Cumprimento de sentença 0817939-33.2023.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0817939-33.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817939-33.2023.8.20.5106. REQUERENTE: T L B DE MORAIS EIRELI - ME REQUERIDO: EMANUELA DA SILVA AZEVEDO V/G DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença requerido no importe de R$ 44.078,57 apresentado ao id 124532738. Devidamente citada para fins de pagamento voluntário do débito ou para apresentar impugnação, a executada manteve-se inerte, conforme certificado ao ID nº 129593266. Foi proferido Despacho ao id 132773720, determinando a execução dos atos constritivos ao deslinde do feito. SISBAJUD parcial ao id 134879616, no importe de R$ 267,29. RENAJUD positivo, sendo inserida restrição sobre o veículo TRAXX/JL125-9, PLACA QGB8208 RN ao id 135657533. INFOJUD negativo ao id 138538500. Expedida intimação ao exequente, na pessoa de seu Advogado, para falar acerca do resultado das pesquisas, bem como também foi expedido intimação à executada, na pessoa de seu Advogado, para apresentar impugnação às penhoras no SISBAJUD e RENAJUD, conforme os ids 144151147 e 144151148, respectivamente. O Exequente apresentou petição ao id 144281941 requerendo a expedição do mandado de penhora/avaliação do veículo TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, bem como também indicou à penhora o imóvel localizado no Condomínio "HARPAZO", com logradouro à Rua Crato, nº 41, Alto do Sumaré, Mossoró/RN. Apesar de devidamente intimada na pessoa de seu Advogado cadastrado nos autos, a executada deixou transcorrer sem manifestação o prazo concedido, conforme a aba "expedientes" no Pje, não apresentando Impugnação/embargos. Proferido despacho ao id 147431456 determinando a expedição de UM ALVARÁ no valor de R$ 267,29 em favor da exequente; tendo sido ainda determinada a penhora no SISBAJUD na modalidade “teimosinha” para bloqueio do débito remanescente de R$ 43.811,28; a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533; e a intimação da parte exequente para, em 30 dias, juntar aos presentes autos a Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo registro imobiliário competente, ficando de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, haja vista que tal documento pode ser obtida por seus próprios esforços na via Extrajudicial, sendo esse ônus da parte exequente trazer aos autos a referida certidão, sob pena de não ser confirmada a penhora e eventual alienação. Apesar de devidamente intimada para informar os dados bancários na pessoa de seu Advogado cadastrado nos autos, conforme o id 150002077, a exequente permaneceu silente, conforme certificado ao id 152025176. Ao id 152053873 foi determinado que o referido valor de R$ 267,29, fruto da penhora no SISBAJUD ao id 134879616, permanecesse em conta judicial vinculada ao presente processo. Ainda, foi determinada a ordem de bloqueio reiterado, por 60 dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” para o valor do débito remanescente de R$ 43.811,28 em face da executada. Ademais, estabilizou-se a penhora TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533 e determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533. Em relação ao imóvel localizado no Condomínio "HARPAZO", com logradouro à Rua Crato, nº 41, Alto do Sumaré, Mossoró/RN, determinou-se a intimação do exequente para juntar aos presentes autos a Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo registro imobiliário competente. Protocolada a minuta de bloqueio de valores via SISBAJUD “teimosinha” ao id 153599539. A executada peticionou nos autos ao id 157607144, suscitando ser portadora de doença degenerativa incurável, qual seja, Doença de Huntington. Assim, requereu o levantamento da penhora sobre os valores depositados em conta de titularidade da executada, oriundos de pensão por morte, aduzindo impossibilidade de penhora em razão da sua natureza alimentar, bem como também requereu a exclusão da penhora sobre o veículo de propriedade da executada. Para tanto, juntou contrato de locação ao id 157607145; laudo médico ao id 157607147; certidão referente à pensão por morte recebida pela executada ao id 157607148; e documento pessoal do filho da executada (id 157607146). Acostado pelo Gabinete deste Juízo ao id 159574763 o extrato previdenciário da parte executada obtido via sistema PREVJUD, em que é possível aferir rendimento mensal no valor de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte. Foi proferido Despacho ao id 159558632, determinando a intimação da Executada para apresentar despesas mensais, referentes aos últimos 3 meses, a fim de ser verificadas as suas despesas e decidido o cabimento da penhora e sua extensão e, com a juntada dos documentos, que fosse intimada a parte exequente para manifestação cabível. SISBAJUD “teimosinha” parcialmente atendido ao id 159619353, sendo bloqueado o valor de R$ 3.449,02. Intimada, a Executada juntou despesas, sendo elas: ao id 160691324 nota fiscal referente ao material escolar do filho no valor de R$ 2.429,10; comprovantes de pagamentos ao id 160691325 que alega serem referente à alimentação no mês de Julho/25, no valor total de R$ 2.265,11; comprovantes de pagamentos ao id 160691326 que alega serem referente à alimentação no mês de Maio/25, no valor total de R$ 3.477,75; faturas de cartão de crédito ao id 160691327 com valores mensais de até R$ 4.200,00; contrato de locação ao id 160691328, no valor de R$ 380,00 no período de 05 anos, iniciando em 08/01/25 e finalizando em 08/01/30; conta referente ao fornecimento de energia elétrica dos meses 08/2025 e 07/2025 no montante de R$ 165,77 e R$ 98,82, respectivamente, aos ids 160693529 e 160693530; conta referente ao fornecimento de água dos meses 04/2025, 05/2025 e 06/2025 no montante de R$ 56,96, R$ 56,96 e R$ 56,96, respectivamente, ao id 160693531; e, por fim, apresentou laudo médico ao id 160693532, que atesta o diagnóstico da doença denominada Coreia de Huntington e ao id 160693533 receitas médicas. Foi proferido Despacho ao id 161918823, determinando a intimação do Exequente acerca das despesas apresentadas pela Executada. Ao id 162851916 a Exequente se manifestou sobre a alegação de impenhorabilidade feita pela Executada, que afirma ter como única fonte de renda a pensão por morte e elevados gastos mensais em razão de doença. No entanto, alega a Exequente que após análise dos próprios documentos apresentados, verifica que sua renda mensal (R$ 7.313,83) supera em mais de R$ 3.000,00 suas despesas essenciais (cerca de R$ 4.130,48), de modo que a penhora de parte da pensão não comprometeria sua subsistência, motivo pelo qual a Exequente requer a penhora de até 30% da pensão, além da manutenção da penhora já estabilizada sobre o veículo TRAXX/JL125-9 (placa QGB8208/RN) e o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 267,29 e R$ 3.449,02) em favor de seu patrono. Foi proferida Decisão por este Juízo ao id 162950684, a qual deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a verba salarial da Executada, sendo determinado que, preclusa a decisão, fossem expedidos dois alvarás, relativos aos valores já bloqueados nos autos, a favor do exequente e a favor da Executada. Conforme id 165192720 a Executada opôs embargos de declaração contra a decisão que determinou a penhora de 30% de sua pensão por morte, alegando omissões, contradições, obscuridades e erros materiais. Sustenta que a pensão é usada para cobrir as suas despesas e as despesas de seu filho menor, bem como que a decisão não considerou o mínimo existencial diante de sua doença degenerativa. Ademais, alega ainda que houve cumulação indevida de meios executivos. Requereu, assim, que seja reconhecida a quota do seu filho menor, referente ao valor da pensão, bem como que haja a redução ou suspensão da penhora salarial. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) De início, ressalto que os Embargos Declaratórios não comportam conhecimento. Isso porque com base no artigo 48 da Lei Federal nº. 9.099/1995, no rito dos juizados cabem os Declaratórios, no prazo de 5 (cinco) dias, contra Sentença ou Acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte Executada se insurgiu em face da Decisão de id 162950684 que deferiu a deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a verba salarial da Executada. De fato, incompatível com o espírito do rito sumaríssimo a admissão da referida medida contra decisões interlocutórias, pois representaria o ocasionamento de demora e procrastinação incabíveis na simplicidade e objetividade da marcha processual. 2) Ora, mesmo assim, reservo-me a fazer breves esclarecimentos. Insta mencionar que, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, o Exequente foi devidamente intimado para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos pela Executada, todavia, permaneceu inerte. Compulsando-se os autos, verifico que os Embargos de Declaração protocolados pela Executada, tratam-se na realidade de reiteração do pedido de desbloqueio salarial já efetuado anteriormente, não tendo sido apresentado nenhum documento ou fato novo que modique o entendimento já exarado por este Juízo na decisão de ID nº 162950684. Ora, conforme denota-se do extrato emitido pelo PREVJUD, acostado ao ID nº 159574763 a executada percebe mensalmente a quantia de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte. Em que pese a parte executada alegar ser necessário retirar a cota parte do seu filho menor de idade, ou, alternativamente, diminuir o percentual de retenção salarial, verifico que o benefício de pensão por morte é recebido e administrado integralmente pela executada enquanto companheira do falecido e mãe do filho menor de idade, sendo ela quem administra todo o montante percebido mensalmente a seu favor e a favor do seu filho. Outrossim, deve-se ressaltar que, intimada para comprovar suas despesas mensais, a maioria dos documentos colacionados aos autos justamente referem-se às despesas efetuadas com o filho menor de idade, seu dependente, as quais foram consideradas integralmente na decisão retro que analisou o pedido de desbloqueio formulado. Nesse sentido, colaciono jurisprudência que, expressamente prevê a possibilidade de penhora em face do benefício previdenciário, em caso análogo ao dos autos: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. COMPRA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PENSÃO POR MORTE. BLOQUEIO PERMANENTE DE CONTA. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o provento previdenciário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar da verba (pensão por morte), assim, deve ser analisado casuisticamente. No caso, diante do valor da dívida e da pensão, possível permitir penhora de 30% dessa verba. 4. Não cabe permitir bloqueio permanente de conta, em razão da desproporção da medida. 