Execução de Título Extrajudicial 0807275-84.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0807275-84.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 07:27

Trânsito em julgado

19/05/2025, 07:26

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:26

Publicação

12/05/2025, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807275-84.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA EXECUTADO: SINESIO SINEDINO DE OLIVEIRA NETO SENTENÇA Relatório dispensado de acordo com o art. 38 da LJE. Intimação - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de ação proposta no 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, cujas partes não possuem residência ou domicílio na Comarca de Natal/RN. A Lei 9.099/95, em seu artigo 4º, I, cuida da competência em sede de Juizados Especiais, na presente hipótese, assim prevendo: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;[...] No presente caso, verifica-se que as partes não tem domicílio nesta comarca, também não se amoldando a quaisquer das hipóteses previstas nos demais incisos do art. 4º transcrito e, por não se tratar de mera regra de competência territorial, mas sim de competência funcional, tem-se este juízo como absolutamente incompetente para processar esta causa. O Art. 51 da LJE, prevê: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:... III - quando for reconhecida a incompetência territorial. O art. 51, III da LJE supra transcrito é claro no sentido de que deve haver a extinção e não a remessa ao juízo competente. Tal dispositivo tem como finalidade a celeridade, eis que, diante da facilidade de novo ajuizamento, a parte pode ingressar logo no Juízo competente, além de que, em alguns casos, há a possibilidade legal de escolha entre o Juízo de seu domicílio ou o de domicílio da parte demandada, devendo a parte autora fazer a opção. No presente caso, não compete a este Juízo, segundo as regras de distribuição da competência acima mencionada, processar e julgar a presente demanda, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, facultando-se a parte novo ajuizamento, desta feita, perante o juízo competente ou um dos juízos competentes, nas hipóteses em que pode haver a opção, dentro das regras preestabelecidas, como no caso de relação de consumo. Diante do exposto, com arrimo nos arts. 4º e 51, caput e III da LJE, bem como art. 485, inciso IV, e § 3º do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Intime-se. Natal/RN, 29 de abril de 2025 José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 11:39

Incompetência territorial

29/04/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 13:59

Distribuição (sorteio)

29/04/2025, 13:59

Documentos

•01/05/2025, 00:00