Cumprimento de sentença 0801472-33.2019.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801472-33.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 00:02

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:02

Publicação

17/03/2026, 23:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801472-33.2019.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: JAIR PAULINO MAIA Polo Passivo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o requerimento de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, INTIMO a(s) parte(s) executada(s), na pessoa do(a) advogado(a), para que, no prazo de 15 dias, efetue(m) o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidir multa de 10% e, também, honorários advocatícios de 10%, com a advertência de que será dado prosseguimento aos atos expropriatórios mediante realização de penhora on line e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação a ser cumprido pelo(a) Oficial(a) de Justiça, na forma requerida pelo(a) exequente (CPC, art. 513, §2º, I e art. 523, §1º). Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo previsto, terá início o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentam, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição. CAICÓ, 13 de março de 2026. FABIO LOPES MARQUES Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:16

Documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:13

Evolução da Classe Processual

13/03/2026, 11:11

Reativação

13/03/2026, 11:10

Documento (Certidão)

13/03/2026, 11:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/01/2026, 12:19

Definitivo

27/11/2025, 11:23

Publicação

21/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0801472-33.2019.8.20.5101 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Polo Ativo: JAIR PAULINO MAIA Polo Passivo: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Logo em seguida, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Custas recolhidas ID 42363183, os autos devem ser arquivados, onde ficarão aguardando eventual requerimento de cumprimento de sentença. CAICÓ, 18 de novembro de 2025. HUGLEY DOUGLAS DIAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2234800/RN (2025/0363038-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADOS: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - PE021415 JOÃO LOYO DE MEIRA LINS - RN001519A RECORRIDO: JAIR PAULINO MAIA ADVOGADO: GEORGE REIS ARAÚJO DE MELO - RN006943 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, com base na alínea a do permissivo constitucional, em que se impugna acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (fls. 369-378), assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA PREVALÊNCIA DO DIREITO DA EXPROPRIANTE NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITA AO DEBATE SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NA ORIGEM. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA PROVA. ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DOS CRITÉRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO. ANÁLISE TÉCNICA QUE CONSIDEROU A PARCELA ÚTIL E DEMAIS ÁREAS PARA EFEITOS DE AFERIÇÃO MERCADOLÓGICA. PROVA EFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO E JULGAMENTO DA LIDE. AFERIÇÃO COERENTE DOS CRITÉRIOS E PADRÕES PARA QUANTIFICAÇÃO MERCADOLÓGICA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 70 – STJ. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUESTÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. SENTENÇA COERENTE NESTE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO IMPUGNADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos aclaratórios às fls. 380-390, os quais foram rejeitados conforme acórdão constante das fls. 401-406. Em suas razões recursais, expostas às fls. 407-424, a parte recorrente alega: 1) violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, diante da negativa de prestação jurisdicional consubstanciada na omissão do Tribunal de origem quanto à análise de questões essenciais para o deslinde da controvérsia, como o erro na metodologia de cálculo da indenização por servidão administrativa, ao considerar toda a área do imóvel e não apenas a área útil efetivamente atingida; e 2) ofensa ao art. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, ao ter sido fixado o percentual de 12% (doze por cento) ao ano a título de juros compensatórios, em desconformidade com o limite legal de até 6% (seis por cento) ao ano, conforme interpretação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2.332/DF. Contrarrazões às fls. 430-436. O recurso especial foi admitido às fls. 451-463. O Ministério Público Federal apresentou parecer (fls. 474-489) opinando pelo parcial conhecimento do recurso especial e, nessa extensão, pelo provimento, com a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 15-A, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941; 5º, INCISO XXIV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO NO JULGADO INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO. SÚMULA 284 DO STF. AFONTA A NORMA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. LIMITE DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 5-A, CAPUT E § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ADI N. 2.332/DF. PET N. 12.344/DF. PARECER PELO PARCIAL CONHECIMENTO E, NA PARTE CONHECIDA, PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto a alegada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC, não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo de se falar em negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão impugnado aplicou tese jurídica devidamente embasada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior segue tal entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA PROPOR AÇÃO A RESPONSABILIZAR OS GESTORES DE VERBAS PÚBLICAS QUE VENHAM A TIPIFICAR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA LEI 8.429/1992. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o Ministério Público Federal tem legitimidade para demandar os municípios gestores de recursos federais a observar a Lei de Acesso à Informação e, do mesmo modo, para pedir, em ação por ato de improbidade, a responsabilização daqueles que venham a tipificar alguma das hipóteses previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.064.006/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025; grifos diversos do original.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LEI ANTICORRUPÇÃO. UTILIZAÇÃO CONJUNTA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, fundamenta adequadamente sua decisão, enfrentando as questões essenciais ao deslinde da causa, sendo certo que o mero descontentamento da parte com o julgamento desfavorável não caracteriza ausência de prestação jurisdicional. 2. A utilização conjunta das Leis n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para fundamentar uma mesma ação civil não configura, por si só, violação ao princípio do non bis in idem. 3. É possível que as duas legislações sejam empregadas concomitantemente para fundamentar uma mesma ação ou diferentes processos, pois o que não é admissível é a imposição de sanções idênticas com base no mesmo fundamento e pelos mesmos fatos. Caso, ao final da demanda, sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Anticorrupção, aí, sim, é que deverá ficar prejudicada a imposição de sanções idênticas estabelecidas na Lei de Improbidade relativas ao mesmo ilícito. 4. A preocupação com a não sobreposição de penalidades deve ser devidamente examinada no momento da sentença, quando se analisará o mérito e a natureza das infrações, e não na fase preliminar da ação. 5. O art. 30, inciso I, da Lei n. 12.846/2013 reforça a compatibilidade entre os diplomas, determinando que as sanções da Lei Anticorrupção não excluem aquelas previstas na Lei de Improbidade. 6. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 2.107.398/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025; grifos diversos do original.) No caso em tela, diversamente do que sustenta o recorrente, o Tribunal de origem analisou expressamente a metodologia adotada no laudo pericial, reconhecendo que a avaliação considerou as características do imóvel, sua localização e infraestrutura, bem como ponderou os critérios técnicos e mercadológicos empregados, consoante se extrai do acórdão da apelação (fls. 371-373; grifos diversos do original): Atento aos argumentos deduzidos no apelo, observa-se que inexiste qualquer objeção ao próprio ato de constituição da desapropriação, versando a matéria de interesse apenas quanto ao montante da indenização devida. Em seu proveito, alega a empresa recorrente que o laudo pericial produzido não teria atentado de maneira suficiente para os critérios de quantificação econômica da indenização, especialmente quanto ao percentual de área útil da propriedade. Sob esta premissa, observa-se que no Laudo Pericial confeccionado no ID 23763296 que há especificação da metodologia utilizada para aferição do valor da “terra nua” para fins de indenização, nos seguintes termos: “Foi utilizado o método comparativo direto de mercado, que é uma técnica na qual a estimativa de valor de mercado é obtida sobre preços efetivamente pagos em transações imobiliárias, sendo assim um processo de correlação de valores de propriedades vendidas, identificando o valor de mercado do bem, alicerçado no seu aproveitamento eficiente, baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico e econômico, com empreendimentos compatíveis com as mesmas características do bem e com as condições do mercado no qual está inserido”. Vê-se, portanto, que há na prova técnica delimitação do parâmetro utilizado para a avaliação do bem, prestando-se aos fins de fazer prova eficiente do critério utilizado na sua quantificação econômica. Promovida a impugnação às conclusões do laudo pericial pela empresa recorrente (ID 23763303), foram apresentados esclarecimentos complementares (ID 23763309), reafirmando a idoneidade da técnica utilizada para aferição do valor econômico da propriedade. De fato, ponderando sobre os fundamentos expostos na prova técnica, convém assentir que a desapropriação a que se refere a sentença incide sobre a integralidade do bem designado, independentemente do grau de aproveitamento da propriedade. Com efeito, a análise atenta dos esclarecimentos formulados pelo perito permite antever que o critério de avaliação do bem ponderou de forma suficiente sobre sua a natureza e a necessidade de reserva, em potencial, de percentual da área para elementos essenciais para seu aproveitamento em finalidades distintas, quais sejam, “larguras e extensões de acesso, arruamentos, praças, áreas verdes, além das características, das dimensões e da topografia do terreno”, de sorte a reconhecer que todos esses “fatores impactam diretamente no valor indenizatório final”. Neste contexto, ao promover a identificação da parcela do bem objeto da desapropriação, já houve consideração do seu potencial utilizável para quantificação do valor correspondente ao metro quadrado, especialmente considerando que a expropriação não se daria somente quanto às suas áreas úteis. Destarte, considerando que a empresa teria agregado ao seu acervo toda a integralidade da gleba e não apenas o percentual útil, seria devida a indenização também sobre parcela do solo não utilizável, especialmente considerando que tais áreas foram igualmente inseridas no critério quantitativo de aferição de