Cumprimento de sentença 0801640-29.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801640-29.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 18:31

Publicação

28/04/2026, 18:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 18:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801640-29.2020.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): SICLA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA (MG102756), BRUNO ALVARENGA NASCIMENTO (MG096207) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SICLA ENGENHARIA LTDA em face da MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. É o que importa relatar. No caso em análise, impõe-se a extinção do processo, tendo em vista o pagamento do débito pelo executado, mediante transferência dos valores aos credores por meio de alvará. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição e demais cautelas legais. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)geo 1

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (127) Nº 0801640-29.2020.8.20.5124 DEFENSORIA (POLO ATIVO): SICLA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A) DEFENSORIA (POLO ATIVO): CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA (MG102756), BRUNO ALVARENGA NASCIMENTO (MG096207) DEFENSORIA (POLO ATIVO): MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SICLA ENGENHARIA LTDA em face da MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. É o que importa relatar. No caso em análise, impõe-se a extinção do processo, tendo em vista o pagamento do débito pelo executado, mediante transferência dos valores aos credores por meio de alvará. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, conforme previsão do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição e demais cautelas legais. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)geo 1

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 19:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 19:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/04/2026, 20:35

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 09:46

Documento (Outros documentos)

02/02/2026, 09:45

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:44

Documento (Outros documentos)

27/01/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 10:20

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA executada: (...); II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0801640-29.2020.8.20.5124 Partes: SICLA ENGENHARIA LTDA x FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BRUNO ALVARENGA NASCIMENTO em face do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. A parte exequente apresentou requerimento de cumprimento de sentença (Id. 123165785) indicando como devido o valor de R$ 9.065,35 (nove mil e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). A parte executada, embora intimada, limitou-se a se manifestar sobre a obrigação de fazer constante na sentença, permanecendo silente quanto aos demais pontos (Id. 125866745). Conforme despacho de Id. 136356729, os advogados foram intimados a indicar em nome de quem deveria ser revertido o valor dos honorários sucumbenciais. Carlos Gonçalves de Oliveira permaneceu inerte, ao passo que Bruno Alvarenga Nascimento requereu o prosseguimento do feito (Id. 148719410).. É o relatório. No caso dos autos, o valor executado tornou-se incontroverso, razão pela qual deve ser aplicada a regra prevista no § 3º, II, do art. 535 do Código de Processo Civil, cuja redação é a seguinte: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Diante do exposto, com fundamento no art. 535, § 3º, II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (Id. 123165825), no montante de R$ 9.065,35 (nove mil e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), a título de honorários advocatícios. Após preclusa esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor em favor do advogado BRUNO ALVARENGA NASCIMENTO, OAB/MG 96.207, ficando os autos suspensos até o efetivo pagamento. Sem condenação em honorários advocatícios, em conformidade com o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil. Caso não efetuado o pagamento pelo executado no prazo legal, proceda-se ao bloqueio do montante devido, atualizado monetariamente e com juros de mora, por meio do sistema SISBAJUD. Sendo frutífero o bloqueio, expeça-se o correspondente alvará em favor da parte credora, para liberação dos valores, com as retenções legais, se for o caso. Após a satisfação do débito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)j/g