5. Recurso parcialmente provido.*(TJ-SP - AI: 20511326720208260000 SP 2051132-67.2020.8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 04/06/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2020) Para fins de comprovação das despesas referentes aos últimos 3 (três) meses, a executada acostou aos autos os documentos comprobatórios de suas despesas ao id 160691319 e seguintes, quais sejam: ao id 160691324 nota fiscal referente ao material escolar do filho no valor de R$ 2.429,10; comprovantes de pagamentos ao id 160691325 que alega serem referente à alimentação no mês de Julho/25, no valor total de R$ 2.265,11; comprovantes de pagamentos ao id 160691326 que alega serem referente à alimentação no mês de Maio/25, no valor total de R$ 3.477,75; faturas de cartão de crédito ao id 160691327 com valores mensais de até R$ 4.200,00; contrato de locação ao id 160691328, no valor de R$ 380,00 no período de 05 anos, iniciando em 08/01/25 e finalizando em 08/01/30; conta referente ao fornecimento de energia elétrica dos meses 08/2025 e 07/2025 no montante de R$ 165,77 e R$ 98,82, respectivamente, aos ids 160693529 e 160693530; conta referente ao fornecimento de água dos meses 04/2025, 05/2025 e 06/2025 no montante de R$ 56,96, R$ 56,96 e R$ 56,96, respectivamente, ao id 160693531; e, por fim, apresentou laudo médico ao id 160693532, que atesta o diagnóstico da doença denominada Coreia de Huntington e ao id 160693533 receitas médicas, dos quais o Exequente já se manifestou ao id 162851916 e efetuou requerimentos. Pois bem. Conforme se pode verificar nos documentos acostados aos autos, a Executada apresentou diversas despesas mensais, como contas de água e energia, aluguel, alimentação, material escolar do filho, além de faturas de cartão de crédito com valores de caráter variável, as quais não configuram despesas essenciais e podem ser ajustadas conforme sua capacidade de pagamento. Em relação à sua renda, verifica-se que a Executada percebe mensalmente a quantia de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte, conforme id 159574763, sendo, portanto, possível a penhora de parte do referido valor para satisfação da obrigação, sem comprometer seu mínimo existencial, que deve ser preservado. Logo ao analisar a documentação, verifica-se que mensalmente as suas despesas essenciais giram em torno de R$ 4.130,48, razão pela qual entendo que a retenção de 30% de seu salário (R$ 7.313,83) não implicaria em desrespeito a dignidade e sobrevivência, já que 30% de R$ 7.313,83 implica em descontos mensais de R$ 2.194,14. Faz-se mister ressaltar que a penhora de verba, ainda que salarial ou de natureza alimentícia, pode ser deferida com base nas despesas e na remuneração do executado à luz do ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, que é vinculante, QUE PERMITE A PENHORA DE ATÉ 30% de qualquer verba percebida pelo devedor, seja ela de natureza alimentícia ou não, e para pagar qualquer tipo de débito, seja ele alimentício ou não. Logo, concluo que NÃO há comprometimento de receitas para uma vida digna caso seja retido, a entendimento deste Juízo, 30% (trinta) por cento da verba salarial da Executada. Conforme a lei processual civil brasileira, em tese, todos os bens patrimoniais presentes e futuros do devedor podem ser penhorados, incluindo, entre outros, bens que tenham sido alienados fraudulentamente, tanto em fraude contra credores como em fraude contra a execução. No entanto, alguns bens poderão ficar excluídos mediante previsão legal, sendo então chamados impenhoráveis. O salário encontra-se protegido pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe o novo Código de Processo Civil e o artigo 7º., inciso X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando dessa forma que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão que produziu precedente vinculante, passou a permitir a penhora de ATÉ 30% (trinta por cento) de verba salarial ou alimentícia para pagamento de qualquer natureza de crédito, alimentar ou não, desde que a penhora não comprometa a subsistência e a dignidade do(a) devedor(a) e de sua família (cônjuge/companheiro(a), filhos e ascendentes, contanto que todos residam consigo e dele dependam), condicionado, ainda, ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis por outros meios. Com isso, é possível a penhora de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salário, proventos ou pensão, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), e desde que não haja outros meios de satisfação do crédito exequendo. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e, no caso em comento, entendo que o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) não prejudica a sobrevivência do devedor. Nesse sentido colaciono a decisão do Superior Tribunal de Justiça, oriunda da CORTE ESPECIAL, que julgou Embargos de Divergência, e gerou precedente que permite a penhora de salário parcial para pagamento de qualquer tipo de verba, alimentar ou não, desde que todos os outros meios de penhora tenham sido, sem sucesso, tentados, e desde que seja respeitada a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor, senão vejamos. Superior Tribunal de Justiça – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8). RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Como se observa do precedente vinculante, produzido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora salarial para pagamento de verba de qualquer natureza, ainda que a pessoa ganhe menos do que 50 (cinquenta) salários mínimos. Fica a penhora apenas condicionada a que outros meios de satisfação do débito tenham sido tentados, mas sem sucesso, e que sejam respeitadas a dignidade e subsistência do devedor. Em relação ao valor bloqueado via SISBAJUD via “teimosinha” no importe TOTAL de R$ 3.716,31, conforme id 134879616 e 159619353, tendo sido deferido o bloqueio de 30% do salário da executada, verifico que calculando 30% desse valor bloqueado de R$ 3.716,31, chegamos ao importe de R$ 1.114,89. Logo, após preclusa a presente decisão, desse valor já constrito deve ser liberado a favor do exequente o importe de R$ 1.114,89, e a favor da executada, a título de devolução, o importe de R$2.601,41. Ante o exposto, recebo os Embargos de Declaração de id 165192720, para decidir por seu NÃO CONHECIMENTO, em razão de ter sido apresentado em face de decisão interlocutória, MANTENDO integralmente a Decisão que deferiu a penhora de 30% líquido do benefício de pensão por morte da Executada de ID nº 162950684. INTIME-SE AS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, VIA PJE, com o prazo de 05 dias, acerca da presente decisão. Ato contínuo, preclusa a presente decisão, com certidão da secretaria nos autos, determino as seguintes providências. 3) Preclusa a presente decisão, verifica-se que a penhora de 30% dos vencimentos líquidos da Executada foi deferida, no entanto, já existe um valor bloqueado via SISBAJUD e SISBAJUD “teimosinha”, no importe TOTAL de R$ 3.716,31, conforme id 134879616 e 159619353. Assim, determino que EXPEÇA-SE DOIS ALVARÁS, sendo um no valor de R$ 1.114,89 a favor da Sociedade de Advogados que representa o Exequente, Valença de Albuquerque Sociedade de Advogados - CNPJ: 38.948.807/0001-23, conforme petição ao id 162851916 e poderes expressos em procuração para receber e dar quitação; e outro no valor de R$2.601,41 a favor da Executada EMANUELA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 010.888.124-57, a título de devolução por excesso de bloqueio. Assim, fica integralmente satisfeito o pagamento do bloqueio realizado via SISBAJUD e SISBAJUD “teimosinha” aos ids 134879616 e 159619353 no importe de R$ 3.716,31. 3.1) Já foram informados ao id 162851916 pela parte Exequente, devendo ser intimada a parte Executada, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente para que o faça. Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), aponte os poderes específicos na Procuração, ou junte autorização específica para isso. Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica. Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento. Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato. Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 3.2) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ. Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos. O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s). Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. 4) Considerando que foi determinado nos autos a penhora de percentual dos rendimentos da Executada, determino que seja oficiado o INSS, para que proceda com a retenção no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela Executada EMANUELA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 010.888.124-57, o que perfaz atualmente o importe de R$ 2.194,15, os quais deverão ser depositados em conta judicial com referência a este processo, repetindo-se o ato até satisfação integral do débito que atinge hoje R$ 42.696,39, devendo ser encaminhados ofícios-resposta a cada cumprimento desta determinação, junto a Guia de Depósito Judicial vinculada ao presente processo. Deverá contar no ofício os dados da conta judicial vinculada ao presente processo em que serão realizados os depósitos relacionados ao bloqueio/desconto em folha de pagamento do executado, visando o acompanhamento de tais depósitos ao longo do tempo, bem como a determinação de que o INSS envie a este Juízo todas as Guias de Depósito Judiciais e comprovantes de transferências a serem realizadas atinente à retenção no percentual de 30% (trinta por cento) do salário da Executada EMANUELA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 010.888.124-57. Cópias das diligências perpetradas, bem como o comprovante de envio do Ofício via e-mail e respostas às mesmas devem ser anexados pela Secretaria aos presentes autos. 5) Sendo positiva a diligência e efetuado(s) o(s) depósito(s), INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, informar os seguintes dados: NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 5.1) Informando os dados bancários no prazo do item 12, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará a favor da parte exequente. 5.2) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s) até o valor integral do débito remanescente (R$ 42.696,39), estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação, sendo ARQUIVADA a ação com baixa. 6) Ato contínuo, para fazer cumprir a ordem anterior e atender a petição de id 162851916 apresentada pelo Exequente, e tendo em vista o pedido de expedição de mandado de penhora para o veículo encontrado no RENAJUD ao id 144281941, determino que expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533. 