Cumprimento de sentença 0100543-91.2016.8.20.0139 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100543-91.2016.8.20.0139 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/05/2025, 11:59

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:28

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 10:21

Publicação

12/05/2025, 06:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo nº: 0100543-91.2016.8.20.0139 Demandante: DEFENSORIA (POLO ATIVO): ERIVALDO CELESTINO DA SILVA Demandado(a): DEFENSORIA (POLO ATIVO): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Sentença de ID. 119089997 transitou em julgado aos 10/05/2024, e que a Sentença de ID. 143281971 transitou em julgado aos 18/03/2025. Com isso, obediente ao inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252/2023 da CGJ-TJRN intimo a parte executada, por intermédio de sua advogada, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague as custas processuais, em razão de condenação contida na Sentença de ID. 119089997. FLORÂNIA/RN, 30 de abril de 2025. MAURIFRAN SILVA AFONSO Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 14:10

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:10

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:10

Decurso de Prazo

19/03/2025, 00:08

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:18

Decurso de Prazo

18/03/2025, 00:52

Publicação

20/02/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ERIVALDO CELESTINO DA SILVA Parte ré: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0100543-91.2016.8.20.0139 Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por ERIVALDO CELESTINO DA SILVA em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. As partes peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial para por fim a demanda e requerendo a sua homologação (id.130876716). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada, requerendo a respectiva homologação judicial (id. 130876716). Conforme disposto no art. 487, III, b, do CPC, há resolução de mérito quando o juiz homologa transação. Veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Nesse sentido, constato o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Cobrem-se as custas, conforme a sentença. Sendo depositados valores nestes autos, expeça-se os alvarás. Publique-se. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique-se e, não havendo requerimentos e nem pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe, sendo desnecessário sentença de extinção. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

