Cumprimento de sentença 0818455-87.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0818455-87.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0818455-87.2017.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por COMERCIAL MARANGUAPE LTDA contra o Município de Natal, embasando o pleito em título executivo judicial que condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em planilha de cálculos apresentada com a inicial, em ID 168038654, a parte credora apurou débito exequendo no importe de R$ 17.381,18 (dezessete mil trezentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), a título de honorários sucumbenciais. Em ID 172984912, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados pela empresa exequente, ao tempo em que requereu a intimação da COMERCIAL MARANGUAPE LTDA para pagamento, no prazo legal, dos honorários de sucumbência, informando tratar-se do quantum de R$ 5.110,80 (cinco mil cento e dez reais e oitenta centavos). Em ID 178111647, a empresa COMERCIAL MARANGUAPE LTDA juntou comprovante de pagamento dos honorários de sucumbência, devidos ao Município de Natal. Em ID 180519249, foi proferida decisão de homologação dos valores devidos. Após, foi certificado que o valor homologado de R$ 17.381,18 (dezessete mil trezentos e oitenta e um reais e dezoito centavos) ultrapassa o teto de 10 salários-mínimos, sendo pois, R$ 15.180,00, para o ano de 2025 (data-base dos cálculos), e não houve menção na Decisão homologatória acerca de renúncia ao excedente (ID 183849885). Instada a se manifestar, a parte autora renunciou expressamente ao valor que ultrapassa o teto de 10 (dez) salários-mínimos (ID 184680705). A Fazenda executada, por seu turno, reiterou os termos da petição de ID 180952807. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelas partes, na qual a empresa COMERCIAL MARANGUAPE LTDA juntou comprovante de pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao Município de Natal, e o Município de Natal, por sua vez, concordou com os cálculos apresentados pela empresa exequente, após a credor abrir mão do valor que ultrapassa o teto de 10 (dez) salários-mínimos (ID 184680705). Logo, a concordância do Município de Natal enseja a homologação dos valores apurados pela exequente em cumprimento de sentença. Diante do exposto: a) HOMOLOGO os valores apresentados pela parte credora, nos termos do art. 535, §3º do CPC, para considerar o MUNICÍPIO DE NATAL devedor da quantia de R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), a título de restituição de valor pago (ITIV), a ser creditada em favor de COMERCIAL MARANGUAPE LTDA; b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) (Art. 1º da Lei Municipal n° 5.509/2003) em favor da parte credora; b.1) Para a confecção dos cálculos da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: MUNICÍPIO DE NATAL; II -Valor devido: R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), e Beneficiário(a): COMERCIAL MARANGUAPE LTDA; III - Natureza do crédito: Comum; IV - Referência do crédito: restituição de valores; V - Data-base do cálculo: outubro/2025; VI -Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não se aplica. b.2) Intime-se o ente público, o MUNICÍPIO DE NATAL, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. b.3) Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo o referido valor para conta judicial; b.4) Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor de COMERCIAL MARANGUAPE LTDA, BANCO DO BRASIL, Agência: 4361-3, Conta-Corrente: 26.303-6. Por fim, considerando que a Fazenda Pública juntou os seus dados bancários e que já houve o pagamento referente aos honorários sucumbenciais (ID 178111647), pela empresa credora em favor do ente público, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda, a ser creditada ao Fundo de Desenvolvimento e Reestruturação – FDR da Procuradoria-Geral do Município do Natal, CNPJ 24.720.199/0001-90, Agência 3795-8, Conta-Corrente n° 12.500-8, do Banco do Brasil. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2026, 09:22

Publicação

24/04/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0818455-87.2017.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora COMERCIAL MARANGUAPE LTDA para tomar ciência da certidão de ID 183849885 e, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Juíza de Direito

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 07:31

Mero expediente

17/04/2026, 11:24

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:07

Recebimento

16/04/2026, 06:04

Documento (Certidão)

16/04/2026, 06:04

Remessa (em diligência)