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDA: SICLA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: CARLOS GONÇALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801640-29.2020.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial (Id. 23445018) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 18339714): TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. FATOS GERADORES QUE OCORRERAM A PARTIR DO ANO DE 2014. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 146, III, "A" DA CF/88. SENTENÇA QUE ATENDEU AO ART. 489 DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS REALIZADOS E OS MATERIAIS FORNECIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18.08.2010), processo submetido ao regimento de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser possível a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. - Ajustando-se a esse posicionamento, o STJ passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) - AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 27.02.2013. - Em face do art. 146, III, "a" da CF/88, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, sendo que, em relação ao ISS, a Lei Complementar nº 116/03 excluiu de sua base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do anexo, sendo a vigência desta anterior aos fatos geradores dos tributos sob contenda. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 22419717): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS VISANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS RELEVANTES E SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DA REGRA DISPOSTA NO ART. 1025 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por sua vez, o recorrente sustenta violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Sem contrarrazões (Id. 24057239). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, no tocante à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, desnecessário a explicitação de todos os dispositivos e fundamentos legais arguidos, que no presente caso, a insurgência é contra a intempestividade dos embargos a execução, bastando, per si, a abordagem do thema decidendum pelo tribunal a quo, o que afasta a apontada omissão, contradição e erro material. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte, como reiteradamente vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido, vejamos trecho do acordão sobre o tema em discussão e arestos do STJ, respectivamente: "De início, cumpre rechaçar a alegação de intempestividade dos embargos à execução fiscal, na medida em que, conforme se verifica no Id 51643733 - Pág. 1 do feito executivo – Proc. 0815377-70.2018.8.20.5124 –, foi expedido ato ordinatório, pela secretaria do Juízo de primeiro grau, datado de 9/12/2019, intimando a parte executada para, no prazo legal de 30 (trinta) dias (Lei nº 6.830/80, art. 16, III), opor embargos, em consonância com a decisão de Id 50290736, tendo a empresa apelada sido intimada em 19/12/2019, conforme registro de ciência constante do Sistema PJe. Sendo assim, corroborando-se os termos consignados na sentença, entende-se que não deve prosperar a tese engendrada pelo recorrente, quanto à suposta intempestividade dos embargos. "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso". "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, a Corte de origem assim consignou: "Ab initio, sem amparo a preliminar de cerceamento de defesa pelo simples fato de o Juízo a quo ter proferido julgamento antecipado em oportunizar a produção de prova pericial ou testemunhal. (...). Na hipótese dos autos, a produção de provas pretendida pela requerida para o fim demonstrar a suposta melhoria nos bens públicos mostra-se dispensável, uma vez que não se discute na hipótese se houve ou não revitalização nos bens públicos, mas sim se as reformas levadas a efeito por ordem da Prefeita de Ouroeste configuraram afronta à finalidade exclusivamente educativa, informativa ou de orientação social da publicidade realizada pelo Poder Público (art. 37, §1º, da CF). Nessa linha, prescindível a produção de prova pericial ou mesmo oral, notadamente porque os documentos (provas pré-constituídas) coligidos juntamente à inicial bem como as justificativas apresentadas em réplica- serviram de prova suficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado na exordial, não tendo o julgamento antecipado da lide representado, em qualquer medida, ofensa à garantia constitucional à ampla defesa das partes litigantes (art. 5º, LV, da CF/88)" (fls. 1.035-1.036,e-STJ). 3. Com efeito, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa" (AgInt no REsp 1.362.044/SE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 16/12/2021.) 4. Ademais, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Verifica-se que a matéria posta em exame no Recurso Especial foi a ocorrência de negativa na prestação jurisdicional e de cerceamento de defesa. Não houve sequer alegação de ofensa a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, é inviável apreciar o pedido da parte de aplicação das disposições Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992, ao caso dos autos. Ressalte-se que para o reconhecimento de fato superveniente no caso, "é necessário, além do conhecimento do recurso, que haja relação entre o objeto recursal e aludido fato superveniente" (EDcl no AgInt no AREsp 1.807.643/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9.11.2021, DJe 22.11.2021. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.027.433/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022. 5. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.061.471/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022) (grifos acrescidos) "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. NECESSIDADE DOS SERVIÇOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. NÃO CABIMENTO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para o deslinde da controvérsia e que a aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, Tribunal a quo, posto a irregularidade constatada, firmou conclusão de que não demonstrada a ocorrência de lesão ao erário nem a falta da prestação dos serviços contratados e de sua necessidade, a amparar a pretensão de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da administração. 4. Configurada a deficiência da fundamentação recursal pela não impugnação dos referidos fundamentos do acórdão, por si sós suficientes à mantença do resultado, e pela alegação de violação de artigos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Inteligência das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que entende "indevido o ressarcimento ao Erário dos valores gastos com contratações, sem concurso público, pelo agente público responsável quando efetivamente houve contraprestação dos serviços, para não configurar enriquecimento ilícito da Administração" (EREsp 575.551/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 30/4/2009). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp 1.593.170/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2020; AgInt no AREsp 1.585.674/SP, rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/6/2020; AgInt no REsp 1.451.163/PR, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/6/2018. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022) (grifos acrescidos) "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS ANALISADOS. DELEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI OU TRATADO FEDERAL. DEMAIS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Ainda que o agravante considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Também não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 163.417/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/9/2014. (...) 10. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.918.137/AP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.909.324/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.957.124/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022) (grifos acrescidos) Impõe-se, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E15/10

