Execução Fiscal 0872056-71.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0872056-71.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 15:18

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 08:55

Expedição de documento (Mandado)

02/02/2026, 08:56

Documento (Certidão)

30/01/2026, 11:11

Publicação

18/12/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872056-71.2018.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública contra VIACÃO NORDESTE LTDA., HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA na qual, em Id. 143750319, foi acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, extinguindo-se o feito, em relação a este, com resolução de mérito. Também foi deferido o pedido da Fazenda quanto a exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo, condenou a Fazenda em honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 90, § 4º, do CPC e, por fim, intimou a Fazenda a se manifestar sobre a extinção da execução em relação a Maria das Graças da Silveira. Da referida decisão o Estado opôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição, uma vez que, embora tenha sido reconhecida a inaplicabilidade do arbitramento de honorários com base no valor da causa — diante da ausência de proveito econômico mensurável —, a decisão embargada teria, por via transversa, adotado percentual sobre o valor da causa para fins de fixação da verba sucumbencial. Sustenta que, na hipótese de mero reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento da fixação por equidade, sendo inaplicável o § 8º-A do art. 85 do CPC, por inexistência de proveito econômico. No Id. 145921998 o Estado informou que já reconheceu administrativamente a ilegitimidade de Maria das Graças da Silveira, requerendo sua exclusão do polo passivo. A decisão de Id. 160950599 conheceu e rejeitou os embargos opostos, determinando a continuidade da execução. Por fim, o exequente comunicou a interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a petição de Id. 145921998, referente ao pedido de exclusão da sócia Maria das Graças da Silveira não foi analisada. A exclusão requerida pela Fazenda não modifica o sujeito passivo principal do tributo, apenas busca a exclusão de parte dos corresponsáveis constantes nos títulos executivos, não havendo o que se falar, portanto, em alteração do lançamento, hipótese vedada pela Súmula 392/STJ. Assim, defiro o pedido fazendário de Id. 145921998, determinando a exclusão de Maria das Graças da Silveira do polo passivo da presente execução. Ademais, apesar da comunicação de interposição de agravo de instrumento informada no Id. 166607871, mantenho a decisão agravada. Analisando as razões recursais do Ente Público, verifico que este reiterou os argumentos postos nos Embargos de Declaração rejeitados, sustentando, em síntese, que a exclusão dos corresponsáveis não anula o crédito tributário, inexistindo proveito econômico equivalente ao valor da execução. Pugna, assim, pela fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Não há, portanto, elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de alterar a convicção firmada na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A controvérsia cinge-se à aplicação do critério de equidade em detrimento dos percentuais legais sobre o valor da causa. Contudo, a decisão ora agravada adotou a fixação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo observado os critérios do § 2º do mesmo artigo, bem como os parâmetros introduzidos pelo § 8º-A, incluído pela Lei nº 14.365/2022. De acordo com referida decisão: Tal dispositivo dispõe expressamente que, nos casos de apreciação equitativa, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o percentual mínimo de 10% do valor da causa, aplicando-se o que for maior. No caso dos autos, constatou-se que o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa resultava em valor superior àquele previsto na tabela da OAB/RN para o serviço prestado, de modo que, conforme a norma legal expressa, essa base foi legitimamente adotada como parâmetro para a fixação provisória da verba honorária, nos termos da fundamentação da decisão embargada. Não há, pois, qualquer contradição entre a premissa adotada (cabimento da fixação equitativa) e o critério utilizado (percentual mínimo legalmente previsto), já que ambos decorrem da leitura sistemática dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Portanto, a decisão agravada limitou-se a aplicar a legislação processual vigente e os precedentes obrigatórios das Cortes Superiores, não havendo fundamentos para o exercício do juízo de retratação. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Deferido o pedido de exclusão de Maria das Graças da Silveira, determino à Secretaria que exclua referida sócia do polo passivo no PJe. Por fim, verifico que o exequente não requereu no agravo a concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual o feito deve prosseguir, especificamente com a expedição de mandado de citação endereçada ao executado Ailton Silveira, no endereço indicado na petição inicial. Após perfectibilizada a citação do referido executado, determino à Secretaria que penhore bens dos executados remanescentes (Viação Nordeste Ltda., Ailson Silveira e Ailton Silveira) via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Caso o sócio Ailton Silveira não seja citado, intime-se a Fazenda para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, indicar endereço do executado ou requerer o que entender pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:16

Mero expediente

15/12/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 14:49

Documento (Certidão)

07/11/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

30/10/2025, 12:18

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872056-71.2018.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública contra VIACÃO NORDESTE LTDA., HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA na qual, em Id. 143750319, foi acolhida parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada por HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, extinguindo-se o feito, em relação a este, com resolução de mérito. Também foi deferido o pedido da Fazenda quanto a exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo, condenou a Fazenda em honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 90, § 4º, do CPC e, por fim, intimou a Fazenda a se manifestar sobre a extinção da execução em relação a Maria das Graças da Silveira. Da referida decisão o Estado opôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição, uma vez que, embora tenha sido reconhecida a inaplicabilidade do arbitramento de honorários com base no valor da causa — diante da ausência de proveito econômico mensurável —, a decisão embargada teria, por via transversa, adotado percentual sobre o valor da causa para fins de fixação da verba sucumbencial. Sustenta que, na hipótese de mero reconhecimento de ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, a jurisprudência do STJ reconhece o cabimento da fixação por equidade, sendo inaplicável o § 8º-A do art. 85 do CPC, por inexistência de proveito econômico. No Id. 145921998 o Estado informou que já reconheceu administrativamente a