Cumprimento de sentença 0801324-46.2024.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801324-46.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 12:47

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:46

Trânsito em julgado

29/05/2025, 12:45

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:26

Publicação

09/05/2025, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 21:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801324-46.2024.8.20.5101. EXEQUENTE: MARCOS DE ANDRADE COSTA EXECUTADO: FIGUEIREDO E MEDEIROS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95.caput, Passo a decidir. Compulsando os autos, vejo que não foram encontrados bens penhoráveis, implicando, portanto, na extinção do feito. Nesse sentido, dispõe a Lei dos Juizados Especiais Estaduais, a saber: “Art. 53. (...) §4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” De igual forma se apresenta o enunciado n. 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Caso solicitado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, conforme enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas nem honorários, dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.ex vi Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 13:30

Inexistência de bens penhoráveis

23/04/2025, 13:21

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 10:29

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 10:28

Decurso de Prazo

15/04/2025, 01:31

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:58

Documento (Outros documentos)

28/02/2025, 12:14

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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