15/04/2026, 23:18

Mero expediente

15/04/2026, 14:24

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 08:47

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:01

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:01

Documentos

Intimação

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0818455-87.2017.8.20.5001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por COMERCIAL MARANGUAPE LTDA contra o Município de Natal, embasando o pleito em título executivo judicial que condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em planilha de cálculos apresentada com a inicial, em ID 168038654, a parte credora apurou débito exequendo no importe de R$ 17.381,18 (dezessete mil trezentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), a título de honorários sucumbenciais. Em ID 172984912, a Fazenda Pública concordou com os cálculos apresentados pela empresa exequente, ao tempo em que requereu a intimação da COMERCIAL MARANGUAPE LTDA para pagamento, no prazo legal, dos honorários de sucumbência, informando tratar-se do quantum de R$ 5.110,80 (cinco mil cento e dez reais e oitenta centavos). Em ID 178111647, a empresa COMERCIAL MARANGUAPE LTDA juntou comprovante de pagamento dos honorários de sucumbência, devidos ao Município de Natal. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelas partes, na qual a empresa COMERCIAL MARANGUAPE LTDA juntou comprovante de pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao Município de Natal, e o Município de Natal, por sua vez, concordou com os cálculos apresentados pela empresa exequente. Logo, a concordância do Município de Natal enseja a homologação dos valores apurados pela exequente em cumprimento de sentença. Diante do exposto: a) HOMOLOGO os valores apresentados pela parte credora, nos termos do art. 535, §3º do CPC, para considerar o MUNICÍPIO DE NATAL devedor da quantia de R$ 17.381,18 (dezessete mil trezentos e oitenta e um reais e dezoito centavos), a título de restituição de valor pago (ITIV), a ser creditada em favor de COMERCIAL MARANGUAPE LTDA; b) Decorrido o prazo de recurso, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC), nos termos da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) (Art. 1º da Lei Municipal n° 5.509/2003) em favor da parte credora; b.1) Para a confecção dos cálculos da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base no art. 5º da Portaria Conjunta TJRN nº 37/2024, a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios (SERPREC) deverá observar os seguintes dados: I - Ente devedor: MUNICÍPIO DE NATAL; II -Valor devido: R$ 17.381,18 (dezessete mil trezentos e oitenta e um reais e dezoito centavos) e Beneficiário(a): COMERCIAL MARANGUAPE LTDA; III - Natureza do crédito: Comum; IV - Referência do crédito: restituição de valores; V - Data-base do cálculo: outubro/2025; VI -Autorização para retenção dos honorários contratuais: Não se aplica. b.2) Intime-se o ente público, o MUNICÍPIO DE NATAL, para que efetue o pagamento do valor requisitado atualizado, no prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC c/c art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal. b.3) Havendo o transcurso do prazo sem o devido cumprimento, determino o envio da ordem de bloqueio do valor exequendo, por meio do sistema SISBAJUD, para total cumprimento da obrigação, transferindo o referido valor para conta judicial; b.4) Realizadas as diligências acima, expeça-se o alvará judicial para levantamento da quantia exequenda em favor de COMERCIAL MARANGUAPE LTDA, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 4361-3, CONTA CORRENTE: 26.303-6. Por fim, intime-se o MUNICÍPIO DE NATAL para que informe, em 5 (cinco) dias, seus dados bancários completos, a fim de que seja expedido alvará em seu favor (honorários sucumbenciais - ID 178111647). Diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de condenar a Fazenda Pública executada em honorários sucumbenciais (Tema 1190/STJ)[1]. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Juíza de Direito [1] Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão (01/07/2024)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Município de Natal. Embargada: Comercial Maranguape S.A. Advogado: Dr. Francisco Alysson A. de Andrade. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO APELO QUE LEVA À MAJORAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de Primeiro Grau. A parte embargante sustenta a existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto à necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais em decorrência do desprovimento do recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC prevê que os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. O acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a majoração dos honorários sucumbenciais em razão do desprovimento do recurso, conforme previsto no art. 85, § 11, do CPC. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, para a aplicação da majoração dos honorários advocatícios recursais, devem ser preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: (i) a decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18 de março de 2016; (ii) o recurso interposto deve ter sido não conhecido ou desprovido; (iii) os honorários devem respeitar os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; e (iv) deve haver condenação em honorários advocatícios desde a origem. 