Execução de Título Extrajudicial 0838218-45.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0838218-45.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838218-45.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: Centro de Educação Integração Mais Ltda EXECUTADO: Ledimar Methusael de Sousa Melo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Defiro, parcialmente, o pedido inserto na peça processual de ID 151525808, o que faço para determinar que se proceda à penhora de ativos financeiros existentes em contas de titularidade de LEDIMAR METHUSAEL DE SOUSA MELO - CNPJ: 28.344.170/0001-02 e Ledimar Methusael de Sousa Melo - CPF: 028.002.804-09 no importe de R$ 123.622,55 (cento e vinte e três mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 60(sessenta) dias, medida passível de renovação em hipótese de requerimento e evidenciação de utilidade da providência à tutela jurisdicional executiva. Concretizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841 e 917, §1º) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias - fazendo-se consignar que eventual requerimento de impugnação deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-lhe essa Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente atende aos interesses das partes. Constatada eventual penhora excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando- se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Em não sendo encontrados valores em conta, voltem-me conclusos para a apreciação dos demais pedidos formulados na reportada peça processual. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838218-45.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: Centro de Educação Integração Mais Ltda EXECUTADO: Ledimar Methusael de Sousa Melo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Defiro, parcialmente, o pedido inserto na peça processual de ID 151525808, o que faço para determinar que se proceda à penhora de ativos financeiros existentes em contas de titularidade de LEDIMAR METHUSAEL DE SOUSA MELO - CNPJ: 28.344.170/0001-02 e Ledimar Methusael de Sousa Melo - CPF: 028.002.804-09 no importe de R$ 123.622,55 (cento e vinte e três mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 60(sessenta) dias, medida passível de renovação em hipótese de requerimento e evidenciação de utilidade da providência à tutela jurisdicional executiva. Concretizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841 e 917, §1º) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias - fazendo-se consignar que eventual requerimento de impugnação deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-lhe essa Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente atende aos interesses das partes. Constatada eventual penhora excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando- se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Em não sendo encontrados valores em conta, voltem-me conclusos para a apreciação dos demais pedidos formulados na reportada peça processual. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Documento (Certidão)

23/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

31/01/2026, 04:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/11/2025, 15:09

Documento (Certidão)

02/10/2025, 13:03

Documento (Certidão)

30/07/2025, 14:42

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 07:33

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:59

Publicação

11/05/2025, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 11:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAÇÃO MAIS LTDA EXECUTADO: LEDIMAR METHUSAEL DE SOUSA MELO, LEDIMAR METHUSAEL DE SOUSA MELO Nos termos do art. 203, § 4°, do Código de Processo Civil, e em cumprimento ao Provimento 252/2023-CGJ/RN, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o(a) exequente, por seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento da presente execução. NATAL/RN, 30 de abril de 2025 NATERCIA MARIA SENA DE ALMEIDA Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 21ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. ATO ORDINATÓRIO PROCESSO n. 0838218-45.2015.8.20.5001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 10:51

Documento (Certidão)