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801640-29.2020.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo SICLA ENGENHARIA LTDA Advogado(s): CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801640-29.2020.8.20.5124 EMBARGANTE(S): MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORA: ALINE PEREIRA DE PAIVA EMBARGADO(A): SICLA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ CONVOCADO EDUARDO PINHEIRO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS VISANDO À REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. MATÉRIAS RELEVANTES E SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DA REGRA DISPOSTA NO ART. 1025 DO CPC. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em face do acórdão de Id 18339714, por meio do qual a 3ª Câmara Cível desta Egrégia Corte de Justiça, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à apelação cível interposta pelo ora recorrente contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos pela empresa SICLA ENGENHARIA LTDA. – Proc. Nº 0801640-29.2020.8.20.5124 - julgou procedente a pretensão autoral, “para declarar a nulidade das exigências fiscais relativas ao ISSQN e às multas indicadas nas CDAs que embasam a execução fiscal conexa a estes embargos à execução (Id 15803962 - Pág. 6)”. Em suas razões recursais, o embargante alegou a existência de omissões no acórdão, consistentes: (I) na ausência de análise a respeito da alegação de intempestividade dos embargos à execução, “diante da ciência inequívoca da penhora on line, sendo, na situação em tela, o marco inicial para a oposição de embargos à execução”. (Id 18747802 - Pág. 1); (II) na falta de pronunciamento sobre o suposto equívoco na aplicação do RE 603.497/MG ao contexto dos autos. Pediu o conhecimento e provimento do recurso, de modo a serem suprimidos os vícios supostamente existentes. Intimado, o embargado não ofereceu contrarrazões. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Em que pese a exposição formulada pelo recorrente, esta não merece prosperar, não se reputando configurado, na hipótese, qualquer dos vícios a que alude o art. 1022 do CPC, tendo sido apreciada no acórdão toda a matéria discutida e com relevância ao deslinde do feito, de modo a justificar o desprovimento do apelo aviado. Quanto ao primeiro aspecto ventilado, revela-se, a toda evidência, improcedente, sendo certo que restou, de plano, apreciada no acórdão impugnado, nestes termos: (...) De início, cumpre rechaçar a alegação de intempestividade dos embargos à execução fiscal, na medida em que, conforme se verifica no Id 51643733 - Pág. 1 do feito executivo – Proc. 0815377-70.2018.8.20.5124 –, foi expedido ato ordinatório, pela secretaria do Juízo de primeiro grau, datado de 9/12/2019, intimando a parte executada para, no prazo legal de 30 (trinta) dias (Lei nº 6.830/80, art. 16, III), opor embargos, em consonância com a decisão de Id 50290736, tendo a empresa apelada sido intimada em 19/12/2019, conforme registro de ciência constante do Sistema PJe. Sendo assim, corroborando-se os termos consignados na sentença, entende-se que não deve prosperar a tese engendrada pelo recorrente, quanto à suposta intempestividade dos embargos. (...) (Destaques em negrito e grifos ora acrescidos) Quanto ao segundo ponto suscitado pela edilidade embargante, também não se cogita da ocorrência de omissão. Na verdade, os próprios termos em que restou ventilada a tese de suposto “equívoco na aplicação do RE 603.497/MG ao contexto dos autos”, revelam que os embargos de declaração estão sendo manejados com o intuito de reapreciação da matéria oportunamente decidida no acórdão, desnaturando a finalidade do recurso. Relativamente à matéria citada, restou assim enfatizado no julgado: (...) Diante da matéria controvertida no tocante à configuração da base de cálculo do ISS, o Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18.08.2010), processo submetido ao regimento de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser possível a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil, inclusive reafirmando jurisprudência anterior e pacífica do próprio STF. (...) Ajustando-se a esse posicionamento, o STJ passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) - AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 27.02.2013; AgRg no AREsp 429.740/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10.12.2013; AgRg no REsp 1360375/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado 06.08.2013; AgRg no REsp 1370927/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03.09.2013. Analisando as exposições fáticas delineadas pelas partes, bem como o conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a