Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816228-27.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816228-27.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0816228-27.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: SILVIO DA TRINDADE NORONHA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO O exequente ajuizou a presente contra o requerido supra, visando obter a correção do valor das Gratificações por Trabalho Direto com Excepcionais, prevista no artigo 61, III da LCE nº 49/1986, bem como, da Gratificação por Titulação, devendo as mesmas serem pagas à razão de 40% e 10% do vencimento base vigente para setembro de 2001, previstos na LCE 206/01, mas incidentes os reajustes supervenientes à LCE 203/2001. Por conseguinte, antes de iniciar a fase de cumprimento de sentença referente aos valores a serem pagos, sobreveio ofício (ID. 94696638) da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal requerendo a este juízo que procedesse com a habilitação de crédito no processo nº 081228-27.2017.8.20.5001, em que o executado: Sr. SILVIO DA TRINDADE NORONHA figura como credor, em nome do exequente: PETER GORDON ARMYTAGE COOKE - CPF: 129.366.228-32, até o limite de R$ 97.164,17 (noventa e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e dezessete centavos) mediante penhora nos autos. Em decisão de ID. 140053632, foi determinado que a Secretaria procedesse com a penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 97.164,17 (noventa e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e dezessete centavos). Em despacho de ID. 150101811, a parte foi intimada para manifestar-se sobre a decisão, a fim de evitar nulidade. Em resposta, o exequente juntou petição de ID. 152780757, na qual requer que seja rejeitado o pedido de penhora. É o relatório. Decido. Inicialmente, entende-se que a penhora no rosto dos autos é um mecanismo garantido pelo Código de Processo Civil, como forma de segurança jurídica ao credor. Este preceito é resguardado em seu art. 860: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Logo assim, a penhora no rosto dos autos tem por escopo alcançar créditos eventuais do devedor que é credor em outra demanda, permitindo que o valor a ser recebido pelo devedor nestes autos seja utilizado para quitar o débito em outro processo. Vejamos a jurisprudência em julgado no TJDFT: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do consignado expressamente no artigo 831 do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 2. A penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. 3. Por serem litigiosos os valores da ação consignatória em que foi lavrado o termo de penhora no rosto dos autos, não poderão ser liberados, enquanto não se resolver a sua titularidade. 4. Deve ser mantida a decisão do magistrado que determinou a expedição do termo de penhora a fim de que, ao final, se houver julgamento no sentido de que os valores pertencem aos executados/agravados (consignantes naqueles autos) sejam transferidos aos agravantes/exequentes do cumprimento de sentença originário para satisfação do débito aqui perseguido (honorários advocatícios). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1610290, 07034056520228070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destarte, determino o cumprimento da decisão de ID. 140053632, para que a Secretaria Judiciária proceda com a penhora no rosto dos autos conforme solicitado pelo juízo 16ª Vara Cível da Comarca de Natal em ofício (ID. 94696638) até o limite de R$ 97.164,17 (noventa e sete mil, cento e sessenta e quatro reais e dezessete centavos). Oficie-se à 16ª Vara Cível de Natal para informar que a penhora nos autos não alcançou o montante do requerimento realizado pelo referido Juízo. Após, cumprida todas as diligências, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. NATAL /RN, 03 de setembro de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0816228-27.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: SILVIO DA TRINDADE NORONHA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando os autos, observo que a parte exequente promoveu cumprimento de sentença em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no que se refere a obrigação de pagar, todavia apresentou planilhas em desconformidade com a Portaria nº 399 do TJRN, cujo teor determina a utilização da Calculadora Automática disponível no site do TJRN, para fins de apresentação do demonstrativo discriminado do crédito na forma prevista no art. 534 do CPC. Nesse sentido, destaco que a planilha apresentada não individualiza os percentuais de correção e juros utilizados nos valores de execução. A ausência dessas informações, bem como da referida planilha impede o setor específico da Secretaria Unificada de expedir os devidos instrumentos de pagamento da requerente, razão pela qual determino seja a parte exequente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de acordo com a Portaria nº 399-TJRN. Friso, neste ponto, que o sistema da calculadora do TJRN já se encontra devidamente operante. Com a apresentação da nova planilha, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte executada para apresentar impugnação, se desejar, no prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme art. 535, do CPC/2015, juntando-se ao mandado cópia da memória de valores. Caso seja apresentada impugnação à execução, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se pronuncie a respeito. Após o prazo, retornem os autos conclusos para sentença de homologação e/ou extinção. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, 6 de maio de 2024 CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/06/2024, 00:00

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