6. No caso concreto, estando presentes os requisitos exigidos, impõe-se a majoração dos honorários em 2% sobre o valor fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: Entendimento firmado pelo STJ quanto aos requisitos para a majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818455-87.2017.8.20.5001 Polo ativo COMERCIAL MARANGUAPE LTDA Advogado(s): FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE, ANA CATARINA VIEIRA DE MENEZES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível n. 0818455-87.2017.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Município de Natal, em face de Acórdão proferido nos autos de Apelação Cível, que negou provimento ao recurso para manter na íntegra a sentença de Primeiro Grau. As razões recursais estão restritas à existência de omissão no Acórdão embargado quanto à majoração dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, ante o desprovimento do recurso interposto. Com base nessa premissa, pede a parte embargante que o vício apontado seja corrigido. Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id 30020888). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de recurso de Embargos de Declaração visando suprir omissão relacionada à majoração de honorários em decorrência do desprovimento de recurso de Apelação. O Art. 1.022 do CPC é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de Embargos de Declaração, senão vejamos, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Com efeito, os Embargos de Declaração são cabíveis apenas para complementar a decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. No concreto entendo presente a omissão apontada. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, para que ocorra a majoração dos honorários advocatícios em âmbito recursal é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: "1) que o recurso tenha atacado decisão publicada a partir de 18 de março de 2016; 2) o recurso interposto deve ter sido não conhecido ou desprovido; 3) ser respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 (os honorários recursais não podem ultrapassar o teto de 20%); 4) deve haver a condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (a decisão recorrida deve ter fixado honorários." Se o recurso for provido, todavia, não haverá a incidência do art. 85, § 11, do CPC, mas sim ocorrerá a inversão da sucumbência, tendo em conta que o dispositivo visa desestimular a interposição de recursos protelatórios. Tendo, no caso concreto, o recurso sido desprovido, com a reforma da sentença proferida em Primeiro Grau, devem os honorários fixados ser majorados, no caso em 2% sobre o valor fixado na sentença. Face ao exposto, conheço e dou provimento ao recurso para determinar a majoração dos honorários fixados na sentença homologatória em 2%. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Comercial Maranguape S.A. Advogado: Dr. Francisco Alysson A. de Andrade. Apelado: Município de Natal. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS (ITIV). BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL À ÉPOCA DA TRANSMISSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL OFICIAL QUE FEZ A AVALIAÇÃO DO BEM E PROCEDEU A INVOLUÇÃO DO VALOR PARA A ÉPOCA DO AJUSTE FIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Comercial Maranguape S.A. contra sentença da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, que julgou parcialmente procedente ação de ressarcimento movida contra o Município de Natal. A controvérsia refere-se à base de cálculo do ITIV, considerando a avaliação do imóvel adquirida pelo apelante, cuja devolução parcial do tributo foi pleiteada. A sentença acolheu o laudo pericial oficial, que determinou o valor do imóvel com base na metodologia de retroação de custos, rejeitando a avaliação apresentada, anos antes, pela Caixa Econômica Federal e o valor da transação declarado pelas partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o laudo pericial oficial reflete de forma adequada o valor de mercado do imóvel à época da transmissão; (ii) Estabelecer se o valor declarado pelas partes ou a avaliação realizada pela Caixa Econômica Federal poderia prevalecer sobre o laudo oficial para fins de base de cálculo do ITIV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial oficial, acolhido pela sentença de primeiro grau, aplica métodos técnicos reconhecidos, como o INCC, CUB e método involutivo, para retroagir o valor de mercado atual do imóvel à data da transação, assegurando maior precisão no cálculo do valor de mercado do bem à época da transmissão. 4. A avaliação unilateral realizada pela Caixa Econômica Federal, voltada para fins de financiamento, frequentemente apresenta valores inferiores aos de mercado, carecendo de presunção de veracidade que permita sua adoção como base de cálculo do ITIV. 5. O valor declarado pelas partes na transação não constitui, por si só, base de cálculo do ITIV, uma vez que, segundo o Tema 1.113 do STJ, tal valor goza apenas de presunção relativa, podendo ser afastado mediante laudo técnico que demonstre o real valor de mercado do imóvel. 6. Em casos de divergência entre laudos, prevalece a avaliação oficial, especialmente quando esta é elaborada com rigor técnico e não há nos autos elementos concretos que desabonem suas conclusões, conforme entendimento consolidado em precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITIV corresponde ao valor de mercado do imóvel à época da transmissão, podendo ser determinado com base em laudo técnico que retroaja o valor de mercado atual por meio de métodos reconhecidos. 