Execução de Título Extrajudicial 0815787-41.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815787-41.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNDIAL AUTOMOVEIS AUTO SERVICE LTDA - EPP EXECUTADO: MARCOS ROBERIO DE FREITAS ALMEIDA DECISÃO Frustrado o bloqueio eletrônico e outras diligências para localização de acervo, a credora, em peticionamento de ID. 171671089, pugna pelo manejo de INFOSEG para pesquisa de endereços e eventuais registros administrativos; consulta CCS para identificar instituições financeiras vinculadas ao CPF do devedor; pesquisa CENSEC, CNIB e SREI para identificação de imóveis, consulta ao CNIS para verificação de vínculo empregatício e, por fim, consulta à Junta Comercial. - DA IMPERTINÊNCIA DE MANEJO DE INFOSEG, CENSEC, CCS, CONSULTA À JUNTA COMERCIAL E USO CONCOMITANTE DE SISTEMA COM MESMA BASE: O INFOSEG apresenta mesma base de consulta do INFOJUD e RENAJUD, fornecendo tão somente bens, para além de tais bases, ressaltando que já empregado pela credora INFOJUD e RENAJUD (devedor não declarante de IRPF e não apresenta veículos em seu nome), se houver arma de fogo registrada pelo pesquisado no SINARM. Descabe o CCS-BACEN apenas para identificação de instituições financeiras atreladas ao CPF do devedor, posto que idêntico fim foi atingido com o manejo de SISBAJUD, inócuo, constante no ID. 171529342, que listou todas as instituições financeiras nas quais o devedor possui contas ativas, contudo não apresentando saldo positivo. Igualmente não tem lugar o uso de três sistemas com mesmo fim (CENSEC, CNIB e SREI), qual seja, a pesquisa de imóveis, pois haveria sobreposição de informações, pelo que limito a consulta ao CNIB apenas para verificar a existência de imóveis em nome do devedor no âmbito do país. A obtenção de vínculos laborais pretendida (CNIS) pode ser alcançada por meio do PREVJUD, sistema vinculado ao INSS que fornece vínculos ativos ou extintos do pesquisado. A base da junta comercial é pública, passível de consulta por qualquer interessado, não havendo necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção da informação pretendida. Por ora, não tem cabimento a aplicação das medidas atípicas pretendidas (restrição de renovação de CNH e passaporte), posto que, além de não exauridos os meios executivos ordinários, a credora não coligiu aos autos prova de deter o devedor padrão de vida diverso do que se infere dos autos, incompatível com a realidade processual, em detrimento da solvência da obrigação. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0815787-41.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro parcialmente os pleitos de ID. 171671089 para determinar tão somente a pesquisa INFOSEG por armas, consulta CNIB por imóveis no território nacional em nome do devedor, pesquisa por vínculos laborais no PREVJUD e a inscrição do devedor no serviço de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD. Com o resultado dos sistemas acima deferidos, intime-se a credora, por seu advogado, para, em 15 dias, indicar bens do devedor à penhora, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:04

Requisição de Informações

22/04/2026, 11:36

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 21:37

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:08

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:03

Publicação

02/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:50

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNDIAL AUTOMOVEIS AUTO SERVICE LTDA - EPP EXECUTADO: MARCOS ROBERIO DE FREITAS ALMEIDA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0815787-41.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MUNDIAL AUTOMOVEIS AUTO SERVICE LTDA - EPP, devidamente qualificado, em desfavor de MARCOS ROBERIO DE FREITAS ALMEIDA, igualmente qualificado. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. O executado foi citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos, certidão ID 149933071. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome do executado, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo apresentar impugnação em 5 (cinco) dias. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome do devedor por meio do RENAJUD, bem como, por meio do INFOJUD, obtenha-se cópia de sua última declaração de IRPF, disponível na base da Receita. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:10

Documento (Informações)

28/11/2025, 16:08

Documento (Informações)

28/11/2025, 16:04

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNDIAL AUTOMOVEIS AUTO SERVICE LTDA - EPP EXECUTADO: MARCOS ROBERIO DE FREITAS ALMEIDA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0815787-41.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por MUNDIAL AUTOMOVEIS AUTO SERVICE LTDA - EPP, devidamente qualificado, em desfavor de MARCOS ROBERIO DE FREITAS ALMEIDA, igualmente qualificado. O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. O executado foi citado, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos, certidão ID 149933071. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome do executado, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo apresentar impugnação em 5 (cinco) dias. Restando infrutífera a determinação acima, proceda-se à busca por veículos em nome do devedor por meio do RENAJUD, bem como, por meio do INFOJUD, obtenha-se cópia de sua última declaração de IRPF, disponível na base da Receita. Com o resultado das diligências acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

01/12/2025, 00:00

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