apelada, ao realizar o objeto do contrato referenciado, emitiu diversas notas fiscais nas quais estão descritos os materiais utilizados na obra, fato que, necessariamente, implicaria em considerar que não haveria ali, tão somente, prestação de serviços de mão de obra. No entanto, ao se referir à base de cálculo, o Município ora recorrente se utilizou do valor total da empreitada, possibilitando que o valor do imposto fosse recolhido a maior, em desacordo com o entendimento dos tribunais superiores. Em face do art. 146, III, “a” da CF/88, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, sendo que, em relação ao ISS, a Lei Complementar nº 116/03 excluiu de sua base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do anexo, sendo a vigência desta anterior aos fatos geradores do tributo sob contenda. Desta forma, mesmo anteriormente à pacificação da jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já havia previsão, pela LC 116/03, da exclusão de tais materiais da base de cálculo do imposto, de forma que o auto de infração, ao buscar a complementação do imposto, incorreu em violação constitucional, cabendo, portanto, a sua nulidade. Nesse diapasão, revelou-se correta a compreensão esposada pela juíza a quo, quando enfatizou ser o Ato Declaratório Semut no 01 de 30 de junho de 2017 (Id 15803709), invocado pela Administração Tributária Municipal na Manifestação Fiscal (Id 15803930 - Pág. 4) e nos autos de notificação expedidos em face da empresa recorrida (Id 15803930 - Págs. 5/7), contrário à jurisprudência, bem como à legislação de regência, ao dispor que a dedução de material empregado na obra de construção civil somente seria possível se houvesse "fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador dos serviços, fora do local de prestação de serviços, que fica sujeito somente ao ICMS”. Conforme já salientado, as notas fiscais emitidas em razão do cumprimento do objeto contratual (Id's 15803717, 15803718, 15803719, 15803920, 15803921, 15803922, 15803923, 15803924, 15803925, 15803926, 15803927, 15803928 e 15803929) discriminam de forma bem explícita quais os materiais utilizados nos serviços realizados, seus respectivos custos e a incidência do ICMS, de forma que devem ser excluídos do cálculo do ISS”. Conforme se verifica, todos os argumentos suscitados pelo apelante, e que se reputaram relevantes ao deslinde da controvérsia, restaram enfrentados pelo órgão julgador no acórdão embargado, sendo neste expressamente consignadas as razões pelas quais não mereceram ser acolhidas as alegações formuladas pelo recorrente, nos moldes acima transcritos. Como é cediço, os embargos de declaração constituem instrumento processual de caráter excepcional, destinando-se, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, esclarecer obscuridade, eliminar contradição (interna) ou corrigir erro material. Portanto, devido aos seus estritos contornos processuais, e considerando a sua natureza eminentemente integrativa, os aclaratórios não se prestam a promover a rediscussão da causa, com vistas à modificação do entendimento adotado no julgado recorrido, devendo para tanto, se for o caso, a parte se valer dos instrumentos recursais idôneos a essa finalidade. À vista dos fundamentos aqui explicitados, o desacolhimento do pleito formulado pelo embargante é medida que se impõe. Por fim, registra-se a aplicabilidade da regra contida no art. 1025 do CPC, para fins de prequestionamento, nas hipóteses de interposição de recursos às instâncias superiores. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, data da assinatura digital. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator \11 Natal/RN, 20 de Novembro de 2023.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801640-29.2020.8.20.5124 Polo ativo SICLA ENGENHARIA LTDA Advogado(s): CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA Polo passivo FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. FATOS GERADORES QUE OCORRERAM A PARTIR DO ANO DE 2014. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 146, III, “A” DA CF/88. SENTENÇA QUE ATENDEU AO ART. 489 DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS REALIZADOS E OS MATERIAIS FORNECIDOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18.08.2010), processo submetido ao regimento de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser possível a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. - Ajustando-se a esse posicionamento, o STJ passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) - AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 27.02.2013. - Em face do art. 146, III, “a” da CF/88, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, sendo que, em relação ao ISS, a Lei Complementar nº 116/03 excluiu de sua base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do anexo, sendo a vigência desta anterior aos fatos geradores dos tributos sob contenda. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem Parecer Ministerial, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN contra sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal opostos pela empresa SICLA ENGENHARIA LTDA. – Proc. Nº 0801640-29.2020.8.20.5124 - julgou procedente a pretensão autoral, “para declarar a nulidade das exigências fiscais relativas ao ISSQN e às multas indicadas nas CDAs que embasam a execução fiscal conexa a estes embargos à execução” (Id 15803962 - Pág. 6). Nas suas razões recursais, o Município Apelante argumentou, em síntese: a intempestividade dos embargos à execução fiscal, em face do “desrespeito ao prazo de 30 (dias) da ciência inequívoca da penhora efetuada mediante o BACENJUD”; houve um equívoco na aplicação do RE 603.497/MG, haja vista que, apesar de ser “possível a dedução dos materiais da base de cálculo do ISSQN, diante da recepção do art. 9º, § 2º, ‘a’, do Decreto-Lei 406/1968, (...) o STF manteve o entendimento do STJ no sentido de restringir o alcance interpretativo ao caso subjacente, por ausência dos requisitos de dedutibilidade”; no presente caso, “o serviço prestado pela parte embargante possui notoriamente regime de preço global, envolvendo o material e a mão-de-obra, o que traz à baila a conclusão de que inexistiria o serviço mencionado, nos moldes da avença celebrada, caso a SICLA ENGENHARIA LTDA não fornecesse os respectivos materiais”; restou ausente a “juntada de meios de prova com aptidão para a parte apelada ter demonstrado o destino inconteste dos materiais adquiridos no efetivo serviço prestado”. Ao final, pediu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, extinguindo-se os embargos à execução fiscal, por intempestividade, os julgando, no mérito, improcedentes. Sem contrarrazões. O representante do Ministério Público deixou de opinar no feito, por ausência de interesse. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De início, cumpre rechaçar a alegação de intempestividade dos embargos à execução fiscal, na medida em que, conforme se verifica no Id 51643733 - Pág. 1 do feito executivo – Proc. 0815377-70.2018.8.20.5124 –, foi expedido ato ordinatório, pela secretaria do Juízo de primeiro grau, datado de 9/12/2019, intimando a parte executada para, no prazo legal de 30 (trinta) dias (Lei nº 6.830/80, art. 16, III), opor embargos, em consonância com a decisão de Id 50290736, tendo a empresa apelada sido intimada em 19/12/2019, conforme registro de ciência constante do Sistema PJe. Sendo assim, corroborando-se os termos consignados na sentença, entende-se que não deve prosperar a tese engendrada pelo recorrente, quanto à suposta intempestividade dos embargos. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne do presente feito diz respeito à suposta cobrança indevida do ISS, por parte do Município apelante, o qual agregou, na base de cálculo, os materiais utilizados pela empresa apelada na realização dos serviços para os quais foi contratada. Extrai-se do contrato entre a empresa apelada e a União/Comando da Aeronáutica (Id 15803713) que o objeto da avença consistiu na realização de serviços de engenharia visando à ampliação do sistema de energia, com obras de infraestrutura e logística associada, para o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Natal - RN (DTCEA-NT), conforme descrito na Cláusula 1ª, Item 1.1. Segundo disposição contida na Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003: “Art. 7º. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. (...) § 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;” Por sua vez, os itens previstos no anexo possuem a seguinte redação: "7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).” A respeito do fato gerador do ISS, Leandro Paulsen e José Eduardo Soares de Melo assim lecionam: "O cerne da materialidade do ISS não se restringe a ´serviço', mas a uma prestação de serviço compreendendo um negócio (jurídico) pertinente a uma obrigação de ´fazer´, de conformidade com as diretrizes de direito privado. A obrigação de ´fazer´ concerne à prestação de uma utilidade de uma utilidade ou comodidade a terceiro, de modo personalizado e incindível, configurando-se de modo negativo à obrigação ´de dar´ (entrega de coisas móveis ou imóveis a terceiros)". (Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012, p. 739). Diante da matéria controvertida no tocante à configuração da base de cálculo do ISS, o Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18.08.2010), processo