31/03/2025, 13:36

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838218-45.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: Centro de Educação Integração Mais Ltda EXECUTADO: Ledimar Methusael de Sousa Melo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Defiro, parcialmente, o pedido inserto na peça processual de ID 151525808, o que faço para determinar que se proceda à penhora de ativos financeiros existentes em contas de titularidade de LEDIMAR METHUSAEL DE SOUSA MELO - CNPJ: 28.344.170/0001-02 e Ledimar Methusael de Sousa Melo - CPF: 028.002.804-09 no importe de R$ 123.622,55 (cento e vinte e três mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 60(sessenta) dias, medida passível de renovação em hipótese de requerimento e evidenciação de utilidade da providência à tutela jurisdicional executiva. Concretizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841 e 917, §1º) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15(quinze) dias - fazendo-se consignar que eventual requerimento de impugnação deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-lhe essa Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que reciprocamente atende aos interesses das partes. Constatada eventual penhora excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando- se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Em não sendo encontrados valores em conta, voltem-me conclusos para a apreciação dos demais pedidos formulados na reportada peça processual. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838218-45.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRAÇÃO MAIS LTDA EXECUTADO: LEDIMAR METHUSAEL DE SOUSA MELO DECISÃO Volvendo os autos, evidencio que, através da peça processual retratada no ID.114480919, a parte exequente requer a pesquisa on-line por ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD, com ordem de repetição por 30(trinta) dias – “teimosinha". Ultrapassada tal questão, é certo e não olvida esta Julgadora que é direito da exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isenta de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si própria, de medidas para localização de bens da parte executada. Assim, há a exequente que empreender suasórios esforços para localização do patrimônio da parte executada, comprovando judicialmente que todas as suas investidas restaram infrutíferas. De qualquer modo, constatado por esta Julgadora que a derradeira consulta ao outrora sistema SISBAJUD ocorrera em 19.07.2023, eis que em homenagem ao princípio da cooperação, hei de proceder, nova incursão ao antecitado sistema, em busca de ativos financeiros de titularidade da executada, pelo que, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 DEFIRO o requerimento da parte exequente para realização de pré-penhora, via sistema SISBAJUD, obedecidas as formalidades do art. 854 do Código de Ritos, para que sejam indisponibilizados judicialmente valores até o limite do débito exequendo atualizado, conforme planilha ID.114480919, com repetição pelo período de 30(trinta) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias, anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses-, bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da parte executada fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. Restando frustradas as suprarrelatadas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, 01 de março de 2024. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Centro de Educação Integração Mais Ltda Réu: Ledimar Methusael de Sousa Melo DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0838218-45.2015.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Centro de Educação Integração Mais Ltda. em desfavor de Ledimar Methusael de Sousa Melo, regularmente individuados, pretendendo a parte exequente a satisfação de débito retratado na obrigação constante do título que aparelha a presente demanda executiva. Em decisão proferida no ID 78360260, fora determinada, dentre outras diligências, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada. Ato subsequente, a parte executada apresentou a peça processual de ID 84875777 pleiteando pela invalidação dos atos de constrição, ao argumento de que "atingiu remuneração recebida a título de labor, utilizado para a manutenção da vida do Executado.” A Secretaria procedeu com a juntada do Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores(ID 85716924), no importe de R$ 8.663,69(oito mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos). Devidamente intimada para coligir aos autos extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada, o executado promoveu a juntada dos documentos que acompanham o petitório de ID 86051206. Instado a se manifestar, o exequente impugnou os argumentos da parte executada, ao tempo em que pugnou pela expedição de ordem de bloqueio on-line, perante o sistema Sisbajud, com repetição de ordem automática por prazo indeterminado, bem ainda a inclusão do nome do executado no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB(ID 88871093). É o que importa relatar. Decido. Prefacialmente, tocante ao requerimento de desbloqueio dos numerários depositados junto ao MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA e Caixa Econômica Federal, com o fundamento que ocorrera em contas alimentadas pelo seu trabalho como autônomo, verifico, de chofre, nada obstante suas alegativas, que não logrou êxito o executado em promover a juntada aos autos de quaisquer documentos comprobatórios dos ventilados fatos, não se desincumbindo, portanto, do onus probandi que sobre si pesa, a considerar que, de acordo com o princípio do distribuição do ônus da prova(CPC, art. 373), incumbe à parte a prova de suas alegativas. "Allegatio et non probatio quasi non allegatio". Superada tal questão, atenho-me aos cumulados pedidos formulados pelo exequente no petitório de ID 88871093. Respeitante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para pesquisa e eventual penhora de bens imóveis em nome da parte demandada, não se pode perder de vista a precípua finalidade a que se destina o aludido sistema, o qual se direciona a dar publicidade às ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e por órgãos da Administração Pública. Neste sentido, a jurisprudência dos nossos Tribunais, vejamos: "EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB - IMPOSSIBILIDADE - SISTEMA INSTITUÍDO UNICAMENTE PARA FINS DE PUBLICIDADE - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída por meio do Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre bens imóveis indistintos, não podendo ser utilizada com a finalidade de ser realizar a averbação constritiva pretendida pelo autor."