Diante de todos os esforços, com pesquisas de endereço em vários sistemas, e não tendo os réus sido encontrados, estando as demandadas em lugares incertos e não sabido, determino a citação pela via editalícia em relação aos réus BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, ANDRE LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA, THIAGO HENRIQUE HORTA LOURENCO, fixando o prazo de 20 (vinte) dias no edital, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para os réus contestar. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas para a publicação do edital de citação no órgão oficial (DJE), por cada página (papel A4). O pagamento das custas poderá ser feito por meio do sistema PJE ao acessar o processo, no campo “Detalhes do Processo (menu)” -> “Custas”, o qual será direcionado para a tela do E-Guia. Nela já estará disponível a opção “Emitir nova ordem de pagamento” cujos dados do processo e da parte pagadora deverão ser preenchidos (número, primeira instância, e-mail da parte etc) para a devida emissão da guia. A publicação do edital deverá observar o procedimento previsto no art. 257, CPC, com publicação na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, caso tal plataforma esteja disponível. A publicação no órgão oficial (DJE) será realizada pela Secretaria após o recolhimento das respectivas custas. Após a comprovação das publicações acima determinadas, afixe-se o edital no Quadro de Aviso da Secretaria deste Juízo, certificando nos autos tal procedimento. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 11 de novembro de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº 0845485-53.2024.8.20.5001 Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: ALEXANDRE MAGNO DE MENDONÇA RÊGO SUSCITADO: BLOCKSKIP TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, VIVAR TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME, ANDRE LUIZ HORTA SANTOS PEREIRA, THIAGO HENRIQUE HORTA LOURENCO DECISÃO A parte autora requereu que sejam expedidos ofícios a empresas privadas, tais como IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI, 99TAXI, MERCADO LIVRE e SHOPEE, com a finalidade de obtenção de eventuais endereços cadastrados em nome dos réus, considerando-se infrutíferas as tentativas de localização até o momento. De fato, anteriormente à vigência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), tais medidas eram, por vezes, admitidas como meio atípico para viabilizar a citação ou o cumprimento de decisões judiciais, amparadas no poder geral de efetivação previsto no art. 139, IV, do CPC. Contudo, a partir da entrada em vigor da LGPD, em setembro de 2020, passou a incidir um regime jurídico específico para o tratamento de dados pessoais, impondo às empresas e ao Poder Judiciário limitações claras quanto à coleta, tratamento e compartilhamento dessas informações. Nos termos dos arts. 6º, 7º e 8º da LGPD, o tratamento de dados deve observar princípios como necessidade, adequação e finalidade, e só é autorizado nas hipóteses legais expressamente previstas. Embora a lei preveja a possibilidade de tratamento para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, bem como para exercício regular de direitos em processo judicial (art. 7º, II e VI), isso não significa autorização genérica e irrestrita para expedição de ofícios a empresas privadas fora de canais oficiais ou sem respaldo normativo específico, sobretudo quando ausentes indícios mínimos de que os dados buscados sejam atuais, relevantes e proporcionais à finalidade pretendida. Ademais, cumpre salientar que a pesquisa de endereços por meio de convênios oficiais (como INFOJUD, SREI, RENAJUD, CNIB, entre outros) já foi realizada sem êxito, e a persistência na busca por informações junto a plataformas privadas não conveniadas, cujas bases de dados não se destinam ao fornecimento de informações para fins processuais, representa risco relevante de violação à privacidade, à proteção de dados e à própria segurança jurídica. Destaco, ainda, que a citação por edital deve ser precedida do esgotamento de meios razoáveis e proporcionais de localização, mas não autoriza, por si só, a flexibilização do regime jurídico de proteção de dados, sob pena de vulnerar direitos fundamentais assegurados constitucionalmente (arts. 5º, X e XII, CF/88). Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pela parte AUTORA para a expedição de ofícios às empresas IFOOD, UBER, UBER EATS, RAPPI, 99TAXI, MERCADO LIVRE e SHOPEE, com o objetivo de localização de endereços dos réus, com fulcro na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e nos princípios da finalidade, necessidade e adequação do tratamento de dados pessoais. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novos meios e endereços para a citação dos réus, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do incidente sem resolução de mérito, em relação aos réus não localizados, ou de suspensão do processo, nos termos da legislação processual vigente. Intime-se pelo DJEN. Natal, 25 de julho de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

28/07/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

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