Monitória 0100911-52.2018.8.20.0100 - TJRN

Monitória 0100911-52.2018.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CONPASFAL CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO ASFALTICA EIRELI ADVOGADO: MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR, HELTON DE SOUZA EVANGELISTA APELADO: NORTE MINERACAO - EXTRACAO E BRITAGEM LTDA - ME, RACHEL TERESINHA VERAS SALDANHA LINS, IVANI AMARAL DOS SANTOS, RACHEL TERESINHA VERAS SALDANHA LINS, IVANI AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO: ERIC RODRIGUES MORET RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DESPACHO Em atenção ao princípio da proibição da surpresa, previsto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, e considerando que foram suscitadas preliminares nas contrarrazões recursais, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100911-52.2018.8.20.0100 intime-se a parte apelante, por seu advogado, para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 1

07/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 16:00

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 15:57

Petição (Contra-razões)

14/05/2026, 19:34

Publicação

14/04/2026, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100911-52.2018.8.20.0100. AUTOR: Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica LTDA REU: NORTE MINERACAO - EXTRACAO E BRITAGEM LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, art. 3º, XXVIII, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 dias, apresente contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Assu, 10 de abril de 2026 GUILHERME DE MEDEIROS SALDANHA Chefe de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Ação: MONITÓRIA (40) - Cheque (4970)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 07:24

Ato ordinatório

10/04/2026, 07:24

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 07:22

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

03/04/2026, 05:51

Petição (Apelação)

30/03/2026, 10:32

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/03/2026, 13:02

Publicação

12/03/2026, 16:14

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: Conpasfal - Construção e Pavimentação Asfáltica LTDA ADVOGADO(A) AUTOR: MIROCEM FERREIRA LIMA JUNIOR (RN004256), HELTON DE SOUZA EVANGELISTA (RNRN4230A) REU: NORTE MINERACAO - EXTRACAO E BRITAGEM LTDA - ME, RACHEL TERESINHA VERAS SALDANHA LINS, IVANI AMARAL DOS SANTOS ADVOGADO(A) REU: ERIC RODRIGUES MORET (PR030277), ERIC RODRIGUES MORET (PR030277) SENTENÇA CONPASFAL - CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA LTDA ajuizou ação monitória em face de NORTE MINERAÇÃO - EXTRAÇÃO E BRITAGEM LTDA - ME, RACHEL TERESINHA VERAS SALDANHA LINS e IVANI AMARAL DOS SANTOS, visando a satisfação de crédito representado pelos cheques n. 000104, 000107 e 000108, emitidos nos anos de 2014 e 2015. Citadas, as demandadas apresentaram embargos monitórios arguindo, preliminarmente, a ocorrência de prescrição intercorrente e a ilegitimidade ativa por ausência de endosso nos títulos. No mérito, questionaram a inclusão das sócias no polo passivo. Pleitearam, ainda, a concessão da justiça gratuita. A autora impugnou os embargos, defendendo a regularidade do débito e do rito processual. É o relatório. Decido. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu MONITÓRIA (147) Nº 0100911-52.2018.8.20.0100 defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte embargante., haja vista que a documentação acostada, incluindo a declaração de inatividade econômica e o cartão do CNPJ indicando a situação de inaptidão da empresa, comprova satisfatoriamente a falta de faturamento e a hipossuficiência financeira alegada. Quanto à prejudicial de mérito, verifica-se que ação monitória foi proposta em 13/03/2018, respeitando o prazo quinquenal previsto na Súmula 503 do STJ, uma vez que os cheques foram emitidos entre 2014 e 2015. Outrossim, a prescrição intercorrente não se configurou. O processo apresentou movimentação constante, com a autora promovendo diligências frequentes e utilizando sistemas como Sisbajud e Siel na tentativa de localizar as devedoras. A demora na angularização processual decorreu das dificuldades inerentes à localização das rés, o que interrompe o curso do prazo prescricional. Desse modo, rejeito a tese de prescrição. No que tange à legitimidade ativa e à validade dos títulos, a tese defensiva de ausência de endosso não prospera. A ação monitória prescinde de rigor cambial estrito, bastando a prova escrita sem eficácia de título executivo que permita identificar a relação obrigacional. Os cheques vinculados ao negócio jurídico comercial noticiado constituem prova idônea da dívida. Sobre a responsabilidade das sócias, mantenho-as no polo passivo. Tratando-se de microempresa, a jurisprudência autoriza a inclusão direta quando verificada a confusão patrimonial, visando a efetividade da execução perante o crédito reconhecido (REsp 1.355.000/ SP). Contudo, quanto ao valor pretendido, embora a autora tenha apresentado planilha de cálculos com valores acrescidos de juros e correção, tal quantia não pode ser integralmente reconhecida. Não cabe à parte autora aplicar índices de correção e juros à sua livre escolha, devendo ser observados os parâmetros legais. Assim, a procedência é parcial, devendo o título executivo judicial corresponder ao valor nominal originário da dívida, com a incidência dos encargos na forma da lei. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo parcialmente procedente o pedido inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora, devendo a dívida ser apurada com base nos valores nominais dos títulos apresentados (ID 69254486, p. 12), conforme discriminado a seguir: a) cheque n. 000108, no valor de R$ 32.454,28, com vencimento em 20/03/2014; b) cheque n. 000104, no valor de R$ 42.822,53, com vencimento em 20/01/2015; c) cheque n. 000107, no valor de R$ 33.789,37, com vencimento em 20/02/2015. Sobre cada um dos referidos montantes nominais, deverão incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da data do vencimento de cada título até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, marco do início dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros fluirão na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, ficando a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita deferido nesta sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em 15 dias, dar início à fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá atualizar os cálculos conforme os parâmetros acima estabelecidos. Decorrido o prazo in albis, arquive-se com baixa na distribuição. Do contrário, apresentada manifestação, evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença e prossiga-se na forma prevista nos arts. 513 e ss. do Código de Processo Civil, expedindo-se, desde logo, mandado de intimação para o executado pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assu/RN, na data da assinatura digital. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

11/03/2026, 00:00

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