2. Em caso de divergência entre avaliações, prevalece o laudo pericial oficial, salvo demonstração de vício ou erro técnico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 148; CTN, art. 148; Código Tributário Municipal de Natal, arts. 49 e 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.113; TJRN, AC nº 0815917-02.2018.8.20.5001, Rel. Des. Claudio Santos, j. 06/11/2024; TJRN, AI nº 0807014-38.2021.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 19/11/2021; TJRN, AI nº 0813291-70.2021.8.20.0000, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, j. 17/05/2022. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818455-87.2017.8.20.5001 Polo ativo COMERCIAL MARANGUAPE LTDA Advogado(s): FRANCISCO ALYSSON AQUINO DE ANDRADE, ANA CATARINA VIEIRA DE MENEZES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Apelação Cível n. 0818455-87.2017.8.20.5001. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Comercial Maranguape S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, nos autos de ação de ressarcimento movida em desfavor do Município de Natal, que julgou parcialmente procedente a demanda inicial. Aduz a parte apelante, em suas razões, que adquiriu, em 18/04/2015, da empresa Vale & Vale Empreendimentos Imobiliários e Agropecuários Ltda., um prédio comercial situado na Rua Coronel Estevam, no bairro do Alecrim, nesta capital, pelo valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Menciona que, após o recolhimento do imposto de transmissão, verificou que a avaliação do imóvel, realizada pela Prefeitura Municipal de Natal, não guardava sintonia com o valor de mercado do bem, o que motivou o ajuizamento de demanda pedindo a devolução do valor pago a maior. Afirma que a sentença, ao julgar procedente a pretensão inicial, incorreu em erro ao referendar o laudo pericial oficial, uma vez que este não reflete o real valor do bem adquirido. Defende que o valor correto da avaliação do imóvel é aquele consignado no contrato de compra e venda e na respectiva escritura pública, ou, alternativamente, o valor atribuído pela Caixa Econômica Federal, que, segundo a parte, reflete o preço de mercado do bem. Assevera, por fim, que o laudo oficial não considerou a real situação do imóvel à época de sua aquisição, mas procedeu à avaliação com base na condição atual, que diverge daquela existente quando da compra. Com base nessas premissas, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença de primeiro grau. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões anexadas ao id. 28092824. O feito não foi encaminhado ao Ministério Público, por não se enquadrar nas hipóteses previstas nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, tampouco nos artigos 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Comercial Maranguape S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, nos autos de Ação de Ressarcimento movida contra o Município de Natal, que julgou parcialmente procedente a demanda inicial. Discute-se, no caso em análise, se o laudo oficial acolhido pelo Juízo de Primeiro Grau para estabelecer a base de cálculo do pagamento do ITIV deve ser adotado para a fixação do valor do bem na época em que foi adquirido pelo apelante. Prevê o art. 49 do Código Tributário Municipal (CTM): “Art. 49 - O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, por ato oneroso, tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou a cessão física; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores." Já o art. 51 do CTM determina que a base de cálculo do ITIV corresponde ao "valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurados no momento da transmissão ou cessão." Ao apreciar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.113: Tema 1.113: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” Pois bem, a parte apelante firmou contrato de promessa de compra e venda do citado bem em 18/04/2015, pelo valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) (Id 28092672). Quando da escritura e registro, a Prefeitura realizou nova avaliação do bem e apontou o valor venal como sendo de R$ 1.980.000,00. Ao proferir a sentença, o Juízo acolheu o valor de R$ 1.808.901,08 (um milhão, oitocentos e oito mil, novecentos e um reais e oito centavos), o que considero acertado. Ora, embora o apelante alegue que o valor estabelecido não reflete o real valor do bem à época da aquisição, verifica-se, pelo laudo oficial, que o perito avaliou o valor de mercado atual do bem e, conforme mencionado na sentença, "para atender ao cerne da lide e quantificar de forma precisa o valor real do imóvel na época da transação e, consequentemente, determinar a correta base de cálculo do ITIV, procedeu à involução do valor avaliado para o ano de 2016 com o auxílio de três cenários utilizados - INCC, CUB e Método Involutivo - com o intuito de garantir maior precisão dos custos efetivos do referido imóvel, chegando ao quantum acima especificado." De outro lado, cabe ressaltar que a avaliação feita pela Caixa Econômica Federal ocorreu em 2015 (bem antes da venda do bem) e foi realizada de forma unilateral. Ademais, é notório que, para fins de financiamento, instituições financeiras frequentemente atribuem aos bens valores inferiores aos de mercado. Por fim, cumpre destacar que, em caso de divergência entre laudos, deve prevalecer o laudo oficial, conforme entendimento consolidado em precedentes judiciais desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DA PARTE APELANTE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Inexistindo circunstâncias indicadoras de vícios concretos na perícia oficial, não há razão para que o laudo judicial seja desconsiderado e substituído em suas conclusões pelo prognóstico de uma das partes.” (TJRN - AC 0815917-02.2018.8.20.5001 – De minha relatoria - Terceira Câmara Cível – j. em 06/11/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ESPECIFICADOS NA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NESSE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - AI nº 0813291-70.2021.