6.1) Em cumprimento do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, se realizada a Penhora de bem(ns) do devedor, INTIME-SE o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 6.2) Não havendo embargos, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, por MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos) para falar em 5 (cinco) dias e requerer o que entender de direito. 7) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no bloqueio via SISBAJUD ou RENAJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor na forma do item infra. 7.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817939-33.2023.8.20.5106. REQUERENTE: T L B DE MORAIS EIRELI - ME REQUERIDO: EMANUELA DA SILVA AZEVEDO V/G DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença no importe de R$ 44.078,57 apresentado ao id 124532738. Devidamente citada para fins de pagamento voluntário do débito ou para apresentar impugnação, a executada manteve-se inerte, conforme certificado ao ID nº 129593266. Foi proferido Despacho ao id 132773720, determinando a execução dos atos constritivos ao deslinde do feito. SISBAJUD parcial ao id 134879616, no importe de R$ 267,29. RENAJUD positivo, sendo inserida restrição sobre o veículo TRAXX/JL125-9, PLACA QGB8208 RN ao id 135657533. INFOJUD negativo ao id 138538500. Expedida intimação ao exequente, na pessoa de seu Advogado, para falar acerca do resultado das pesquisas, bem como também foi expedido intimação à executada, na pessoa de seu Advogado, para apresentar manifestação às penhoras no SISBAJUD e RENAJUD, conforme os ids 144151147 e 144151148, respectivamente. O Exequente apresentou petição ao id 144281941 requerendo a expedição do mandado de penhora/avaliação do veículo TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, bem como também indicou à penhora o imóvel localizado no Condomínio "HARPAZO", com logradouro à Rua Crato, nº 41, Alto do Sumaré, Mossoró/RN. Apesar de devidamente intimada na pessoa de seu Advogado cadastrado nos autos, a executada deixou transcorrer sem manifestação o prazo concedido, conforme a aba "expedientes" no Pje, não apresentando Impugnação/embargos. Proferido despacho ao id 147431456 determinando a expedição de UM ALVARÁ no valor de R$ 267,29 em favor da exequente; a penhora no SISBAJUD na modalidade “teimosinha” para bloqueio do débito remanescente de R$ 43.811,28; a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533; e a intimação da parte exequente para, em 30 dias, juntar aos presentes autos a Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo registro imobiliário competente, ficando de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, haja vista que tal documento pode ser obtida por seus próprios esforços na via Extrajudicial, sendo esse ônus da parte exequente trazer aos autos a referida certidão, sob pena de não ser confirmada a penhora e eventual alienação. Apesar de devidamente intimada para informar os dados bancários na pessoa de seu Advogado cadastrado nos autos, conforme o id 150002077, a exequente permaneceu silente, conforme certificado ao id 152025176. Ao id 152053873 foi determinado que o referido valor de R$ 267,29, fruto da penhora no SISBAJUD ao id 134879616, permanecesse em conta judicial vinculada ao presente processo. Ainda, foi determinada a ordem de bloqueio reiterado, por 60 dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” para o valor do débito remanescente de R$ 43.811,28 em face da executada. Ademais, estabilizou-se a penhora TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533 e determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533. Em relação ao imóvel localizado no Condomínio "HARPAZO", com logradouro à Rua Crato, nº 41, Alto do Sumaré, Mossoró/RN, determinou-se a intimação do exequente para juntar aos presentes autos a Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo registro imobiliário competente. Protocolada a minuta de bloqueio de valores “teimosinha” ao id 153599539. A executada peticionou nos autos ao id 157607144, suscitando ser portadora de doença degenerativa incurável, qual seja, Doença de Huntington. Assim, requereu o levantamento da penhora sobre os valores depositados em conta de titularidade da executada, oriundos de pensão por morte, aduzindo impossibilidade de penhora em razão da sua natureza alimentar, bem como também requereu a exclusão da penhora sobre o veículo de propriedade da executada. Para tanto, juntou contrato de locação ao id 157607145; laudo médico ao id 157607147; certidão referente à pensão por morte recebida pela executada ao id 157607148; e documento pessoal do filho da executada (id 157607146). Acostado pelo Gabinete deste Juízo ao id 159574763 o extrato previdenciário da parte executada obtido via sistema PREVJUD, em que é possível aferir rendimento mensal no valor de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte. Foi proferido Despacho ao id 159558632, determinando a intimação da Executada para apresentar despesas mensais, referentes aos últimos 3 meses, a fim de ser aferidas as suas despesas e decidido o cabimento da penhora e sua extensão e, com a juntada dos documentos, que fosse intimada a parte exequente para manifestação cabível. SISBAJUD “teimosinha” parcialmente atendido ao id 159619353, sendo bloqueado o valor de R$ 3.449,02. Intimada, a Executada juntou despesas, sendo elas: ao id 160691324 nota fiscal referente ao material escolar do filho no valor de R$ 2.429,10; comprovantes de pagamentos ao id 160691325 que alega serem referente à alimentação no mês de Julho/25, no valor total de R$ 2.265,11; comprovantes de pagamentos ao id 160691326 que alega serem referente à alimentação no mês de Maio/25, no valor total de R$ 3.477,75; faturas de cartão de crédito ao id 160691327 com valores mensais de até R$ 4.200,00; contrato de locação ao id 160691328, no valor de R$ 380,00 no período de 05 anos, iniciando em 08/01/25 e finalizando em 08/01/30; conta referente ao fornecimento de energia elétrica dos meses 08/2025 e 07/2025 no montante de R$ 165,77 e R$ 98,82, respectivamente, aos ids 160693529 e 160693530; conta referente ao fornecimento de água dos meses 04/2025, 05/2025 e 06/2025 no montante de R$ 56,96, R$ 56,96 e R$ 56,96, respectivamente, ao id 160693531; e, por fim, apresentou laudo médico ao id 160693532, que atesta o diagnóstico da doença denominada Coreia de Huntington e ao id 160693533 receitas médicas. Foi proferido Despacho ao id 161918823, determinando a intimação do Exequente acerca das despesas apresentadas pela Executada. Ao id 162851916 a Exequente se manifestou sobre a alegação de impenhorabilidade feita pela Executada, que afirma ter como única fonte de renda a pensão por morte e elevados gastos mensais em razão de doença. No entanto, alega a Exequente que após análise dos próprios documentos apresentados, verifica que sua renda mensal (R$ 7.313,83) supera em mais de R$ 3.000,00 suas despesas essenciais (cerca de R$ 4.130,48), de modo que a penhora de parte da pensão não comprometeria sua subsistência, motivo pelo qual a Exequente requer a penhora de até 30% da pensão, além da manutenção da penhora já estabilizada sobre o veículo TRAXX/JL125-9 (placa QGB8208/RN) e o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 267,29 e R$ 3.449,02) em favor de seu patrono. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Da análise dos autos, entendo pelo acolhimento parcial dos requerimentos da parte Exequente. Explico. 2) Compulsando-se os autos, verifico que a parte devedora (Executada) percebe mensalmente a quantia de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte, conforme extrato previdenciário juntado pelo sistema PREVJUD ao id 159574763. 3) Acerca da penhora salarial, destaco que a posição jurídica nacional foi modificada, notadamente por decisão do STJ, que gerou precedente vinculante, que passou a admitir a penhora de verbas salariais, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial e, para a aplicação do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Executada restou devidamente intimado para juntar documentos de suas despesas mensais referentes aos últimos 3 (três) meses, tendo esta acostado aos autos os documentos comprobatórios de suas despesas ao id 160691319 e seguintes, quais sejam: ao id 160691324 nota fiscal referente ao material escolar do filho no valor de R$ 2.429,10; comprovantes de pagamentos ao id 160691325 que alega serem referente à alimentação no mês de Julho/25, no valor total de R$ 2.265,11; comprovantes de pagamentos ao id 160691326 que alega serem referente à alimentação no mês de Maio/25, no valor total de R$ 3.477,75; faturas de cartão de crédito ao id 160691327 com valores mensais de até R$ 4.200,00; contrato de locação ao id 160691328, no valor de R$ 380,00 no período de 05 anos, iniciando em 08/01/25 e finalizando em 08/01/30; conta referente ao fornecimento de energia elétrica dos meses 08/2025 e 07/2025 no montante de R$ 165,77 e R$ 98,82, respectivamente, aos ids 160693529 e 160693530; conta referente ao fornecimento de água dos meses 04/2025, 05/2025 e 06/2025 no montante de R$ 56,96, R$ 56,96 e R$ 56,96, respectivamente, ao id 160693531; e, por fim, apresentou laudo médico ao id 160693532, que atesta o diagnóstico da doença denominada Coreia de Huntington e ao id 160693533 receitas médicas, dos quais o Exequente já se manifestou ao id 162851916 e efetuou requerimentos. Pois bem. Conforme se pode verificar nos documentos acostados aos autos, a Executada apresentou diversas despesas mensais, como contas de água e energia, aluguel, alimentação, material escolar do filho, além de faturas de cartão de crédito com valores elevados e de caráter variável, as quais não configuram despesas essenciais e podem ser ajustadas conforme sua capacidade de pagamento. Em relação à sua renda, verifica-se que a Executada percebe mensalmente a quantia de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte, conforme id 159574763, sendo, portanto, possível a penhora de parte do referido valor para satisfação da obrigação, sem comprometer seu mínimo existencial, que deve ser preservado. Logo ao analisar a documentação, verifica-se que mensalmente as suas despesas essenciais giram em torno de R$ 4.130,48, razão pela qual entendo que a retenção de 30% de seu salário (R$ 7.313,83) não implicaria em desrespeito a dignidade e sobrevivência, já que 30% de R$ 7.313,83 implica em descontos mensais de R$ 2.194,14. Faz-se mister ressaltar que a penhora de verba, ainda que salarial ou de natureza alimentícia, pode ser deferida com base nas despesas e na remuneração do executado à luz do ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, que é vinculante, QUE PERMITE A PENHORA DE ATÉ 30% de qualquer verba percebida pelo devedor, seja ela de natureza alimentícia ou não, e para pagar qualquer tipo de débito, seja ele alimentício ou não. Logo, concluo que NÃO há comprometimento de receitas para uma vida digna caso seja retido, a entendimento deste Juízo, 30% (trinta) por cento da verba salarial da Executada. 