Execução de Título Extrajudicial 0838387-32.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0838387-32.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838387-32.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO EXECUTADO: PAULA LUCILENE DANTAS DA FONSECA 01258037459 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Vistos, etc. Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual retratada no ID108771601, oportunidade em que a parte exequente requer a pesquisa de bens da parte executada, através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Evidencio, outrossim, que, em decisão anterior de ID 108054719, já houve o deferimento da busca de ativos através do SISBAJUD, tendo restado frustrada a diligência. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido inserto na peça processual de ID108771601, o que faço para determinar a realização de pesquisa, via on-line, no RENAJUD, sobre a existência de veículos registrados no nome das coexecutadas PAULA LUCILENE DANTAS DA FONSECA CPF nº 01258037459 e PAULA LUCILENE DANTAS DA FONSECA CNPJ Nº 17.635.329/0001-21. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC,art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art.847). Localizados bens, intime-se a exequente para, no prazo de 10(dez) dias, requerer o que for do seu interesse. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. NATAL/RN, data do registro da assinatura. ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2024, 00:00

—

Arqivado provisoriamente

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(17)