Apelação Cível 0818708-07.2024.8.20.5106 - TJRN

Apelação Cível 0818708-07.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3285861/RN (2026/0227791-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADOS: LUAN ESTEVAM DE MOURA - RN023096A LALESCA DINIZ DE SOUSA - RN017641 AGRAVADO: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA ADVOGADOS: LEONARDO AZEVEDO CORRÊA - RJ109190 MÁRIO AMORIM CONFORTI - RJ125161 MÁRIO AMORIM CONFORTI - SP390434 LEONARDO AZEVEDO CORREA - SP430589 LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA - SP502755 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 22:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO AGRAVADO: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO CORREA, MARIO AMORIM CONFORTI, LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0818708-07.2024.8.20.5106 Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela parte ora agravante. A despeito dos argumentos apresentados pela parte recorrente, não vislumbro razões que justifiquem a admissão da irresignação recursal, porquanto não foi apontado nenhum erro material ou fundamento novo capaz de viabilizar a modificação do teor da decisão recorrida, inexistindo, portanto, motivos suficientes que me conduzam ao juízo de retratação. Ante o exposto, MANTENHO incólume a decisão agravada, ao passo em que determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2026, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2026, 11:33

Sem efeito suspensivo

06/04/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:19

Petição (Contra-razões)

23/03/2026, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0818708-07.2024.8.20.5106 (Origem nº ) Relator: Desembargador BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE – Vice-Presidente ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º do NCPC e, de ordem da Secretária Judiciária, INTIMO a(s) parte(s) agravada(s) para contrarrazoar(em) o Agravo em Recurso Especial dentro do prazo legal. Natal/RN, 26 de fevereiro de 2026 CORINTHA PACHECO BARRETTO MAIA Servidor(a) da Secretaria Judiciária

