Execução de Título Extrajudicial 0801253-96.2015.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801253-96.2015.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

17/10/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 00:25

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:25

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:24

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 06:33

Acolhimento de Embargos de Declaração

30/07/2025, 21:50

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 00:48

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:48

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:48

Publicação

30/06/2025, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801253-96.2015.8.20.5121. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ABC I EXECUTADO: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A, EDUARDO ORLANDO ARAÚJO GADELHA SIMAS, SILVANA BARBALHO GADELHA SIMAS, WASHINGTON LUIZ ARAUJO GADELHA SIMAS, MARIA TEREZA FERREIRA DE SOUZA GADELHA SIMAS DESPACHO Intimem-se, expressamente, os embargados, por meio dos seus causídicos constituídos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos embargos de declaração interpostos. Decorrido o prazo, independente de manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Macaíba/RN, na data da assinatura. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n° 11.419/06) WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 07:37

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801253-96.2015.8.20.5121. autora: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ABC I Parte ré:Simas Industrial de Alimentos S/A e outros (4) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Cuida-se de pedido de reconsideração apresentado pelos executados, com o objetivo de obter a revogação da decisão que autorizou a constrição de ativos financeiros via SISBAJUD e RENAJUD, sob a alegação de que já teriam sido indicados bens suficientes à garantia da execução, especialmente imóveis. A parte exequente, por sua vez, apresentou petição requerendo a penhora de bens imóveis pertencentes aos executados, indicados após diligência extrajudicial, diante da insuficiência de garantias anteriormente efetivadas nos autos (133316432). Passo à análise. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de reconsideração de id. 72507602. Não há elementos novos que justifiquem a alteração da decisão anteriormente proferida, a qual se fundamentou na inexistência de penhora eficaz suficiente à garantia da execução, especialmente diante do elevado valor do saldo devedor, atualizado para R$ 12.735.710,87. A decisão combatida observou a ausência de garantia real suficiente e pautou-se na necessidade de impulsionar o feito executivo, conforme determina o art. 797 do CPC: "A execução se realiza no interesse do exequente." Quanto ao pedido de penhora dos imóveis formulado pelo exequente, igualmente INDEFIRO. Isso porque, no ordenamento jurídico brasileiro, a penhora deve respeitar a ordem legal preferencial estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos." Note-se que a penhora de imóveis ocupa a quinta posição na ordem legal preferencial, sendo precedida pela tentativa de constrição de dinheiro em espécie ou depósito, providência já em curso nos autos, por meio do sistema SISBAJUD, conforme autorizado por este juízo. Ressalta-se que a observância da ordem do art. 835 do CPC visa à efetividade e celeridade do processo executivo, privilegiando bens de maior liquidez e menor complexidade para alienação judicial. Conforme consolidado na jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 835 DO CPC/15. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. DECISÃO QUE POSTERGOU A PENHORA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. PRIORITÁRIA A PENHORA EM DINHEIRO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 835 do Código de Processo Civil regulamenta a ordem de preferência da penhora. 2. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do CPC/15 não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. 3. O artigo 835, § 1º, do CPC/15, estabelece que é prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 4. Evidenciando nos autos que a quantia almejada pelo exequente com o cumprimento de sentença é de pequena monta, à ausência de avaliação do imóvel destinado à constrição e os atos processuais subsequentes até sua expropriação, somada à falta de tentativas de penhora de numerário em contas de titularidade dos executados, impõe-se a manutenção da decisão que postergou o pedido de penhora de imóveis. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2721837-96.2023.8.13.0000 1.0000.23.272182-9/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 07/05/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2024). Desta forma, não é possível admitir, neste momento processual, a constrição de bens imóveis, sem que estejam esgotadas as tentativas de constrição sobre os bens de gradação superior. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelos executados, bem como INDEFIRO o pedido de penhora dos imóveis formulado pela parte exequente, por ora. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

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