4) Conforme a lei processual civil brasileira, em tese, todos os bens patrimoniais presentes e futuros do devedor podem ser penhorados, incluindo, entre outros, bens que tenham sido alienados fraudulentamente, tanto em fraude contra credores como em fraude contra a execução. No entanto, alguns bens poderão ficar excluídos mediante previsão legal, sendo então chamados impenhoráveis. O salário encontra-se protegido pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe o novo Código de Processo Civil e o artigo 7º., inciso X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando dessa forma que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão que produziu precedente vinculante, passou a permitir a penhora de ATÉ 30% (trinta por cento) de verba salarial ou alimentícia para pagamento de qualquer natureza de crédito, alimentar ou não, desde que a penhora não comprometa a subsistência e a dignidade do(a) devedor(a) e de sua família (cônjuge/companheiro(a), filhos e ascendentes, contanto que todos residam consigo e dele dependam), condicionado, ainda, ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis por outros meios. Com isso, é possível a penhora de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salário, proventos ou pensão, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), e desde que não haja outros meios de satisfação do crédito exequendo. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e, no caso em comento, entendo que o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) não prejudica a sobrevivência do devedor. Nesse sentido colaciono a decisão do Superior Tribunal de Justiça, oriunda da CORTE ESPECIAL, que julgou Embargos de Divergência, e gerou precedente que permite a penhora de salário parcial para pagamento de qualquer tipo de verba, alimentar ou não, desde que todos os outros meios de penhora tenham sido, sem sucesso, tentados, e desde que seja respeitada a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor, senão vejamos. Superior Tribunal de Justiça – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8). RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Como se observa do precedente vinculante, produzido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora salarial para pagamento de verba de qualquer natureza, ainda que a pessoa ganhe menos do que 50 (cinquenta) salários mínimos. Fica a penhora apenas condicionada a que outros meios de satisfação do débito tenham sido tentados, mas sem sucesso, e que sejam respeitadas a dignidade e subsistência do devedor. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de sobre 30% (trinta por cento) da verba salarial da Executada. Intime-se as partes com o prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Feita a intimação acima e preclusa a decisão, determino as seguintes providências: 5) Preclusa a presente decisão, verifica-se que a penhora de 30% dos vencimentos líquidos da Executada foi deferida, no entanto, já existe um valor bloqueado via SISBAJUD e SISBAJUD “teimosinha”, no importe TOTAL de R$ 3.716,31, conforme id 134879616 e 159619353, e como esse valor é superior ao limite de 30% do salário da Executada, determino que EXPEÇA-SE DOIS ALVARÁS, sendo um no valor de R$ 2.194,15 a favor da Sociedade de Advogados que representa o Exequente, Valença de Albuquerque Sociedade de Advogados - CNPJ: 38.948.807/0001-23, conforme petição ao id 162851916 e poderes expressos em procuração para receber e dar quitação; e outro no valor de R$ 1.522,16 a favor da Executada EMANUELA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 010.888.124-57, a título de excesso de bloqueio. Assim, fica integralmente satisfeito o pagamento do bloqueio realizado via SISBAJUD e SISBAJUD “teimosinha” aos ids 134879616 e 159619353 no importe de R$ 3.716,31. 5.1) Já foram informados ao id 162851916 pela parte Exequente, devendo ser intimada a parte Executada, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente para que o faça. Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), aponte os poderes específicos na Procuração, ou junte autorização específica para isso. Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica. Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento. Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato. Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 5.2) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ. Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos. O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s). Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. 6) Considerando que foi determinado nos autos a penhora de percentual dos rendimentos do Executado, determino que seja oficiado o INSS, para que proceda com a retenção no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela Executada EMANUELA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 010.888.124-57, o que perfaz atualmente o importe de R$ 2.194,15, os quais deverão ser depositados em conta judicial com referência a este processo, repetindo-se o ato até satisfação integral do débito que atinge hoje R$ 41.617,13, devendo ser encaminhados ofícios-resposta a cada cumprimento desta determinação, junto a Guia de Depósito Judicial vinculada ao presente processo. Deverá contar no ofício os dados da conta judicial vinculada ao presente processo em que serão realizados os depósitos relacionados ao bloqueio/desconto em folha de pagamento do executado, visando o acompanhamento de tais depósitos ao longo do tempo, bem como a determinação de que o INSS envie a este Juízo todas as Guias de Depósito Judiciais e comprovantes de transferências a serem realizadas atinente à retenção no percentual de 30% (trinta por cento) do salário da Executada EMANUELA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 010.888.124-57. Cópias das diligências perpetradas, bem como o comprovante de envio do Ofício via e-mail e respostas às mesmas devem ser anexados pela Secretaria aos presentes autos. 8) Sendo positiva a diligência e efetuado(s) o(s) depósito(s), INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, informar os seguintes dados: NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 8.1) Informando os dados bancários no prazo do item 12, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará a favor da parte exequente. 8.2) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s) até o valor integral do débito remanescente (R$ 41.617,13), estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação, sendo ARQUIVADA a ação com baixa. 9) Ato contínuo, para fazer cumprir a ordem anterior e atender a petição de id 162851916 apresentada pelo Exequente, e tendo em vista o pedido de expedição de mandado de penhora para o veículo encontrado no RENAJUD ao id 144281941, determino que expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533. 9.1) Em cumprimento do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, se realizada a Penhora de bem(ns) do devedor, INTIME-SE o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 9.2) Não havendo embargos, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, por MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos) para falar em 5 (cinco) dias e requerer o que entender de direito. 10) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no bloqueio via SISBAJUD ou RENAJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor na forma do item infra. 10.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817939-33.2023.8.20.5106. REQUERENTE: T L B DE MORAIS EIRELI - ME REQUERIDO: EMANUELA DA SILVA AZEVEDO V/G DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença no importe de R$ 44.078,57 apresentado ao id 124532738. Devidamente citada para fins de pagamento voluntário do débito ou para apresentar impugnação, a executada manteve-se inerte, conforme certificado ao ID nº 129593266. Foi proferido Despacho ao id 132773720, determinando a execução dos atos constritivos ao deslinde do feito. SISBAJUD parcial ao id 134879616, no importe de R$ 267,29. RENAJUD positivo, sendo inserida restrição sobre o veículo TRAXX/JL125-9, PLACA QGB8208 RN ao id 135657533. INFOJUD negativo ao id 138538500. Expedida intimação ao exequente, na pessoa de seu Advogado, para falar acerca do resultado das pesquisas, bem como também foi expedido intimação à executada, na pessoa de seu Advogado, para apresentar manifestação às penhoras no SISBAJUD e RENAJUD, conforme os ids 144151147 e 144151148, respectivamente. O Exequente apresentou petição ao id 144281941 requerendo a expedição do mandado de penhora/avaliação do veículo TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, bem como também indicou à penhora o imóvel localizado no Condomínio "HARPAZO", com logradouro à Rua Crato, nº 41, Alto do Sumaré, Mossoró/RN. Apesar de devidamente intimada na pessoa de seu Advogado cadastrado nos autos, a executada deixou transcorrer sem manifestação o prazo concedido, conforme a aba "expedientes" no Pje, não apresentando Impugnação/embargos. Proferido despacho ao id 147431456 determinando a expedição de UM ALVARÁ no valor de R$ 267,29 em favor da exequente; a penhora no SISBAJUD na modalidade “teimosinha” para bloqueio do débito remanescente de R$ 43.811,28; a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533; e a intimação da parte exequente para, em 30 dias, juntar aos presentes autos a Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo registro imobiliário competente, ficando de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, haja vista que tal documento pode ser obtida por seus próprios esforços na via Extrajudicial, sendo esse ônus da parte exequente trazer aos autos a referida certidão, sob pena de não ser confirmada a penhora e eventual alienação. Apesar de devidamente intimada para informar os dados bancários na pessoa de seu Advogado cadastrado nos autos, conforme o id 150002077, a exequente permaneceu silente, conforme certificado ao id 152025176. Ao id 152053873 foi determinado que o referido valor de R$ 267,29, fruto da penhora no SISBAJUD ao id 134879616, permanecesse em conta judicial vinculada ao presente processo. Ainda, foi determinada a ordem de bloqueio reiterado, por 60 dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” para o valor do débito remanescente de R$ 43.811,28 em face da executada. Ademais, estabilizou-se a penhora TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533 e determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533. Em relação ao imóvel localizado no Condomínio "HARPAZO", com logradouro à Rua Crato, nº 41, Alto do Sumaré, Mossoró/RN, determinou-se