Execução Fiscal 0821640-02.2023.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0821640-02.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

30/04/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:37

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 17:12

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 15:27

Mero expediente

24/02/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 11:01

Petição (Embargos Execução)

09/02/2026, 20:41

Publicação

18/12/2025, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MOSSORO EXECUTADO: ANTONIO VERISSIMO TORRES D E C I S Ã O Verifica-se que o exequente, por meio do ID nº 164842516, indicou bens imóveis de propriedade do executado, requerendo a penhora do imóvel de matrícula nº 21.440. Para tanto, junta aos autos a certidão de matrícula do imóvel (ID nº 167847696). Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0821640-02.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido. Expeça-se mandado de penhora do supracitado imóvel com a respectiva avaliação, depósito e ordem de registro (art. 7º, IV e V c/c arts. 13 e 14, da LEF), intimando-se o devedor, por pessoalmente, para que querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, bem como seu cônjuge (art. 12, §2º, da LEF). Deve, ainda, o oficial de justiça observar as formalidades do art. 14, I, da LEF, procedendo ao registro da penhora no respectivo órgão notarial. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:52

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2025, 13:13

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MUNICIPIO DE MOSSORO Réu: ANTONIO VERISSIMO TORRES D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0821640-02.2023.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE MOSSORO em face do executado acima nominado. Recebida a petição nominada de "Embargos à Execução fiscal " como Exceção de pré-executividade. Na Exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (ID nº 135737622), sustenta a nulidade da CDA, devido à ausência de notificação pessoal para a defesa administrativa, constituindo ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Ademais, argumenta-se que não houve o esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento da ação e que ocorreu a prescrição dos créditos de IPTU e TCL referente aos exercícios de 2019 a 2022. Intimada, a Fazenda Municipal apresentou manifestação (ID nº 142929654), defendendo que o IPTU é lançado de ofício, sendo desnecessário processo administrativo para tanto; que a dívida goza da presunção de liquidez e certeza, conforme previsão do art. 3º da Lei nº 6.830 de 1980; que não ocorreu a prescrição quinquenal, ante a propositura da ação dentro do prazo para o ajuizamento. É o relatório. Decido. O manejo da exceção de pré-executividade é "restrito às questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade" (STJ, REsp 232.076/PR, Rel. Min, Milton Luiz Pereira, ac. 18-12-2001, DJU 25-3-2002, p. 182). Outrossim, além das questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, a esfera da exceção de pré-executividade tem sido flexibilizada para compreender exceções fundadas em matéria puramente de direito ou amparadas em prova documental. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado do STJ, conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos (Tema 262),verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO FUNDADA NA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORDINÁRIA (ARTIGO 46, DA LEI 8.212/91) QUE AMPLIOU O PRAZO PRESCRICIONAL (SÚMULA VINCULANTE 8/STF). POSSIBILIDADE.1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009).2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a arguição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, que prescindam de dilação probatória.3. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, é passível de ser veiculada em exceção de pré-executividade, máxime quando fundada na inconstitucionalidade do artigo 46, da Lei 8.212/91, reconhecida, com efeitos ex tunc, pelo Supremo Tribunal Federal, para as demandas ajuizadas até 11.6.2008 (RE 559.943, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-182 DIVULG 25.09.2008 PUBLIC 26.09.2008; RE 560.626, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-232 DIVULG 04.12.2008 PUBLIC 05.12.2008; e RE 556.664, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 12.06.2008, Repercussão Geral - Mérito, DJe-216 DIVULG 13.11.2008 PUBLIC 14.11.2008), e que culminou na edição da Súmula Vinculante 8/STF, verbis: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." 4. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à instância ordinária para que aprecie a exceção de pré-executividade oposta pelo ora recorrente. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Consequentemente, as condições da ação, bem como a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além da prescrição quinquenal são passíveis de veiculação por esta via. Verifica-se que a presente execução visa a cobrança dos seguintes créditos: 1) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coletiva de Lixo (TCL) do imóvel localizado na RUA NECO RODRIGUES (AEROPORTO), 86 AEROPORTO Cep 59600-000 (inscrição: 1.0019.069.01.0013.0000.9 sequencial: 1.047467.6), exercício de 2019 (CDA nº 087.028.27021.0), 2020 (087.028.27022.9), 2021 (CDA nº 087.028.27023.7) 2022 (CDA nº 088.089.88675.9); 2) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coletiva de Lixo (TCL) do imóvel localizado na RUA NECO RODRIGUES (AEROPORTO), 86 AEROPORTO Cep 59600-000 (inscrição: 1.0019.069.01.0013.0000.9 sequencial: 1.047467.6) exercício de 2019 (CDA nº 087.028.27021.0), 2020 (087.028.27022.9), 2021 (CDA nº 087.028.27023.7) 2022 (CDA nº 088.089.88675.9); 3) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coletiva de Lixo (TCL) do imóvel localizado na RUA NECO RODRIGUES (AEROPORTO), 86 AEROPORTO Cep 59600-000 (inscrição: 1.0019.069.01.0013.0000.9 sequencial 1.047467.6 exercício