Cumprimento de sentença 0817802-32.2024.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0817802-32.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/09/2025, 00:18

Definitivo

18/09/2025, 12:06

Publicação

10/09/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CLEITON CARLOS ANANIAS Réu: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 caput da Lei n. 9.099/95. EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, caput, ambos do CPC, tendo em vista a satisfação da obrigação. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0817802-32.2024.8.20.5004 Intime-se. Arquivem-se os autos com baixa. Natal/RN, data constante do ID. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006)

09/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 16:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/09/2025, 15:03

Conclusão (para julgamento)

03/09/2025, 11:05

Documento (Certidão)

03/09/2025, 11:05

Documento (Certidão)

02/09/2025, 20:10

Expedição de alvará de levantamento

02/09/2025, 14:48

Conclusão (para despacho)

27/08/2025, 00:55

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 17:09

Publicação

26/08/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:47

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: A MARE MANSA COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: CLEITON CARLOS ANANIAS JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0817802-32.2024.8.20.5004 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte recorrente em epígrafe, haja vista seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo a quo. É o relatório. O recurso interposto encontra-se tempestivo. Entretanto, na peça recursal, a recorrente, pleiteou o deferimento da gratuidade judiciária, e, posteriormente, este Juízo determinou a parte recorrente para apresentar demonstração contábil comprovando a impossibilidade de efetuar o recolhimento do preparo ou promover com o recolhimento das custas processuais. Contudo, após o lapso do prazo concedido, não houve cumprimento pela recorrente. No âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, o recolhimento do preparo deve ocorrer nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de reconhecimento da deserção, conforme preceitua o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, in verbis: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Nesse mesmo sentido dispõe o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE: ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL). Destaque-se, por oportuno, que embora a legislação processual civil, na hipótese de na hipótese de não ter sido recolhido no ato da interposição do recurso ou requerido o benefício da justiça gratuita, admita o recolhimento em dobro, entendo que a aplicação do § 4º do art. 1.007 do CPC dá-se, apenas, de maneira supletiva, devendo ser observado o prazo determinado na lei de regência dos juizados especiais cíveis, coadunando com este entendimento destaco o enunciado 168 do FONAJE, veja: ENUNCIADO 168 – Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015. Assim, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal e que não houve o cumprimento da diligência, há que se indeferir a dilação de prazo requerida e declarar deserto o presente recurso. Ante o exposto, indefiro a dilação de prazo e, usando das prerrogativas de Relator, nos termos do art. 11, inciso IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, não conheço, de forma monocrática, do presente recurso ante sua deserção. Sem custas nem honorários advocatícios. Retornem os autos ao Juízo de origem. Natal/RN, 28 de abril de 2025 REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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