a intimação do exequente para juntar aos presentes autos a Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo registro imobiliário competente. Protocolada a minuta de bloqueio de valores “teimosinha” ao id 153599539. A executada peticionou nos autos ao id 157607144, suscitando ser portadora de doença degenerativa incurável, qual seja, Doença de Huntington. Assim, requereu o levantamento da penhora sobre os valores depositados em conta de titularidade da executada, oriundos de pensão por morte, aduzindo impossibilidade de penhora em razão da sua natureza alimentar, bem como também requereu a exclusão da penhora sobre o veículo de propriedade da executada. Para tanto, juntou contrato de locação ao id 157607145; laudo médico ao id 157607147; certidão referente à pensão por morte recebida pela executada ao id 157607148; e documento pessoal do filho da executada (id 157607146). Acostado pelo Gabinete deste Juízo ao id 159574763 o extrato previdenciário da parte executada obtido via sistema PREVJUD, em que é possível aferir rendimento mensal no valor de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte. Foi proferido Despacho ao id 159558632, determinando a intimação da Executada para apresentar despesas mensais, referentes aos últimos 3 meses, a fim de ser aferidas as suas despesas e decidido o cabimento da penhora e sua extensão e, com a juntada dos documentos, que fosse intimada a parte exequente para manifestação cabível. SISBAJUD “teimosinha” parcialmente atendido ao id 159619353, sendo bloqueado o valor de R$ 3.449,02. Intimada, a Executada juntou despesas, sendo elas: ao id 160691324 nota fiscal referente ao material escolar do filho no valor de R$ 2.429,10; comprovantes de pagamentos ao id 160691325 que alega serem referente à alimentação no mês de Julho/25, no valor total de R$ 2.265,11; comprovantes de pagamentos ao id 160691326 que alega serem referente à alimentação no mês de Maio/25, no valor total de R$ 3.477,75; faturas de cartão de crédito ao id 160691327 com valores mensais de até R$ 4.200,00; contrato de locação ao id 160691328, no valor de R$ 380,00 no período de 05 anos, iniciando em 08/01/25 e finalizando em 08/01/30; conta referente ao fornecimento de energia elétrica dos meses 08/2025 e 07/2025 no montante de R$ 165,77 e R$ 98,82, respectivamente, aos ids 160693529 e 160693530; conta referente ao fornecimento de água dos meses 04/2025, 05/2025 e 06/2025 no montante de R$ 56,96, R$ 56,96 e R$ 56,96, respectivamente, ao id 160693531; e, por fim, apresentou laudo médico ao id 160693532, que atesta o diagnóstico da doença denominada Coreia de Huntington e ao id 160693533 receitas médicas. Foi proferido Despacho ao id 161918823, determinando a intimação do Exequente acerca das despesas apresentadas pela Executada. Ao id 162851916 a Exequente se manifestou sobre a alegação de impenhorabilidade feita pela Executada, que afirma ter como única fonte de renda a pensão por morte e elevados gastos mensais em razão de doença. No entanto, alega a Exequente que após análise dos próprios documentos apresentados, verifica que sua renda mensal (R$ 7.313,83) supera em mais de R$ 3.000,00 suas despesas essenciais (cerca de R$ 4.130,48), de modo que a penhora de parte da pensão não comprometeria sua subsistência, motivo pelo qual a Exequente requer a penhora de até 30% da pensão, além da manutenção da penhora já estabilizada sobre o veículo TRAXX/JL125-9 (placa QGB8208/RN) e o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 267,29 e R$ 3.449,02) em favor de seu patrono. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Da análise dos autos, entendo pelo acolhimento parcial dos requerimentos da parte Exequente. Explico. 2) Compulsando-se os autos, verifico que a parte devedora (Executada) percebe mensalmente a quantia de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte, conforme extrato previdenciário juntado pelo sistema PREVJUD ao id 159574763. 3) Acerca da penhora salarial, destaco que a posição jurídica nacional foi modificada, notadamente por decisão do STJ, que gerou precedente vinculante, que passou a admitir a penhora de verbas salariais, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial e, para a aplicação do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Executada restou devidamente intimado para juntar documentos de suas despesas mensais referentes aos últimos 3 (três) meses, tendo esta acostado aos autos os documentos comprobatórios de suas despesas ao id 160691319 e seguintes, quais sejam: ao id 160691324 nota fiscal referente ao material escolar do filho no valor de R$ 2.429,10; comprovantes de pagamentos ao id 160691325 que alega serem referente à alimentação no mês de Julho/25, no valor total de R$ 2.265,11; comprovantes de pagamentos ao id 160691326 que alega serem referente à alimentação no mês de Maio/25, no valor total de R$ 3.477,75; faturas de cartão de crédito ao id 160691327 com valores mensais de até R$ 4.200,00; contrato de locação ao id 160691328, no valor de R$ 380,00 no período de 05 anos, iniciando em 08/01/25 e finalizando em 08/01/30; conta referente ao fornecimento de energia elétrica dos meses 08/2025 e 07/2025 no montante de R$ 165,77 e R$ 98,82, respectivamente, aos ids 160693529 e 160693530; conta referente ao fornecimento de água dos meses 04/2025, 05/2025 e 06/2025 no montante de R$ 56,96, R$ 56,96 e R$ 56,96, respectivamente, ao id 160693531; e, por fim, apresentou laudo médico ao id 160693532, que atesta o diagnóstico da doença denominada Coreia de Huntington e ao id 160693533 receitas médicas, dos quais o Exequente já se manifestou ao id 162851916 e efetuou requerimentos. Pois bem. Conforme se pode verificar nos documentos acostados aos autos, a Executada apresentou diversas despesas mensais, como contas de água e energia, aluguel, alimentação, material escolar do filho, além de faturas de cartão de crédito com valores elevados e de caráter variável, as quais não configuram despesas essenciais e podem ser ajustadas conforme sua capacidade de pagamento. Em relação à sua renda, verifica-se que a Executada percebe mensalmente a quantia de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte, conforme id 159574763, sendo, portanto, possível a penhora de parte do referido valor para satisfação da obrigação, sem comprometer seu mínimo existencial, que deve ser preservado. Logo ao analisar a documentação, verifica-se que mensalmente as suas despesas essenciais giram em torno de R$ 4.130,48, razão pela qual entendo que a retenção de 30% de seu salário (R$ 7.313,83) não implicaria em desrespeito a dignidade e sobrevivência, já que 30% de R$ 7.313,83 implica em descontos mensais de R$ 2.194,14. Faz-se mister ressaltar que a penhora de verba, ainda que salarial ou de natureza alimentícia, pode ser deferida com base nas despesas e na remuneração do executado à luz do ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, que é vinculante, QUE PERMITE A PENHORA DE ATÉ 30% de qualquer verba percebida pelo devedor, seja ela de natureza alimentícia ou não, e para pagar qualquer tipo de débito, seja ele alimentício ou não. Logo, concluo que NÃO há comprometimento de receitas para uma vida digna caso seja retido, a entendimento deste Juízo, 30% (trinta) por cento da verba salarial da Executada. 4) Conforme a lei processual civil brasileira, em tese, todos os bens patrimoniais presentes e futuros do devedor podem ser penhorados, incluindo, entre outros, bens que tenham sido alienados fraudulentamente, tanto em fraude contra credores como em fraude contra a execução. No entanto, alguns bens poderão ficar excluídos mediante previsão legal, sendo então chamados impenhoráveis. O salário encontra-se protegido pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe o novo Código de Processo Civil e o artigo 7º., inciso X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando dessa forma que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão que produziu precedente vinculante, passou a permitir a penhora de ATÉ 30% (trinta por cento) de verba salarial ou alimentícia para pagamento de qualquer natureza de crédito, alimentar ou não, desde que a penhora não comprometa a subsistência e a dignidade do(a) devedor(a) e de sua família (cônjuge/companheiro(a), filhos e ascendentes, contanto que todos residam consigo e dele dependam), condicionado, ainda, ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis por outros meios. Com isso, é possível a penhora de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salário, proventos ou pensão, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), e desde que não haja outros meios de satisfação do crédito exequendo. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e, no caso em comento, entendo que o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) não prejudica a sobrevivência do devedor. Nesse sentido colaciono a decisão do Superior Tribunal de Justiça, oriunda da CORTE ESPECIAL, que julgou Embargos de Divergência, e gerou precedente que permite a penhora de salário parcial para pagamento de qualquer tipo de verba, alimentar ou não, desde que todos os outros meios de penhora tenham sido, sem sucesso, tentados, e desde que seja respeitada a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor, senão vejamos. Superior Tribunal de Justiça – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8). RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Como se observa do precedente vinculante, produzido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora salarial para pagamento de verba de qualquer natureza, ainda que a pessoa ganhe menos do que 50 (cinquenta) salários mínimos. Fica a penhora apenas condicionada a que outros meios de satisfação do débito tenham sido tentados, mas sem sucesso, e que sejam respeitadas a dignidade e subsistência do devedor. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de sobre 30% (trinta por cento) da verba salarial da Executada. Intime-se as partes com o prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Feita a intimação acima e preclusa a decisão, determino as seguintes providências: 5) Preclusa a presente decisão, verifica-se que a penhora de 30% dos vencimentos líquidos da Executada foi deferida, no entanto, já existe um valor bloqueado via SISBAJUD e SISBAJUD “teimosinha”, no importe TOTAL de R$ 3.716,31, conforme id 134879616 e 159619353, e como esse valor é superior ao limite de 30% do salário da Executada, determino que EXPEÇA-SE DOIS ALVARÁS, sendo um no valor de R$ 2.194,15 a favor da Sociedade de Advogados que representa o Exequente, Valença de Albuquerque Sociedade de Advogados - CNPJ: 38.948.807/0001-23, conforme petição ao id 162851916 e poderes expressos em procuração para receber e dar quitação; e outro no valor de R$ 1.522,16 a favor da Executada EMANUELA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 010.888.124-57, a título de excesso de bloqueio. Assim, fica integralmente satisfeito o pagamento do bloqueio realizado via SISBAJUD e SISBAJUD “teimosinha” aos ids 134879616 e 159619353 no importe de R$ 3.716,31. 