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 17/05/2022 - destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ORIENTAÇÕES PRÉVIAS DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PARÂMETROS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (TJRN - AI nº 0807014-38.2021.8.20.0000 - Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 19/11/2021 - destaquei). Portanto, não havendo nos autos elementos que desabonem o valor apontado no laudo oficial, entendo acertada a sentença que o acolheu. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Declaro prequestionadas todas as disposições legais ventiladas nas razões recursais. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator VOTO VENCIDO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Comercial Maranguape S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, nos autos de Ação de Ressarcimento movida contra o Município de Natal, que julgou parcialmente procedente a demanda inicial. Discute-se, no caso em análise, se o laudo oficial acolhido pelo Juízo de Primeiro Grau para estabelecer a base de cálculo do pagamento do ITIV deve ser adotado para a fixação do valor do bem na época em que foi adquirido pelo apelante. Prevê o art. 49 do Código Tributário Municipal (CTM): “Art. 49 - O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV, por ato oneroso, tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou a cessão física; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores." Já o art. 51 do CTM determina que a base de cálculo do ITIV corresponde ao "valor de mercado do bem ou dos direitos transmitidos ou cedidos, apurados no momento da transmissão ou cessão." Ao apreciar a matéria, o STJ fixou a seguinte tese no Tema 1.113: Tema 1.113: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” Pois bem, a parte apelante firmou contrato de promessa de compra e venda do citado bem em 18/04/2015, pelo valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) (Id 28092672). Quando da escritura e registro, a Prefeitura realizou nova avaliação do bem e apontou o valor venal como sendo de R$ 1.980.000,00. Ao proferir a sentença, o Juízo acolheu o valor de R$ 1.808.901,08 (um milhão, oitocentos e oito mil, novecentos e um reais e oito centavos), o que considero acertado. Ora, embora o apelante alegue que o valor estabelecido não reflete o real valor do bem à época da aquisição, verifica-se, pelo laudo oficial, que o perito avaliou o valor de mercado atual do bem e, conforme mencionado na sentença, "para atender ao cerne da lide e quantificar de forma precisa o valor real do imóvel na época da transação e, consequentemente, determinar a correta base de cálculo do ITIV, procedeu à involução do valor avaliado para o ano de 2016 com o auxílio de três cenários utilizados - INCC, CUB e Método Involutivo - com o intuito de garantir maior precisão dos custos efetivos do referido imóvel, chegando ao quantum acima especificado." De outro lado, cabe ressaltar que a avaliação feita pela Caixa Econômica Federal ocorreu em 2015 (bem antes da venda do bem) e foi realizada de forma unilateral. Ademais, é notório que, para fins de financiamento, instituições financeiras frequentemente atribuem aos bens valores inferiores aos de mercado. Por fim, cumpre destacar que, em caso de divergência entre laudos, deve prevalecer o laudo oficial, conforme entendimento consolidado em precedentes judiciais desta Corte: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PELO JUÍZO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO DA PARTE APELANTE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Inexistindo circunstâncias indicadoras de vícios concretos na perícia oficial, não há razão para que o laudo judicial seja desconsiderado e substituído em suas conclusões pelo prognóstico de uma das partes.” (TJRN - AC 0815917-02.2018.8.20.5001 – De minha relatoria - Terceira Câmara Cível – j. em 06/11/2024). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ESPECIFICADOS NA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO. PERÍCIA CONTÁBIL ELABORADA EM CONFORMIDADE COM OS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NESSE MOMENTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO”. (TJRN - AI nº 0813291-70.2021.8.20.0000 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 17/05/2022 - destaquei). “EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE SUSPENSIVIDADE. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. LAUDO PERICIAL BASEADO EM ORIENTAÇÕES PRÉVIAS DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PARÂMETROS REALIZADOS COM BASE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NA LEI Nº 8.880/94 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 561.836/RN. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO”. (TJRN - AI nº 0807014-38.2021.8.20.0000 - Relator Desembargador Cláudio Santos - 1ª Câmara Cível – j. em 19/11/2021 - destaquei). Portanto, não havendo nos autos elementos que desabonem o valor apontado no laudo oficial, entendo acertada a sentença que o acolheu. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Declaro prequestionadas todas as disposições legais ventiladas nas razões recursais. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2025.

20/02/2025, 00:00

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