Monitória 0800426-09.2025.8.20.5130 - TJRN

Monitória 0800426-09.2025.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 09:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/03/2026, 14:01

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:56

Decurso de Prazo

12/02/2026, 05:56

Publicação

30/01/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800426-09.2025.8.20.5130. AUTOR: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REU: M & J REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação:MONITÓRIA (40) Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face de M & J REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, ambos qualificados. No curso do processo, o demandado apresentou proposta de parcelamento do débito objeto da lide (Id n° 156791576), tendo o demandante concordado com o referido parcelamento (Id n° 157471488). É o relatório. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial quanto ao pagamento do débito objeto da presente lide. In casu, infere destacar que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. O artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, aduz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Com efeito, é a hipótese dos autos. DISPOSITIVO: Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes quanto ao pagamento do débito objeto da ação e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o pagamento das parcelas, haja visto que, havendo qualquer descumprimento, as partes poderão, a qualquer momento, requerer o cumprimento do acordo. Sem honorários. Custas pro rata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 12:15

Homologação de Transação

27/08/2025, 13:45

Conclusão (para julgamento)

16/07/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 18:25

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:12

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800426-09.2025.8.20.5130. AUTOR: TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA REU: M & J REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação:MONITÓRIA (40) Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por TRANSCOPEL TRANSP E COM DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA em face de M & J REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, ambos qualificados. No curso do processo, o demandado apresentou proposta de parcelamento do débito objeto da lide (Id n° 156791576), tendo o demandante concordado com o referido parcelamento (Id n° 157471488). É o relatório. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial quanto ao pagamento do débito objeto da presente lide. In casu, infere destacar que o direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. Assim, restaram preenchidos os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, não havendo mais nenhuma desavença jurídica sobre o direito pleiteado. O artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil, aduz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. Com efeito, é a hipótese dos autos. DISPOSITIVO: Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes quanto ao pagamento do débito objeto da ação e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o pagamento das parcelas, haja visto que, havendo qualquer descumprimento, as partes poderão, a qualquer momento, requerer o cumprimento do acordo. Sem honorários. Custas pro rata. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/12/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(30)