valor. Pondere-se, por fim, que a avaliação judicial, para suas conclusões, considerou todas as variantes mercadológicas, tais quais área do imóvel, sua localização, infraestrutura da região, disponibilidade de rede de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação urbana, coleta de lixo, saneamento básico, facilidade de acesso e segurança pública. Sob este contexto, infere-se que a avaliação empreendida sobre o bem guardou coerência com a natureza do imóvel, sua localização e utilização, revelando de maneira satisfatória o valor devido para a indenização respectiva. Há que se ter em conta que inexiste padrão técnico ou legislativo para avaliação decorrente de desapropriação, sobretudo em relação aquelas realizadas de forma indireta, devendo o laudo que aprecia o possível valor de mercado do bem tomar as característica do imóvel e apresentar sua quantificação estimativa. Na hipótese, em que pese as argumentações da parte recorrente, não foi evidenciado qualquer elemento que pudesse afastar a plausibilidade da perícia judicial realizada para arbitrar o justo valor da indenização. Há que se divisar que a hipótese dos autos não trata de servidão administrativa, na qual se constitui direito real que sujeita um bem imóvel a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo, autorizando que a concessionária do serviço público possa usar a propriedade do imóvel juntamente com seu proprietário. De maneira diversa, a desapropriação altera e inverte a titularidade da propriedade, deixando esta de ser do particular e passando a integrar o acervo do expropriante, razão pela qual entendo como devida a indenização na forma como fixada na sentença. Entendida a matéria sob estes parâmetros, não vislumbro qualquer irregularidade ou desacerto nas conclusões do perito e sua posterior chancela pela sentença, se impondo a confirmação do julgado de primeiro grau no ponto em questão, com especial ênfase no permissivo trazido no artigo 371 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento. Sabe-se, também, que é assegurado ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação. Contudo, sua liberdade na apreciação dos elementos de cognição não é absoluta, uma vez que, para formar sua convicção, deverá respeitar as condições imposta pela legislação de regência. Reportando-se ao tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure (CF 93 IX). Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem. Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., p. 598). Entendo, assim, que a prova pericial mostra-se suficiente e eficiente para os fins colimados, sendo imperativa a confirmação da sentença que ultimou por homologar suas conclusões, especialmente quanto ao valor do bem para efeitos indenizatórios. Com efeito, é importante ressaltar que o Tribunal não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.793.376/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 30/3/2022 e AREsp n. 1.621.544/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/5/2020. Não se vislumbra, portanto, a alegada omissão relatada. No que tange aos juros compensatórios, o acórdão recorrido, ao ratificar a sentença, manteve-os fixados à razão de 12% (doze por cento) ao ano, conforme a seguinte fundamentação (fl. 374): Cumpre ainda perquirir acerca da pretensão recursal para fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento). Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". Por seu turno, a Súmula n° 618 do Supremo Tribunal Federal assim preceitua: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Assim, a sentença merece confirmação também quanto ao percentual dos juros compensatórios, posto que diligencia no sentido de aplicar o entendimento da Súmula n° 408 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n° 618 do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao tema, cumpre registrar que a matéria foi objeto de julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n 2.332/DF, em 17/5/2018, ocasião em que se declarou a constitucionalidade da fixação dos juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano, da seguinte forma: Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, declarar a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)”. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e, pelo Presidente da República, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 17.5.2018. Assim, diante do julgamento de mérito da ADI n. 2.332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, em 17/5/2018, que fixou novos parâmetros para a definição da taxa de juros compensatórios nas desapropriações, em divergência com a orientação até então adotada por esta Corte Superior, incumbiu à Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet n. 12.344/DF, sob o rito dos recursos repetitivos (28/10/2020, DJe 13/11/2020), promover a adequação das Teses Repetitivas n. 126, 184, 280, 281, 282 e 283, nos termos da ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MODULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (auto vinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41)". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020; grifos diversos do original.) Destarte, conforme se depreende do item n. 6 da ementa acima transcrita - adequação da Tese n. 126/STJ -, restou definido que o índice dos juros compensatórios nas desapropriações diretas ou indiretas é de 12% (doze por cento) ao ano até 11/6/1997. Todavia, verifica-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento consolidado pela Primeira Seção desta Corte ao fixar os juros compensatórios em 12% (doze por cento) ao ano, não obstante o direito discutido tenha origem posterior a 11/6/1997 (fls. 7, 8; 291; 295 e 370), circunstância que impõe a aplicação da taxa de 6% (seis por cento) ao ano. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o índice de juros compensatórios seja de 6% (seis por cento) ao ano. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADOS: JOÃO LOYO DE MEIRA LINS, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA RECORRIDO: JAIR PAULINO MAIA ADVOGADOS: DANILO DE BRITO LOPES E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801472-33.2019.8.20.5101 Trata-se de recurso especial (Id. 30211224) interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 27345948) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA PREVALÊNCIA DO DIREITO DA EXPROPRIANTE NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITA AO DEBATE SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NA ORIGEM. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA PROVA. ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DOS CRITÉRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO. ANÁLISE TÉCNICA QUE CONSIDEROU A PARCELA ÚTIL E DEMAIS ÁREAS PARA EFEITOS DE AFERIÇÃO MERCADOLÓGICA. PROVA EFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO E JULGAMENTO DA LIDE. AFERIÇÃO COERENTE DOS CRITÉRIOS E PADRÕES PARA QUANTIFICAÇÃO MERCADOLÓGICA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 70 – STJ. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUESTÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. SENTENÇA COERENTE NESTE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO IMPUGNADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos aclaratórios, estes foram conhecidos e desprovidos (Id. 29358335). Em suas razões, a recorrente sustenta violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC); ao art. 15-A, caput e §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; bem como aos arts. 5º, XXIV, e 93, IX da CF. Preparo recolhido (Id. 30211225). Contrarrazões apresentadas (Id. 31347965). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo que o presente recurso deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. De início, no que concernente à violação ao art. 5º, XXIV, e 93, IX, da CF, cumpre destacar que é incabível recurso especial com fundado em ofensa direta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para o exame da matéria. Nesse sentido, é pacífico o entendimento da Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS. SUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. 1. Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada. 2. A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, não se insere na competência desta Corte. 3. Para se rever as conclusões firmadas pelo Tribunal a quo a respeito do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice do Enunciado 7/STJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp: 2080844 DF 2022/0056846-0, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2024) (Grifos acrescidos) A recorrente aponta, ainda, malferimento do art. 1.022 do CPC, alegando que, a despeito de oposição de embargos declaratórios, esta Corte não teria enfrentado a análise da área útil e dos juros compensatórios. Pois bem. A despeito da argumentação empreendida no apelo raro, verifico que, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal posicionou-se de forma clara quanto a alegada omissão (Id. 27345948): [...] Neste contexto, ao promover a identificação da parcela do bem objeto da desapropriação, já houve consideração do seu potencial utilizável para quantificação do valor correspondente ao metro quadrado, especialmente considerando que a expropriação não se daria somente quanto às suas áreas úteis. Destarte, considerando que a empresa teria agregado ao seu acervo toda a integralidade da gleba e não apenas o percentual útil, seria devida a indenização também sobre parcela do solo não utilizável, especialmente considerando que tais áreas foram igualmente inseridas no critério quantitativo de aferição de valor. [...] Observa-se na sentença determinação para que sua fluência seja contada desde a aquisição da propriedade pelo autor, a razão de 6% (seis por cento) ano ano. Ocorre que, considerando a situação particular dos autos, entendo que incide na espécie a regra interpretativa consolidada na Súmula 70 – STJ: Sumula 70 – STJ: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. Para o caso, impera que seja a sentença alterada para fixar a fluência dos juros de mora somente a partir do efetivo trânsito em julgado da sentença. Cumpre ainda perquirir acerca da pretensão recursal para fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento). Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". Por seu turno, a Súmula n° 618 do Supremo Tribunal Federal assim preceitua: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Assim, a sentença merece confirmação também quanto ao percentual dos juros compensatórios, posto que diligencia no sentido de aplicar o entendimento da Súmula n° 408 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n° 618 do Supremo Tribunal Federal. [...] Assim, resta evidenciado que o acórdão impugnado enfrentou todas as questões relevantes à solução da lide, ainda que tenha adotado fundamentos jurídicos distintos daqueles pretendidos pela parte vencida, configurando-se mero inconformismo. Ademais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há omissão quando o tribunal aprecia o mérito da controvérsia com base em fundamentos jurídicos suficientes, ainda que não reflitam integralmente os argumentos das partes. Exige-se, tão somente, que a demanda seja devidamente analisada. A propósito: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. LAUDO PERICIAL. CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ANUÊNCIA TÁCITA DA EXPROPRIADA. