Execução de Título Extrajudicial 0800002-28.2019.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800002-28.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800002-28.2019.8.20.5113. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: REGINALDO RAIMUNDO DE SOUZA, RAIMUNDO JOSE DE SOUZA DECISÃO Em petição de Id nº 139915874 o exequente pugna pela penhora de créditos futuros que eventualmente os executados possam receber em suas contas-correntes, por tempo indeterminado. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, execução corre no interesse do exequente. Portanto, em regra, cabe ao exequente indicar os bens do devedor que são passíveis de penhora, a fim de que seja alcançado o objetivo primordial da execução, que é a satisfação do crédito, ainda mais no microssistema dos juizados especiais, em que cabe ao credor para indicar bens de forma objetiva, sob pena de suspensão do feito. O código de Processo Civil estabelece uma ordem preferencial de penhora, nos termos do art. 835, senão vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII – semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. Embora a ordem estabelecida para a penhora não possua caráter absoluto, a sua inversão somente é possível quando nomeado um bem que seja líquido, certo e exigível, como crédito decorrente de precatório ou cota de herança. No entanto, a penhora eterna de valores todos os valores futuros em conta-corrente, tal como requerido, não atende a esse requisito. Tratando-se de um crédito futuro e indeterminado, sem qualquer indicação concreta de valores a receber, revela-se incerto e imaterial, não se caracterizando como bem penhorável, uma vez que depende da eventualidade de depósitos futuros na conta do executado. Ademais, embora o art. 789 do CPC estabeleça a possibilidade de penhora de bens futuros, tal previsão refere-se à responsabilidade patrimonial ampla do devedor, restringindo-se aos bens existentes no momento da medida constritiva, não se justificando, portanto, o bloqueio contínuo e indefinido de eventuais valores que venham a ser depositados em suas contas bancárias. Sobre o tema, leciona Teresa Arruda Alvim Wambier1: A nosso ver, a melhor interpretação quanto à regra da responsabilidade patrimonial é a de que respondem todos os bens que se encontram no patrimônio do devedor ao tempo da execução. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Decisão que indeferiu a penhora de créditos futuros – Pleito de reforma da decisão – Não cabimento – Impossibilidade de determinação de penhora sobre créditos futuros eventualmente depositados em contas bancárias da agravada – Art. 789 do CPC que apenas indica que os bens do devedor, existentes no momento da execução, respondem pelas obrigações contraídas e não adimplidas – Decisão mantida – AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJ-SP - AI: 20033852420208260000 SP 2003385-24.2020.8.26.0000, Relator: Kleber Leyser de Aquino, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CRÉDITO DE TERCEIROS - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO - PRESUNÇÃO DE FUTURA RELAÇÃO ENTRE O EXECUTADO E O TERCEIRO - NEGÓCIO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. I - O novo Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora sobre crédito de terceiro (arts. 855 a 860, CPC/15), de forma que o exequente se sub-rogará no direito do executado ou permitirá a compensação dos créditos. II - O pedido de penhora de crédito do executado junto a terceiros deve ser instruído com prova robusta da existência de tal crédito e de relação pré-constituída entre ambos, não bastando a mera presunção de ocorrência de um possível negócio jurídico futuro. (TJ-MG - AI: 10701150035411001 Uberaba, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 14/02/2017, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2017) Por tal razão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 indefiro o pedido de penhora de créditos futuros. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer que entender de direito para continuidade da execução, sob pena de suspensão do feito. Intimações de praxe. Cumpra-se. 1Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civi: artigo por artigo. 1ª edição. 3ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2.015, p. 1.139. AREIA BRANCA /RN, 6 de fevereiro de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/02/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Deferido o pedido de REGINALDO RAIMUNDO DE SOUZA, RAIMUNDO JOSE DE SOUZA

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de 0800002-28.2019.8.20.5113

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido em parte o pedido de BANCO DO BRASIL S/A

Todas as movimentações(272)

legal

Todos os documentos(33)