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 17:28

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ RECORRIDO: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA ADVOGADO: LEONARDO AZEVEDO CORREA, MARIO AMORIM CONFORTI, LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818708-07.2024.8.20.5106 Cuida-se de recurso especial (Id. 33584695) com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 32406468) restou assim ementado: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA EXECUÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO RECONHECIDO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Município de Mossoró contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Motorola Solutions LTDA., que julgou procedente o pedido autoral para condenar o ente público ao pagamento de R$ 232.500,00, corrigidos pela taxa Selic, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação suficiente da execução contratual por parte da empresa autora, apta a justificar a cobrança do valor pretendido; e (ii) definir se a sentença observou corretamente os parâmetros legais para a condenação da Fazenda Pública, inclusive quanto à aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos acostados aos autos — contrato administrativo, nota de empenho, notificações com aviso de recebimento, notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega — comprovam o fornecimento dos produtos e a execução dos serviços por parte da empresa autora, demonstrando o inadimplemento da obrigação por parte do ente público. A Administração Pública, ao receber bens ou serviços, não pode se esquivar da obrigação de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa, ainda que o processo de liquidação da despesa contenha vícios formais superáveis pela demonstração efetiva da execução contratual. A jurisprudência consolidada reconhece o dever da Fazenda Pública de honrar compromissos regularmente prestados por terceiros, quando comprovada a contraprestação, independentemente da ausência de formalidade superveniente como o atesto de servidor. A sentença encontra-se em conformidade com a EC nº 113/2021, ao aplicar a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atende ao art. 85, § 3º, II, do CPC, não merecendo reparos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: A comprovação documental da execução contratual e da entrega dos produtos ou serviços justifica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos valores correspondentes. O inadimplemento da Administração em face da prestação contratual regularmente comprovada caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, nos termos da EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 6º; EC nº 113/2021; CPC, arts. 85, § 3º, II, e 700; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0100210-47.2016.8.20.0105, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, j. 11.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0000134-62.2010.8.20.0125, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. 31.03.2020; TJRN, Apelação Cível nº 2018.009286-4, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, j. 12.03.2019. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação aos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964 e art. 373, I, do Código Processo Civil (CPC). Contrarrazões apresentadas (Id. 34187266). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente no art. 102, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. Isso porque, com relação à violação dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, sob o argumento de ausência de regular liquidação da despesa e do cumprimento das condições contratuais como ônus da recorrida, o acórdão vergastado assim concluiu (Id. 32406468): Reportando-se ao caso concreto, notadamente diante dos elementos de cognição colacionados ao feito, existem provas documentais capazes de atestar o débito alegado, na forma do Termo de Contrato nº 18/2022 (ID 31319466), notificações extrajudiciais com A.R. (Ids 31319467/69), nota de empenho no valor total do contrato (ID 31320770) e notas fiscais com canhotos de recebimento (ID 31320771). Não há dúvida, pois, que houve a prestação do serviço pelo demandante-ora apelado, em cumprimento às disposições previstas no negócio jurídico. Conforme se vê, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação contratual de fornecimento de materiais para o Município de Mossoró, a qual não foi devidamente adimplida pelo ente público. Desse modo, tem-se que os elementos de prova carreados ao feito servem como prova hábil a embasar o direito vindicado, tendo a empresa autora-ora apelada logrado comprovar o vínculo jurídico com a Administração Pública, trazendo documentos suficientes para permitir ao julgador inferir pela regularidade na contratação e na prestação dos serviços, de modo a justificar a determinação para pagamento consignada na sentença. Ademais, dessume-se que o Poder Público não pode se livrar de ressarcir integralmente àqueles que lhes prestaram serviços ou forneceram produtos. Assim sendo, caracterizada fica a obrigação da municipalidade de indenizar toda a obra, serviço ou material recebido e auferido pelo Poder Público, não podendo tirar proveito da atividade da empresa sem a correspondente contraprestação, a qual, no caso dos autos, encontra-se revelada pela apresentação dos documentos acostados ao feito. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte em casos análogos ao dos autos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE MACAU. DÍVIDA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Macau contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela empresa TCL Limpeza Urbana Ltda - ME, condenando o município ao pagamento de R$ 638.932,08, com a aplicação de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido, além da retenção de tributos e contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da dívida alegada pela empresa autora, decorrente de serviços de coleta de lixo prestados ao município; (ii) a aplicação de juros de mora e correção monetária, considerando as especificidades da dívida pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada pela empresa autora, incluindo contrato administrativo, notas fiscais, medições e relatórios de serviços, juntamente com depoimentos testemunhais, demonstrou a efetiva prestação de serviços e o não pagamento por parte do município. A municipalidade não apresentou elementos suficientes para desconstituir a dívida, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a obrigação de pagamento. A aplicação dos juros de mora e da correção monetária segue a legislação aplicável, com base no IPCA-E para a correção e no índice da caderneta de poupança para os juros, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Conhecido e desprovido o recurso de apelação interposto pelo Município de Macau, mantendo-se integralmente a sentença que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 638.932,08, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária, conforme determinado na sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O Poder Público não pode se