Cumprimento de sentença 0800062-89.2025.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800062-89.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 18:29

Trânsito em julgado

03/03/2026, 18:29

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/03/2026, 13:13

Conclusão (para julgamento)

02/03/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:21

Evolução da Classe Processual

24/02/2026, 10:52

Outras Decisões

12/01/2026, 21:40

Conclusão (para decisão)

27/10/2025, 12:57

Expedição de documento (Certidão)

25/10/2025, 00:29

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:29

Publicação

04/09/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800062-89.2025.8.20.5145. AUTOR: EDILSON CANDIDO DE FREITAS REU: REMILTON LEITE JUCA, MARIA VALDENIRA PEDROZA JUCA, KARLA JANINI PEDROZA JUCA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o executado, pessoalmente ou por meio de seu advogado, para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia devida. O não pagamento ensejará a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, a teor do art. 523 do Código de Processo Civil. Sendo comprovado nos autos o depósito, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, momento em que deverá informar a conta bancária para depósito. Findo o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente impugnação, caso deseje. Apresentada a impugnação, intime-se o exequente para apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo conclusão para decisão logo em seguida. Expedientes necessários. Nísia Floresta/RN, 29 de agosto de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 10:05

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800062-89.2025.8.20.5145. AUTOR: EDILSON CANDIDO DE FREITAS REU: REMILTON LEITE JUCA, MARIA VALDENIRA PEDROZA JUCA, KARLA JANINI PEDROZA JUCA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. EDILSON CANDIDO DE FREITAS ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de REMILTON LEITE JUCÁ, MARIA VALDENIRA PEDROZA JUCÁ e KARLA JANINI PEDROZA JUCÁ, na qual pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), alegando que os requeridos promoveram festa com utilização de som alto no dia 12/01/2025, em sua residência localizada na Av. Coronel Paulo Salema, nº 4003, Pirambúzios, Nísia Floresta/RN, CEP 59.164-974, perturbando o sossego da vizinhança e violando os limites estabelecidos pela Lei Estadual nº 6.621/94. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Inicialmente, entendo que deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus REMILTON LEITE JUCÁ e MARIA VALDENIRA PEDROZA JUCÁ. Isto porque, os requeridos são proprietários do imóvel onde ocorreu o evento (Av. Coronel Paulo Salema, nº 4003, Pirambúzios), conforme comprova a escritura pública de compra e venda anexada aos autos. A jurisprudência dos Tribunais Superiores estabelece a responsabilidade solidária do proprietário do imóvel e promotores diretos do evento, quando se trata de perturbação do sossego da vizinhança, haja vista que a obrigação decorrente do direito de vizinhança possui natureza propter rem, recaindo sobre o proprietário do imóvel a responsabilidade pelo uso inadequado do bem por terceiros, ainda que locatários. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BARULHO EXCESSIVO ORIUNDO DE CASA DE FESTAS. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO NA VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DOS PROMOTORES DAS FESTAS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação indenizatória, em que o autor alega sofrer transtornos em razão do excesso de barulho oriundo das festas promovidas pela segunda e terceira rés em imóvel do primeiro réu. Por se tratar de responsabilidade solidária, todos os envolvidos nos eventos supracitados, sejam os verdadeiros promotores da festa ou o proprietário do imóvel, devem responder legalmente pelos abusos cometidos com a perturbação do sossego da comunidade que é estritamente residencial. (TJ-RJ - APL: 02445908020178190001, Relator: Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 06/05/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Assim, todos os envolvidos nos eventos, sejam os verdadeiros promotores ou os proprietários do imóvel, devem responder solidariamente pelos abusos cometidos com a perturbação do sossego da comunidade estritamente residencial. Logo, afasto a preliminar. 2.2. Análise Probatória Os réus impugnaram os vídeos apresentados como prova, sob o argumento de terem sido gravados sem consentimento e com equipamento inadequado (telefone celular). Conquanto as gravações e medições do barulho trazidas pelo Autor não constituam documentos tecnicamente precisos segundo as regras da ABNT, as demais provas documentais demonstram, com segurança, que os ruídos provinham do imóvel dos réus. As gravações captaram ruídos audíveis publicamente, não havendo violação à intimidade, uma vez que se tratam de sons que poderiam ser percebidos por qualquer pessoa que transitasse pelo local, inclusive na avenida próxima às residências. Os réus questionaram a presença do autor no local, alegando que o mesmo havia se mudado da localidade. Todavia, o autor comprovou, através de Declaração de Benefícios do INSS, que retomou suas atividades e voltou a residir na localidade desde novembro de 2024, estando, portanto, presente no local quando dos fatos ocorridos em 12/01/2025. 2.3. Direito de Vizinhança - Fundamentação Legal O direito de vizinhança está regulamentado nos artigos 1.277 a 1.281 do Código Civil, estabelecendo que o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais ao sossego, à saúde e à segurança. Art. 1.277, CC: "O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha." As relações de vizinhança devem pautar-se pelo respeito mútuo, pela lealdade e pela boa-fé, sendo que o exercício das prerrogativas dominiais e possessórias não pode extravasar os limites da razoabilidade e da normalidade de molde a prejudicar a segurança, o sossego e a saúde das pessoas que habitam os prédios vizinhos. 