ilegitimidade de Maria das Graças da Silveira, requerendo sua exclusão do polo passivo. A decisão de Id. 160950599 conheceu e rejeitou os embargos opostos, determinando a continuidade da execução. Por fim, o exequente comunicou a interposição de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.018 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a petição de Id. 145921998, referente ao pedido de exclusão da sócia Maria das Graças da Silveira não foi analisada. A exclusão requerida pela Fazenda não modifica o sujeito passivo principal do tributo, apenas busca a exclusão de parte dos corresponsáveis constantes nos títulos executivos, não havendo o que se falar, portanto, em alteração do lançamento, hipótese vedada pela Súmula 392/STJ. Assim, defiro o pedido fazendário de Id. 145921998, determinando a exclusão de Maria das Graças da Silveira do polo passivo da presente execução. Ademais, apesar da comunicação de interposição de agravo de instrumento informada no Id. 166607871, mantenho a decisão agravada. Analisando as razões recursais do Ente Público, verifico que este reiterou os argumentos postos nos Embargos de Declaração rejeitados, sustentando, em síntese, que a exclusão dos corresponsáveis não anula o crédito tributário, inexistindo proveito econômico equivalente ao valor da execução. Pugna, assim, pela fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Não há, portanto, elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de alterar a convicção firmada na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A controvérsia cinge-se à aplicação do critério de equidade em detrimento dos percentuais legais sobre o valor da causa. Contudo, a decisão ora agravada adotou a fixação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, tendo observado os critérios do § 2º do mesmo artigo, bem como os parâmetros introduzidos pelo § 8º-A, incluído pela Lei nº 14.365/2022. De acordo com referida decisão: Tal dispositivo dispõe expressamente que, nos casos de apreciação equitativa, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o percentual mínimo de 10% do valor da causa, aplicando-se o que for maior. No caso dos autos, constatou-se que o percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa resultava em valor superior àquele previsto na tabela da OAB/RN para o serviço prestado, de modo que, conforme a norma legal expressa, essa base foi legitimamente adotada como parâmetro para a fixação provisória da verba honorária, nos termos da fundamentação da decisão embargada. Não há, pois, qualquer contradição entre a premissa adotada (cabimento da fixação equitativa) e o critério utilizado (percentual mínimo legalmente previsto), já que ambos decorrem da leitura sistemática dos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do CPC. Portanto, a decisão agravada limitou-se a aplicar a legislação processual vigente e os precedentes obrigatórios das Cortes Superiores, não havendo fundamentos para o exercício do juízo de retratação. Ante o exposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Deferido o pedido de exclusão de Maria das Graças da Silveira, determino à Secretaria que exclua referida sócia do polo passivo no PJe. Por fim, verifico que o exequente não requereu no agravo a concessão de efeito suspensivo, motivo pelo qual o feito deve prosseguir, especificamente com a expedição de mandado de citação endereçada ao executado Ailton Silveira, no endereço indicado na petição inicial. Após perfectibilizada a citação do referido executado, determino à Secretaria que penhore bens dos executados remanescentes (Viação Nordeste Ltda., Ailson Silveira e Ailton Silveira) via sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Caso o sócio Ailton Silveira não seja citado, intime-se a Fazenda para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, indicar endereço do executado ou requerer o que entender pertinente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872056-71.2018.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do RN contra VIACÃO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA. Expedidas cartas de citação, o executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi devidamente citado (id. 67290838). Expedidos mandados de citação, foram regularmente citados VIACÃO NORDESTE LTDA (id. 75796317), AILSON SILVEIRA (id. 80541811) e MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA (idem). No id. 75796317 consta, ainda, notícia de falecimento de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542506) e de MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542508). VIACÃO NORDESTE LTDA (em recuperação judicial) requereu, no id. 75796317, a suspensão da execução e a expedição de habilitação de créditos nos autos do processo de recuperação. O Estado se manifestou acerca do pedido de suspensão no id. 98856672, requerendo o prosseguimento regular do feito. A decisão de id. 103787749 indeferiu o pedido de suspensão com base na recuperação judicial. No id. 129406411 sobreveio petição do executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA requerendo, em síntese, a sua exclusão do polo passivo do presente feito com base na sua ilegitimidade, e no mérito, a suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”. Intimado para se manifestar, o Estado do RN assim o fez no id. 136878892, informando que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Registrou, ainda, que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário destacar que a petição de id. 129406411, a despeito de ter sido nomeada como “Embargos à Execução” foi recebida no id. 132301500 como exceção de pré-executividade. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a parte excipiente alegou a sua ilegitimidade passiva. Tal alegação, porém, teve o seu objeto esvaziado diante da informação trazida pelo Município excepto no id. 136878892, no sentido de que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Desse modo, diante de matéria incontroversa, a qual prescinde, inclusive, de qualquer prova (art. 374, III do CPC), a extinção do feito em relação ao excipiente é medida que se impõe. Ainda registrou o Estado do RN que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. Nesse caso, a exclusão requerida pela Fazenda não modifica o sujeito passivo principal do tributo, apenas requer a exclusão de parte dos corresponsáveis constantes nos títulos executivos, não havendo o que se falar, portanto, em alteração do lançamento, hipótese vedada pela Súmula 392/STJ. Por fim, quanto ao pedido do excipiente de suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”, necessário observar que tal matéria já foi devida e exaustivamente analisada no id. 103787749. Desse modo, a pretensão do excipiente de reanálise do pleito de suspensão do da execução com base na recuperação judicial da empresa executada encontra óbice nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir o feito, com resolução de mérito, apenas em relação a HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, diante do reconhecimento da sua ilegitimidade com relação ao crédito executado. Por outro lado, defiro o pedido fazendário de id. 136878892 de exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da presente execução, diante