Execução Fiscal 0820138-37.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0820138-37.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:51

Publicação

27/03/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: N DOS SANTOS PEDROSO - ME, NILSON DOS SANTOS PEDROSO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a diligência do oficial de justiça na tentativa de PENHORAR bens do(s) executado(s) restou frustrada, INTIMO a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (Art. 40 da LEF) ou possível extinção nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ (execução de valor inferior a R$ 10.000,00). PARNAMIRIM/RN, data registrada pelo eletronicamente. AUCIBELLI SILVA DOS SANTOS Serventuário(a) da Justiça (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59146-200 Contato: (84) 36739365 - Email: [email protected] Processo nº 0820138-37.2024.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:29

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:58

Documento (Ofício)

11/11/2025, 10:29

Documento (Ofício)

04/09/2025, 09:12

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2025, 10:40

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:26

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:26

Publicação

12/05/2025, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 05:40

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: NILSON DOS SANTOS PEDROSO, N DOS SANTOS PEDROSO - ME D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0820138-37.2024.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, onde, a princípio, fora realizado o bloqueio online de quantia em nome da parte executada NILSON DOS SANTOS PEDROSO. Na petição de ID Num. 147296473, a parte devedora pleiteia o reconhecimento da impossibilidade de penhora e a imediata revogação da ordem, argumentando que a verba penhorada destina-se à sua subsistência. É que importa relatar. Decido. Analisando os autos, especialmente o documento de ID 144649968, observo que foi bloqueado o montante de R$ 282,96 (duzentos e oitenta e dois reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 20,06 (vinte reais e seis centavos) na conta da Caixa Econômica Federal e R$ 262,90 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) na conta do Itaú Unibanco S/A, ambas as contas de titularidade do executado, NILSON DOS SANTOS PEDROSO. Este, no entanto, assevera que o montante penhorado tem natureza alimentar, haja vista que “seriam utilizados, inclusive, para o pagamento de contas básicas como energia elétrica, não podendo, portanto, ser objeto de constrição judicial.”. Com respaldo no artigo 833, inciso X, do CPC, requer o imediato desbloqueio das referidas verbas. O fato é que os valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, conforme prescreve o artigo 833, X, do Código de Processo Civil. O art. 833, X, CPC busca preservar o necessário equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor à subsistência. Assim, a princípio, os valores existentes em conta poupança até este patamar servem como garantia ao mínimo existencial do devedor. Entretanto, no caso dos autos, não há comprovação de que a verba bloqueada nas contas do executado na Caixa Econômica Federal e no do Itaú Unibanco S/A tenha natureza de poupança. Da mesma forma, o executado não comprovou que os valores constritos são utilizados para preservar sua subsistência ou de seu núcleo familiar. A corte especial do STJ, em recente julgado, se debruçou sobre a controvérsia acerca do enquadramento das importâncias depositadas sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, decidindo que “ à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.” (REsp 1677144 / RS RECURSO ESPECIAL 2017/0136287-5, CE - CORTE ESPECIAL, Relator Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 21/02/2024, Publicado DJe 23/05/2024). Desse modo, entendo que, para restar configurada a natureza alimentar e impenhorável das contas atingidas, a parte executada deverá trazer aos autos comprovação de que o montante penhorado constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o seu mínimo existencial, demonstrando a natureza salarial ou de poupança das contas alcançadas. Ante todo o exposto, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio das quantias nas contas da Caixa Econômica Federal e do Itaú Unibanco S/A, podendo o entendimento ser modificado diante de outras provas. Intime-se o ente público exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na penhora dos veículos (ID 145686511) e, em caso positivo, informar onde os bens podem ser localizado. Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens, intimando-se ambas as partes. Intimem-se. Cumpra-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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