de 2019 (CDA nº 087.028.27021.0), 2020 (087.028.27022.9), 2021 (CDA nº 087.028.27023.7) 2022 (CDA nº 088.089.88675.9); 4) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coletiva de Lixo (TCL) do imóvel localizado na RUA NECO RODRIGUES (AEROPORTO), 86 AEROPORTO Cep 59600-000 (inscrição: 1.0019.069.01.0013.0000.9 sequencial: 1.047467.6 exercício de 2019 (CDA nº 087.028.27021.0), 2020 (087.028.27022.9), 2021 (CDA nº 087.028.27023.7) 2022 (CDA nº 088.089.88675.9). I) Do pedido de efeito suspensivo Observa-se que, quando da apresentação dos embargos à execução nestes autos, a parte executada pleiteou a concessão de efeito suspensivo. No entanto, conforme o art. 914, § 1º, do CPC, os embargos à execução devem ser autuados em apenso à execução fiscal, de modo que este d. juízo, ao observar a desnecessidade de dilação probatória, recebeu a referida petição como Exceção de Pré-executividade. Assim, oportuno citar julgados do TJRN entendendo que inexiste previsão legal para se atribuir efeito suspensivo à exceção de pré-executividade, visto que oriunda de construções jurisprudencial e doutrinária, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ORIUNDA DE CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO FORMULADO PELO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808794-76.2022.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/11/2022, PUBLICADO em 30/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS APARENTEMENTE FRÁGEIS, NO SENTIDO DE COMPROVAR, DE PLANO, OS FATOS ALEGADOS NO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJRN - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800160-57.2023.8.20.0000, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/04/2023, PUBLICADO em 28/04/2023). Sendo assim, recebo a exceção de pré-executividade de ID n° 135737622, sem efeito suspensivo, considerando, ademais, que os numerários penhorados já foram desbloqueados, conforme decisão de ID. 135737622. II) Da desnecessidade de processo administrativo Sustenta o executado que a ausência de juntada do Processo Administrativo Fiscal prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa por não se poder “verificar vários aspectos dos supostos créditos existentes, tais como prescrição, decadência, intimação correta do contribuinte, dentre outros pertinentes à defesa da parte executada.” Sem razão, contudo. Inicialmente, cumpre frisar que IPTUs e TCLs são tributos constituídos por meio do lançamento de ofício, procedimento de iniciativa da autoridade administrativa, sem qualquer colaboração do sujeito passivo, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional. Sabe-se ainda que, em se tratando de IPTU, a notificação do lançamento é feita mediante o envio, pelos Correios, do carnê de pagamento do tributo. Nesse sentido, o STJ fixou entendimento, por meio da súmula 397, de que a "remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário." No entanto, ressalta o STJ que a mencionada notificação presumida do lançamento pode ser ilidida por prova em contrário, sendo ônus do executado provar que não houve a entrega dos carnês de IPTU nos endereços de suas propriedades. Este é o entendimento seguido pelos Tribunais Pátrios,in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU QUE SE DÁ COM O ENVIO DO CARNÊ. SÚMULA 397 DO STJ. EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL QUE MILITA EM FAVOR DO FISCO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO COMPROVADA. COMPETE AO CONTRIBUINTE A PROVA DO NÃO RECEBIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010935-61.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.04.2024) - Destaques acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. NULIDADE DAS CDAS. NÃO CARACTERIZADA. Em se tratando de crédito com natureza tributária, os requisitos da Certidão de Dívida Ativa estão elencados no art. 202 do CTN. A indicação do CPF não é requisito da CDA, na forma do art. 202 do CTN. De outro lado, "em ações de execução fiscal, descabe indeferir a petição inicial sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG da parte executada (pessoa física), visto tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/80 (LEF), cujo diploma, por sua especialidade, ostenta primazia sobre a legislação de cunho geral, como ocorre frente à exigência contida no art. 15 da Lei nº 11.419/06". Tema 876 doSTJ.O endereço do imóvel também não constitui requisito legal do título, sendo que o imóvel que justifica o IPTU exigido está devidamente individualizado nas CDAs (indicação do endereço e do n.º do respectivo cadastro perante o Município), assim como há indicação da data em que promovida a inscrição do crédito em dívida ativa."A remessa do carnê de pagamento do IPTU ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário" e "o envio da guia de cobrança (carnê) ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento".Temas repetitivos de n.º 116 e n.º 248 doSTJ. Prescindibilidade da publicação da notificação via edital.Tratando-se de IPTU, não há processo administrativo para a constituição do crédito, já que é lançamento de ofício e automático, a cada virada de ano, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça firmada no enunciado da Súmula 397.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50174355220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 07-04-2024) - Destaques acrescidos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ILEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento de defesa no processo administrativo ao fundamento de ausência de notificação. A notificação do lançamento do IPTU é realizada com o envio do carnê. Inteligência do verbete sumular n.º 397 do E. STJ. Contribuinte do IPTU que é o titular do domínio ou o possuir. Inteligência do artigo 34 do CTN. Documentos nos autos que atestam a posse do apelante. Instado a se manifestar, limitou-se a afirmar a necessidade de juntada do RGI. Lançamento que goza de presunção de legitimidade e de veracidade. Ônus da prova do contribuinte, o que não logrou produzir. Alegação de que o imóvel pertence a terceiro realizada apenas em sede de recurso. Manifesta inovação recursal. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.(0193052-26.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 07/12/2023 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - Destaques acrescidos Portanto, deve preponderar a presunção de certeza e liquidez que permeiam as CDAs juntadas, conforme o disposto no art. 3° da LEF: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Outrossim, não há falar em nulidade da CDA por violação do devido processo legal provocada pela ausência de processo administrativo. Isto porque prevalece o entendimento pela desnecessidade de abertura do referido processo prévio nos casos de tributos com lançamento de ofício, como é o caso do IPTU, motivo pelo qual também resta incabível o pedido de juntada de processos administrativos ao processo em tela". Tal é o entendimento do STJ e do TJRN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DEPROCESSO ADMINISTRATIVOESPECÍFICO E NOTIFICAÇÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS DACDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na execução fiscal, é desnecessária a apresentação de demonstrativo de débito, nos termos do art. 614 do CPC, sendo suficiente para instrução doprocessoexecutivo a juntada da Certidão de Dívida Ativa -CDA, que goza de presunção de certeza e liquidez 2. Nos tributos com lançamento de ofício, aausênciade prévio processoadministrativonão enseja a nulidade da CDA, porquanto cabe ao contribuinte o manejo de competente processo administrativo caso entenda incorreta a cobrança tributária, e não ao Fisco que, com observância da lei aplicável ao caso, lançou o tributo (...)".(STJ - AgRg no AgRg no AREsp 235.651/MG, Relator MINISTRO HERMAN BENJAMIN, julgado em 26.08.2014).- Destaques acrescidos EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE LIXO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELA APELANTE. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXCESSIVIDADE NA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. DESCABIMENTO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CDA’S QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN E NO ART. 2º, §§ 5º E 6º, DA LEI Nº. 6.830/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0130997-22.2012.8.20.0001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 21/12/2023, PUBLICADO em 24/12/2023)- Destaques acrescidos Dessa forma, inexiste qualquer indício de afronta ao devido processo legal e cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo que gerem a nulidade das CDAs que instruem estes autos. III) Da prescrição dos créditos de IPTU e TCL Aduz a parte executada que os débitos de IPTU/TCL relativos ao exercício de 2019 a 2023 foram alcançados pelo instituto da prescrição. Pois bem, com a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com o lançamento, é iniciado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que a Fazenda Pública busque a sua cobrança judicial. Nos casos dos tributos cujos lançamentos acontecem de ofício, como o IPTU e, o referido prazo tem por termo inicial a data em que o contribuinte for regularmente notificado daquele, conforme dispõem os artigos 145 e 174 do CTN, bastando a simples remessa do carnê de pagamento do tributo à residência ou estabelecimento do contribuinte, de acordo com o julgamento de recurso especial sob o regime do art. 543-C do CPC (recurso repetitivo), da Primeira Seção do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO MEDIANTE ENTREGA DO CARNÊ. LEGITIMIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ. 1. A jurisprudência assentada pelas Turmas integrantes da 1ª Seção é no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário. 2. Segundo a súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." 3. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, Resp 1.111.124/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1.ª Seção, j. 22/04/2009) - Destaques acrescidos In casu, não existem nos autos informações referentes às datas de entrega dos carnês de IPTU de 2019 a 2023 à executada, devendo ser considerado o primeiro dia do citado exercício fiscal para a contagem do respectivo prazo prescricional. Dessa forma, considerando o dia 1º de janeiro do ano de 2019 como marco inicial para a contagem do prazo prescricional quinquenal, o direito de cobrança judicial do crédito acabaria, respectivamente, no dia 1º de janeiro de 2024, salvo se, antes destas datas, a prescrição restasse suspensa ou interrompida por qualquer das causas previstas nos arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN, o qual tem natureza de lei complementar e, por isso, se sobrepõe à Lei Municipal 538/90. De se ressaltar que a presente execução fiscal foi ajuizada em 05/10/2023, antes do término do prazo prescricional para a cobrança do crédito do IPTU/TCL do ano de 2019. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na Exceção de Pré-Executividade (ID n°135737622), devendo-se prosseguir a execução. Tendo em vista a penhora infrutífera de numerários, proceda-se com a pesquisa de bens do executado no RENAJUD e INFOJUD. O resultado da pesquisa deverá se juntado ao PJE como documento sigiloso, com visualização restrita às partes do processo. Não localizados bens, intime-se o exequente para se manifestar, em 30 (trinta) dias, requerendo o que entender de direito. Por fim, proceda a Secretaria com a exclusão dos advogados CARLYLE AUGUSTO NEGREIROS COSTA - OAB/RN nº 8396 e KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO - OAB/RN 8.396, do cadastro do PJe, tendo em vista a constituição de novo advogado (ID nº 141096123). P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/03/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos Execução)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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