do falecimento deles antes da citação. À Secretaria para proceder à remoção, no sistema PJE, de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da demanda. Sobre os honorários sucumbenciais em caso de extinção, esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme § 8º do art. 85 do CPC, levando em consideração os critérios elencados § 2º do mesmo dispositivo. Merece menção, ainda, os parâmetros objetivos inseridos no CPC pela Lei nº 14.365, de 2022, para os casos de fixação de honorários por equidade: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. No caso em análise, tem-se que o valor de honorários recomendado para “Defesa em Execução de natureza fiscal” pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 002/2025 – GP/OAB/RN, pág. 30) é menor que o fornecido pelo percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, de sorte que este último deve prevalecer, conforme determina a Lei nº 14.365/22. Assim, fixo, provisoriamente, os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC. Aplico, ainda, o previsto no art. 90, § 4º, do CPC, por observância dos requisitos exigidos para a incidência do benefício, quais sejam: (i) o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e, simultaneamente, (ii) o cumprimento integral da prestação reconhecida (retirada do excipiente da qualidade de corresponsável no cadastro da empresa, conforme id. 136878900). Desse modo, fixo, em definitivo, os honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 90, § 4º, do CPC. Sobre o prosseguimento deste feito, observa-se que, a despeito de a Fazenda estadual não ter requerido a extinção do feito com relação à corresponsável MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, vê-se do extrato de situação da empresa junto à Secretaria Estadual de Tributação (id. 136878900) a anotação de que “no SEI 01110069.003531/2024-89 foi proferida decisão determinando a exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53) e HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 004.318.694-72) do rol de corresponsáveis do débito inscrito sob o n° 000010.071216-00”. Assim sendo, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da legitimidade passiva de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA, uma vez que com relação a ela não foi formulado pedido de exclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872056-71.2018.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do RN contra VIACÃO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA. Expedidas cartas de citação, o executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi devidamente citado (id. 67290838). Expedidos mandados de citação, foram regularmente citados VIACÃO NORDESTE LTDA (id. 75796317), AILSON SILVEIRA (id. 80541811) e MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA (idem). No id. 75796317 consta, ainda, notícia de falecimento de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542506) e de MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542508). VIACÃO NORDESTE LTDA (em recuperação judicial) requereu, no id. 75796317, a suspensão da execução e a expedição de habilitação de créditos nos autos do processo de recuperação. O Estado se manifestou acerca do pedido de suspensão no id. 98856672, requerendo o prosseguimento regular do feito. A decisão de id. 103787749 indeferiu o pedido de suspensão com base na recuperação judicial. No id. 129406411 sobreveio petição do executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA requerendo, em síntese, a sua exclusão do polo passivo do presente feito com base na sua ilegitimidade, e no mérito, a suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”. Intimado para se manifestar, o Estado do RN assim o fez no id. 136878892, informando que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Registrou, ainda, que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário destacar que a petição de id. 129406411, a despeito de ter sido nomeada como “Embargos à Execução” foi recebida no id. 132301500 como exceção de pré-executividade. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a parte excipiente alegou a sua ilegitimidade passiva. Tal alegação, porém, teve o seu objeto esvaziado diante da informação trazida pelo Município excepto no id. 136878892, no sentido de que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Desse modo, diante de matéria incontroversa, a qual prescinde, inclusive, de qualquer prova (art. 374, III do CPC), a extinção do feito em relação ao excipiente é medida que se impõe. Ainda registrou o Estado do RN que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. Nesse caso, a exclusão requerida pela Fazenda não modifica o sujeito passivo principal do tributo, apenas requer a exclusão de parte dos corresponsáveis constantes nos títulos executivos, não havendo o que se falar, portanto, em alteração do lançamento, hipótese vedada pela Súmula 392/STJ. Por fim, quanto ao pedido do excipiente de suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”, necessário observar que tal matéria já foi devida e exaustivamente analisada no id. 103787749. Desse modo, a pretensão do excipiente de reanálise do pleito de suspensão do da execução com base na recuperação judicial da empresa executada encontra óbice nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir o feito, com resolução de mérito, apenas em relação a HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, diante do reconhecimento da sua ilegitimidade com relação ao crédito executado. Por outro lado, defiro o pedido fazendário de id. 136878892 de exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da presente execução, diante do falecimento deles antes da citação. À Secretaria para proceder à remoção, no sistema PJE, de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da demanda. Sobre os honorários sucumbenciais em caso de extinção, esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme § 8º do art. 85 do CPC, levando em consideração os critérios elencados § 2º do mesmo dispositivo. Merece menção, ainda, os parâmetros objetivos inseridos no CPC pela Lei nº 14.365, de 2022, para os casos de fixação de honorários por equidade: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. No caso em análise, tem-se que o valor de honorários recomendado para “Defesa em Execução de natureza fiscal” pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 002/2025 – GP/OAB/RN, pág. 30) é menor que o fornecido pelo percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, de sorte que este último deve prevalecer, conforme determina a Lei nº 14.365/22. Assim, fixo, provisoriamente, os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC. Aplico, ainda, o previsto no art. 90, § 4º, do CPC, por observância dos requisitos exigidos para a incidência do benefício, quais sejam: (i) o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e, simultaneamente, (ii) o cumprimento integral da prestação reconhecida (retirada do excipiente da qualidade de corresponsável no cadastro da empresa, conforme id. 136878900). Desse modo, fixo, em definitivo, os honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 90, § 4º, do CPC. Sobre o prosseguimento deste feito, observa-se que, a despeito de a Fazenda estadual não ter requerido a extinção do feito com relação à corresponsável MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, vê-se do extrato de situação da empresa junto à Secretaria Estadual de Tributação (id. 136878900) a anotação de que “no SEI 01110069.003531/2024-89 foi proferida decisão determinando a exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53) e HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 004.318.694-72) do rol de corresponsáveis do débito inscrito sob o n° 000010.071216-00”. Assim sendo, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da legitimidade passiva de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA, uma vez que com relação a ela não foi formulado pedido de exclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872056-71.2018.