2.4. Configuração do Dano Moral O dano moral decorre da própria violação do direito ao sossego e à tranquilidade, prescindindo de prova específica do abalo psíquico, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A conduta reiterada dos réus é elemento agravante significativo. Conforme narrado na inicial e comprovado nos autos, os requeridos já foram condenados em pelo menos 06 (seis) processos anteriores pelos mesmos fatos, totalizando R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) em condenações. A persistência na conduta ilícita, mesmo após sucessivas condenações judiciais, demonstra desrespeito não apenas às normas legais, mas também às decisões do Poder Judiciário, justificando a imposição de indenização com caráter pedagógico-punitivo mais rigoroso. A jurisprudência tem reconhecido que a perturbação do sossego por ruídos excessivos configura dano moral in re ipsa: EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS (...) PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Vídeos e boletins de ocorrência aliados a depoimentos testemunhais que demonstram a realização de obra pelo demandado de forma constante, no período noturno/madrugada e em feriado, com a produção de altos ruídos. Conduta que dificulta/impede o descanso/repouso, sobretudo o noturno, suficiente para gerar o dever de indenizar moralmente. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08633246220228205001, Relator.: MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 26/07/2024) Os réus alegaram que se tratou de festa pontual e esporádica, realizada entre 16h e 22h, para comemoração do aniversário da ré KARLA JANINI, sem desrespeito excessivo. Embora reconheça que todos têm o direito de comemorar em sua propriedade, tal direito não é absoluto e deve ser exercido dentro dos limites legais e com respeito aos direitos dos vizinhos. A reincidência específica - com 06 condenações anteriores pelos mesmos fatos - evidencia que os réus não conseguiram adequar sua conduta aos padrões legais e aos comandos judiciais anteriores. 2.5. Fixação do Quantum Indenizatório Para fixação do valor da indenização por danos morais, considero a gravidade da ofensa, condições econômicas das partes, o caráter pedagógico-punitivo a fim de desestimular definitivamente a conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente a reincidência específica após sucessivas condenações judiciais, a significativa ultrapassagem dos limites legais e a necessidade de conferir efetividade às decisões judiciais, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se mostra adequado para compensar o abalo sofrido pelo autor e desestimular definitivamente a reiteração da conduta pelos réus. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDILSON CANDIDO DE FREITAS em face de REMILTON LEITE JUCÁ, MARIA VALDENIRA PEDROZA JUCÁ e KARLA JANINI PEDROZA JUCÁ, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre tal valor deve incidir correção monetária (IPCA a partir da sentença) e juros de mora, considerando a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da sentença (Súmula 362/STJ e art. 406, § 1º, do CC, com redação da Lei nº 14.905/24). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I. Apresentado Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Nísia Floresta/RN, 6 de agosto de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, Nísia Floresta - RN Whatsapp: (84) 9 8111 - 9426 | Telefone 84 3673 - 9441 | E-mail: [email protected] Processos: 0800062-89.2025.8.20.5145 e 0800152-39.2021.8.20.5145 VIRTUAL ( x ) | PRESENCIAL ( ) | HÍBRIDA ( ) A U D I Ê N C I A D E C O N C I L I A Ç Ã O Em 29/04/2025, antecipadamente de 14:00 às 14:40 na Sala de Audiências da Comarca de Nísia Floresta/RN, na tentativa de buscar uma solução amigável para o litígio e em consonância com o disposto no art. 334, §1º, do CPC e na Resolução 012/2007-TJ/RN, com a presença do conciliador VITOR EMANUEL TEIXEIRA DE FRANCA, ao final assinado, sob a orientação do(a) MM Juiz(a) de Direito, foi aberta a sessão de conciliação. Com as formalidades de estilo, foram apregoadas as partes, ausente o autor, representado por seu advogado que possui poderes para transigir, o Dr. RAFFAEL GOMES CAMPELO (não havendo óbice sobre esta situação aos réus), e os réus, REMILTON LEITE JUCA, MARIA VALDENIRA PEDROZA JUCA, KARLA JANINI PEDROZA JUCA e MARCELO ROCHESTER NUNES TAVARES ALVES, todos acompanhados de sua advogada, a Dra. IRIS FERNANDA DE OLIVEIRA GALVAO, que juntará procurações específicas. Identificadas as partes, por versar sobre caso semelhante ao corrente nos processos 0800063-74.2025.8.20.5145 e 0800108-20.2021.8.20.5145, ponderou-se pela real impossibilidade de composição nestes processos em que o senhor EDILSON CANDIDO DE FREITAS é parte, finalizando assim a audiência ora antecipada. Em tempo, informo que às 15h o senhor EDILSON CANDIDO DE FREITAS entrou na sala virtual e este conciliador o sobre o desenvolvimento da audiência antecipada não restando-lhe nenhuma dúvida. ATO ORDINATÓRIO Compulsando os autos do processo 0800062-89.2025.8.20.5145, verifica-se que não há Contestação, assim, por Ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito tem o réu o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, ficando o autor, em cumprimento ao Art. 8º do Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, “intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito de eventuais preliminares suscitadas e/ou documentos juntados na contestação, bem como sobre fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor.” Após, voltem os autos conclusos para decisão. Em continuidade, verifica-se que nos autos do processo 0800152-39.2021.8.20.5145 não consta despacho para intimar a parte ré à impugnação. Assim, seguida da intimação, após a intimação para contestação no processo 0800062-89.2025.8.20.5145 serão feitos os autos conclusos para despacho neste sentido, salvo melhor juízo. Nísia Floresta/RN, 30 de abril de 2025. VITOR EMANUEL TEIXEIRA DE FRANCA Conciliador (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(77)