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação ajuizada pela Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A. contra Wabco do Brasil Indústria e Comércio de Freios Ltda., tendo por objeto a expropriação de imóvel descrito na inicial, necessária à implantação de vias marginais de rodovia pública - SP-330. II - A ação foi julgada procedente, com a declaração da incorporação do referido imóvel ao patrimônio da municipalidade, mediante o pagamento indenizatório respectivo. III - Sentença reformada parcialmente pelo Tribunal de Justiça a quo, somente para excluir da condenação a incidência de juros moratórios e compensatórios. IV - Alegação de violação do art. 1.022 do CPC de 2015 não configurada na medida em que o julgador analisou a controvérsia tal qual invocada pelas partes, em decisão devidamente fundamentada. V - A expropriada não cuidou de apresentar impugnação ao lado pericial no momento apropriado em relação à questão do muro, no que a questão foi analisada diante das alegações recursais pertinentes, não sendo possível a parte sustentar eventual omissão em decorrência de sua própria desídia ao não apresentar inconformismo tempestivo ou trazer a questão a debate no momento certo. VI - Em relação à alegação de afronta aos arts. 1.200, 1.201, 1.202 e 1.996, do Código Civil, no que diz respeito à discussão sobre a construção do muro, sua análise demandaria o revolvimento de elementos fáticos, sobretudo o laudo pericial produzido em juízo, procedimento impossível por óbice da Súmula n. 7/STJ. VII - Ademais, a conclusão do laudo pericial assinalando pela desnecessidade de construção de muro de arrimo não foi rebatida no momento oportuno, configurando, para o Juízo a quo, anuência tácita da recorrente, dedução tal também não rechaçada no apelo nobre. Incidência das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. VIII - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.607.165/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 25/11/2022.) RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRECATÓRIO ORIUNDO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO. LEI 11.960/2009. IRRETROATIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. COISA JULGADA. 1. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 2. A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação adotada pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 1.205.946/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos. No citado julgado, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a Lei 11.960/2009 deve ser aplicada, de imediato, aos processos em curso, não podendo, todavia, retroagir a período anterior à sua vigência. 3. Ademais, a pretensão de excluir do precatório pago valores relativos a juros moratórios e compensatórios previstos em decisão judicial ofende a coisa julgada. 4. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.721.021/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 26/11/2018.) Portanto, não há falar em violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram enfrentadas. Entretanto, em que pese não ter havido omissão quanto aos pontos mencionados pela recorrente, no respeitante à alegação de malferimento do art. 15-A, §1º, do Decreto-Lei nº 3365/1941 — ao argumento de que os juros compensatórios não podem ser fixados automaticamente em 12% ao ano, conforme dispõe a norma legal — entendo que a insurgência merece guarida. Isso porque, no julgamento da ADI 2.332/DF, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade dos §§1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, fixando que os juros compensatórios devem ser limitados a 6% (seis por cento) ao ano e condicionados à demonstração da efetiva perda de renda pelo proprietário, afastando a aplicação automática do patamar de 12% previsto na Súmula 618 do STF. Em harmonia com essa decisão, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar a Pet 12.344/DF sob a sistemática dos recursos repetitivos, revisou suas teses para adequá-las ao entendimento do STF, assentando que a indenização por desapropriação indireta deve observar não apenas o limite de 6% ao ano, mas também a prova concreta de frustração da renda do imóvel expropriado. Convém destacar a ementa do referido julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS, MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS. DECRETO-LEI N. 3.365/1945, ARTS. 15-A E 15-B. ADI 2.332/STF. PROPOSTA DE REVISÃO DE TESES REPETITIVAS. COMPETÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DAS TESES ANTERIORES À EMENDA 26/2016. CARÁTER ADMINISTRATIVO E INDEXANTE. TESES 126, 184, 280, 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. REVISÃO EM PARTE. MANUTENÇÃO EM PARTE. CANCELAMENTO EM PARTE. EDIÇÃO DE NOVAS TESES. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. MOD ULAÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Preliminares: i) a Corte instituidora dos precedentes qualificados possui competência para sua revisão, sendo afastada do ordenamento nacional a doutrina do stare decisis em sentido estrito (autovinculação absoluta aos próprios precedentes); e ii) não há que se falar em necessidade de sobrestamento da presente revisão à eventual modulação de efeitos no julgamento de controle de constitucionalidade, discussão que compete unicamente à Corte Suprema. 2. Há inafastável contradição entre parcela das teses repetitivas e enunciados de súmula submetidos à revisão e o julgado de mérito do STF na ADI 2332, sendo forçosa a conciliação dos entendimentos. 3. No período anterior à Emenda Regimental 26/2016 (DJe 15/12/2016), as teses repetitivas desta Corte configuravam providência de teor estritamente indexante do julgamento qualificado, porquanto elaboradas por unidade administrativa independente após o exaurimento da atividade jurisdicional. Faz-se necessário considerar o conteúdo efetivo dos julgados para seu manejo como precedente vinculante, prevalecendo a ratio decidendi extraída do inteiro teor em caso de contradição, incompletude ou qualquer forma de inconsistência com a tese então formulada. Hipótese incidente nas teses sob revisão, cuja redação pela unidade administrativa destoou em parte do teor dos julgamentos em recursos especiais repetitivos. 4. Descabe a esta Corte interpretar o teor de julgado do Supremo Tribunal Federal, seja em cautelar ou de mérito, sendo indevida a edição de tese repetitiva com pretensão de regular seus efeitos, principalmente com caráter condicional. 5. Cancelamento da Súmula 408/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal."), por despicienda a convivência do enunciado com tese repetitiva dispondo sobre a mesma questão (Tese 126/STJ). Providência de simplificação da prestação jurisdicional. 6. Adequação da Tese 126/STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.") para a seguinte redação: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/97.". Falece competência a esta Corte para discutir acerca dos efeitos da cautelar na ADI 2.332, sem prejuízo da consolidação da jurisprudência preexistente sobre a matéria infraconstitucional. 7. Manutenção da Tese 184/STJ ("O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente."). O debate fixado por esta Corte versa unicamente sobre interpretação infraconstitucional acerca da especialidade da norma expropriatória ante o Código de Processo Civil. 8. Adequação da Tese 280/STJ ("A eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adequada, ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista.") à seguinte redação: "Até 26.9.99, data anterior à publicação da MP 1901-30/99, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de imóveis improdutivos.". Também aqui afasta-se a discussão dos efeitos da cautelar da ADI 2332, mantendo-se a jurisprudência consagrada desta Corte ante a norma anteriormente existente. 9. Adequação da Tese 281/STJ ("São indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica seja atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do local onde se situa a propriedade.") ao seguinte teor: "Mesmo antes da MP 1901-30/99, são indevidos juros compensatórios quando a propriedade se mostrar impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas.". De igual modo, mantém-se a jurisprudência anterior sem avançar sobre os efeitos da cautelar ou do mérito da ADI 2.332. 10. Adequação da Tese 282/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. As restrições contidas nos §§ 1º e 2º do art. 15-A, inseridas pelas MP's n. 1.901-30/99 e 2.027-38/00 e reedições, as quais vedam a incidência de juros compensatórios em propriedade improdutiva, serão aplicáveis, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência.") à seguinte redação: "i) A partir de 27.9.99, data de publicação da MP 1901-30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de juros compensatórios (art. 15-A, § 1º, do Decreto-Lei 3365/41); e ii) Desde 5.5.2000, data de publicação da MP 2027-38/00, veda-se a incidência dos juros em imóveis com índice de produtividade zero (art. 15-A, § 2º, do Decreto-Lei 3365/41).". Dispõe-se sobre a validade das normas supervenientes a partir de sua edição. Ressalva-se que a discussão dos efeitos da ADI 2332 compete, unicamente, à Corte Suprema, nos termos da nova tese proposta adiante. 11. Cancelamento da Tese 283/STJ ("Para aferir a incidência dos juros compensatórios em imóvel improdutivo, deve ser observado o princípio do tempus regit actum, assim como acontece na fixação do percentual desses juros. Publicada a medida liminar concedida na ADI 2.332/DF (DJU de 13.09.2001), deve ser suspensa a aplicabilidade dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A do Decreto-lei n. 3.365/41 até que haja o julgamento de mérito da demanda."), ante o caráter condicional do julgado e sua superação pelo juízo de mérito na ADI 2332, em sentido contrário ao da medida cautelar anteriormente deferida. 12. Edição de nova tese: "A discussão acerca da eficácia e efeitos da medida cautelar ou do julgamento de mérito da ADI 2332 não comporta revisão em recurso especial.". A providência esclarece o descabimento de provocação desta Corte para discutir efeitos de julgados de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. 13. Edição de nova tese: "Os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência.". Evidencia-se a interpretação deste Tribunal sobre a matéria, já constante nos julgados repetitivos, mas não enunciada como tese vinculante própria. 14. Edição de nova tese: "As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros moratórios sobre compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei) somente se aplicam às situações havidas até 12.01.2000, data anterior à vigência da MP 1.997-34.". Explicita-se simultaneamente a validade dos enunciados à luz das normas então vigentes e sua derrogação pelas supervenientes. Providência de simplificação normativa que, ademais, consolida em tese indexada teor de julgamento repetitivo já proferido por esta Corte. 15. Manutenção da Súmula 141/STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente."). 16. Cabe enfrentar, de imediato, a questão da modulação dos efeitos da presente decisão, na medida em que a controvérsia é bastante antiga, prolongando-se há mais de 17 (dezessete) anos pelos tribunais do país. Afasta-se a modulação de efeitos do presente julgado, tanto porque as revisões limitam-se a explicitar o teor dos julgamentos anteriores, quanto por ser descabido a esta Corte modular, a pretexto de controle de efeitos de seus julgados, disposições que, a rigor, são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, por versarem sobre consequências do julgamento de mérito de ADI em disparida de com cautelar anteriormente concedida. 