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do RN contra VIACÃO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA. Expedidas cartas de citação, o executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi devidamente citado (id. 67290838). Expedidos mandados de citação, foram regularmente citados VIACÃO NORDESTE LTDA (id. 75796317), AILSON SILVEIRA (id. 80541811) e MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA (idem). No id. 75796317 consta, ainda, notícia de falecimento de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542506) e de MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542508). VIACÃO NORDESTE LTDA (em recuperação judicial) requereu, no id. 75796317, a suspensão da execução e a expedição de habilitação de créditos nos autos do processo de recuperação. O Estado se manifestou acerca do pedido de suspensão no id. 98856672, requerendo o prosseguimento regular do feito. A decisão de id. 103787749 indeferiu o pedido de suspensão com base na recuperação judicial. No id. 129406411 sobreveio petição do executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA requerendo, em síntese, a sua exclusão do polo passivo do presente feito com base na sua ilegitimidade, e no mérito, a suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”. Intimado para se manifestar, o Estado do RN assim o fez no id. 136878892, informando que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Registrou, ainda, que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário destacar que a petição de id. 129406411, a despeito de ter sido nomeada como “Embargos à Execução” foi recebida no id. 132301500 como exceção de pré-executividade. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a parte excipiente alegou a sua ilegitimidade passiva. Tal alegação, porém, teve o seu objeto esvaziado diante da informação trazida pelo Município excepto no id. 136878892, no sentido de que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Desse modo, diante de matéria incontroversa, a qual prescinde, inclusive, de qualquer prova (art. 374, III do CPC), a extinção do feito em relação ao excipiente é medida que se impõe. Ainda registrou o Estado do RN que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. Nesse caso, a exclusão requerida pela Fazenda não modifica o sujeito passivo principal do tributo, apenas requer a exclusão de parte dos corresponsáveis constantes nos títulos executivos, não havendo o que se falar, portanto, em alteração do lançamento, hipótese vedada pela Súmula 392/STJ. Por fim, quanto ao pedido do excipiente de suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”, necessário observar que tal matéria já foi devida e exaustivamente analisada no id. 103787749. Desse modo, a pretensão do excipiente de reanálise do pleito de suspensão do da execução com base na recuperação judicial da empresa executada encontra óbice nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir o feito, com resolução de mérito, apenas em relação a HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, diante do reconhecimento da sua ilegitimidade com relação ao crédito executado. Por outro lado, defiro o pedido fazendário de id. 136878892 de exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da presente execução, diante do falecimento deles antes da citação. À Secretaria para proceder à remoção, no sistema PJE, de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da demanda. Sobre os honorários sucumbenciais em caso de extinção, esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme § 8º do art. 85 do CPC, levando em consideração os critérios elencados § 2º do mesmo dispositivo. Merece menção, ainda, os parâmetros objetivos inseridos no CPC pela Lei nº 14.365, de 2022, para os casos de fixação de honorários por equidade: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. No caso em análise, tem-se que o valor de honorários recomendado para “Defesa em Execução de natureza fiscal” pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 002/2025 – GP/OAB/RN, pág. 30) é menor que o fornecido pelo percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, de sorte que este último deve prevalecer, conforme determina a Lei nº 14.365/22. Assim, fixo, provisoriamente, os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC. Aplico, ainda, o previsto no art. 90, § 4º, do CPC, por observância dos requisitos exigidos para a incidência do benefício, quais sejam: (i) o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e, simultaneamente, (ii) o cumprimento integral da prestação reconhecida (retirada do excipiente da qualidade de corresponsável no cadastro da empresa, conforme id. 136878900). Desse modo, fixo, em definitivo, os honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 90, § 4º, do CPC. Sobre o prosseguimento deste feito, observa-se que, a despeito de a Fazenda estadual não ter requerido a extinção do feito com relação à corresponsável MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, vê-se do extrato de situação da empresa junto à Secretaria Estadual de Tributação (id. 136878900) a anotação de que “no SEI 01110069.003531/2024-89 foi proferida decisão determinando a exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53) e HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 004.318.694-72) do rol de corresponsáveis do débito inscrito sob o n° 000010.071216-00”. Assim sendo, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da legitimidade passiva de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA, uma vez que com relação a ela não foi formulado pedido de exclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872056-71.2018.