Execução de Título Extrajudicial 0816491-25.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0816491-25.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816491-25.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO NATAL SUITES EXECUTADO: DAYENE RAMOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido formulado na petição do ID 188833460. Concedo ao exequente, o prazo de 30(trinta) dias, para que cumpra o ordenado no despacho do ID 186028341. P.I. NATAL/RN, 3 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 07:36

Mero expediente

03/06/2026, 07:05

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 06:57

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 22:20

Publicação

12/05/2026, 05:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816491-25.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO NATAL SUITES EXECUTADO: DAYENE RAMOS SANTOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Defiro o pedido de dilação do prazo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel penhorado, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos. Cumpra-se a integralidade da Decisão proferida em ID. 157131327, procedendo-se a intimação da pessoa jurídica descrita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 8 de maio de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 11:08

Mero expediente

08/05/2026, 10:42

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 07:05

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 19:44

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816491-25.2018.8.20.5001. EXEQUENTE: CONDOMINIO NATAL SUITES EXECUTADO: DAYENE RAMOS SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos etc. Ab initio, verifico que deferido o pleito de penhora do imóvel que deu origem ao débito relativo as cotas condominiais em epígrafe, descrito como 1 apartamento n.º 704, Condomínio Confort Suítes, localizado na Rua das Conchas, 2149, Ponta Negra - Natal/RN, nos termos da decisão de ID 144754856. Todavia, informa o exequente que não conseguiu proceder com a averbação da penhora em cartório, tendo em vista que o imóvel penhorado constava em nome da BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, consoante certidão de inteiro teor, encartada em ID 142670299. Pugna pela expedição de novo mandado de penhora, com a devida especificação de que a constrição recai sobre os direitos aquisitivos decorrentes da cessão onerosa, de modo a viabilizar a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme art. 167, II, item 5, da Lei nº 6.015/73. Decido. Passo a apreciar o requerimento de penhora de direitos, sobre o imóvel situado na Rua das Conchas, 2149, Ponta Negra - Natal/RN, matrícula 52.429, que está em nome da pessoa jurídica BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. A ausência de transferência do domínio não é óbice a penhora nas hipóteses em que seja possível a constrição dos direitos aquisitivos do executado, na forma do inciso XII do art. 835 do CPC: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia”. Porquanto, apesar de não ser possível a penhora de bem por não integrar o patrimônio devedor, nada obsta que os direitos oriundos do contrato de contrato de compra e venda, possam ser constritos. DA PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, defiro a penhora de direitos, sobre o imóvel situado na Rua das Conchas, 2149, Ponta Negra - Natal/RN, matrícula 52.429, que está em nome da pessoa jurídica BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Proceda-se a penhora dos direitos aquisitivos, por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC. Intime-se a pessoa jurídica BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, na forma preconizada pelo inciso I, do artigo 799, do CPC, para, querendo, opor embargos de terceiro, nos moldes do art. 674 e seguintes do CPC/15. Intime-se o executado e seu cônjuge para, querendo, ofertar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a respectiva averbação na matrícula do imóvel penhorado, para que se cumpra a publicidade do ato perante terceiros, em consonância com o art. 844 do Código de Ritos, bem ainda informar o endereço da pessoa jurídica acima indicada (BRAZOMAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA). Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO NATAL SUITES Advogado: FRANCISCO ASSIS DA CUNHA, JACOB SOUSA COSTA Executado: DAYENE RAMOS SANTOS Advogado: SEBASTIAO CARLOS DERICK, THIAGO DE AZEVEDO ARAUJO D E C I S Ã O Visto em correição. Processo com tramitação regular. Através de petição acostada aos autos, conforme Id 90815586, a exequente informa a este Juízo a respeito da realização de acordo, juntando o instrumento assinado pelas partes, requerendo a homologação do instrumento pactuado. É o que importa relatar. Decido. O direito em litígio está na esfera de disponibilidade do autor, dele podendo desistir ou transigir. O acordo tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, devendo ser homologado. A homologação ocorre por sentença extintiva da execução e transforma o acordo em título executivo judicial, nos termos do art 515, III CPC, passível, portanto de posterior execução. Nesse sentido, corrobora a jurisprudência dos nossos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Homologado o acordo anunciado pelas partes. Processo extinto, com julgamento do mérito, forte no artigo 269, inciso III, do CPC. Acordo homologado. (Apelação Cível Nº 70056068182, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2013). (TJ-RS - AC: 70056068182 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 13/12/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2013, Destaques acrescidos.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO ACORDO. PARTES CAPAZES. DIREITO DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE. Se as partes são capazes, o direito discutido é disponível e não há indício ou alegação de fraude, impõe-se a análise pelo Magistrado do pedido de homologação da transação encetada pelas partes. (TJ-MG - AI: 10024110118965001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2014, Câmaras Cíveis/10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2014,Destaques acrescidos.) Pelo exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, com fulcro no art. 922 do CPC, determino a extinção do feito, com resolução do mérito, Custas e honorários advocatícios, conforme pactuados. P.R.I Natal, 3 de novembro de 2022. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel/Fax: (84)3673-9036 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0816491-25.2018.8.20.5001

07/11/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(318)

Todos os documentos(30)