5.1) Já foram informados ao id 162851916 pela parte Exequente, devendo ser intimada a parte Executada, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente para que o faça. Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), aponte os poderes específicos na Procuração, ou junte autorização específica para isso. Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica. Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento. Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato. Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 5.2) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ. Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos. O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s). Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. 6) Considerando que foi determinado nos autos a penhora de percentual dos rendimentos do Executado, determino que seja oficiado o INSS, para que proceda com a retenção no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela Executada EMANUELA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 010.888.124-57, o que perfaz atualmente o importe de R$ 2.194,15, os quais deverão ser depositados em conta judicial com referência a este processo, repetindo-se o ato até satisfação integral do débito que atinge hoje R$ 41.617,13, devendo ser encaminhados ofícios-resposta a cada cumprimento desta determinação, junto a Guia de Depósito Judicial vinculada ao presente processo. Deverá contar no ofício os dados da conta judicial vinculada ao presente processo em que serão realizados os depósitos relacionados ao bloqueio/desconto em folha de pagamento do executado, visando o acompanhamento de tais depósitos ao longo do tempo, bem como a determinação de que o INSS envie a este Juízo todas as Guias de Depósito Judiciais e comprovantes de transferências a serem realizadas atinente à retenção no percentual de 30% (trinta por cento) do salário da Executada EMANUELA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 010.888.124-57. Cópias das diligências perpetradas, bem como o comprovante de envio do Ofício via e-mail e respostas às mesmas devem ser anexados pela Secretaria aos presentes autos. 8) Sendo positiva a diligência e efetuado(s) o(s) depósito(s), INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, informar os seguintes dados: NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 8.1) Informando os dados bancários no prazo do item 12, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará a favor da parte exequente. 8.2) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s) até o valor integral do débito remanescente (R$ 41.617,13), estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação, sendo ARQUIVADA a ação com baixa. 9) Ato contínuo, para fazer cumprir a ordem anterior e atender a petição de id 162851916 apresentada pelo Exequente, e tendo em vista o pedido de expedição de mandado de penhora para o veículo encontrado no RENAJUD ao id 144281941, determino que expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533. 9.1) Em cumprimento do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, se realizada a Penhora de bem(ns) do devedor, INTIME-SE o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 9.2) Não havendo embargos, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, por MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos) para falar em 5 (cinco) dias e requerer o que entender de direito. 10) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no bloqueio via SISBAJUD ou RENAJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor na forma do item infra. 10.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0817939-33.2023.8.20.5106. REQUERENTE: T L B DE MORAIS EIRELI - ME REQUERIDO: EMANUELA DA SILVA AZEVEDO V/G DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença no importe de R$ 44.078,57 apresentado ao id 124532738. Devidamente citada para fins de pagamento voluntário do débito ou para apresentar impugnação, a executada manteve-se inerte, conforme certificado ao ID nº 129593266. Foi proferido Despacho ao id 132773720, determinando a execução dos atos constritivos ao deslinde do feito. SISBAJUD parcial ao id 134879616, no importe de R$ 267,29. RENAJUD positivo, sendo inserida restrição sobre o veículo TRAXX/JL125-9, PLACA QGB8208 RN ao id 135657533. INFOJUD negativo ao id 138538500. Expedida intimação ao exequente, na pessoa de seu Advogado, para falar acerca do resultado das pesquisas, bem como também foi expedido intimação à executada, na pessoa de seu Advogado, para apresentar manifestação às penhoras no SISBAJUD e RENAJUD, conforme os ids 144151147 e 144151148, respectivamente. O Exequente apresentou petição ao id 144281941 requerendo a expedição do mandado de penhora/avaliação do veículo TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, bem como também indicou à penhora o imóvel localizado no Condomínio "HARPAZO", com logradouro à Rua Crato, nº 41, Alto do Sumaré, Mossoró/RN. Apesar de devidamente intimada na pessoa de seu Advogado cadastrado nos autos, a executada deixou transcorrer sem manifestação o prazo concedido, conforme a aba "expedientes" no Pje, não apresentando Impugnação/embargos. Proferido despacho ao id 147431456 determinando a expedição de UM ALVARÁ no valor de R$ 267,29 em favor da exequente; a penhora no SISBAJUD na modalidade “teimosinha” para bloqueio do débito remanescente de R$ 43.811,28; a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533; e a intimação da parte exequente para, em 30 dias, juntar aos presentes autos a Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo registro imobiliário competente, ficando de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, haja vista que tal documento pode ser obtida por seus próprios esforços na via Extrajudicial, sendo esse ônus da parte exequente trazer aos autos a referida certidão, sob pena de não ser confirmada a penhora e eventual alienação. Apesar de devidamente intimada para informar os dados bancários na pessoa de seu Advogado cadastrado nos autos, conforme o id 150002077, a exequente permaneceu silente, conforme certificado ao id 152025176. Ao id 152053873 foi determinado que o referido valor de R$ 267,29, fruto da penhora no SISBAJUD ao id 134879616, permanecesse em conta judicial vinculada ao presente processo. Ainda, foi determinada a ordem de bloqueio reiterado, por 60 dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” para o valor do débito remanescente de R$ 43.811,28 em face da executada. Ademais, estabilizou-se a penhora TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533 e determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533. Em relação ao imóvel localizado no Condomínio "HARPAZO", com logradouro à Rua Crato, nº 41, Alto do Sumaré, Mossoró/RN, determinou-se a intimação do exequente para juntar aos presentes autos a Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo registro imobiliário competente. Protocolada a minuta de bloqueio de valores “teimosinha” ao id 153599539. A executada peticionou nos autos ao id 157607144, suscitando ser portadora de doença degenerativa incurável, qual seja, Doença de Huntington. Assim, requereu o levantamento da penhora sobre os valores depositados em conta de titularidade da executada, oriundos de pensão por morte, aduzindo impossibilidade de penhora em razão da sua natureza alimentar, bem como também requereu a exclusão da penhora sobre o veículo de propriedade da executada. Para tanto, juntou contrato de locação ao id 157607145; laudo médico ao id 157607147; certidão referente à pensão por morte recebida pela executada ao id 157607148; e documento pessoal do filho da executada (id 157607146). Acostado pelo Gabinete deste Juízo ao id 159574763 o extrato previdenciário da parte executada obtido via sistema PREVJUD, em que é possível aferir rendimento mensal no valor de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte. Foi proferido Despacho ao id 159558632, determinando a intimação da Executada para apresentar despesas mensais, referentes aos últimos 3 meses, a fim de ser aferidas as suas despesas e decidido o cabimento da penhora e sua extensão e, com a juntada dos documentos, que fosse intimada a parte exequente para manifestação cabível. SISBAJUD “teimosinha” parcialmente atendido ao id 159619353, sendo bloqueado o valor de R$ 3.449,02. Intimada, a Executada juntou despesas, sendo elas: ao id 160691324 nota fiscal referente ao material escolar do filho no valor de R$ 2.429,10; comprovantes de pagamentos ao id 160691325 que alega serem referente à alimentação no mês de Julho/25, no valor total de R$ 2.265,11; comprovantes de pagamentos ao id 160691326 que alega serem referente à alimentação no mês de Maio/25, no valor total de R$ 3.477,75; faturas de cartão de crédito ao id 160691327 com valores mensais de até R$ 4.200,00; contrato de locação ao id 160691328, no valor de R$ 380,00 no período de 05 anos, iniciando em 08/01/25 e finalizando em 08/01/30; conta referente ao fornecimento de energia elétrica dos meses 08/2025 e 07/2025 no montante de R$ 165,77 e R$ 98,82, respectivamente, aos ids 160693529 e 160693530; conta referente ao fornecimento de água dos meses 04/2025, 05/2025 e 06/2025 no montante de R$ 56,96, R$ 56,96 e R$ 56,96, respectivamente, ao id 160693531; e, por fim, apresentou laudo médico ao id 160693532, que atesta o diagnóstico da doença denominada Coreia de Huntington e ao id 160693533 receitas médicas. Foi proferido Despacho ao id 161918823, determinando a intimação do Exequente acerca das despesas apresentadas pela Executada. Ao id 162851916 a Exequente se manifestou sobre a alegação de impenhorabilidade feita pela Executada, que afirma ter como única fonte de renda a pensão por morte e elevados gastos mensais em razão de doença. No entanto, alega a Exequente que após análise dos próprios documentos apresentados, verifica que sua renda mensal (R$ 7.313,83) supera em mais de R$ 3.000,00 suas despesas essenciais (cerca de R$ 4.130,48), de modo que a penhora de parte da pensão não comprometeria sua subsistência, motivo pelo qual a Exequente requer a penhora de até 30% da pensão, além da manutenção da penhora já estabilizada sobre o veículo TRAXX/JL125-9 (placa QGB8208/RN) e o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 267,29 e R$ 3.449,02) em favor de seu patrono. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 1) Da análise dos autos, entendo pelo acolhimento parcial dos requerimentos da parte Exequente. Explico. 