17. Proposta de revisão de teses repetitivas acolhida em parte. (Pet n. 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe de 13/11/2020.) Nessa esteira, tem se posicionado o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA. REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA ZONA PORTUÁRIA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse inaudita altera pars, objetivando a expropriação do imóvel localizado na Rua Pedro Alves número 210, bairro de Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal n. 35.952, necessário ao projeto de reurbanização e modernização da região portuária do Rio de Janeiro, tendo oferecido o valor indenizatório de R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil e cento e onze reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. II - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014.) III - No que trata da alegada violação do art. 15-A, §1º, do Decreto n. 3.365/1941, com razão em parte a recorrente Light S.A., porquanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os juros compensatórios prestam-se a remunerar a perda antecipada da posse, sendo a sua base de cálculo a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor do depósito e aquele fixado na condenação, conforme reafirmado em repetitivo. (REsp. 844.770/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/4/2010.) IV - Na hipótese dos autos, houve o depósito integral do valor indenizatório antes da imissão na posse do imóvel, além do que, também o depósito da indenização foi realizado em quantia superior ao fixado judicialmente, R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil, cento e onze reais) e R$ 1.111.626,45 (um milhão, cento e onze mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), respectivamente. V - Desse modo, quanto aos juros compensatórios, cuja base de cálculo é a diferença entre 80% (oitenta por cento) do valor do depósito e aquele fixado na condenação, com acerto o aresto recorrido ao entender pelo não cabimento do referido consectário legal. VI - Ainda sobre juros compensatórios, agora tratando de base de cálculo diversa, é necessário esclarecer que, mesmo que tenha havido o depósito integral do valor da indenização, o expropriado somente poderá levantar 80% (oitenta por cento) do referido valor, no que os juros compensatórios incidem, também, sobre a parcela de 20% (vinte por cento) indisponível de levantamento até o trânsito em julgado da ação expropriatória, pelo que, nos presentes autos, faz jus a recorrente aos juros compensatórios sobre a parcela de 20% (vinte por cento) indisponível de levantamento de imediato. Confiram-se os seguintes julgados a respeito: REsp n. 1.779.680/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 18/10/2019; REsp n. 1.804.276/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019. VII - Quanto ao percentual dos juros compensatórios, é forçoso esclarecer que a questão relacionada ao percentual de juros compensatórios em desapropriação, dentre outras, foi objeto de julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADI n. 2.332/DF, em 17/5/2018, no qual se firmou o entendimento da constitucionalidade do percentual de 6% (seis por cento) ao ano. O julgado teve a seguinte ementa: "Decisão: O Tribunal julgou parcialmente procedente a ação direta para: i) por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo "até", e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; ii) por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, declarar a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iii) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; iv) por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; v) por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)". Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade de representante do Supremo Tribunal Federal, no VIII Fórum Jurídico Internacional de São Petersburgo, a realizar-se na Rússia. Falaram: pelo requerente, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; e, pelo Presidente da República, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 17.5.2018." VIII - Desse modo, tendo o Supremo Tribunal Federal, com o julgamento de mérito da ADI 2.332/DF, em 17/5/2018, estabelecido balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidentes nas desapropriações em termos diversos do entendimento até então adotado por esta Corte Superior, coube à Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 12.344/DF, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 28/10/2020, Dje 13/11/2020, proceder à adequação das Teses Repetitivas 126, 184, 280, 281, 282 e 283 do STJ, consoante os termos da ementa do citado julgado: Pet 12.344/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/10/2020, DJe 13/11/2020. IX - Destarte, consoante se constata do item 6 da ementa acima reproduzida (Adequação da Tese 126/STJ), estabeleceu-se que "o índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11.6.97, data anterior à publicação da MP 1577/1997". X - Nesse passo, para a hipótese dos autos, verifica-se que o aresto vergastado encontra-se em consonância com o entendimento estabelecido pela Primeira Seção desta Corte, porquanto, ocorrida a imissão na posse em 2014, ou seja, posteriormente à vigência da MP n. 1.577/1997 (11/6/1997), o índice correto de juros compensatórios incidente na presente lide é de 6% (seis por cento) ao ano. XI - No que concerne à apontada violação do art. 85 do CPC de 2015, bem como do art. 27 do Decreto n. 3.365/1941, constata-se a ocorrência de dois equívocos quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. O primeiro, com relação à base de cálculo da verba, porquanto estabelecida sobre o valor da condenação (tanto na sentença de primeiro grau como no Tribunal a quo), quando o correto seria sobre a diferença entre o valor da indenização fixada em juízo e o valor oferecido administrativamente. XII - O segundo equívoco diz respeito à majoração dos honorários advocatícios pela Corte Estadual, em 0,5%, percentual esse que somado ao fixado na sentença, 5%, ultrapassa o limite máximo estabelecido no art. 27, §1º, do Decreto n. 3.365/1941. XIII - Sobre a questão, é importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a majoração de honorários recursais em demandas relativas à desapropriação ou à servidão administrativa, entretanto, nesses casos, é necessário observar o teto percentual estabelecido na legislação específica, ou seja, entre meio e cinco por cento da diferença do valor indenizatório fixado judicialmente e o valor oferecido administrativamente (art. 27, §1º, do Decreto n. 3.365/1941). A respeito, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.764.357/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.842.250/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022. XIV - No que trata da indicada violação do art. 30 do Decreto n. 3.365/1941, esta Corte Superior tem firme o entendimento de que, nas ações de desapropriação por utilidade pública, as despesas judiciais, aí incluídos os honorários do perito e do assistente técnico, constituem encargos do sucumbente no litígio, assim entendido o expropriado se o valor indenizatório fixado em juízo for igual ou inferior ao ofertado administrativamente, ou ao expropriante na hipótese de o valor da indenização ser superior ao oferecido na petição inicial. XV - Sobre a questão, a Corte estadual firmou o seguinte posicionamento: "Apelo ofertado pela assistente litisconsorcial LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A a fls. 814/819, pugnando pela anulação da sentença com posterior remessa do processo à primeira instância, que deve se manifestar sobre a discordância da Light a respeito do valor da indenização, com realização de nova perícia, se necessário, ou, se assim não entender essa E. Câmara julgadora, que se reforme a sentença, fazendo constar a incidência dos juros moratórios e compensatórios sobre o valor da indenização. [...] Petição da apelante Light S/A a fls. 831 ratificando os termos do seu recurso de apelação. [...] Em que pese a preliminar suscitada pela assistente litisconsorcial LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A a fls. 814/819, pugnando pela anulação da sentença com posterior remessa do processo à primeira instância, a mesma merece ser prontamente rejeitada, eis que insubsistente a modificar o decisum. Isso porque a assistente litisconsorcial Light interveio voluntariamente na lide após o encerramento da fase instrutória, recebendo o processo no estado em que este se encontrava. [...] No mérito, cabe razão apenas ao recorrente adesivo (2ºapelante), ora autor/expropriante, pois, como visto, a prévia indenização depositada em juízo pela parte autora foi maior do que aquele valor fixado na sentença. Portanto, resta claro e evidente que os honorários de sucumbência devem ser fixados em favor do expropriante e não contra este, na medida em que o valor da oferta foi superior ao valor apresentado pelo Juízo na sentença, sendo o expropriante o litigante vencedor da demanda. In casu, foram violados os princípios da sucumbência e da causalidade segundo o qual, aquele que deu azo a demanda deve responder pelo ônus dela decorrentes. [...] Portanto, se o expropriado restou vencido na demanda, será este o responsável pelo pagamento do ônus sucumbencial nos termos do art. 85, caput, do CPC e não o expropriante, conforme equivocadamente constou da sentença recorrida, razão pela qual deverá ser invertido o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado." XVI - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto vergastado, o Tribunal estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que a recorrente Light S.A. foi vencida na lide, na medida em que pleiteava valor indenizatório superior ao fixado judicialmente, fato esse que impossibilita o conhecimento do apelo especial quanto à questão, porquanto demandaria o revolvimento do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, os julgados a seguir: AgInt no AREsp n. 1.924.137/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgInt no REsp n. 1.570.852/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 4/5/2020. XVII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para fixar em 5% a condenação da recorrente Light S.A. em honorários advocatícios, bem como para estabelecer o percentual de 6% ao ano de juros compensatórios, tendo como base de cálculo a diferença entre o valor da indenização fixada em juízo e o valor oferecido administrativamente, mantendo o decisum recorrido quanto ao resto. XVIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.943.799/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (Grifos acrescidos) Assim, à vista de um aparente descompasso entre o acórdão e a jurisprudência consolidada do STJ e STF, mostra-se pertinente a admissão do apelo extremo, a fim de possibilitar o pronunciamento da Corte Cidadã acerca da matéria. Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. À Secretaria Judiciária para observar a indicação de intimação exclusiva em nome do advogado João Loyo de Meira Lins (OAB/PE 21.415 e OAB/RN 1519-A). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3/10