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do RN contra VIACÃO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA. Expedidas cartas de citação, o executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi devidamente citado (id. 67290838). Expedidos mandados de citação, foram regularmente citados VIACÃO NORDESTE LTDA (id. 75796317), AILSON SILVEIRA (id. 80541811) e MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA (idem). No id. 75796317 consta, ainda, notícia de falecimento de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542506) e de MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542508). VIACÃO NORDESTE LTDA (em recuperação judicial) requereu, no id. 75796317, a suspensão da execução e a expedição de habilitação de créditos nos autos do processo de recuperação. O Estado se manifestou acerca do pedido de suspensão no id. 98856672, requerendo o prosseguimento regular do feito. A decisão de id. 103787749 indeferiu o pedido de suspensão com base na recuperação judicial. No id. 129406411 sobreveio petição do executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA requerendo, em síntese, a sua exclusão do polo passivo do presente feito com base na sua ilegitimidade, e no mérito, a suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”. Intimado para se manifestar, o Estado do RN assim o fez no id. 136878892, informando que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Registrou, ainda, que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário destacar que a petição de id. 129406411, a despeito de ter sido nomeada como “Embargos à Execução” foi recebida no id. 132301500 como exceção de pré-executividade. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a parte excipiente alegou a sua ilegitimidade passiva. Tal alegação, porém, teve o seu objeto esvaziado diante da informação trazida pelo Município excepto no id. 136878892, no sentido de que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Desse modo, diante de matéria incontroversa, a qual prescinde, inclusive, de qualquer prova (art. 374, III do CPC), a extinção do feito em relação ao excipiente é medida que se impõe. Ainda registrou o Estado do RN que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. Nesse caso, a exclusão requerida pela Fazenda não modifica o sujeito passivo principal do tributo, apenas requer a exclusão de parte dos corresponsáveis constantes nos títulos executivos, não havendo o que se falar, portanto, em alteração do lançamento, hipótese vedada pela Súmula 392/STJ. Por fim, quanto ao pedido do excipiente de suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”, necessário observar que tal matéria já foi devida e exaustivamente analisada no id. 103787749. Desse modo, a pretensão do excipiente de reanálise do pleito de suspensão do da execução com base na recuperação judicial da empresa executada encontra óbice nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir o feito, com resolução de mérito, apenas em relação a HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, diante do reconhecimento da sua ilegitimidade com relação ao crédito executado. Por outro lado, defiro o pedido fazendário de id. 136878892 de exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da presente execução, diante do falecimento deles antes da citação. À Secretaria para proceder à remoção, no sistema PJE, de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da demanda. Sobre os honorários sucumbenciais em caso de extinção, esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme § 8º do art. 85 do CPC, levando em consideração os critérios elencados § 2º do mesmo dispositivo. Merece menção, ainda, os parâmetros objetivos inseridos no CPC pela Lei nº 14.365, de 2022, para os casos de fixação de honorários por equidade: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. No caso em análise, tem-se que o valor de honorários recomendado para “Defesa em Execução de natureza fiscal” pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 002/2025 – GP/OAB/RN, pág. 30) é menor que o fornecido pelo percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, de sorte que este último deve prevalecer, conforme determina a Lei nº 14.365/22. Assim, fixo, provisoriamente, os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC. Aplico, ainda, o previsto no art. 90, § 4º, do CPC, por observância dos requisitos exigidos para a incidência do benefício, quais sejam: (i) o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e, simultaneamente, (ii) o cumprimento integral da prestação reconhecida (retirada do excipiente da qualidade de corresponsável no cadastro da empresa, conforme id. 136878900). Desse modo, fixo, em definitivo, os honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 90, § 4º, do CPC. Sobre o prosseguimento deste feito, observa-se que, a despeito de a Fazenda estadual não ter requerido a extinção do feito com relação à corresponsável MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, vê-se do extrato de situação da empresa junto à Secretaria Estadual de Tributação (id. 136878900) a anotação de que “no SEI 01110069.003531/2024-89 foi proferida decisão determinando a exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53) e HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 004.318.694-72) do rol de corresponsáveis do débito inscrito sob o n° 000010.071216-00”. Assim sendo, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da legitimidade passiva de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA, uma vez que com relação a ela não foi formulado pedido de exclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872056-71.2018.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do RN contra VIACÃO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA. Expedidas cartas de citação, o executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi devidamente citado (id. 67290838). Expedidos mandados de citação, foram regularmente citados VIACÃO NORDESTE LTDA (id. 75796317), AILSON SILVEIRA (id. 80541811) e MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA (idem). No id. 75796317 consta, ainda, notícia de falecimento de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542506) e de MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542508). VIACÃO NORDESTE LTDA (em recuperação judicial) requereu, no id. 75796317, a suspensão da execução e a expedição de habilitação de créditos nos autos do processo de recuperação. O Estado se manifestou acerca do pedido de suspensão no id. 98856672, requerendo o prosseguimento regular do feito. A decisão de id. 103787749 indeferiu o pedido de suspensão com base na recuperação judicial. No id. 129406411 sobreveio petição do executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA requerendo, em síntese, a sua exclusão do polo passivo do presente feito com base na sua ilegitimidade, e no mérito, a suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”. Intimado para se manifestar, o Estado do RN assim o fez no id. 136878892, informando que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Registrou, ainda, que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário destacar que a petição de id. 129406411, a despeito de ter sido nomeada como “Embargos à Execução” foi recebida no id. 132301500 como exceção de pré-executividade. