Cumprimento de sentença 0800902-44.2024.8.20.5110 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800902-44.2024.8.20.5110 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE FIGUEIREDO ADVOGADO: CARLOS ANTÔNIO BARBOSA APELADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que fixou indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O recorrente pleiteia a majoração do valor arbitrado a título de compensação pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença está adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a inscrição indevida do consumidor em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) se aplica ao caso, sendo cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, em razão da relação de consumo existente entre as partes. 4. A inscrição indevida do consumidor no cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado na Súmula 23 do TJRN. 5. A fixação do valor indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes do tribunal em casos análogos, a fim de garantir a justa compensação à vítima e o efeito pedagógico da condenação. 6. Considerando a jurisprudência da Câmara Cível em casos semelhantes, o valor arbitrado na sentença deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de atender aos objetivos compensatórios e punitivos da indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova do prejuízo. 2. A indenização por danos morais deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a jurisprudência do tribunal e as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Súmula 23; STJ, Tema Repetitivo 1.059. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800902-44.2024.8.20.5110 Polo ativo FRANCISCO DAS CHAGAS DE FIGUEIREDO Advogado(s): CARLOS ANTONIO BARBOSA Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800902-44.2024.8.20.5110 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer da apelação cível e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS DE FIGUEIREDO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alexandria (Id 29183004), que, nos autos da ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais (proc. nº 0800902-44.2024.8.20.5110), julgou procedente o pedido para: declarar inexistente a relação entre as partes no particular da cobrança que ocasionou a negativação da parte autora; que a parte requerida retire, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da parte autora dos cadastros inadimplentes; condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. O apelante alegou, em suas razões (Id 29183006), a insuficiência do valor arbitrado a título e danos morais e requereu sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em contrarrazões (Id 29183009), o apelado refutou os argumentos da parte contrária e requereu a manutenção da sentença. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público porque em ações semelhantes já consignou que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço, ressaltando que se evidenciam o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, tratando-se de beneficiário da gratuidade da justiça (Id 29182987). Cinge-se a controvérsia em saber se o valor dos danos morais arbitrados em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes está em patamar adequado. No presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, diante da clara relação de consumo, e a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Observa-se que, diante da não insurgência recursal quanto à inexistência do débito e a irregularidade da inscrição do consumidor no cadastro de inadimplentes, estes fatos são incontroversos. Resta analisar, somente, se o valor fixado como compensação moral pela inscrição indevida encontra-se razoável e adequado. Aplica-se ao caso a Súmula 23 deste Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Súmula 23. A inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido ou in re ipsa, cujo valor da reparação deve ser fixado pelo Magistrado atentando-se para: i) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ii) a jurisprudência do TJRN em casos semelhantes e iii) a existência de peculiaridades do caso concreto. Relativamente à fixação do valor compensatório, há de se considerar que deve ser determinado de forma a, simultaneamente, compensar a vítima e a penalizar o ofensor, tendo, assim, feição preventiva e punitiva. Dessa forma, considerando-se, ainda, os julgamentos desta Câmara Cível em casos semelhantes impõe-se a reforma da sentença recorrida para majorar o valor condenatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a conduta abusiva e lesiva praticada pela fornecedora de serviços, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Diante do exposto, conheço da apelação e dou-lhe provimento para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deixa-se de aplicar a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que só se aplica quando o recurso é integralmente desprovido ou não conhecido, em consonância com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, expresso no Tema Repetitivo 1.059. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 15 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

01/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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