Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803649-70.2019.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803649-70.2019.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2025, 23:27

Trânsito em julgado

30/10/2025, 23:27

Publicação

20/10/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 0803649- 70.2019.8.20.5100 Partes: Edite Barbosa da Silva Medeiros x Município de Assu/RN SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Compulsando-se os autos, verifica-se que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que enseja a extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;” DIANTE DO EXPOSTO, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, caput da Lei nº 9.099/95. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A secretaria providencie a anotação da expedição do RPV/Precatório no sistema próprio. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1

14/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/10/2025, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 07:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/10/2025, 10:09

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 09:49

Publicação

30/07/2025, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Edite Barbosa da Silva Medeiros e outros (13) Réu: Município de Assu/RN ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste acerca do alvará expedido, informar se ainda há o que requerer. AÇU/RN, data do sistema. PEDRO BATISTA DE SALES NETO Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN Rua Jailson Melo Morais, Alto São Francisco, Fórum Desembargadora Eliane Amorim, Assú/RN, CEP: 59650-000 E-mail: [email protected] / Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9553 Processo nº: 0803649-70.2019.8.20.5100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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