(TJ-MG - AI 10000200839041001 MG, Relatora: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 15/12/2020, Câmaras Cíveis/ 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2020) (destaque intencional) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CNIB - PESQUISA DE PATRIMÔNIO - BENS IMÓVEIS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, instituída pela Resolução nº. 39/2014 do CNJ, não se destina à função de pesquisa de patrimônio dos devedores. (TJ-MG - AI: 10223970040570001 Divinópolis, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2021) Mutatis mutandis, certo é que a incursão ao sistema CNIB trata-se de excepcional medida cujo manejo requer a evidenciação dos concorrentes requisitos, a saber: 1. probabilidade do direito; 2. perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 3. demonstração da necessariedade da medida, que se revela no esgotamento das providências ordinárias de busca de bens, não podendo a parte exequente se eximir de tal mister. Neste lanço, trago à colação, por oportuno, o recente posicionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ipsis litteris: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB.CARÁTER SUBSIDIÁRIO E EXCEPCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se que a CNIB é uma ferramenta que possibilita integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Além de conferir eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. Além de proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Verifica-se, portanto, que se trata de um sistema de rastreamento de imóveis e outros direitos reais imobiliários criado com o objetivo de prevenir a transferência de propriedades já indisponíveis em favor de terceiros. 2. Em que pese o disposto no artigo 139, inc.IV, do Código de Processo Civil, prever a possibilidade de o Juiz determinar medidas coercitivas, indutivas, mandamentais ou sub-rogatórias, a utilização dessa ferramenta - CNIB - é medida de caráter excepcional e subsidiária, não podendo a parte interessada se eximir em buscar bens passíveis de penhora do devedor. 3.Recurso conhecido e não provido."(TJ - DF 0738768-84.2020.8.07.0000, Relator: Eustáquio de Castro, Data de Julgamento: 10/12/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 22/01/2021. pág.:Sem página cadastrada) Sobrevelo, por oportuno, não olvidar esta Julgadora que é direito do ora exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização de bens da parte executada. Com efeito, não se me apresenta razoável transferir, por conveniência e sem esforço, este múnus ao Estado-juiz, atribulando a máquina judiciária, sem sequer comprovar que práticou atos para localização de bens da parte ora executada e, assim, ver satisfeito o interesse privado de percepção de seus créditos. Noutra visada, poder-se-ia conjecturar na presente demanda executiva a determinação judicial endereçada a tal requisição, exigindo-se, para tanto, a comprovação de prévia recusa, por parte da CNIB, em fornecer a relação de bens à parte exequente, o que efetivamente não restou demonstrado no caso em disceptação. Diante deste panorama processual, a solução mais adequada e coerente consiste em facultar a parte exequente que proceda a pesquisa prévia acerca da relação de bens penhoráveis já cadastrados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Em sintonia, a orientação jurisprudencial, senão vejamos. "PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS.SISTEMA CNIB. FINALIDADE.INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. DECISÃO MANTIDA. 1.O sistema CNIB não tem a finalidade de localizar bens imóveis pertencentes ao devedor com objetivo de garantir a efetividade da execução, pois apenas cadastra a indisponibilidade de bens imóvies e a integra e disponibiliza aos Tabeliães de Notas e Registros Imobiliários. 2.O exequente tem a faculdade de requerer o acesso ao sistema CNIB junto ao cartório extrajudicial competente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.Unânime."(TJ-DF 0707668-14.2020.8.07.0000, Relatora: Fátima Rafael, Data de Julgamento: 01/09/2020, pág. Sem página cadastrada) (destaque intencional). Por derradeiro, quanto ao requerimento destinado ao bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud, nos termos propostos pela parte exequente, constato, em que pese a jurisprudência colacionada, a impossibilidade técnica do aludido sistema judicial em efetivar a reiteração da ordem automática por prazo indeterminado, razão pela qual seu deferimento parcial, por agora, é medida que se impõe. Ex positis e por tudo o que dos autos consta, Indefiro o pedido de desbloqueio de valores postulado pela parte executada(ID 84875777) e, noutro lanço, Defiro, parcialmente, os cumulados pleitos deduzidos pelo exequente no ID 88871093, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências: 1. Supedaneada no presente decisório e considerado o Detalhamento da ordem judicial de ID 85716920, converta-se em penhora os valores bloqueados, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. 1.1. Formalizada a penhora, intime-se a(s) parte(s) executada(s)(CPC, art. 841), atentando a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). 1.2.Transcorrido em branco o prazo do art. 917, § 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 1.3. Expedido o competente alvará judicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, coligir aos autos planilha atualizada de débitos, expurgando os valores liberados. 2. Proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) no importe de R$ 107.400,00 (cento e sete mil e quatrocentos reais), com a reiteração automática das ordens de bloqueio pelo prazo de 30(trinta) dias, observando, outrossim, a Secretaria que devem ser abatidos do antedito montante eventuais valores liberados em favor da parte exequente 2.1 Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-a esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. 2.2 Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). 2.3 Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. 2.4 Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. 2.5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). 2.6. Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). 2.7. Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Cumpridas, fielmente, as citadas diligências, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 18 de outubro de 2022 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

28/10/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(172)