Monitória 0800224-71.2025.8.20.5117 - TJRN

Monitória 0800224-71.2025.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2025, 07:16

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 07:16

Arquivamento

23/07/2025, 18:30

Conclusão (para despacho)

23/07/2025, 15:54

Documento (Certidão)

23/07/2025, 15:53

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:14

Publicação

16/06/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO CAFE ICLA LTDA REU: M R COMERCIAL LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] MONITÓRIA (40) Processo nº 0800224-71.2025.8.20.5117 Vistos etc. Nos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte autora, mesmo após ser devidamente intimada para informar o endereço atualizado da parte requerida, não apresentou novo endereço ou meios viáveis de citação da parte ré, bem como não formulou outros requerimentos (ID 154530644). Decido. Examinando os autos do processo, constato que, por meio do Aviso de Recebimento (AR) anexado sob o ID 149970276, a correspondência enviada para citação foi devolvida, sob a justificativa de que o destinatário mudou-se. Diante das informações constantes nos autos, verifico que não foram atendidos os requisitos necessários para a efetivação de uma citação válida, conforme disposto no art. 238 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a comunicação formal ao réu para que tenha ciência inequívoca da demanda. As tentativas frustradas evidenciam a impossibilidade de localizar a empresa ré no endereço indicado, o que caracteriza uma ausência de elementos suficientes para a citação regular. Dessa forma, a ausência de citação válida compromete a formação da relação jurídica processual, nos termos do art. 239 do CPC, resultando na ausência de pressupostos processuais indispensáveis para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 14:56

Ausência de pressupostos processuais

12/06/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 08:18

Decurso de Prazo

12/06/2025, 08:17

Decurso de Prazo

13/05/2025, 00:48

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO CAFE ICLA LTDA REU: M R COMERCIAL LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] MONITÓRIA (40) Processo nº 0800224-71.2025.8.20.5117 Vistos etc. Nos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte autora, mesmo após ser devidamente intimada para informar o endereço atualizado da parte requerida, não apresentou novo endereço ou meios viáveis de citação da parte ré, bem como não formulou outros requerimentos (ID 154530644). Decido. Examinando os autos do processo, constato que, por meio do Aviso de Recebimento (AR) anexado sob o ID 149970276, a correspondência enviada para citação foi devolvida, sob a justificativa de que o destinatário mudou-se. Diante das informações constantes nos autos, verifico que não foram atendidos os requisitos necessários para a efetivação de uma citação válida, conforme disposto no art. 238 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a comunicação formal ao réu para que tenha ciência inequívoca da demanda. As tentativas frustradas evidenciam a impossibilidade de localizar a empresa ré no endereço indicado, o que caracteriza uma ausência de elementos suficientes para a citação regular. Dessa forma, a ausência de citação válida compromete a formação da relação jurídica processual, nos termos do art. 239 do CPC, resultando na ausência de pressupostos processuais indispensáveis para o prosseguimento do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

13/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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