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a parte excipiente alegou a sua ilegitimidade passiva. Tal alegação, porém, teve o seu objeto esvaziado diante da informação trazida pelo Município excepto no id. 136878892, no sentido de que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Desse modo, diante de matéria incontroversa, a qual prescinde, inclusive, de qualquer prova (art. 374, III do CPC), a extinção do feito em relação ao excipiente é medida que se impõe. Ainda registrou o Estado do RN que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. Nesse caso, a exclusão requerida pela Fazenda não modifica o sujeito passivo principal do tributo, apenas requer a exclusão de parte dos corresponsáveis constantes nos títulos executivos, não havendo o que se falar, portanto, em alteração do lançamento, hipótese vedada pela Súmula 392/STJ. Por fim, quanto ao pedido do excipiente de suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”, necessário observar que tal matéria já foi devida e exaustivamente analisada no id. 103787749. Desse modo, a pretensão do excipiente de reanálise do pleito de suspensão do da execução com base na recuperação judicial da empresa executada encontra óbice nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir o feito, com resolução de mérito, apenas em relação a HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, diante do reconhecimento da sua ilegitimidade com relação ao crédito executado. Por outro lado, defiro o pedido fazendário de id. 136878892 de exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da presente execução, diante do falecimento deles antes da citação. À Secretaria para proceder à remoção, no sistema PJE, de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da demanda. Sobre os honorários sucumbenciais em caso de extinção, esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme § 8º do art. 85 do CPC, levando em consideração os critérios elencados § 2º do mesmo dispositivo. Merece menção, ainda, os parâmetros objetivos inseridos no CPC pela Lei nº 14.365, de 2022, para os casos de fixação de honorários por equidade: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. No caso em análise, tem-se que o valor de honorários recomendado para “Defesa em Execução de natureza fiscal” pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 002/2025 – GP/OAB/RN, pág. 30) é menor que o fornecido pelo percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, de sorte que este último deve prevalecer, conforme determina a Lei nº 14.365/22. Assim, fixo, provisoriamente, os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC. Aplico, ainda, o previsto no art. 90, § 4º, do CPC, por observância dos requisitos exigidos para a incidência do benefício, quais sejam: (i) o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e, simultaneamente, (ii) o cumprimento integral da prestação reconhecida (retirada do excipiente da qualidade de corresponsável no cadastro da empresa, conforme id. 136878900). Desse modo, fixo, em definitivo, os honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 90, § 4º, do CPC. Sobre o prosseguimento deste feito, observa-se que, a despeito de a Fazenda estadual não ter requerido a extinção do feito com relação à corresponsável MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, vê-se do extrato de situação da empresa junto à Secretaria Estadual de Tributação (id. 136878900) a anotação de que “no SEI 01110069.003531/2024-89 foi proferida decisão determinando a exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53) e HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 004.318.694-72) do rol de corresponsáveis do débito inscrito sob o n° 000010.071216-00”. Assim sendo, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da legitimidade passiva de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA, uma vez que com relação a ela não foi formulado pedido de exclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872056-71.2018.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do RN contra VIACÃO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA. Expedidas cartas de citação, o executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi devidamente citado (id. 67290838). Expedidos mandados de citação, foram regularmente citados VIACÃO NORDESTE LTDA (id. 75796317), AILSON SILVEIRA (id. 80541811) e MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA (idem). No id. 75796317 consta, ainda, notícia de falecimento de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542506) e de MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542508). VIACÃO NORDESTE LTDA (em recuperação judicial) requereu, no id. 75796317, a suspensão da execução e a expedição de habilitação de créditos nos autos do processo de recuperação. O Estado se manifestou acerca do pedido de suspensão no id. 98856672, requerendo o prosseguimento regular do feito. A decisão de id. 103787749 indeferiu o pedido de suspensão com base na recuperação judicial. No id. 129406411 sobreveio petição do executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA requerendo, em síntese, a sua exclusão do polo passivo do presente feito com base na sua ilegitimidade, e no mérito, a suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”. Intimado para se manifestar, o Estado do RN assim o fez no id. 136878892, informando que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Registrou, ainda, que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário destacar que a petição de id. 129406411, a despeito de ter sido nomeada como “Embargos à Execução” foi recebida no id. 132301500 como exceção de pré-executividade. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a parte excipiente alegou a sua ilegitimidade passiva. Tal alegação, porém, teve o seu objeto esvaziado diante da informação trazida pelo Município excepto no id. 136878892, no sentido de que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Desse modo, diante de matéria incontroversa, a qual prescinde, inclusive, de qualquer prova (art. 374, III do CPC), a extinção do feito em relação ao excipiente é medida que se impõe. Ainda registrou o Estado do RN que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. Nesse caso, a exclusão requerida pela Fazenda não modifica o sujeito passivo principal do tributo, apenas requer a exclusão de parte dos corresponsáveis constantes nos títulos executivos, não havendo o que se falar, portanto, em alteração do lançamento, hipótese vedada pela Súmula 392/STJ. Por fim, quanto ao pedido do excipiente de suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”, necessário observar que tal matéria já foi devida e exaustivamente analisada no id. 103787749. Desse modo, a pretensão do excipiente de reanálise do pleito de suspensão do da execução com base na recuperação judicial da empresa executada encontra óbice nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir o feito, com resolução de mérito, apenas em relação a HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, diante do reconhecimento da sua ilegitimidade com relação ao crédito executado. Por outro lado, defiro o pedido fazendário de id. 136878892 de exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da presente execução, diante do falecimento deles antes da citação. À Secretaria para proceder à remoção, no sistema PJE, de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da demanda. Sobre os honorários sucumbenciais em caso de extinção, esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme § 8º do art. 85 do CPC, levando em consideração os critérios elencados § 2º do mesmo dispositivo. Merece menção, ainda, os parâmetros objetivos inseridos no CPC pela Lei nº 14.365, de 2022, para os casos de fixação de honorários por equidade: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. No caso em análise, tem-se que o valor de honorários recomendado para “Defesa