eximir de pagar os prestadores de serviços que comprovam a efetiva execução dos mesmos, tendo em vista a regularidade da contratação e a efetiva entrega do serviço." "2. O Município de Macau, ao não comprovar a irregularidade da prestação do serviço, deve ser condenado ao pagamento integral da dívida, com a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme a legislação vigente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/09, art. 5º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Súmula 43, STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0000134-62.2010.8.20.0125, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, julgado em 31.03.2020; TJRN, Apelação Cível nº 2018.009286-4, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, julgado em 12.03.2019. (TJRN, Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0100210-47.2016.8.20.0105, Relatora Desª Maria de Lourdes Azevêdo, Julgado em 11.03.2025, 2ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PATU/RN. ALEGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL – 0000134-62.2010.8.20.0125, Relator Juiz Convocado Roberto Guedes, Julgado em 31.03.2020) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA (TJRN, Apelação Cível nº 2018.009286-4, da 3ª Câm. Cível, rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, 12.03.2019) Nesse sentido, noto que eventual reanálise implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO (ART. 28, CAPUT, DO CDC). PEENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 83/STJ. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que, para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Precedentes. 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que foram comprovados os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, em razão do reconhecimento de obstáculos ao ressarcimento dos prejuízos causados à consumidora por parte dos devedores diretos, bem como a demonstração da confusão patrimonial entre as devedoras e a recorrente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A alteração das premissas adotadas no acórdão recorrido, no sentido de se concluir que as questões não demandam dilação probatória, tal como propugnada, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.689.488/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA E SOCIAL. EXISTÊNCIA DE TERMOS CIRCUNSTANCIADOS DE OCORRÊNCIA. OMISSÃO NO PREENCHIMENTO DA FICHA DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS. SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC em vigor. 3. O Tribunal de origem, na análise dos fatos, consignou que "a natureza dos TCOs evidenciam a ausência da idoneidade moral exigida para o cargo almejado, sendo certo que a omissão de registros relevantes da vida pregressa é fato, por si só, suficiente para exclusão do concurso, nos termos do seu regulamento, não havendo, por conseguinte, ilegalidade no procedimento administrativo que resultou na exclusão do candidato." 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a Investigação Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando examinar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do agente público. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a omissão em prestar informações, conforme demandado por edital na fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa, enseja a eliminação de candidato do concurso público. 6. É inviável examinar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7 desta Corte. 7. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.416/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Ademais, quanto à suposta infringência ao art. 373, I, do CPC, sob o argumento de que incumbe ao autor, o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, sendo assim, caberia à recorrida provar não apenas a entrega dos bens, mas a regular liquidação da despesa e o cumprimento de todas as condições contratuais para o pagamento, verifico que essa matéria não foi, sequer, apreciada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento, sendo flagrante, aqui, a ausência desse requisito, motivo pelo qual resta inadmitido o recurso, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF): "Súmula 282: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." E, Súmula 356: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". Nesse viés: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. A parte agravante alega violação ao art. 373, II e §1º, do CPC; art. 6º, VIII, do CDC; e arts. 926 e 927 do CPC, além de divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial que demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas, em face das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Outra questão em discussão é a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, conforme exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não pode ser conhecido, pois a análise das cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório são vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.815.565/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ E 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial apresentado em demanda sobre reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada de plano de saúde. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais e a suposta violação de dispositivos da Lei n. 9.656/1998. A parte agravada impugna os argumentos, alegando a ausência de requisitos para a alteração do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso especial pode ser conhecido à luz da Emenda Constitucional n. 125/2022, que trata da relevância da questão federal; (ii) verificar se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais; (iii) determinar se os dispositivos tidos por violados foram objeto de prequestionamento; (iv) aferir se a decisão recorrida encontra amparo em jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Emenda Constitucional nº 125/2022 incluiu o requisito de demonstração da relevância da questão federal para admissão do recurso especial, mas, conforme o Enunciado Administrativo 8/STJ, tal exigência somente incidirá após a edição da lei regulamentadora, ainda inexistente, razão pela qual o recurso não pode ser inadmitido por ausência desse requisito. 4. A pretensão de reembolso de despesas médicas baseia-se na alegação de urgência e inexistência de leitos disponíveis na rede credenciada, o que exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 5. A análise da controvérsia também demanda interpretação de cláusulas contratuais do plano de saúde, o que atrai a aplicação da Súmula 5/STJ. 6. Os dispositivos legais invocados no recurso especial não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada apenas se admite em hipóteses excepcionais de urgência ou insuficiência de atendimento, não demonstradas no caso concreto, nos termos da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. (AREsp n. 2.618.991/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.) (grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário em razão dos óbices das Súmulas 7 do STJ, assim como das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 6

