Cumprimento de sentença 0802687-14.2015.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802687-14.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 11:10

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 16:49

Publicação

02/03/2026, 01:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: GMP MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Advogado(s) do reclamante: DIEGO PABLO DE BRITO, MARIA EDUARDA DE ALMEIDA LEMOS, BRENDO DE MELO BEEKHUIZEN Executado: TRATORLINK COMERCIO E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0802687-14.2015.8.20.5124 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bens móveis penhorados nos autos (id 110906953), avaliados em R$ 105.565,00 (cento e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), conforme auto de id 110906953. Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 25 de março de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 25 de março de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Filipe Pedro de Araújo, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo deste então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Intimação nos moldes do art. 889 do CPC. Providências necessárias.

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:50

Outras Decisões

23/02/2026, 21:56

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 10:30

Redistribuição (incompetência; sorteio)

06/06/2025, 14:48

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:27

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:26

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:26

Publicação

12/05/2025, 08:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 08:41

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: GMP MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Advogado(s) do reclamante: DIEGO PABLO DE BRITO, MARIA EDUARDA DE ALMEIDA LEMOS, BRENDO DE MELO BEEKHUIZEN Executado: TRATORLINK COMERCIO E SERVICOS LTDA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0802687-14.2015.8.20.5124 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bens móveis penhorados nos autos (id 110906953), avaliados em R$ 105.565,00 (cento e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), conforme auto de id 110906953. Decido. Inclua-se o bem penhorado em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 25 de março de 2026, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 25 de março de 2026, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Filipe Pedro de Araújo, através da Portaria Nº 321/2021-TJ de 26 de fevereiro de 2021. Estando o mesmo deste então autorizado ao acesso ao bem posto em leilão para vistoria e demais informações necessárias a publicização do ato. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, os quais, havendo ordem judicial de devolução à parte arrematante, serão atualizados mediante a Taxa Referencial (TR). Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Em eventual arrematação do bem, que faça constar na Carta e Arrematação respectiva, que a mesma é amplamente considerada uma forma originária de aquisição de propriedade, significando que o bem é transferido ao arrematante de forma nova, sem vínculo com os ônus ou defeitos anteriores, que se sub-rogam no preço pago, conforme entendimento consolidado do STJ e da doutrina, garantindo segurança jurídica ao comprador, inclusive do Juiz Corregedor da 20ª Vara Cível desta capital, anexando-a ao referido documento. Intimação nos moldes do art. 889 do CPC. Providências necessárias.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA exequente: GMP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. Parte executada: TRATORLINK COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802687-14.2015.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Parte Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença formulado por GMP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de TRATORLINK COMÉRCIO E SERVICOS LTDA, tendo a parte exequente apontado o valor atualizado em janeiro de 2025 como sendo R$ R$ 124.145,23 (cento e vinte e quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme petição de ID 140744970. Indeferido o pedido de remoção dos bens penhorados, conforme termo de ID 110906953, a parte exequente pugnou pela reconsideração da decisão, requerendo que este Juízo determine a remoção do bem penhorado para o depósito judicial e posterior realização de hasta pública. É o sucinto relatório. Decido. Consta o pedido de remoção e alienação judicial do bem penhorado (ID. 140744970), na modalidade leilão, que, segundo o CPC, art. 882, caput, deve ser em regra realizado na forma eletrônica. Tratando-se de penhora de bens móveis localizados no foro do processo, já constando auto de avaliação/penhora nos autos (ID 110906953) e tendo o exequente anexado sua avaliação, apontando a localização, defiro o pedido formulado pela parte exequente para realizar a alienação judicial do bem. O CNJ, através da Resolução n.º 236/2016 e em atenção ao CPC, art. 882, § 1º, regulamentou a realização dos leilões eletrônicos nacionalmente. No plano local, a Resolução nº 14/2019-TJRN dispôs sobre o procedimento, e caminhou no mesmo sentido, determinando que as unidades judiciárias deverão realizar a alienação judicial na modalidade eletrônica. Outrossim, o Código de Normas da CGJ/RN, em seu art. 209, II, estabeleceu a competência da Central de Avaliação e Arrematação de Natal (CAA-Natal) para o processamento das cartas precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na referida Comarca, na fase de alienação judicial. Considerando que esta Comarca não dispõe ainda desse tipo de leilão, nem central criada ou instalada, determino a expedição de carta precatória à CAA-Natal, a fim de que proceda à alienação dos bem(ns) penhorado(s), habilitada que está a realizar esse tipo de procedimento. Cumpra-se na forma do art. 260 do CPC, encaminhando-se as peças necessárias à alienação do(s) bem(ns). Com a finalidade de conferir maior agilidade ao feito, encaminhem-se os autos à Central de Avaliação e Arrematação de Natal (CAA-Natal), tão somente para fins de promover a hasta pública determinada, após o que o processo deverá retornar a este juízo para prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: GMP MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Parte ré: TRATORLINK COMERCIO E SERVICOS LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0802687-14.2015.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença formulado por GMP MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de TRATORLINK COMERCIO E SERVICOS LTDA, tendo a parte exequente apontado o valor atualizado em outubro de 2022 como sendo R$ 101.212,74 (cento e um mil duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos), conforme petição de ID 90934720. Consta termo de penhora e avaliação de bens do executado no ID 110906953. A parte exequente, por sua vez, em ID 117695570, apresentou pedido de remoção dos bens penhorados para o depósito judicial e requereu, ainda, o auxílio deste Juízo para buscas no sistema CENSEC. É o sucinto relatório. Decido. 01- Quanto ao sistema CENSEC: A consulta ao sistema CENSEC pode ser realizada por qualquer um, bastando ingressar no endereço eletrônico do referido sistema, fornecer os dados de interesse e pagar os emolumentos ou taxa necessárias. Desse modo, INDEFIRO o pedido no tocante ao sistema CENSEC. 02- Quanto aos bens Penhorados: 2.1 - Do pedido de remoção: O exequente peticionou requerendo a remoção dos bens penhorados para o depósito judicial, para posterior leiloamento (ID 117695570). Em que pese a remoção almejada seja autorizada pelo ordenamento jurídico, entende este juízo que tal permissão não possui natureza imperativa, podendo ser temperada à luz do princípio da menor onerosidade, considerando que a remoção a depósito ocasiona custos que, muitas vezes, superam o valor do próprio bem, bem como que, em regra, a melhor pessoa a ser designada para conservação de um bem é o seu proprietário, pois estará a conservar seu próprio patrimônio. Porquanto, afigura-se desnecessária, no momento, a transferência da posse dos bens ao depósito judicial, devendo ser mantida a penhora, viabilizando a garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiro. Posto isso, INDEFIRO, ao menos neste momento, o pedido de remoção dos bens penhorados ao depósito judicial 2.2 - Da adjudicação: Tendo em vista o termo de penhora e avaliação anexado ao ID 110906953, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, informe se tem interesse em adjudicar os bens penhorados, nos termos do artigo 876 do CPC. Em caso positivo, intime-se o executado para se manifestar sobre o pedido de adjudicação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 876, § 1º, II, do CPC. Decorrido o prazo sem oposição da parte executada, proceda-se a adjudicação dos bens penhorados, mediante termo nos autos, em favor da parte exequente, pelo valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, uma vez que não impugnada. A partir da assinatura do termo de adjudicação, poderá a parte exequente tomar posse dos bens, mediante a apresentação do termo de adjudicação. 3 - Da tramitação: Decorridos e certificados os prazos supra, intimem-se o exequente para atualizar o valor da execução e requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

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Decurso de Prazo

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