Execução de Título Extrajudicial 0100457-84.2014.8.20.0109 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100457-84.2014.8.20.0109 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 16:12

Publicação

29/04/2026, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 13:57

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº: 0100457-84.2014.8.20.0109 C E R T I D Ã O - INTIMAÇÃO CERTIFICO que, cumprindo a decisão ID 184546255, constatei que já existia restrição de circulação no veículo de placa NNT6859 referente ao presente feito e demais processos, conforme extrato em anexo. CERTIFICO, ainda, que realizei restrição de "circulação" nos veículos de placa MYB9106 e MYB9106, nos quais há restrições de outros processos, conforme anexo. CERTIFICO, por fim, que não consta declaração de imposto de renda referente ao ano 2025, conforme anexo. Nos termos do item 2. "b" da decisão ID 184546255, intimo a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. ACARI/RN, 27 de abril de 2026. JACIANA DE ARAUJO MOURA LIMA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100457-84.2014.8.20.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Analisando detidamente os autos, DEFIRO o requerimento de diligências para localização de bens passíveis de penhora, mediante consultas aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido pela parte exequente na petição de ID 184488858. 2. Desse modo, considerando o descrito acima, determino seguinte: a) à Secretaria, cumpra-se nos termos do item 1 da presente decisão; b) finalizada a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito; c) cumprida todas as determinações, autos conclusos. 3. Publicada diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 10:06

Outras Decisões

27/04/2026, 10:01

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 18:21

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:22

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100457-84.2014.8.20.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Com a juntada, pelo exequente, da petição identificada pelo ID 171884417, com pedido de suspensão ou restrição da carteira nacional de habilitação e passaporte e bloqueio ou restrição de contas digitais ou carteiras virtuais, vieram os autos conclusos para decisão. 2. É o que importa relatar. DECIDO, 3. Inicialmente, destaco que em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Nesse sentido, tendo em vista que, a princípio, a suspensão de CNH e passaporte não guarda correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eventual deferimento requer análise casuísta. 4. No que diz respeito ao bloqueio ou restrição de contas digitais ou carteiras virtuais do executado, entendo que, além de não garantirem, de forma direta, o adimplemento da obrigação, revelam-se inadequadas e desproporcionais diante da ausência de indícios de que possam produzir efeito útil à satisfação do crédito. 5. Na hipótese dos autos, a parte exequente não indicou em que medida a suspensão de tais direitos irá implicar no pagamento do débito, tampouco trouxe elementos concretos a respeito do(s) devedor(es) que indicassem a efetividade da medida. Por mais impactante que possa ser a medida, não se traduz em garantia alguma quanto ao adimplemento da dívida, pois o ato está longe de representar a efetiva liquidez aguardada pela parte exequente. Assim, INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e passaporte e bloqueio ou restrição de contas digitais ou carteiras virtuais do executado. 6. Desse modo, almejando a satisfação do débito por parte do executado, determino que se proceda da seguinte maneira: a) intime-se novamente a parte exequente para que requeira o que entender cabível, dando impulso ao feito, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. 7. Publicado diretamente via Sistema PJe. Intime-se. Cumpra-se. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

05/12/2025, 00:00

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