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Município de Mossoró Apelado: Motorola Solutions LTDA. Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA EXECUÇÃO. DEVER DE PAGAMENTO RECONHECIDO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas pelo Município de Mossoró contra sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por Motorola Solutions LTDA., que julgou procedente o pedido autoral para condenar o ente público ao pagamento de R$ 232.500,00, corrigidos pela taxa Selic, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve comprovação suficiente da execução contratual por parte da empresa autora, apta a justificar a cobrança do valor pretendido; e (ii) definir se a sentença observou corretamente os parâmetros legais para a condenação da Fazenda Pública, inclusive quanto à aplicação de juros, correção monetária e honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos acostados aos autos — contrato administrativo, nota de empenho, notificações com aviso de recebimento, notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega — comprovam o fornecimento dos produtos e a execução dos serviços por parte da empresa autora, demonstrando o inadimplemento da obrigação por parte do ente público. A Administração Pública, ao receber bens ou serviços, não pode se esquivar da obrigação de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa, ainda que o processo de liquidação da despesa contenha vícios formais superáveis pela demonstração efetiva da execução contratual. A jurisprudência consolidada reconhece o dever da Fazenda Pública de honrar compromissos regularmente prestados por terceiros, quando comprovada a contraprestação, independentemente da ausência de formalidade superveniente como o atesto de servidor. A sentença encontra-se em conformidade com a EC nº 113/2021, ao aplicar a taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação atende ao art. 85, § 3º, II, do CPC, não merecendo reparos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso e remessa necessária desprovidos. Tese de julgamento: A comprovação documental da execução contratual e da entrega dos produtos ou serviços justifica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos valores correspondentes. O inadimplemento da Administração em face da prestação contratual regularmente comprovada caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública, nos termos da EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 6º; EC nº 113/2021; CPC, arts. 85, § 3º, II, e 700; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0100210-47.2016.8.20.0105, Rel. Desª Maria de Lourdes Azevêdo, j. 11.03.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0000134-62.2010.8.20.0125, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. 31.03.2020; TJRN, Apelação Cível nº 2018.009286-4, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, j. 12.03.2019. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à apelação e à remessa necessária, mantida a sentença em sua integralidade, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Primeira Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por MOTOROLA SOLUTIONS LTDA., julgou procedente o pedido autoral, condenando o ente público ao pagamento da quantia de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), atualizada pela taxa Selic, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais, o ente municipal sustenta: (a) ausência de comprovação suficiente do cumprimento integral das obrigações contratuais pela parte autora; (b) necessidade de observância do princípio da legalidade e da regularidade fiscal na execução de contratos administrativos; (c) impossibilidade de condenação ao pagamento de valores sem a devida comprovação documental e formal, especialmente no que tange ao atesto das notas fiscais por servidor competente. Ao final, requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. A parte recorrida apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença. A 6ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e da remessa necessária. Irresigna-se o Município de Mossoró da sentença que o condenou a pagar a Motorola Solutions LTDA, o valor de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), com as atualizações devidas pela taxa Selic. Cinge-se o mérito recursal ao exame da legitimidade da pretensão creditícia suscitada na petição inicial, em razão de pretensa dívida decorrente do fornecimento de rádios transceptores portáteis. Reportando-se ao caso concreto, notadamente diante dos elementos de cognição colacionados ao feito, existem provas documentais capazes de atestar o débito alegado, na forma do Termo de Contrato nº 18/2022 (ID 31319466), notificações extrajudiciais com A.R. (Ids 31319467/69), nota de empenho no valor total do contrato (ID 31320770) e notas fiscais com canhotos de recebimento (ID 31320771). Não há dúvida, pois, que houve a prestação do serviço pelo demandante-ora apelado, em cumprimento às disposições previstas no negócio jurídico. Conforme se vê, o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o cumprimento da obrigação contratual de fornecimento de materiais para