Execução de Título Extrajudicial 0817304-61.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817304-61.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/04/2026, 14:07

Documento (Certidão)

23/04/2026, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 10:01

Documento (Certidão)

19/03/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

07/03/2026, 18:03

Publicação

04/03/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0817304-61.2024.8.20.5124 Parte demandante: CONDOMINIO NATURAL VILLE Parte demandada: AILTON DE OLIVEIRA LIMA ATO ORDINATÓRIO Considerando autorização judicial para fins de expedição do(s) competente(s) alvará(s) eletrônico(s) utilizando a ferramenta tecnológica do sistema eletrônico do SISCONDJ, INTIME-SE a parte demandada: AILTON DE OLIVEIRA LIMA para informar os dados de conta bancária de sua titularidade (Nome do titular da conta; CPF ou CNPJ do titular; Nome da instituição financeira; Código do Banco; Número da Agência e da Conta Corrente/Poupança), para crédito do valor disponibilizado em conta judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 2 de março de 2026. ELIANE MEDEIROS DANTAS (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:22

Ato ordinatório

02/03/2026, 14:52

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:27

Publicação

08/02/2026, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2026, 00:16

Publicação

07/02/2026, 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 23:40

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0817304-61.2024.8.20.5124. Exequente: CONDOMINIO NATURAL VILLE Executada: AILTON DE OLIVEIRA LIMA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O executado opôs Embargos à Execução, sustentando, dentre outras matérias, a sua ilegitimidade passiva. Em manifestação posterior, a parte embargada defendeu a regularidade da execução e requereu a inclusão no polo passivo da demanda da construtora/incorporadora que vendeu o imóvel. Fundamento e decido. Em regra, a oposição de embargos à execução nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível depende da prévia penhora ou garantia do juízo, conforme interpretação sistemática do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Nesse rito especial, os embargos somente são admitidos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, após a garantia do juízo por meio de penhora suficiente à satisfação da execução. Excepciona-se, no entanto, a hipótese de alegação de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. No caso concreto, a parte embargante sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, questão de ordem pública, o que autoriza o conhecimento da defesa, independentemente da garantia do juízo. Cuida de execução ajuizada para a cobrança de cotas condominiais inadimplidas referentes ao período de dezembro de 2023 a setembro de 2024, relativas à unidade nº 01-L, situada no condomínio exequente. A teor do art. 1.315 do Código Civil, incumbe ao condômino contribuir, na proporção de sua parte, para as despesas de conservação ou administração da coisa comum. Além disso, o art. 1.336, I, do mesmo diploma legal, impõe como dever do condômino o pagamento das despesas condominiais. A matéria encontra-se, ainda, pacificada no Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, tratando-se de obrigação propter rem, os débitos condominiais vinculam-se à unidade imobiliária, sendo responsável aquele que mantém relação jurídica direta com o condomínio à época do vencimento dos encargos. Em recente julgamento, no REsp 2.147.665/SP, a referida Corte reafirmou que os adquirentes respondem pelas cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves. Na hipótese dos autos, o embargante afirma que jamais exerceu a posse do imóvel, tampouco nele residiu, alegando, ainda, que desde julho de 2020 requereu à construtora a resolução do contrato de compra e venda. Comprova, ademais, a existência de ação judicial em trâmite na 5ª Vara Cível de Natal, na qual foi prolatada sentença reconhecendo a rescisão contratual do negócio firmado entre o embargante e a empresa FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA. Diante desse contexto, considerando que o débito exequendo possui vencimento posterior ao pedido formal de rescisão contratual, com a consequente retomada do imóvel pela construtora, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante. Nesse sentido, o STJ já decidiu afirmando que a retomada do imóvel pelo promitente vendedor atrai para este a legitimidade para responder pelas dívidas condominiais, sem prejuízo de eventual direito de regresso (AgInt no REsp 1.840.274/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 1/7/2021). Deixo, todavia, de acolher o pedido de inclusão da FORMA EMPREENDIMENTOS LTDA. no polo passivo, uma vez que o exequente deverá ajuizar nova execução em face do devedor correto que já o era ao tempo da abertura deste processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos por AILTON DE OLIVEIRA LIMA, reconhecendo sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, determino a expedição de alvará em favor do embargante/executado para levantamento dos valores retirados de suas contas no curso da execução, devendo a parte informar nos autos seus dados bancários. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ. Após, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

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Definitivo

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