2) Compulsando-se os autos, verifico que a parte devedora (Executada) percebe mensalmente a quantia de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte, conforme extrato previdenciário juntado pelo sistema PREVJUD ao id 159574763. 3) Acerca da penhora salarial, destaco que a posição jurídica nacional foi modificada, notadamente por decisão do STJ, que gerou precedente vinculante, que passou a admitir a penhora de verbas salariais, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial e, para a aplicação do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Executada restou devidamente intimado para juntar documentos de suas despesas mensais referentes aos últimos 3 (três) meses, tendo esta acostado aos autos os documentos comprobatórios de suas despesas ao id 160691319 e seguintes, quais sejam: ao id 160691324 nota fiscal referente ao material escolar do filho no valor de R$ 2.429,10; comprovantes de pagamentos ao id 160691325 que alega serem referente à alimentação no mês de Julho/25, no valor total de R$ 2.265,11; comprovantes de pagamentos ao id 160691326 que alega serem referente à alimentação no mês de Maio/25, no valor total de R$ 3.477,75; faturas de cartão de crédito ao id 160691327 com valores mensais de até R$ 4.200,00; contrato de locação ao id 160691328, no valor de R$ 380,00 no período de 05 anos, iniciando em 08/01/25 e finalizando em 08/01/30; conta referente ao fornecimento de energia elétrica dos meses 08/2025 e 07/2025 no montante de R$ 165,77 e R$ 98,82, respectivamente, aos ids 160693529 e 160693530; conta referente ao fornecimento de água dos meses 04/2025, 05/2025 e 06/2025 no montante de R$ 56,96, R$ 56,96 e R$ 56,96, respectivamente, ao id 160693531; e, por fim, apresentou laudo médico ao id 160693532, que atesta o diagnóstico da doença denominada Coreia de Huntington e ao id 160693533 receitas médicas, dos quais o Exequente já se manifestou ao id 162851916 e efetuou requerimentos. Pois bem. Conforme se pode verificar nos documentos acostados aos autos, a Executada apresentou diversas despesas mensais, como contas de água e energia, aluguel, alimentação, material escolar do filho, além de faturas de cartão de crédito com valores elevados e de caráter variável, as quais não configuram despesas essenciais e podem ser ajustadas conforme sua capacidade de pagamento. Em relação à sua renda, verifica-se que a Executada percebe mensalmente a quantia de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte, conforme id 159574763, sendo, portanto, possível a penhora de parte do referido valor para satisfação da obrigação, sem comprometer seu mínimo existencial, que deve ser preservado. Logo ao analisar a documentação, verifica-se que mensalmente as suas despesas essenciais giram em torno de R$ 4.130,48, razão pela qual entendo que a retenção de 30% de seu salário (R$ 7.313,83) não implicaria em desrespeito a dignidade e sobrevivência, já que 30% de R$ 7.313,83 implica em descontos mensais de R$ 2.194,14. Faz-se mister ressaltar que a penhora de verba, ainda que salarial ou de natureza alimentícia, pode ser deferida com base nas despesas e na remuneração do executado à luz do ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, que é vinculante, QUE PERMITE A PENHORA DE ATÉ 30% de qualquer verba percebida pelo devedor, seja ela de natureza alimentícia ou não, e para pagar qualquer tipo de débito, seja ele alimentício ou não. Logo, concluo que NÃO há comprometimento de receitas para uma vida digna caso seja retido, a entendimento deste Juízo, 30% (trinta) por cento da verba salarial da Executada. 4) Conforme a lei processual civil brasileira, em tese, todos os bens patrimoniais presentes e futuros do devedor podem ser penhorados, incluindo, entre outros, bens que tenham sido alienados fraudulentamente, tanto em fraude contra credores como em fraude contra a execução. No entanto, alguns bens poderão ficar excluídos mediante previsão legal, sendo então chamados impenhoráveis. O salário encontra-se protegido pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe o novo Código de Processo Civil e o artigo 7º., inciso X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando dessa forma que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, mediante decisão que produziu precedente vinculante, passou a permitir a penhora de ATÉ 30% (trinta por cento) de verba salarial ou alimentícia para pagamento de qualquer natureza de crédito, alimentar ou não, desde que a penhora não comprometa a subsistência e a dignidade do(a) devedor(a) e de sua família (cônjuge/companheiro(a), filhos e ascendentes, contanto que todos residam consigo e dele dependam), condicionado, ainda, ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis por outros meios. Com isso, é possível a penhora de valores depositados em conta bancária destinada ao recebimento de salário, proventos ou pensão, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento), e desde que não haja outros meios de satisfação do crédito exequendo. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e, no caso em comento, entendo que o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) não prejudica a sobrevivência do devedor. Nesse sentido colaciono a decisão do Superior Tribunal de Justiça, oriunda da CORTE ESPECIAL, que julgou Embargos de Divergência, e gerou precedente que permite a penhora de salário parcial para pagamento de qualquer tipo de verba, alimentar ou não, desde que todos os outros meios de penhora tenham sido, sem sucesso, tentados, e desde que seja respeitada a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor, senão vejamos. Superior Tribunal de Justiça – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8). RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Como se observa do precedente vinculante, produzido pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora salarial para pagamento de verba de qualquer natureza, ainda que a pessoa ganhe menos do que 50 (cinquenta) salários mínimos. Fica a penhora apenas condicionada a que outros meios de satisfação do débito tenham sido tentados, mas sem sucesso, e que sejam respeitadas a dignidade e subsistência do devedor. Ante o exposto, DEFIRO a penhora de sobre 30% (trinta por cento) da verba salarial da Executada. Intime-se as partes com o prazo comum de 5 (cinco) dias. Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Feita a intimação acima e preclusa a decisão, determino as seguintes providências: 5) Preclusa a presente decisão, verifica-se que a penhora de 30% dos vencimentos líquidos da Executada foi deferida, no entanto, já existe um valor bloqueado via SISBAJUD e SISBAJUD “teimosinha”, no importe TOTAL de R$ 3.716,31, conforme id 134879616 e 159619353, e como esse valor é superior ao limite de 30% do salário da Executada, determino que EXPEÇA-SE DOIS ALVARÁS, sendo um no valor de R$ 2.194,15 a favor da Sociedade de Advogados que representa o Exequente, Valença de Albuquerque Sociedade de Advogados - CNPJ: 38.948.807/0001-23, conforme petição ao id 162851916 e poderes expressos em procuração para receber e dar quitação; e outro no valor de R$ 1.522,16 a favor da Executada EMANUELA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 010.888.124-57, a título de excesso de bloqueio. Assim, fica integralmente satisfeito o pagamento do bloqueio realizado via SISBAJUD e SISBAJUD “teimosinha” aos ids 134879616 e 159619353 no importe de R$ 3.716,31. 5.1) Já foram informados ao id 162851916 pela parte Exequente, devendo ser intimada a parte Executada, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente para que o faça. Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), aponte os poderes específicos na Procuração, ou junte autorização específica para isso. Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica. Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento. Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato. Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 5.2) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ. Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos. O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s). Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. 6) Considerando que foi determinado nos autos a penhora de percentual dos rendimentos do Executado, determino que seja oficiado o INSS, para que proceda com a retenção no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos recebidos pela Executada EMANUELA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 010.888.124-57, o que perfaz atualmente o importe de R$ 2.194,15, os quais deverão ser depositados em conta judicial com referência a este processo, repetindo-se o ato até satisfação integral do débito que atinge hoje R$ 41.617,13, devendo ser encaminhados ofícios-resposta a cada cumprimento desta determinação, junto a Guia de Depósito Judicial vinculada ao presente processo. Deverá contar no ofício os dados da conta judicial vinculada ao presente processo em que serão realizados os depósitos relacionados ao bloqueio/desconto em folha de pagamento do executado, visando o acompanhamento de tais depósitos ao longo do tempo, bem como a determinação de que o INSS envie a este Juízo todas as Guias de Depósito Judiciais e comprovantes de transferências a serem realizadas atinente à retenção no percentual de 30% (trinta por cento) do salário da Executada EMANUELA DA SILVA AZEVEDO - CPF: 010.888.124-57. Cópias das diligências perpetradas, bem como o comprovante de envio do Ofício via e-mail e respostas às mesmas devem ser anexados pela Secretaria aos presentes autos. 8) Sendo positiva a diligência e efetuado(s) o(s) depósito(s), INTIME-SE a parte exequente, via PJE, para em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, informar os seguintes dados: NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA. 8.1) Informando os dados bancários no prazo do item 12, faça-se CONCLUSÃO dos autos para análise e determinação de expedição de Alvará a favor da parte exequente. 8.2) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s) até o valor integral do débito remanescente (R$ 41.617,13), estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação, sendo ARQUIVADA a ação com baixa. 9) Ato contínuo, para fazer cumprir a ordem anterior e atender a petição de id 162851916 apresentada pelo Exequente, e tendo em vista o pedido de expedição de mandado de penhora para o veículo encontrado no RENAJUD ao id 144281941, determino que expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533. 9.1) Em cumprimento do MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, se realizada a Penhora de bem(ns) do devedor, INTIME-SE o EXECUTADO, via PJE ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos). Apresentados EMBARGOS no prazo de 15 (quinze) dias, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), para, em 15 (quinze) dias, se manifestar. Após, com ou sem Embargos, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO para julgamento. 