Procedimento Comum Cível 0800335-46.2025.8.20.5120 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800335-46.2025.8.20.5120 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/08/2025, 01:56

Definitivo

15/08/2025, 08:25

Documento (Certidão)

15/08/2025, 08:25

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:11

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:10

Documento (Certidão)

01/08/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 20:41

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 14:24

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 10:28

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:36

Publicação

23/07/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE GRACIAS FILHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800335-46.2025.8.20.5120 Parte Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOSE GRACIAS FILHO em face de BANCO BRADESCO S/A.. As partes peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial para por fim a demanda e requerendo a sua homologação (ID nº 157986223). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada, requerendo a respectiva homologação judicial (ID nº 157986223). Conforme disposto no art. 487, III, b, do CPC, há resolução de mérito quando o juiz homologa transação. Veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Nesse sentido, constato o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas, em razão da transação ocorrer antes da sentença. Sendo depositados valores nestes autos, expeça-se os alvarás. Publique-se. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique-se e, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe, sendo desnecessário sentença de extinção. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 11:53

Homologação de Transação

21/07/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: JOSE GRACIAS FILHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800335-46.2025.8.20.5120 Parte Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por JOSE GRACIAS FILHO em face de BANCO BRADESCO S/A.. As partes peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial para por fim a demanda e requerendo a sua homologação (ID nº 157986223). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada, requerendo a respectiva homologação judicial (ID nº 157986223). Conforme disposto no art. 487, III, b, do CPC, há resolução de mérito quando o juiz homologa transação. Veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Nesse sentido, constato o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem custas, em razão da transação ocorrer antes da sentença. Sendo depositados valores nestes autos, expeça-se os alvarás. Publique-se. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique-se e, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se com as cautelas de praxe, sendo desnecessário sentença de extinção. Luís Gomes/RN, data do sistema. EDILSON CHAVES DE FREITAS Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: JOSE GRACIAS FILHO Parte ré: BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. Verifico incorreção no valor da causa, vez que conforme jurisprudência do STJ "O valor da causa deve corresponder ao real proveito econômico buscado no processo, de forma que, deve corresponder à diferença entre o valor total descontado e o valor que a parte autora aponta como devido", além disso, nesse caso, como há cumulação de pedidos, este valor deverá ser acrescido dos danos morais pleiteados. Assim, nos termos do art. 321 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUÍS GOMES - RN - CEP: 59940-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n.°: 0800335-46.2025.8.20.5120 Parte intime-se a parte autora, por meio de seu advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, devendo: a) juntar aos autos comprovante de renda dos últimos 06 meses. b) corrigir o valor da causa nos termos acima delineados. Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC. Deverá a Secretaria judicial fazer os autos conclusos para "despacho inicial", se houver manifestação do autor(a). No entanto, decorrido o prazo acima, in albis, os deverão ser conclusos para "sentença de extinção". Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Luís Gomes/RN, data do sistema. RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito - Em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

25/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Definitivo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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