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801472-33.2019.8.20.5101 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA Polo passivo JAIR PAULINO MAIA Advogado(s): GEORGE REIS ARAUJO DE MELO, DANILO DE BRITO LOPES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO EXAME DE MATÉRIAS OPORTUNAMENTE DISCUTIDAS NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CLARO, COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN em face de acórdão prolatado nos presentes autos (ID 27345948), que julgou parcialmente provido o apelo interposto na origem, unicamente para fixar o termo inicial de fluência dos juros de mora a partir do efetivo trânsito em julgado, bem como para reduzir o valor dos honorários advocatícios ao patamar de 5% do valor da indenização fixada na sentença, confirmando o julgado de primeiro grau em seus demais pontos. Em suas razões (ID 27636298), a empresa embargante informa que o julgado “apresenta inconsistências relevantes, especialmente ao considerar que o imóvel objeto da lide foi integralmente desapropriado, quando, na verdade, foi apenas parcialmente afetado. Isso significa que apenas a área efetivamente utilizada pela servidão administrativa – ou seja, a área útil”. Especifica que “A ausência de análise quanto à proporcionalidade entre a área efetivamente utilizada pela servidão e o valor da indenização acarreta um enriquecimento sem causa por parte do expropriado, que está recebendo uma compensação como se houvesse uma expropriação total, quando, na verdade, a propriedade ainda pode ser utilizada para outros fins. O cálculo deve refletir a realidade dos fatos e a natureza parcial da intervenção na propriedade”. Pondera que a decisão também se mostra contraditória ao permitir a aplicação de juros acima de 6%. Ao final, pugna pelo acolhimento dos presentes declaratórios, para que seja complementada a decisão quanto aos pontos impugnados. Intimado, o embargado apresentou manifestação (ID 28155428), refutando a ocorrência de qualquer vício apto a determinar a integração do julgado. Assegura que a avaliação empreendida sobre o imóvel ponderou de maneira suficiente sobre a avaliação do imóvel para fins de constituição da servidão. Argumenta que também há fundamentação adequada quanto aos juros compensatórios incidentes. Termina requerendo o desprovimento dos declaratórios. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos embargos de declaração interpostos. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). Todavia, não se vislumbra qualquer possibilidade de acolhimento aos argumentos deduzidos pela parte recorrente em suas razões recursais neste específico, haja vista inexistir qualquer vício no acórdão passível de correção na presente via. Observa-se dos autos que houve a manifestação clara e satisfatória sobre os pontos discutidos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de omissão no julgado. Sob o primeiro prisma, no que se reporta aos critérios utilizados para quantificação econômica do bem para fins de indenização, observa-se fundamentação adequada em relação aos parâmetros aferidos na prova técnica, consoante transcrição a seguir: Com efeito, a análise atenta dos esclarecimentos formulados pelo perito permite antever que o critério de avaliação do bem ponderou de forma suficiente sobre sua a natureza e a necessidade de reserva, em potencial, de percentual da área para elementos essenciais para seu aproveitamento em finalidades distintas, quais sejam, “larguras e extensões de acesso, arruamentos, praças, áreas verdes, além das características, das dimensões e da topografia do terreno”, de sorte a reconhecer que todos esses “fatores impactam diretamente no valor indenizatório final”. Neste contexto, ao promover a identificação da parcela do bem objeto da desapropriação, já houve consideração do seu potencial utilizável para quantificação do valor correspondente ao metro quadrado, especialmente considerando que a expropriação não se daria somente quanto às suas áreas úteis. Destarte, considerando que a empresa teria agregado ao seu acervo toda a integralidade da gleba e não apenas o percentual útil, seria devida a indenização também sobre parcela do solo não utilizável, especialmente considerando que tais áreas foram igualmente inseridas no critério quantitativo de aferição de valor. Pondere-se, por fim, que a avaliação judicial, para suas conclusões, considerou todas as variantes mercadológicas, tais quais área do imóvel, sua localização, infraestrutura da região, disponibilidade de rede de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação urbana, coleta de lixo, saneamento básico, facilidade de acesso e segurança pública. Sob este contexto, infere-se que a avaliação empreendida sobre o bem guardou coerência com a natureza do imóvel, sua localização e utilização, revelando de maneira satisfatória o valor devido para a indenização respectiva. Vê-se, portanto, que houve análise do tema, com exposição de fundamentação específica a adequada, não havendo que se falar em omissão, vez que julgado abordou todos os pontos e fundamentou demasiadamente as razões de interesse para composição da matéria. No que se reporta ao juros compensatórios aplicável, verifica-se, igualmente, aposição de fundamentação adequada: Cumpre ainda perquirir acerca da pretensão recursal para fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento). Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". Por seu turno, a Súmula n° 618 do Supremo Tribunal Federal assim preceitua: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Assim, a sentença merece confirmação também quanto ao percentual dos juros compensatórios, posto que diligencia no sentido de aplicar o entendimento da Súmula n° 408 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n° 618 do Supremo Tribunal Federal. Tem-se, portanto, para que os aclaratórios sejam julgados procedentes que a decisão judicial embargada esteja eivada de algum dos vícios autorizadores do manejo do presente recurso, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo esta a hipótese dos autos. Descabe na presente via promover a rediscussão da matéria que envolve a lide, mas tão somente apontar a omissão a ser suprida, a obscuridade objeto de aclaramento, a contradição que deve ser eliminada ou o erro material a ser corrigido. Presentemente, verifica-se que a fundamentação consignada no decisum demonstra de forma clara a apreciação de todas as matérias de interesse para julgamento da lide, inexistindo na decisão colegiada qualquer vício apto a ensejar o acolhimento da presente espécie recursal, mesmo quando para efeitos de prequestionamento. Eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos no acórdão não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada, que, na situação em exame, dista dos declaratórios, o qual, repita-se, presta-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na verdade, vislumbra-se que o recorrente pretende, através dos embargos de declaração opostos, tão somente rediscutir a matéria de fundo meritório. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "o que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4a ed., 1995, p. 396). Em sendo assim, verificando que o decisum embargado apreciou suficientemente e com clareza toda a matéria de relevância para a composição da lide, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em contradição, obscuridade e omissão. Acerca da inviabilidade de rediscussão da matéria em sede de Embargos de Declaração, esta Corte de Justiça já assentou que: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Não se observando no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não há como prosperar os embargos de declaração. 2. Desprovimento dos embargos (EDAC nº 2015.015803-9/0001.00, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 03.03.2016). Registre-se, ademais, que todas as questões capazes de influenciar na conclusão da decisão embargada foram devidamente enfrentadas, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes se já encontrou motivos suficientes para proferir sua decisão. Outro não é, aliás, o entendimento recente adotado tanto por esta Corte (EDAC nº 2016.003070-3/0001.00, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 22.09.2016 e EDAC nº 2015.020324-8/0001.00, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Expedito Ferreira, j. 06.10.2016) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.025 do Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, julgá-los desprovidos. É como voto. Natal/RN, 10 de Fevereiro de 2025.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801472-33.2019.8.20.5101 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): JOAO LOYO DE MEIRA LINS, LUIZ HENRIQUE DE FARIAS MOURA Polo passivo JAIR PAULINO MAIA Advogado(s): GEORGE REIS ARAUJO DE MELO, DANILO DE BRITO LOPES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DA PREVALÊNCIA DO DIREITO DA EXPROPRIANTE NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITA AO DEBATE SOBRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL NA ORIGEM. COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR DA PROVA. ESCLARECIMENTOS PELO PERITO. IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DOS CRITÉRIOS PARA QUANTIFICAÇÃO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO. ANÁLISE TÉCNICA QUE CONSIDEROU A PARCELA ÚTIL E DEMAIS ÁREAS PARA EFEITOS DE AFERIÇÃO MERCADOLÓGICA. PROVA EFICIENTE PARA DEFINIÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVIDO E JULGAMENTO DA LIDE. AFERIÇÃO COERENTE DOS CRITÉRIOS E PADRÕES PARA QUANTIFICAÇÃO MERCADOLÓGICA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE QUALQUER MODIFICAÇÃO NO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU NESTE SENTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 70 – STJ. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO EM QUESTÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. SENTENÇA COERENTE NESTE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO IMPUGNADO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas: Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar parcialmente provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Companhia Energética do Rio Grande Norte – COSERN em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Caicó (ID 23763317), que, homologando laudo pericial produzido por perito auxiliar, julgou procedente o pedido inicial, condenando a empresa apelante ao pagamento do valor de R$ 129.368,96 (cento e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e seis centavos), devidamente acrescido de correção monetária pelo IPCA-E, desde a elaboração do laudo até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a razão de 6% ao ano, devidos desde a aquisição da propriedade pelo autor (20/09/2013), tomando por base a parcela do imóvel efetivamente inutilizado, de acordo com o laudo pericial, com incidência, ainda, de juros compensatórios de 12% ao ano, conforme Súmula 618 do STF e Súmula 113 do STJ, a partir da data de aquisição da propriedade. Em suas razões (ID 23763338), a empresa apelante informa circunstância de potencial nulidade de intimação, tendo em conta que não realizada em nome do advogado habilitado e com designação de exclusividade para os atos do processo. Quanto ao mérito, registra equívoco na confecção do laudo pericial que apontou o valor devido a título de indenização pela desapropriação indireta. Argumenta que o critério utilizado pelo perito não preservou o percentual de área útil do terreno objeto da desapropriação. Acrescenta que os juros somente teriam fluência a partir do efetivo trânsito em julgado, do mesmo modo como também seria devida a reforma da sentença quanto aos juros compensatórios incidentes. Justifica que os honorários advocatícios deveriam ser arbitrados com suporte nos parâmetros definidos pelo Decreto Lei n.