Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0804355-40.2025.8.20.5004 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0804355-40.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 07:32

Trânsito em julgado

12/05/2025, 07:32

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 11:16

Publicação

09/05/2025, 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804355-40.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: , GABRIELA TEREZA FERNANDES DE QUEIROZ MAIA CPF: 700.413.094-05 EXECUTADO(A):, ANILDA PESSOA ROCHA CPF: 053.607.062-87 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: Trata-se de Petição Incidental de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta em face de Anilda Pessoa Rocha, por meio da qual a parte exequente requer o redirecionamento da execução de nº 0811220-16.2024.8.20.5000 — anteriormente extinta por ausência de bens — em desfavor da genitora da devedora principal, ora requerida no presente incidente. O pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui procedimento que obedece a um rito especial, incompatível com o desta jurisdição conforme a Lei 9.099/95 e artigo 1.062 do CPC). Avulta-se, pois, a inviabilidade jurídica da pretensão deduzida pela Autora na medida em que se faz desnecessária a distribuição de processo autônomo para o seu requerimento, o qual deve ser realizado diretamente no bojo da execução principal. Nesse sentido, reconheço a natureza de incidente processual ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a necessidade de instauração em autos apartados. Logo, em observância aos princípios processuais de celeridade e economia processual, entendo como desnecessário o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por essas razões, deve o presente feito ser extinto, sem apreciação meritória, por incompatibilidade dos procedimentos. Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do CPC c/c da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, face aos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 11:32

Ausência de pressupostos processuais

29/04/2025, 15:14

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 09:10

Decurso de Prazo

25/04/2025, 09:10

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:42

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:08

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/04/2025, 01:51

Publicação

20/03/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2025, 03:44

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804355-40.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: , GABRIELA TEREZA FERNANDES DE QUEIROZ MAIA CPF: 700.413.094-05 EXECUTADO(A):, ANILDA PESSOA ROCHA CPF: 053.607.062-87 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: Trata-se de Petição Incidental de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta em face de Anilda Pessoa Rocha, por meio da qual a parte exequente requer o redirecionamento da execução de nº 0811220-16.2024.8.20.5000 — anteriormente extinta por ausência de bens — em desfavor da genitora da devedora principal, ora requerida no presente incidente. O pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica possui procedimento que obedece a um rito especial, incompatível com o desta jurisdição conforme a Lei 9.099/95 e artigo 1.062 do CPC). Avulta-se, pois, a inviabilidade jurídica da pretensão deduzida pela Autora na medida em que se faz desnecessária a distribuição de processo autônomo para o seu requerimento, o qual deve ser realizado diretamente no bojo da execução principal. Nesse sentido, reconheço a natureza de incidente processual ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, afastando a necessidade de instauração em autos apartados. Logo, em observância aos princípios processuais de celeridade e economia processual, entendo como desnecessário o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por essas razões, deve o presente feito ser extinto, sem apreciação meritória, por incompatibilidade dos procedimentos. Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 485, IV, do CPC c/c da Lei 9099/95. Sem custas nem honorários, face aos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804355-40.2025.8.20.5004. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Promovente: GABRIELA TEREZA FERNANDES DE QUEIROZ MAIA Promovido: ANILDA PESSOA ROCHA DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA I- RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela antecipada em que a parte autora postula provimento liminar no sentido de bloquear contas da parte ré para o pagamento de uma dívida. Parta tanto, relata que tem uma pequena loja virtual de roupas de academia e que realizou uma venda parcelada para a filha da demandada, Michelle Paulino Pessoa Rocha e, em decorrência da inadimplência desta, promoveu ação de cobrança autuada sob o n 0811220-16.2024.8.20.5004 que foi extinta sem resolução de mérito por inexistência de bens. Relata que, no entanto, os recebimentos são direcionados à conta da ré, ANILDA PESSOA ROCHA, bem como os pagamentos originados dessa conta se destinam à manutenção da atividade comercial da empresa de sua filha. É o que há para relatar. Fundamento e decido sobre o pedido. II - FUNDAMENTOS A tutela de urgência é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição das partes como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Para fins de deferimento da medida de urgência ora pleiteada, faz-se necessária a presença de dois pressupostos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e fundado perigo de dano (perigo na demora) ou o risco ao resultado útil do processo (receio de ineficácia da sentença). Analisando o pedido, entendo que as alegações da parte autora, junto aos documentos colecionados aos autos, não são suficientes para configurar o requisito da probabilidade do direito, antes de instaurado o contraditório. Ademais disso, vislumbro que não estamos diante de situação de urgência premente, nada obstando aguardar-se o encerramento da fase de instrução e o transcurso regular do feito. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, indefiro o pedido de medida liminar por entender que não se demonstrou a urgência da medida pleiteada. IV- INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS Por fim, tendo em vista a adoção do modelo híbrido de trabalho nos termos do art. 13, §2° da Resolução n° 28/22- TJRN, de 20 de abril de 2022, cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, responder ao pedido da parte autora de modo a: a) CONTESTAR, inclusive o pedido de tutela, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir; e b) APRESENTAR, se o desejar, PROPOSTA DE ACORDO, especificando os detalhes pertinentes. HAVENDO RESPOSTA DA PARTE RÉ, a parte autora deverá ser intimada para, conforme o caso, manifestar-se sobre a contestação e/ou eventual proposta de acordo no prazo de 15 dias, bem como sobre a necessidade de realização de audiência de instrução. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

19/03/2025, 00:00