9.2) Não havendo embargos, INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, por MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos) para falar em 5 (cinco) dias e requerer o que entender de direito. 10) Não sendo pago nem de qualquer modo satisfeito o crédito, seja pelo insucesso no bloqueio via SISBAJUD ou RENAJUD, nem indicados ou encontrados bens penhoráveis, faça-se a CONCLUSÃO para Sentença de extinção e ARQUIVAMENTO dos presentes autos, com baixa no PJe, sem prejuízo da sua posterior reativação sem ônus para o exequente desde que ele indique bens do devedor na forma do item infra. 10.1) Tratando-se de penhora de bem imóvel, indicado pelo Exequente, fica de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, cabendo ao Exequente juntar certidão atualizada da matrícula, expedida pelo registro imobiliário competente, nos termos do art. 1.245, do Código Civil; e sendo indicados bens móveis, cabe ao Exequente fazer a prova da posse/propriedade, bem como apresentar a sua especificação e localização, devendo a SECRETARIA lavrar o respectivo TERMO DE PENHORA, observando ao que dispõe o artigo 837, do NCPC, e INTIMAR O EXECUTADO E SEU CÔNJUGE, pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN), dando-se prioridade a comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contrafé, tudo certificado nestes autos), ou por seu representante judicial, via Pje. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0817939-33.2023.8.20.5106. REQUERENTE: T L B DE MORAIS EIRELI - ME REQUERIDO: EMANUELA DA SILVA AZEVEDO ES/E DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença no importe de R$ 44.078,57 apresentado ao id 124532738. Devidamente citada para fins de pagamento voluntário do débito ou para apresentar impugnação, a executada manteve-se inerte, conforme certificado ao ID nº 129593266. Foi proferido Despacho ao id 132773720, determinando a execução dos atos constritivos ao deslinde do feito. SISBAJUD parcial ao id 134879616, no importe de R$ 267,29. RENAJUD positivo, sendo inserida restrição sobre o veículo TRAXX/JL125-9, PLACA QGB8208 RN ao id 135657533. INFOJUD negativo ao id 138538500. Expedida intimação ao exequente, na pessoa de seu Advogado, para falar acerca do resultado das pesquisas, bem como também foi expedido intimação à executada, na pessoa de seu Advogado, para apresentar manifestação às penhoras no SISBAJUD e RENAJUD, conforme os ids 144151147 e 144151148, respectivamente. O Exequente apresentou petição ao id 144281941 requerendo a expedição do mandado de penhora/avaliação do veículo TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, bem como também indicou à penhora o imóvel localizado no Condomínio "HARPAZO", com logradouro à Rua Crato, nº 41, Alto do Sumaré, Mossoró/RN. Apesar de devidamente intimada na pessoa de seu Advogado cadastrado nos autos, a executada deixou transcorrer sem manifestação o prazo concedido, conforme a aba "expedientes" no Pje, não apresentando Impugnação/embargos. Proferido despacho ao id 147431456 determinando a expedição de UM ALVARÁ no valor de R$ 267,29 em favor da exequente; a penhora no SISBAJUD na modalidade “teimosinha” para bloqueio do débito remanescente de R$ 43.811,28; a expedição de MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533; e a intimação da parte exequente para, em 30 dias, juntar aos presentes autos a Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo registro imobiliário competente, ficando de logo indeferido qualquer pedido de expedição de ofícios a serventias extrajudiciais ou a outros órgãos ou entidades públicas, haja vista que tal documento pode ser obtida por seus próprios esforços na via Extrajudicial, sendo esse ônus da parte exequente trazer aos autos a referida certidão, sob pena de não ser confirmada a penhora e eventual alienação. Apesar de devidamente intimada para informar os dados bancários na pessoa de seu Advogado cadastrado nos autos, conforme o id 150002077, a exequente permaneceu silente, conforme certificado ao id 152025176. Ao id 152053873 foi determinado que o referido valor de R$ 267,29, fruto da penhora no SISBAJUD ao id 134879616, permanecesse em conta judicial vinculada ao presente processo. Ainda, foi determinada a ordem de bloqueio reiterado, por 60 dias, via sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha” para o valor do débito remanescente de R$ 43.811,28 em face da executada. Ademais, estabilizou-se a penhora TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533 e determinou-se a expedição de mandado de penhora e avaliação, observando o bem TRAXX/JL125-9, placa QGB8208 RN, encontrado via RENAJUD ao id 135657533. Em relação ao imóvel localizado no Condomínio "HARPAZO", com logradouro à Rua Crato, nº 41, Alto do Sumaré, Mossoró/RN, determinou-se a intimação do exequente para juntar aos presentes autos a Certidão Atualizada da Matrícula do Imóvel, expedida pelo registro imobiliário competente. Protocolada a minuta de bloqueio de valores “teimosinha” ao id 153599539. A executada peticionou nos autos ao id 157607144, suscitando ser portadora de doença degenerativa incurável, qual seja, Doença de Huntington. Assim, requereu o levantamento da penhora sobre os valores depositados em conta de titularidade da executada, oriundos de pensão por morte, aduzindo impossibilidade de penhora em razão da sua natureza alimentar, bem como também requereu a exclusão da penhora sobre o veículo de propriedade da executada. Para tanto, juntou contrato de locação ao id 157607145; laudo médico ao id 157607147; certidão referente à pensão por morte recebida pela executada ao id 157607148; e documento pessoal do filho da executada (id 157607146). Acostado pelo Gabinete deste Juízo ao id 159574763 o extrato previdenciário da parte executada obtido via sistema PREVJUD, em que é possível aferir rendimento mensal no valor de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte. Vieram-me os autos conclusos. 1) O STJ passou a permitir a penhora de até 30% de verba salarial ou alimentícia para pagamento de qualquer natureza de crédito, alimentar ou não, desde que a penhora não comprometa a subsistência e a dignidade do(a) devedor(a) e de sua família (cônjuge/companheiro(a), filhos e ascendentes, contanto que todos residam consigo e dele dependam), condicionado, ainda, ao fato de não terem sido encontrados bens penhoráveis por outros meios. Em adição, o STJ passou a admitir, também via precedente vinculante, a penhora de valores existentes em contas bancárias (poupanças, correntes, investimentos etc), ainda que em valor inferior a 40 salários mínimos, desde que ouvido antes o devedor que deve ter, via contraditório, a oportunidade de demonstrar a impenhorabilidade desse valor mediante comprovação documental. Nesse sentido acosto o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ). 3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta. 4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II). 5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade. 6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade. 7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC. 8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". 9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC. 10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (REsp n. 2.061.973/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 2/10/2024, DJe de 7/10/2024.) 2) No presente caso, comandada a ordem de penhora no SISBAJUD "teimosinha", cujo resultado ainda não foi acostado aos autos, a parte executada arguiu impenhorabilidade da verba ante a sua natureza alimentar. Outrossim, consoante consulta do extrato previdenciário da parte executada obtido via sistema PREVJUD acostada pelo Gabinete deste Juízo ao id 159574763, verificou-se que esta aufere, mensalmente, o valor de R$ 7.313,83, a título de pensão por morte. 3) Assim, para o fim de analisar o pedido de penhora feito pelo exequente, bem como a subsistência e dignidade do devedor, determino que INTIME-SE O EXECUTADO(A)/DEVEDOR(A), por seu Advogado, via PJe ou pessoalmente, POR MANDADO (já servindo o presente DESPACHO como MANDADO DE INTIMAÇÃO com prioridade à comunicação digital (por telefone, mensagens de texto, e-mail etc, desde que inequívoca a entrega da contra-fé, tudo certificado nestes autos), para, em 10 dias, juntar documentos de suas despesas mensais, referentes aos últimos 3 meses, todos em seu nome e/ou de dos familiares acima mencionados, todos os documentos destinados ao endereço do(a) executado(a), a fim de ser aferidas as suas despesas e decidido o cabimento da penhora e sua extensão. Respeitando-se o rito sumaríssimo, não será admitido o pedido de prova oral. 4) Juntados os documentos ou qualquer manifestação do(a) executado(a), INTIME-SE O EXEQUENTE, via PJe ou pessoalmente, por mandado, na mesma forma dita no item anterior, para que se pronuncie em 5 dias. Após, com ou sem manifestação do exequente, faça-se a CONCLUSÃO. 5) Passado o prazo do item 3 supra, sem manifestação do(a) executado(a), faça-se a CONCLUSÃO. MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] Processo nº: 0817939-33.2023.8.20.5106 DEFENSORIA (POLO ATIVO): T L B DE MORAIS EIRELI - ME Advogado do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO - RN11928 DEFENSORIA (POLO ATIVO): EMANUELA DA SILVA AZEVEDO Advogados do(a) DEFENSORIA (POLO ATIVO): EVANDRO RODRIGUES BEZERRA DA SILVA - RN20024, FILIPE JONATA DINIZ SILVA - RN20962 Destinatário: NILTON FABIO VALENCA DE ALBUQUERQUE FILHO INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a). Juíz(a) deste juizado especial, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, nos termos da Portaria nº 755/2020-TJ, Portarias Conjuntas nº 06/2020-TJ e nº 47.2022-TJ e ainda Portaria nº 002.2022 da Coordenação da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Mossoró, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários do(s) beneficiário(s) do(s) crédito(s) a ser(em) liberado(s) nos autos, devendo conter necessariamente as seguintes informações: Nome do titular da conta bancária; CPF/CNPJ do titular da conta bancária; Nome do banco onde a conta está aberta; Código BACEN do banco onde a conta está aberta; Número da agência bancária onde a conta está aberta; Número da conta bancária COM DÍGITO; Se a conta é corrente ou poupança e, neste caso, a operação/variação. Mossoró/RN, 30 de abril de 2025 KARLOS MARCELO DE MELO DIAS documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Senhor(a) Advogado(a), a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

01/05/2025, 00:00

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