º 3.365/1941. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto, para que seja reformada a sentença nos pontos impugnados. Intimada, a parte recorrida apresentou suas contrarrazões (ID 23763344), nas quais defende a idoneidade da avaliação trazida em laudo pericial quanto ao valor da indenização devida. Assegura não ser aplicável na hipótese dos autos o conteúdo da Súmula 70 do STJ. Termina requerendo o desprovimento do apelo, com a confirmação integral da sentença. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por sua 6ª Procuradoria de Justiça (ID 23813500), declinou de participar do feito por ausência de interesse público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do presente recurso de apelação. Atento aos argumentos deduzidos no apelo, observa-se que inexiste qualquer objeção ao próprio ato de constituição da desapropriação, versando a matéria de interesse apenas quanto ao montante da indenização devida. Em seu proveito, alega a empresa recorrente que o laudo pericial produzido não teria atentado de maneira suficiente para os critérios de quantificação econômica da indenização, especialmente quanto ao percentual de área útil da propriedade. Sob esta premissa, observa-se que no Laudo Pericial confeccionado no ID 23763296 que há especificação da metodologia utilizada para aferição do valor da “terra nua” para fins de indenização, nos seguintes termos: “Foi utilizado o método comparativo direto de mercado, que é uma técnica na qual a estimativa de valor de mercado é obtida sobre preços efetivamente pagos em transações imobiliárias, sendo assim um processo de correlação de valores de propriedades vendidas, identificando o valor de mercado do bem, alicerçado no seu aproveitamento eficiente, baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico e econômico, com empreendimentos compatíveis com as mesmas características do bem e com as condições do mercado no qual está inserido”. Vê-se, portanto, que há na prova técnica delimitação do parâmetro utilizado para a avaliação do bem, prestando-se aos fins de fazer prova eficiente do critério utilizado na sua quantificação econômica. Promovida a impugnação às conclusões do laudo pericial pela empresa recorrente (ID 23763303), foram apresentados esclarecimentos complementares (ID 23763309), reafirmando a idoneidade da técnica utilizada para aferição do valor econômico da propriedade. De fato, ponderando sobre os fundamentos expostos na prova técnica, convém assentir que a desapropriação a que se refere a sentença incide sobre a integralidade do bem designado, independentemente do grau de aproveitamento da propriedade. Com efeito, a análise atenta dos esclarecimentos formulados pelo perito permite antever que o critério de avaliação do bem ponderou de forma suficiente sobre sua a natureza e a necessidade de reserva, em potencial, de percentual da área para elementos essenciais para seu aproveitamento em finalidades distintas, quais sejam, “larguras e extensões de acesso, arruamentos, praças, áreas verdes, além das características, das dimensões e da topografia do terreno”, de sorte a reconhecer que todos esses “fatores impactam diretamente no valor indenizatório final”. Neste contexto, ao promover a identificação da parcela do bem objeto da desapropriação, já houve consideração do seu potencial utilizável para quantificação do valor correspondente ao metro quadrado, especialmente considerando que a expropriação não se daria somente quanto às suas áreas úteis. Destarte, considerando que a empresa teria agregado ao seu acervo toda a integralidade da gleba e não apenas o percentual útil, seria devida a indenização também sobre parcela do solo não utilizável, especialmente considerando que tais áreas foram igualmente inseridas no critério quantitativo de aferição de valor. Pondere-se, por fim, que a avaliação judicial, para suas conclusões, considerou todas as variantes mercadológicas, tais quais área do imóvel, sua localização, infraestrutura da região, disponibilidade de rede de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação urbana, coleta de lixo, saneamento básico, facilidade de acesso e segurança pública. Sob este contexto, infere-se que a avaliação empreendida sobre o bem guardou coerência com a natureza do imóvel, sua localização e utilização, revelando de maneira satisfatória o valor devido para a indenização respectiva. Há que se ter em conta que inexiste padrão técnico ou legislativo para avaliação decorrente de desapropriação, sobretudo em relação aquelas realizadas de forma indireta, devendo o laudo que aprecia o possível valor de mercado do bem tomar as característica do imóvel e apresentar sua quantificação estimativa. Na hipótese, em que pese as argumentações da parte recorrente, não foi evidenciado qualquer elemento que pudesse afastar a plausibilidade da perícia judicial realizada para arbitrar o justo valor da indenização. Há que se divisar que a hipótese dos autos não trata de servidão administrativa, na qual se constitui direito real que sujeita um bem imóvel a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo, autorizando que a concessionária do serviço público possa usar a propriedade do imóvel juntamente com seu proprietário. De maneira diversa, a desapropriação altera e inverte a titularidade da propriedade, deixando esta de ser do particular e passando a integrar o acervo do expropriante, razão pela qual entendo como devida a indenização na forma como fixada na sentença. Entendida a matéria sob estes parâmetros, não vislumbro qualquer irregularidade ou desacerto nas conclusões do perito e sua posterior chancela pela sentença, se impondo a confirmação do julgado de primeiro grau no ponto em questão, com especial ênfase no permissivo trazido no artigo 371 do Código de Processo Civil: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Dentro dos limites traçados pela ordem jurídica, possui o magistrado autonomia na análise das provas, examinando não apenas aquelas que foram carreadas pelos litigantes aos autos, como também ponderando acerca da necessidade de produção de novas provas, devendo decidir de acordo com seu convencimento. Sabe-se, também, que é assegurado ao julgador a prerrogativa de atribuir à prova o valor que entender adequado, sendo ritualística inócua determinar produção de prova quando já se encontra assentado seu convencimento sobre a questão posta a sua apreciação. Contudo, sua liberdade na apreciação dos elementos de cognição não é absoluta, uma vez que, para formar sua convicção, deverá respeitar as condições imposta pela legislação de regência. Reportando-se ao tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que "o juiz é soberano na análise das provas produzidas nos autos. Deve decidir de acordo com o seu convencimento. Cumpre ao magistrado dar as razões de seu convencimento. Decisão sem fundamentação é nula pleno iure (CF 93 IX). Não pode utilizar-se de fórmulas genéricas que nada dizem. Não basta que o juiz, ao decidir, afirme que defere ou indefere o pedido por falta de amparo legal; é preciso que diga qual o dispositivo de lei que veda a pretensão da parte ou interessado e porque é aplicável no caso concreto" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 8ª ed., p. 598). Entendo, assim, que a prova pericial mostra-se suficiente e eficiente para os fins colimados, sendo imperativa a confirmação da sentença que ultimou por homologar suas conclusões, especialmente quanto ao valor do bem para efeitos indenizatórios. Cito precedentes desta Corte de Justiça no mesmo sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO: VALOR DO METRO QUADRADO DAS ÁREAS EXPROPRIADAS. AVALIAÇÃO POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO OU FUNDAMENTO APTO A DESCONSTITUIR A PROVA PERICIAL. JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS CONFORME PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. REMESSA NECESSÁRIA: ÁREA INDENIZÁVEL COMPUTADA EM DOBRO NA SENTENÇA. CORREÇÃO NECESSÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELO DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100455-43.2016.8.20.0110, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 26/06/2024, PUBLICADO em 26/06/2024). EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIAO DA ZONA NORTE DESTA CIDADE DE NATAL/RN. INDENIZAÇÃO. VALOR ATRIBUÍDO À AREA EXPROPRIADA COM BASE NO LAUDO DE AVALIAÇÃO E PERICIA JUDICIAL. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS OU RPV. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA O ÍNDICE DE 6% AO ANO ATÉ 13/09/2001 E, A PARTIR DE ENTÃO, É 12% NA FORMA DA SÚMULA Nº 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0000230-46.2002.8.20.0129, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/10/2021, PUBLICADO em 08/10/2021) Em outro quadrante, cumpre analisar o termo a quo para incidência dos juros moratórios na situação dos autos. Observa-se na sentença determinação para que sua fluência seja contada desde a aquisição da propriedade pelo autor, a razão de 6% (seis por cento) ano ano. Ocorre que, considerando a situação particular dos autos, entendo que incide na espécie a regra interpretativa consolidada na Súmula 70 – STJ: Sumula 70 – STJ: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. Para o caso, impera que seja a sentença alterada para fixar a fluência dos juros de mora somente a partir do efetivo trânsito em julgado da sentença. Cumpre ainda perquirir acerca da pretensão recursal para fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento). Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal". Por seu turno, a Súmula n° 618 do Supremo Tribunal Federal assim preceitua: Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Assim, a sentença merece confirmação também quanto ao percentual dos juros compensatórios, posto que diligencia no sentido de aplicar o entendimento da Súmula n° 408 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula n° 618 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo norte vem decidindo esta Corte de Justiça, conforme se depreende do aresto infra: EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AFERIÇÃO SEGUNDO A DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO E NÃO A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DA OCUPAÇÃO DO BEM. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. SÚMULA 408 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM EXPROPRIADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DO REEXAME NECESSÁRIO. PRECEDENTES. - Nas ações de desapropriação indireta, o valor da indenização deve ser contemporâneo à avaliação, tendo como base o laudo adotado pelo juiz para a fixação do justo preço, pouco importando a data da imissão na posse ou mesmo a da avaliação administrativa - AgRg no REsp 1459124/CE, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.09.2014. - Conforme entendimento cristalizado nas súmulas 69 e 114 do Egrégio STJ, na desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da efetiva ocupação do imóvel. - Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal (Súmula 408 do STJ). - Quanto aos juros moratórios, em que pese haver Súmula do STJ segundo a qual os juros moratórios na desapropriação direta ou indireta contam-se desde o trânsito em julgado da sentença (Súmula 70), tal entendimento se encontra superado, pois no deslinde do REsp 1.118.103/SP, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 24.02.2010, processo submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ decidiu que "o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição", acostando-se ao entendimento do STF sobre o tema. - Incide correção monetária nas ações expropriatórias a partir do laudo de avaliação do bem expropriado (AC 2014.015029-8 – 3ª Câm. Cível do TJRN – Rel. Des. João Rebouças – J. 27.01.2015). Por fim, considerando a natureza do direito controvertido, entendo que assiste razão ao recorrente ao pretender a aplicação das regras de sucumbência previstas para as ações de desapropriação por utilidade pública, utilizando-se, assim, os regramentos apresentados no Decreto-lei nº. 3.365/1941, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA SERVIDÃO DE PASSAGEM. ÁREA INFORMADA VS. ÁREA MEDIDA. PREVALÊNCIA. VOCAÇÃO HIPOTÉTICA DO IMÓVEL. DESINFLUÊNCIA. VALOR REAL. OBSERVÂNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. MATÉRIA FÁTICA. PAGAMENTO DA ÁREA DEPRECIADA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/1973 (1.022, II, do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte assevera que, ao expropriar efetivamente a área integral, o Poder Público deverá pagar por ela, ainda que a área registrada seja menor. Precedentes. 3. Seja a área do registro formal do imóvel, nas desapropriações, seja a indicada na inicial, nas servidões como a ora em exame, para fins de indenização, deverá ser levada em conta a área que efetivamente sofrer os impactos dos limites a o direito de propriedade, porque somente assim se reflete a ideia de justa indenização. 4. Na espécie, constatou-se que a área efetivamente afetada pela servidão era superior à informada na inicial; em razão disso, deve prevalecer aquela, em vez desta, no cálculo da indenização, nos termos da jurisprudência desta Corte. 5. Tomando em consideração apenas as conclusões expostas no acórdão, não se verifica, no caso, fixação de indenização por características hipotéticas e futuras do imóvel, mas reais e presente, exatamente como preconiza o art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941. 6. Somente revendo o laudo pericial e imergindo no acervo fático-probatório se poderia chegar à conclusão diversa quanto ao arbitramento do valor do imóvel, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. O mesmo raciocínio se emprega no que toca ao coeficiente utilizado para fixar a indenização por servidão, cuja revisão dos critérios não pode ser realizada sem analisar matéria fática. 8. A área de preservação permanente (APP) deve ser considerada no cômputo geral do valor venal do imóvel e da terra nua, não havendo previsão para se acolher a pretensão autoral, de que haja valor destacado e necessariamente inferior para a APP. 9. No caso, conforme constou do acórdão, "a área de preservação permanente, nos dizeres do perito oficial, ao prestar esclarecimentos, é de valor igual ou superior as áreas utilizadas que não têm restrição à produção ante a importância ecológica", sendo certo que essa situação foi levada em conta na fixação do valor da terra, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 10. Em relação à indenização pela depreciação da área remanescente, não há violação dos limites do art. 20 do Decreto-lei n. 3.365/1941, que deve ser interpretado de maneira sistemática com outro dispositivo (art. 27) do mesmo diploma, o qual rege que "o juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender (...) à depreciação de área remanescente, pertencente ao réu". 11. No que toca ao parâmetro para definição da sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade pública (valendo, então, o mesmo raciocínio nos casos de servidões administrativas), deve-se levar em consideração se o valor indenizatório fixado pelo juízo foi superior ao ofertado administrativamente pela parte expropriante, pois, em caso positivo, a última cabe arcar com essas despesas. 12. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.880.439/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022.) – realces de agora. Pondero que referido entendimento também se projeta em relação às desapropriações indireta, na linha dos precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, §§ 1º E 3º, DO DL 3.365/1941. 1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. 2. Com fundamento no art. 550 do Código Civil de 1916, o STJ firmou a orientação de que "a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos" (Súmula 119/STJ). 3. O Código Civil de 2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 anos (art. 1.238, parágrafo único), na hipótese de realização de obras ou serviços de caráter produtivo no imóvel, devendo-se, a partir de então, observadas as regras de transição previstas no Codex (art. 2.028), adotá-lo nas expropriatórias indiretas. 4. Especificamente no caso dos autos, considerando que o lustro prescricional foi interrompido em 13.5.1994, com a publicação do Decreto expropriatório, e que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no código revogado, consoante a disposição do art. 2.028 do CC/02, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003). 5. Assim, levando-se em conta que a ação foi proposta em dezembro de 2008, antes do transcurso dos 10 (dez) anos da vigência do atual Código, não se configurou a prescrição. 6. Os limites percentuais estabelecidos no art. 27, §§ 1º e 3º, do DL 3.365/1941, relativos aos honorários advocatícios, aplicam-se às desapropriações indiretas. Precedentes do STJ. 7. Verba honorária minorada para 5% do valor da condenação. 8. Recurso Especial parcialmente provido, apenas para redução dos honorários advocatícios. (REsp n. 1.300.442/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2013, DJe de 26/6/2013.) Nesta senda, tem-se que a regra de distribuição das verbas sucumbenciais, deve observar o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365/41, o qual especifica em seu art. 27, §1º que: Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, Sob esta perspectiva, deve a verba sucumbencial ser reduzida ao montante de 5% (cinco por cento) do valor arbitrado a título indenizatório. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de apelação, unicamente para fixar o termo inicial de fluência dos juros de mora a partir do efetivo trânsito em julgado, bem como para reduzir o valor dos honorários advocatícios ao patamar de 5% do valor da indenização fixada na sentença, confirmando o julgado de primeiro grau em seus demais pontos. É como voto. Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAIR PAULINO MAIA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo nº: 0801472-33.2019.8.20.5101 Ação: DESAPROPRIAÇÃO (90) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, alegando, em síntese, a existência de omissão na sentença proferida por este juízo (ID 98564841). Pretende a reforma da sentença embargada, no que se refere ao termo inicial e percentual dos juros moratórios, consoante fundamentação exposta no ID 99683099. Intimada para se manifestar, a parte contrária pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios (ID 104263081). Eis o breve relatório. Decido. Pois bem. O Código de Processo Civil em seu art. 1.022 prevê a admissibilidade dos Embargos de Declaração como uma forma de rechaçar a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento judicial, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente por isso, ou melhor, com o objetivo de esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, existem os embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade" (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 583). (grifos nossos). Sobre a ausência de exposição de ponto omisso, obscuro ou contraditório na decisão recorrida e, o consequente descabimento dos embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha1. Com efeito, não verifico na sentença qualquer ponto de obscuridade, contradição ou omissão apto a ensejar a sua reforma, visto que os pontos levantados nos embargos foram todos objetos de análise e fundamentação quando da prolação da sentença. Percebe-se, pois, que a parte embargante pretende redesenhar as nuances relativas ao mérito, o que é irrealizável em sede de embargos declaratórios. Nesta perspectiva, ressalto que o conteúdo da sentença traduz o entendimento do magistrado, não se podendo falar em contradição, omissão, dúvida ou erro material. Desse modo, ressoa evidente que a embargante busca a reforma do julgado, providência que deve ser perseguida através da interposição de recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não possuem este objetivo. Esgotada a jurisdição de primeiro grau, não cabe ao juiz se pronunciar acerca da matéria sobre a qual já decidiu. Neste quadrante, a jurisprudência é uníssona ao entender pela necessidade de rejeição dos Embargos de Declaração que, a exemplo da hipótese ora discutida, tenta, em última análise, unicamente rediscutir a matéria já posta e devidamente apreciada. Senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1265546/RS, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 23.11.2010.) (destaquei). Desta forma, diante da inexistência de qualquer vício maculando a sentença impugnada, em razão da ausência de ponto de obscuridade, contradição ou omissão que enseje integração, forçoso é concluir pelo descabimento dos presentes Embargos, nos termos do entendimento doutrinário e jurisprudencial supra citados. DISPOSITIVO. Diante do exposto, não se configurando na hipótese dos autos qualquer uma das situações elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, é o caso de rejeição dos embargos de declaração interpostos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando-se o disposto no art. 1.026, do CPC, abra-se prazo para eventual recurso de apelação. CAICÓ/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 7ª ed.. Editora JusPodivm, pág. 183.