o Município de Mossoró, a qual não foi devidamente adimplida pelo ente público. Desse modo, tem-se que os elementos de prova carreados ao feito servem como prova hábil a embasar o direito vindicado, tendo a empresa autora-ora apelada logrado comprovar o vínculo jurídico com a Administração Pública, trazendo documentos suficientes para permitir ao julgador inferir pela regularidade na contratação e na prestação dos serviços, de modo a justificar a determinação para pagamento consignada na sentença. Ademais, dessume-se que o Poder Público não pode se livrar de ressarcir integralmente àqueles que lhes prestaram serviços ou forneceram produtos. Assim sendo, caracterizada fica a obrigação da municipalidade de indenizar toda a obra, serviço ou material recebido e auferido pelo Poder Público, não podendo tirar proveito da atividade da empresa sem a correspondente contraprestação, a qual, no caso dos autos, encontra-se revelada pela apresentação dos documentos acostados ao feito. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte em casos análogos ao dos autos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE MACAU. DÍVIDA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Macau contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela empresa TCL Limpeza Urbana Ltda - ME, condenando o município ao pagamento de R$ 638.932,08, com a aplicação de juros de mora e correção monetária sobre o valor devido, além da retenção de tributos e contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em determinar: (i) a legitimidade da dívida alegada pela empresa autora, decorrente de serviços de coleta de lixo prestados ao município; (ii) a aplicação de juros de mora e correção monetária, considerando as especificidades da dívida pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação apresentada pela empresa autora, incluindo contrato administrativo, notas fiscais, medições e relatórios de serviços, juntamente com depoimentos testemunhais, demonstrou a efetiva prestação de serviços e o não pagamento por parte do município. A municipalidade não apresentou elementos suficientes para desconstituir a dívida, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a obrigação de pagamento. A aplicação dos juros de mora e da correção monetária segue a legislação aplicável, com base no IPCA-E para a correção e no índice da caderneta de poupança para os juros, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Conhecido e desprovido o recurso de apelação interposto pelo Município de Macau, mantendo-se integralmente a sentença que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 638.932,08, com os devidos acréscimos de juros e correção monetária, conforme determinado na sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O Poder Público não pode se eximir de pagar os prestadores de serviços que comprovam a efetiva execução dos mesmos, tendo em vista a regularidade da contratação e a efetiva entrega do serviço." "2. O Município de Macau, ao não comprovar a irregularidade da prestação do serviço, deve ser condenado ao pagamento integral da dívida, com a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme a legislação vigente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/09, art. 5º; Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Súmula 43, STJ. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0000134-62.2010.8.20.0125, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, julgado em 31.03.2020; TJRN, Apelação Cível nº 2018.009286-4, Rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, julgado em 12.03.2019. (TJRN, Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0100210-47.2016.8.20.0105, Relatora Desª Maria de Lourdes Azevêdo, Julgado em 11.03.2025, 2ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PATU/RN. ALEGAÇÃO DA PARTE DEMANDADA DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL – 0000134-62.2010.8.20.0125, Relator Juiz Convocado Roberto Guedes, Julgado em 31.03.2020) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E OUTROS PRODUTOS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA ATRAVÉS DE PROVA ESCRITA. DOCUMENTOS HÁBEIS A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 700 DO CPC/2015. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA (TJRN, Apelação Cível nº 2018.009286-4, da 3ª Câm. Cível, rel. Juiz Convocado João Afonso Pordeus, 12.03.2019) A aplicação dos juros e correção monetária, de acordo com a taxa Selic, por força da previsão contida na EC nº 113/2021, encontra-se conforme o entendimento jurisprudencial mais abalizado. Por fim, tem-se que a condenação da Fazenda Pública em relação aos honorários advocatícios está de acordo com o art. 85, § 3º, II, do CPC. Com estes argumentos, conheço e nego provimento à apelação cível e à remessa necessária. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818708-07.2024.8.20.5106 Polo ativo MOTOROLA SOLUTIONS LTDA Advogado(s): LEONARDO AZEVEDO CORREA, MARIO AMORIM CONFORTI, LUCAS MACHADO DE OLIVEIRA Polo passivo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0818708-07.2024.8.20.5106

18/07/2025, 00:00

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