Procedimento Comum Cível 0800249-90.2025.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 13:47

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 13:47

Trânsito em julgado

28/08/2025, 13:46

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:33

Publicação

12/05/2025, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0800249-90.2025.8.20.5115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: ANTONIO DARLY DA SILVA Parte demandada: JOAO FRANCISCO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial objetivando a transferência de veículo de propriedade do de cujus. É o que importa relatar. Fundamento e decido. No caso dos autos, verifico, de plano, que a via eleita é inadequada para pleitear a transferência pretendida, tendo em vista a informação de ter o falecido deixado outros bens a inventariar, conforme certidão de óbito anexado no id. 148086108, o que afasta a incidência da Lei nº 6.858/80. Dessa forma, não há outro o caminho a ser trilhado senão a extinção do presente feito pela inadequação da via eleita, possibilitando-se ao autor ingressar com a ação competente. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III, e art. 485, I, ambos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o presente feito, sem apreciação do mérito, em razão da ausência de interesse processual e inadequação da via eleita. Custas pela parte autora, suspensas, ante a concessão da gratuidade judiciária. Deixo de condenar a parte autora em honorários, ante a ausência de litigiosidade. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Caraúbas/RN, data do sistema. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (assinatura digital)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 11:41

Indeferimento da petição inicial

28/04/2025, 10:29

Distribuição (sorteio)

08/04/2025, 21:45

Documentos

•01/05/2025, 00:00