em Execução de natureza fiscal” pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 002/2025 – GP/OAB/RN, pág. 30) é menor que o fornecido pelo percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, de sorte que este último deve prevalecer, conforme determina a Lei nº 14.365/22. Assim, fixo, provisoriamente, os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC. Aplico, ainda, o previsto no art. 90, § 4º, do CPC, por observância dos requisitos exigidos para a incidência do benefício, quais sejam: (i) o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e, simultaneamente, (ii) o cumprimento integral da prestação reconhecida (retirada do excipiente da qualidade de corresponsável no cadastro da empresa, conforme id. 136878900). Desse modo, fixo, em definitivo, os honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 90, § 4º, do CPC. Sobre o prosseguimento deste feito, observa-se que, a despeito de a Fazenda estadual não ter requerido a extinção do feito com relação à corresponsável MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, vê-se do extrato de situação da empresa junto à Secretaria Estadual de Tributação (id. 136878900) a anotação de que “no SEI 01110069.003531/2024-89 foi proferida decisão determinando a exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53) e HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 004.318.694-72) do rol de corresponsáveis do débito inscrito sob o n° 000010.071216-00”. Assim sendo, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da legitimidade passiva de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA, uma vez que com relação a ela não foi formulado pedido de exclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872056-71.2018.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do RN contra VIACÃO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA. Expedidas cartas de citação, o executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi devidamente citado (id. 67290838). Expedidos mandados de citação, foram regularmente citados VIACÃO NORDESTE LTDA (id. 75796317), AILSON SILVEIRA (id. 80541811) e MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA (idem). No id. 75796317 consta, ainda, notícia de falecimento de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542506) e de MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542508). VIACÃO NORDESTE LTDA (em recuperação judicial) requereu, no id. 75796317, a suspensão da execução e a expedição de habilitação de créditos nos autos do processo de recuperação. O Estado se manifestou acerca do pedido de suspensão no id. 98856672, requerendo o prosseguimento regular do feito. A decisão de id. 103787749 indeferiu o pedido de suspensão com base na recuperação judicial. No id. 129406411 sobreveio petição do executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA requerendo, em síntese, a sua exclusão do polo passivo do presente feito com base na sua ilegitimidade, e no mérito, a suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”. Intimado para se manifestar, o Estado do RN assim o fez no id. 136878892, informando que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Registrou, ainda, que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário destacar que a petição de id. 129406411, a despeito de ter sido nomeada como “Embargos à Execução” foi recebida no id. 132301500 como exceção de pré-executividade. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a parte excipiente alegou a sua ilegitimidade passiva. Tal alegação, porém, teve o seu objeto esvaziado diante da informação trazida pelo Município excepto no id. 136878892, no sentido de que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Desse modo, diante de matéria incontroversa, a qual prescinde, inclusive, de qualquer prova (art. 374, III do CPC), a extinção do feito em relação ao excipiente é medida que se impõe. Ainda registrou o Estado do RN que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. Nesse caso, a exclusão requerida pela Fazenda não modifica o sujeito passivo principal do tributo, apenas requer a exclusão de parte dos corresponsáveis constantes nos títulos executivos, não havendo o que se falar, portanto, em alteração do lançamento, hipótese vedada pela Súmula 392/STJ. Por fim, quanto ao pedido do excipiente de suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”, necessário observar que tal matéria já foi devida e exaustivamente analisada no id. 103787749. Desse modo, a pretensão do excipiente de reanálise do pleito de suspensão do da execução com base na recuperação judicial da empresa executada encontra óbice nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir o feito, com resolução de mérito, apenas em relação a HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, diante do reconhecimento da sua ilegitimidade com relação ao crédito executado. Por outro lado, defiro o pedido fazendário de id. 136878892 de exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da presente execução, diante do falecimento deles antes da citação. À Secretaria para proceder à remoção, no sistema PJE, de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da demanda. Sobre os honorários sucumbenciais em caso de extinção, esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme § 8º do art. 85 do CPC, levando em consideração os critérios elencados § 2º do mesmo dispositivo. Merece menção, ainda, os parâmetros objetivos inseridos no CPC pela Lei nº 14.365, de 2022, para os casos de fixação de honorários por equidade: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. No caso em análise, tem-se que o valor de honorários recomendado para “Defesa em Execução de natureza fiscal” pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 002/2025 – GP/OAB/RN, pág. 30) é menor que o fornecido pelo percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, de sorte que este último deve prevalecer, conforme determina a Lei nº 14.365/22. Assim, fixo, provisoriamente, os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC. Aplico, ainda, o previsto no art. 90, § 4º, do CPC, por observância dos requisitos exigidos para a incidência do benefício, quais sejam: (i) o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e, simultaneamente, (ii) o cumprimento integral da prestação reconhecida (retirada do excipiente da qualidade de corresponsável no cadastro da empresa, conforme id. 136878900). Desse modo, fixo, em definitivo, os honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 90, § 4º, do CPC. Sobre o prosseguimento deste feito, observa-se que, a despeito de a Fazenda estadual não ter requerido a extinção do feito com relação à corresponsável MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, vê-se do extrato de situação da empresa junto à Secretaria Estadual de Tributação (id. 136878900) a anotação de que “no SEI 01110069.003531/2024-89 foi proferida decisão determinando a exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53) e HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 004.318.694-72) do rol de corresponsáveis do débito inscrito sob o n° 000010.071216-00”. Assim sendo, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da legitimidade passiva de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA, uma vez que com relação a ela não foi formulado pedido de exclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872056-71.2018.8.20.5001. Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado: HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e outros (6) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do RN contra VIACÃO NORDESTE LTDA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, AILTON SILVEIRA, AILSON SILVEIRA, MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA. Expedidas cartas de citação, o executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi devidamente citado (id. 67290838). Expedidos mandados de citação, foram regularmente citados VIACÃO NORDESTE LTDA (id. 75796317), AILSON SILVEIRA (id. 80541811) e MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA (idem). No id. 75796317 consta, ainda, notícia de falecimento de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542506) e de MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVEIRA (certidão de óbito no id. 80542508). VIACÃO NORDESTE LTDA (em recuperação judicial) requereu, no id. 75796317, a suspensão da execução e a expedição de habilitação de créditos nos autos do processo de recuperação. O Estado se manifestou acerca do pedido de suspensão no id. 98856672, requerendo o prosseguimento regular do feito. A decisão de id. 103787749 indeferiu o pedido de suspensão com base na recuperação judicial. No id. 129406411 sobreveio petição do executado HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA requerendo, em síntese, a sua exclusão do polo passivo do presente feito com base na sua ilegitimidade, e no mérito, a suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”. Intimado para se manifestar, o Estado do RN assim o fez no id. 136878892, informando que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Registrou, ainda, que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário destacar que a petição de id. 129406411, a despeito de ter sido nomeada como “Embargos à Execução” foi recebida no id. 132301500 como exceção de pré-executividade. Sobre a exceção de pré-executividade, é sabido que se trata de instrumento excepcional de defesa do executado, a qual pode ser oposta quando presentes simultaneamente dois requisitos, quais sejam: a) que a matéria detenha natureza de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz; e b) que a decisão prescinda de dilação probatória. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 393, in verbis: Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso vertente, a parte excipiente alegou a sua ilegitimidade passiva. Tal alegação, porém, teve o seu objeto esvaziado diante da informação trazida pelo Município excepto no id. 136878892, no sentido de que a ilegitimidade passiva de HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA foi reconhecida administrativamente nos autos do processo SEI n° 01110069.003531/2024-89. Desse modo, diante de matéria incontroversa, a qual prescinde, inclusive, de qualquer prova (art. 374, III do CPC), a extinção do feito em relação ao excipiente é medida que se impõe. Ainda registrou o Estado do RN que “no mesmo processo administrativo, foi procedida à exclusão dos corresponsáveis SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53), tendo em vista que faleceram antes do ajuizamento da execução fiscal”. Nesse caso, a exclusão requerida pela Fazenda não modifica o sujeito passivo principal do tributo, apenas requer a exclusão de parte dos corresponsáveis constantes nos títulos executivos, não havendo o que se falar, portanto, em alteração do lançamento, hipótese vedada pela Súmula 392/STJ. Por fim, quanto ao pedido do excipiente de suspensão do processo “para que o exequente requeira sua habilitação no processo de recuperação judicial”, necessário observar que tal matéria já foi devida e exaustivamente analisada no id. 103787749. Desse modo, a pretensão do excipiente de reanálise do pleito de suspensão do da execução com base na recuperação judicial da empresa executada encontra óbice nos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir o feito, com resolução de mérito, apenas em relação a HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, diante do reconhecimento da sua ilegitimidade com relação ao crédito executado. Por outro lado, defiro o pedido fazendário de id. 136878892 de exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da presente execução, diante do falecimento deles antes da citação. À Secretaria para proceder à remoção, no sistema PJE, de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA, HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA e MARIA ASSUNCAO DA SILVEIRA do polo passivo da demanda. Sobre os honorários sucumbenciais em caso de extinção, esses devem ser arbitrados por apreciação equitativa, conforme § 8º do art. 85 do CPC, levando em consideração os critérios elencados § 2º do mesmo dispositivo. Merece menção, ainda, os parâmetros objetivos inseridos no CPC pela Lei nº 14.365, de 2022, para os casos de fixação de honorários por equidade: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. No caso em análise, tem-se que o valor de honorários recomendado para “Defesa em Execução de natureza fiscal” pelo Conselho Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (Resolução nº 002/2025 – GP/OAB/RN, pág. 30) é menor que o fornecido pelo percentual mínimo de 10% (dez por cento) do valor da causa, estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC, de sorte que este último deve prevalecer, conforme determina a Lei nº 14.365/22. Assim, fixo, provisoriamente, os honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC. Aplico, ainda, o previsto no art. 90, § 4º, do CPC, por observância dos requisitos exigidos para a incidência do benefício, quais sejam: (i) o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e, simultaneamente, (ii) o cumprimento integral da prestação reconhecida (retirada do excipiente da qualidade de corresponsável no cadastro da empresa, conforme id. 136878900). Desse modo, fixo, em definitivo, os honorários sucumbenciais no montante de 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A e 90, § 4º, do CPC. Sobre o prosseguimento deste feito, observa-se que, a despeito de a Fazenda estadual não ter requerido a extinção do feito com relação à corresponsável MARIA DAS GRACAS DA SILVEIRA, vê-se do extrato de situação da empresa junto à Secretaria Estadual de Tributação (id. 136878900) a anotação de que “no SEI 01110069.003531/2024-89 foi proferida decisão determinando a exclusão de SEVERINO TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 010.863.914-20), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA (CPF: 130.516.794-53) e HAMILTON TOMAZ DA SILVEIRA (CPF: 004.318.694-72) do rol de corresponsáveis do débito inscrito sob o n° 000010.071216-00”. Assim sendo, antes de dar prosseguimento ao feito, intime-se a Fazenda exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, contados em dobro, acerca da legitimidade passiva de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVEIRA, uma vez que com relação a ela não foi formulado pedido de exclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

07/03/2025, 00:00