submetido ao regimento de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser possível a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil, inclusive reafirmando jurisprudência anterior e pacífica do próprio STF. Colhe-se do voto da Relatora a seguinte passagem: “Esta Corte firmou o entendimento no sentido da possibilidade da dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil. Cito os seguintes julgados: RE 262.598, red. para o acórdão Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe 27.09.2007; RE 362.666-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, DJe 27.03.2008; RE 239.360-AgR, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe 31.07.2008; RE 438.166-AgR, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ 28.04.2006; AI 619.095-AgR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 17.08.2007; RE 214.414-AgR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 29.11.2002; AI 675.163, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 06.09.2007; RE 575.684, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 15.09.2009; AI 720.338, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 25.02.2009; RE 602.618, rel. Min. Celso de Mello, DJe 15.09.2009”. Destaca-se ainda a ementa do RE 599.582/RJ, Relator Ministro Ayres Britto, julgado em 29.03.2011: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DOS MATERIAIS E SUBEMPREITADAS. POSSIBILIDADE. 1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Pelo que é possível a dedução da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais utilizados em construção civil e das subempreitadas. 2. Agravo regimental desprovido" (destaquei). Ajustando-se a esse posicionamento, o STJ passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) - AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 27.02.2013; AgRg no AREsp 429.740/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10.12.2013; AgRg no REsp 1360375/ES, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06.08.2013; AgRg no REsp 1370927/MG, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03.09.2013. Analisando as exposições fáticas delineadas pelas partes, bem como o conjunto probatório constante nos autos, verifica-se que a apelada, ao realizar o objeto do contrato referenciado, emitiu diversas notas fiscais nas quais estão descritos os materiais utilizados na obra, fato que, necessariamente, implicaria em considerar que não haveria ali, tão somente, prestação de serviços de mão de obra. No entanto, ao se referir à base de cálculo, o Município ora recorrente se utilizou do valor total da empreitada, possibilitando que o valor do imposto fosse recolhido a maior, em desacordo com o entendimento dos tribunais superiores. Em face do art. 146, III, “a” da CF/88, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, sendo que, em relação ao ISS, a Lei Complementar nº 116/03 excluiu de sua base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do anexo, sendo a vigência desta anterior aos fatos geradores do tributo sob contenda. Desta forma, mesmo anteriormente à pacificação da jurisprudência pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já havia previsão, pela LC 116/03, da exclusão de tais materiais da base de cálculo do imposto, de forma que o auto de infração, ao buscar a complementação do imposto, incorreu em violação constitucional, cabendo, portanto, a sua nulidade. Nesse diapasão, revelou-se correta a compreensão esposada pela juíza a quo, quando enfatizou ser o Ato Declaratório Semut no 01 de 30 de junho de 2017 (Id 15803709), invocado pela Administração Tributária Municipal na Manifestação Fiscal (Id 15803930 - Pág. 4) e nos autos de notificação expedidos em face da empresa recorrida (Id 15803930 - Págs. 5/7), contrário à jurisprudência, bem como à legislação de regência, ao dispor que a dedução de material empregado na obra de construção civil somente seria possível se houvesse "fornecimento de mercadoria produzida pelo prestador dos serviços, fora do local de prestação de serviços, que fica sujeito somente ao ICMS”. Conforme já salientado, as notas fiscais emitidas em razão do cumprimento do objeto contratual (Id's 15803717, 15803718, 15803719, 15803920, 15803921, 15803922, 15803923, 15803924, 15803925, 15803926, 15803927, 15803928 e 15803929) discriminam de forma bem explícita quais os materiais utilizados nos serviços realizados, seus respectivos custos e a incidência do ICMS, de forma que devem ser excluídos do cálculo do ISS. Neste sentido, já decidiu esta Egrégia Corte: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ISS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PREVISÃO CONTRATUAL DE EFETIVA ENTREGA DE MATERIAIS. SUBSUNÇÃO DO CASO À DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DIREITO À DEDUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0102870-44.2013.8.20.0129, Dr. Diego de Almeida Cabral substituindo Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 25/08/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL EMPREGADO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. FATOS GERADORES QUE OCORRERAM A PARTIR DO ANO DE 2009. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 146, III, “A” DA CF/88. SENTENÇA QUE ATENDEU AO ART. 489 DO CPC E AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS REALIZADOS E OS MATERIAIS FORNECIDOS. COMPRA REALIZADA DURANTE A EXECUÇÃO CONTRATUAL. PLENO ATENDIMENTO AO ART. 373, I DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTE. - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18.08.2010), processo submetido ao regimento de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser possível a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. - Ajustando-se a esse posicionamento, o STJ passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) - AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 27.02.2013. - Em face do art. 146, III, “a” da CF/88, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, sendo que, em relação ao ISS, a Lei Complementar nº 116/03 excluiu de sua base de cálculo o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 do anexo, sendo a vigência desta anterior aos fatos geradores dos tributos sob contenda. (APELAÇÃO CÍVEL, 0103693-96.2014.8.20.0124, Magistrado(a) JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Tribunal Pleno, ASSINADO em 15/07/2021) “EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAL EMPREGADO E SUBEMPREITADAS. CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. POSSIBILIDADE. RE 603.497/MG, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO QUE JÁ SE ENCONTRAVAM PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 146, III, “A” DA CF/88. EXISTÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS REALIZADOS E OS MATERIAIS FORNECIDOS. PLENO ATENDIMENTO AO ART. 373, I DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA COM VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL: INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PRECEDENTES. - O Plenário do STF, por ocasião do julgamento do RE 603.497/MG, Relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 18.08.2010), processo submetido ao regimento de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de ser possível a dedução da base de cálculo do ISS do material empregado na construção civil. - Ajustando-se a esse posicionamento, o STJ passou a reconhecer a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS) - AgRg no EAREsp 113.482/SC, Primeira Seção, Relatora Ministra Diva Malerbi, julgado em 27.02.2013. (…)” (AC 0808238-87.2014.8.20.5001, Relatora Juíza convocada Martha Danyelle, Terceira Câmara Cível, julgado em 04.03.2021). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUINTE QUE DESEMPENHA ATIVIDADES NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS GASTOS UTILIZADOS COM MATERIAIS/INSUMOS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS-ISS. POSSIBILIDADE. TEMÁTICA ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 603.497-RG (TEMA 247). QUESTÃO IGUALMENTE PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM HARMONIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 5º, I, E 150, II) E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS (LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03). REPERCUSSÃO GERAL CONFERIDA AO PARADIGMA SUPRACITADO QUE DEVE SER SEGUIDO PELOS DEMAIS ÓRGÃOS JULGADORES. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. - O entendimento externado pelo STF, quando do julgamento do RE nº 603.497/RG, no sentido da legalidade da dedução ao custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, já encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, deve também ser seguido por este Egrégio Tribunal. (REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 0102465-77.2013.8.20.0106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2020) No mesmo sentido, desta relatoria: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0602446-87.2008.8.20.0106, Juiz Convocado Eduardo Pinheiro no Gab Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 13/08/2019. Ante o exposto, nego provimento ao apelo e majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada pelo sistema. Eduardo Pinheiro – Juiz Convocado Relator Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

06/03/2023, 00:00

03/03/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(19)