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JAIR PAULINO MAIA REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801472-33.2019.8.20.5101 - DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA proposta por JAIR PAULINO MAIA em face da COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos já qualificados. Alegou a parte autora que protocolou requerimento administrativo junto à COSERN no dia 18/05/2016, buscando o “RESSARCIMENTO” pela ocupação territorial da linha identificada pela requerida como “LD 69 KV Acari/Caicó – C2”, que cortou sua propriedade em 158,90m e comprometeu a área de 3.448 m², área esta que foi adquirida pelo requerente em 12/09/2013. Em resposta ao requerimento administrativo, a COSERN informou que já havia formalizado contrato de servidão de passagem de rede elétrica, devidamente assinada pelo proprietário do imóvel em questão no ano de 2012. Contudo, alegou o requerente que o proprietário anterior do imóvel declarou que jamais firmou contrato de servidão com a COSERN, tampouco recebeu qualquer quantia relativa à ocupação de sua propriedade e, com a transferência do imóvel para seu nome, passou a ter todos os direitos sobre esta, inclusive o de pleitear ressarcimento da área desapropriada indiretamente pela requerida, já que a ocupação pela rede elétrica acarretou a perda total daquela faixa de terra. Ao final, requereu que a demandada fosse condenada a ressarcir o preço de mercado referente ao imóvel retrocitado, devidamente corrigido. Ao ensejo, juntou documentação pertinente ao feito, bem como cópia dos autos nº. 0800923-57.2018.8.20.5101, que tramitaram perante este Juízo. Apesar de citada, a parte demandada não compareceu a audiência de conciliação, bem como deixou de apresentar Contestação. A parte autora apresentou petição de ID nº. 56040032, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e a realização de perícia técnica para fins de quantificação do valor de mercado da área supostamente esbulhada pela COSERN. A decisão de id n° 58319445 decretou a revelia da requerida e determinou a realização de perícia, cujo laudo pericial fora juntado no id n° 76706040. Em seguida, a parte autora apresentou concordância com o laudo (id n° 73304503). A parte ré, por sua vez, apresentou impugnação, nos termos da petição de id n° 78450974, razão pela qual determinou-se a apresentação de esclarecimentos pelo perito. Laudo complementar juntado no id n° 87534697. Nova manifestação das partes no id n° 88292607 e n° 89411882. Após, vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que, inexistindo outras matérias preliminares ou prejudiciais de mérito passíveis de apreciação, bem como por não vislumbrar nenhuma irregularidade ou nulidade evidente, passa-se à análise do mérito propriamente dito. A lide concentra-se, sobretudo, em determinar o direito do requerente à indenização referente a edificação de uma torre de transmissão de energia elétrica em parte da área inserida na propriedade de matrícula nº 12.422. À vista disso, cumpre esclarecer que o instituto da desapropriação indireta ou apossamento administrativo difere do instituto da servidão administrativa, especialmente, quanto à propriedade sobre um determinado bem. A servidão administrativa de passagem de energia elétrica é direito real que sujeita um bem imóvel a suportar uma utilidade pública, por força da qual ficam afetados parcialmente os poderes do proprietário quanto ao seu uso e gozo. Ou seja, a concessionária do serviço público passa a usar a propriedade do imóvel juntamente com o particular. Essa Servidão pode ser constituída por contrato ou acordo entre as partes – mediante escritura pública, em que o concessionário e os proprietários interessados estipulam, nos termos do mesmo Decreto, a extensão e limites do ônus, e os direitos e obrigações a ambas as partes. Já a desapropriação indireta é a que se processa sem observância do procedimento legal, devendo ser indenizada da mesma forma que a desapropriação regular. Embora, em regra, a servidão administrativa, diferentemente da desapropriação, apenas restrinja o uso da propriedade particular, para possibilitar a execução de serviços públicos, mediante prévia indenização em casos de efetivo prejuízo, quando a servidão restringe de maneira demasiada o exercício do direito de propriedade de parte do imóvel, sua instituição consubstancia-se, em verdade, em uma desapropriação, desprovida do procedimento previsto em lei. Feitos esses esclarecimentos, observa-se que, no caso em espécie, restou comprovada a propriedade do bem pelo autor (certidão cartorária do bem de id n° 47647033), a passagem da rede elétrica na propriedade do requerente e o prejuízo em razão de sua constituição, recaindo a controvérsia somente quanto ao preço correspondente à justa indenização a ser paga. Para tanto, determinada a realização da prova técnica por meio de perito judicial, restou fixado o valor da indenização no montante R$ 129.368,96 (cento e vinte e nove mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e seis reais), correspondente a 100% do valor da terra nua, referente à área total desapropriada (id n° 76706040). Nesse aspecto, tem-se que a impugnação apresentada pelo expropriado, acompanhada de laudo formulado por assistente técnico (id n° 78450974 e n° 78450976), não merece acolhimento. Embora tenha apresentado concordância com o valor unitário obtido para o metro quadrado, alega a parte expropriante que o perito teria, erroneamente, aplicado o valor unitário encontrado para 100% (cem por cento) da área, sustentando a necessidade de aplicação do percentual de área útil, para determinar o maior ou menor grau de aproveitamento do terreno, o que totalizaria em um montante indenizatório de R$ 77.621,00 (setenta e sete mil seiscentos e vinte e um reais). Não obstante, há de se considerar que o expert observou as normas concernentes à instituição da servidão/desapropriação, bem como foram adotadas todas as definições técnicas, observando o valor atual da propriedade, bem como os riscos, restrições e incômodos gerados, a fim de se chegar ao valor justo para a indenização do expropriado. Ademais, em sede de complementação ao laudo, o perito esclareceu que, em decorrência da instituição da rede elétrica ora discutida, a propriedade do autor “viu-se TOTALMENTE inviabilizada, inclusive já tendo destinado 40% para equipamentos públicos, visto que na área em litígio nada mais poderá ser edificado [...]” (id n° 87534697). Logo, considerando que o laudo avaliou a área expropriada observando as circunstâncias específicas atinentes à situação do caso concreto e, não havendo nos autos indícios suficientes para demonstrar a existência de incorreção do valor do imóvel no laudo elaborado pelo expert, de modo a justificar o refazimento ou exclusão do trabalho do perito, não há óbice à sua homologação. Frise-se, por oportuno, que, sendo o perito profissional qualificado e equidistante do interesse das partes, não havendo vícios em sua elaboração, deve o laudo por ele produzido prevalecer sobre as afirmações das partes, devendo, portanto, ser acolhido o valor apurado pela perícia do juízo em seu laudo definitivo. Com efeito, restou demonstrado, na espécie, que a objetivada servidão restringe de maneira demasiada o exercício do direito de propriedade do imóvel de propriedade da parte autora, consistindo em verdadeira desapropriação, a ensejar a justa indenização correspondente ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário. A propósito confere-se o entendimento da jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS. PARTE DO IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO. LAUDO PERICIAL DO BEM. HIGIDEZ. JUSTA INDENIZAÇÃO PELA ÁREA EXPROPRIADA. JUROS DE MORA EM PERCENTUAL DE 0,6%, NOS TERMOS DO ART. 15-B, DO DL. N. 3.365/41. OMISSÃO QUANTO AOS JUROS COMPENSATÓRIOS E SUA BASE DE CÁLCULO FIXAÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. 1. A desapropriação é, necessariamente, um procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, de necessidade pública, ou de interesse social, normalmente mediante o pagamento de justa e prévia indenização. 2. Conceitua-se a servidão administrativa como o direito real que autoriza o Poder Público a usar a propriedade privada para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. 3. Restando cabalmente demonstrado que a servidão de passagem é apenas o objetivo pelo qual se pleiteia a desapropriação, não há que se falar em realização de nova perícia para adequar os fatos àquele instituto, até porque, o perito nomeado pelo juízo se ateve à avaliação da área a ser expropriada de 179,02 m² e levou em consideração a servência informada pela apelante. 4. A servidão aniquila a propriedade em termos de sua utilização pelo proprietário, sendo caso típico de desapropriação do bem pelo Poder Público, que deve, ainda, indenizar amplamente o particular. 5- Sobre o valor da indenização incidirão juros de mora a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, consoante art. 15-B do DL nº 3.365/41 6- São devidos juros compensatórios na ação de desapropriação no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, conforme previsão da Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal. 7- Via da ADI nº 2332-2 o Supremo Tribunal Federal considerou a base de cálculos dos juros compensatórios alinhados no artigo 15-A do DL nº 3.365/41, fixando devido 80% (oitenta por cento) da diferença entre o valor depositado e o arbitrado na sentença, a importância indenizatória. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - APL: 01480647320128090011, Relator: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/12/2018) (Grifos acrescidos). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ATO ILÍCITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADO. DANO MATERIAL. […] 4. Trata-se de apelação em que as partes apelantes objetivam a reforma da decisão de primeiro grau, nos autos da ação de indenização decorrente da ampliação da rede de energia elétrica na propriedade da parte autora. Da servidão administrativa 5. O Decreto nº 35.851/54 dispõe em seu artigo 1º sobre a possibilidade de constituir servidões administrativas para o estabelecimento de distribuição de energia elétrica e assegura o direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos causados pelo uso público. Da desapropriação indireta 6. A... desapropriação indireta é a que se processa sem observância do procedimento legal, devendo ser indenizada da mesma forma que a desapropriação regular. 7. No caso dos autos, necessária a análise conjunta dos dois institutos, uma vez que, primeiramente houve acordo entre as partes quando da instalação dos primeiros postes de energia elétrica na propriedade dos autores - fato incontroverso nos autos a teor do artigo 334, inciso III do CPC. 8. Contudo, em um segundo momento, houve a ampliação da rede elétrica por parte da concessionária de serviço público sem o consentimento da parte autora, nem qualquer acordo prévio, ou ainda, sentença judicial a legitimar a servidão administrativa, sem que ao menos as formalidades necessárias fossem observadas. 9. Portanto, essa segunda conduta da concessionária demandada importa em ilícito, cuja indenização se assemelha à da desapropriação indireta, cabendo também eventual reparação de prejuízos, tendo em vista que, no caso dos autos, não há justo título ou boa-fé, já que o apossamento da área decorre de conduta ilícita. Da responsabilidade civil da concessionária de serviço público 10. A responsabilidade no caso em tela é objetiva, não dependendo de prova de culpa, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa Consumidor, exigindo apenas a existência do prejuízo, a autoria e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. 11. O texto const... administrativo, e não a teoria do risco integral, condicionando a responsabilidade do ente estatal ao dano decorrente da sua atividade, qual seja, a existência de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. 12. Verifica-se que é incontroverso que a demandada instalou novos postes de energia, alterando a estrutura existente na propriedade dos autores e se apossando de área, sem qualquer autorização para tanto, a teor do que estabelece o art. 334 do CPC. 13. Resta demonstrada a prática de ato ilícito pela demandada, consubstanciado na ampliação da rede elétrica que passa na propriedade da parte autora, sem qualquer autorização, causando prejuízos de ordem material que devem ser indenizados. Inteligência do artigo 186 do CC. Da indenização dos danos materiais 14. Quando da ocorrência de um dano material, duas subespécies de prejuízos exsurgem desta situação, os danos emergentes, ou seja, o prejuízo efetivamente causado com a diminuição patrimonial sofrida pela vítima; e os lucros cessantes, isto é, o que esta deixou de ganhar em razão do ato ilícito. 15. De acordo com o laudo pericial, os autores perderam, aproximadamente, um saco de soja de 60 kg no ano 2010/2011 e 2011/2012 em razão da ampliação da rede elétrica em sua propriedade, não havendo impugnação quanto aos valores apurados, devendo ser ressarcidos os danos emergentes nos valores apurados pelo perito. 16. Por outro lado, quanto aos lucros cessantes, a parte autora... ressarcimento desse saco de soja anual se dê pelo período de 30 anos, o que não pode ser concedido na forma pretendida por ausência de previsão legal e por se tratar de período aleatoriamente considerado. 17. Assim, levando em consideração a quantia apurada pelo perito para os anos de 2010/2012, o demandado deverá indenizar os autores pelos lucros cessantes no valor referente a um saco de soja de 60 kg, por ano, durante 20 anos, aplicando, por analogia, o prazo prescricional para a ação de desapropriação indireta. 18. Cuidando-se de hipótese de decaimento mínimo, a ré deve ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da autora, em conformidade com o artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Honorários majorados. Afastada a preliminar suscitada. Negado provimento ao apelo da parte ré e dado parcial provimento ao apelo da parte autora. ( Apelação Cível Nº 70054701453, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 11/11/2015). (TJ-RS - AC: 70054701453 RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Data de Julgamento: 11/11/2015, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2015). ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE PASSAGEM DE LINHA ELÉTRICA. IMÓVEL URBANO. PERDA DE UTILIDADE. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - A passagem da linha de transmissão de energia elétrica implica a impossibilidade de se erguerem construções na faixa de servidão e, em se tratando de imóvel urbano, fica afastada a hipótese de se utilizá-la para plantações de pequeno/médio porte ou pastagem de animais. A eventual utilização para fins recreativos é também fortemente desaconselhável, face aos potenciais riscos à vida e à incolumidade física causados pelos fios de alta tensão, pelo que a melhor solução é a desapropriação da faixa de passagem. II- A indenização justa, no caso, deve levar em consideração também a desvalorização da área remanescente do imóvel, causada pela simples proximidade da linha de transmissão. O valor adequado a tal finalidade corresponde a 5% do valor da área remanescente, conforme entendimento jurisprudencial. III - Apelações a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - AC: 16670 SP 97.03.016670-9, Relator: JUIZ CONVOCADO NELSON PORFÍRIO, Data de Julgamento: 10/06/2011, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA B) (Grifos acrescidos). Destarte, considerando que, em nenhum momento a parte ré comprovou o cumprimento das formalidades inerentes, seja para a instituição da servidão ou da desapropriação regular, ainda que pela via administrativa ou judicial, ônus esse que lhe competia, por força do disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, o pedido de indenização é procedente, devendo prevalecer o valor estabelecido no laudo pericial oficial. Por fim, quantos aos juros moratórios, previstos à razão de 6% ao ano, devidos desde a imissão indevida na posse, entende-se que o termo inicial, no presente caso, deve ser a data em que adquirida a propriedade pelo autor, aos 20/09/2013 (conforme R.1/12.422, id n° 47647033), eis que posterior à própria instalação da linha elétrica, a fim de evitar enriquecimento ilícito para qualquer das partes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nas razões acima apresentadas, HOMOLOGO o laudo pericial produzido pelo perito auxiliar do juízo acostado no id n° 76706040 e sua complementação de id n° 87534697 e, em consequência, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização no valor de R$ 129.368,96 (cento e vinte e nove mil trezentos e sessenta e oito reais e noventa e seis reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a elaboração do laudo até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora a razão de 6% ao ano, devidos desde a aquisição da propriedade pelo autor (20/09/2013), tomando por base a parcela do imóvel efetivamente inutilizado, de acordo com o laudo pericial. Deverá incidir, ainda, juros compensatórios de 12% ao ano, conforme Súmula 618 do STF e Súmula 113 do STJ, a partir da data de aquisição da propriedade. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao disposto no art. 85, § 2°, CPC/15. Apresentada apelação, certifique-se quanto à tempestividade e quanto ao recolhimento ou não do preparo recursal (isenção legal, gratuidade da justiça ou efetivo recolhimento), intimando-se, em seguida, a parte recorrida, para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões, nos termos do art. 1.010 do CPC/2015. Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC/2015, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A decisão, transitada em julgado, valerá como título hábil para a transcrição do registro imobiliário, observada a área de 3.448m², discutida na presente lide (Decreto-lei n° 3.365/41 – art. 29). Libere-se o restante dos honorários periciais depositados em conta judicial (id n° 74239828) em favor do expert, cujo montante deverá ser creditado na conta bancária indicada na petição de id n° 97210568. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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