Execução de Título Extrajudicial 0807348-56.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0807348-56.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 14:15

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:15

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:28

Publicação

09/05/2025, 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807348-56.2025.8.20.5004. Autora: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA Parte Ré: JONATHAS MATIAS DE MACEDO SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Parte Trata-se de ação ordinária interposta no presente Juizado, na qual se vislumbra a incompetência territorial. Isso porque a parte requerente e a parte ré tem domicílio em SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN (segundo qualificação informada na petição inicial). Embora o ordenamento jurídico favoreça o princípio do acesso à Justiça, torna-se possível, à luz do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, a decretação de incompetência de ofício, ainda que de natureza relativa, porquanto territorial: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial. Neste passo, a incompetência pode ser declarada de ofício, conforme entendimento consolidado no Enunciado 89 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE): Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, impõe-se a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso III, sem prejuízo de renovação da ação em Juizado Especial territorialmente competente. Intime-se a parte autora. Após arquivem-se os autos. Natal/RN, 30 de abril de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito em substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 11:08

Incompetência territorial

30/04/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

30/04/2025, 10:05

Distribuição (sorteio)

30/04/2025, 10:05

Documentos

•01/05/2025, 00:00