19/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ERIVALDO CELESTINO DA SILVA Parte ré: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA 1) RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0100543-91.2016.8.20.0139 Parte Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por ERIVALDO CELESTINO DA SILVA em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. As partes peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial para por fim a demanda e requerendo a sua homologação (id.130876716). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que as partes realizaram acordo extrajudicial, conforme minuta juntada, requerendo a respectiva homologação judicial (id. 130876716). Conforme disposto no art. 487, III, b, do CPC, há resolução de mérito quando o juiz homologa transação. Veja-se: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Nesse sentido, constato o acordo preenche os requisitos do negócio jurídico, pois firmado diante da livre manifestação de vontade das partes capazes, sendo o objeto lícito, possível e determinado, de modo que, não vislumbro a existência de qualquer vedação legal. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC. Cobrem-se as custas, conforme a sentença. Sendo depositados valores nestes autos, expeça-se os alvarás. Publique-se. Intimem-se. Tudo cumprido, certifique-se e, não havendo requerimentos e nem pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe, sendo desnecessário sentença de extinção. Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100543-91.2016.8.20.0139. AUTOR: ERIVALDO CELESTINO DA SILVA Requerido(a): REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, proceda à Secretaria com a retificação da classe processual para "Cumprimento de Sentença", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão. Expedientes necessários. FLORÂNIA/RN, data da assinatura eletrônica abaixo. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100543-91.2016.8.20.0139. AUTOR: ERIVALDO CELESTINO DA SILVA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária de anulação de débito c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por Erivaldo Celestino da Silva em desfavor da Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento, ambos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, onde a parte autora requer a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a declaração de inexistência da dívida, condenando, dessa forma, a empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), formulando pedido de antecipação de tutela. Decisão deferindo a tutela de urgência pretendida (id n.º 53427636). Em sede de contestação (id n.º 92971754), a empresa requerida suscitou, preliminarmente, incompetência do Juizado Especial e perda do objeto da ação, além da prejudicial de mérito da prescrição e, no mérito, argumentou a validade da contratação firmada entre as partes. Audiência de conciliação realizada, a qual restou infrutífera (id n.º 93120193). Impugnação à contestação em id n.º 93404749. Perícia papiloscópica realizada, conforme laudo pericial juntado aos autos (id n.º 117689455). Manifestação das partes acerca do laudo pericial (id n.º 118207038 e n.º 118339345). É o relatório. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do julgamento antecipado da lide: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Assim, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido formulado pela empresa demandada quanto à designação de Audiência de Instrução e Julgamento, por ser considerada desnecessária para o deslinde da causa. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355, inciso I, do CPC. II.2 – Das matérias processuais pendentes: Tendo sido levantada preliminar em sede de contestação, passo a sua análise antes de adentrar ao mérito da demanda. II.2.1 – Da preliminar de incompetência do Juizado Especial: Em sede de preliminar, a demandada sustentou que, por se tratar de causa complexa, na qual é necessária a produção de perícia técnica especializada, há incompatibilidade com o rito do Juizado Especial, devendo este feito ser extinto nos termos do art. 51, inc. II, da Lei n.º 9.099/95. Ocorre que a preliminar suscitada não merece prosperar. Isso porque a presente demanda não está tramitando no Juizado Especial, mas na Vara Única. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada. II.2.2 – Da preliminar de perda do objeto da ação: Em sua contestação, alega a parte demandada a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que houve a retirada do nome do requerente dos cadastros de proteção ao crédito, o que demonstra a ausência do interesse de agir, levando o processo à extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, uma vez que ausente uma das condições da ação. Nesse sentido, temos que apesar de ter havido a exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, tal entendimento não merece prosperar, tendo em vista que a autora, além do pedido supramencionado, pugnou também pela condenação da empresa promovida ao pagamento de indenização a título de danos morais, de forma que este pedido ainda será analisado por este juízo. Diante disso, REJEITO a preliminar suscitada pela parte demandada. II.3 – Da prejudicial de mérito da prescrição: Em suma, a parte requerida pugnou pela extinção do feito com resolução do mérito sob o argumento de que a presente demanda estaria prescrita. Inicialmente, ressalto que, por se tratar de uma ação consumerista, o prazo prescricional para buscar a reparação civil é de cinco anos, nos termos do art. 27, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. In casu, levando-se em consideração que o nome do autor foi incluído nos cadastros de proteção ao crédito no dia 11 de março de 2016, conforme Registro do Serasa anexo aos autos (id n.º 53427635, p. 19), e que a presente ação foi protocolada no dia 30 de junho de 2016, conclui-se que a presente demanda não fora fulminada pelo fenômeno da prescrição, tendo em vista que o prazo prescricional não fora ultrapassado. Por este motivo, AFASTO a prejudicial de mérito suscitada. II.4 – Do mérito: Assim sendo, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas e inexistindo matérias a serem reconhecidas de ofício por este Juízo, bem como, estando presentes pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo e as condições da ação, passo a análise do mérito. Inicialmente, registro que a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na espécie – relações firmadas entre consumidores e as instituições financeiras – é possível, conforme se depreende do enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça. Examinando o mérito, tem-se configurada entre as partes do processo uma relação de consumo que apresenta os elementos autorizadores da inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pois bem. Cinge-se a demanda contra a validade de contrato de Cédula de Crédito Bancário em nome da parte autora, a qual alega não haver contratado. Por sua vez, citada, a parte demandada alega a validade do referido contrato. Por se tratar de relação consumerista, são plenamente aplicáveis às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90). Em verdade, deve-se reconhecer a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor e a verossimilhança da alegação por ele invocada. Além disso, o referido código consagra em seu art. 14 a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço, não interessando investigar a sua conduta, mas, tão somente, se foi responsável pela colocação do serviço no mercado de consumo. Prescreve o art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC), verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por sua vez, o § 3º, e seus incisos, do aludido dispositivo legal, prevê as causas de não responsabilização do fornecedor, quais sejam: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ensina Zelmo Denari que: A investigação da conduta culposa do consumidor ou de terceiro somente é admissível para demonstrar a exclusividade da culpa. Em decorrência do princípio da inversão do ônus da prova cabe ao fornecedor demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, 6ª edição, p. 166). Feitas essas observações iniciais acerca da relação consumerista, passo a análise fática do caso sub judice. Nota-se que, diante da natureza consumerista que cerca a presente ação, cabia à parte demandada trazer aos autos prova que fosse possível rebater o que foi alegado pela requerente em decorrência da inversão do ônus da prova. No que lhe concerne, o banco requerido trouxe aos autos o contrato de empréstimo (id n.º 92971755), objetivando comprovar a validade das cobranças. Da análise detida dos documentos anexos, sobretudo a prova técnica consistente no laudo de exame papiloscópico, entendo que o requerente logrou êxito em comprovar a inexistência da relação jurídica válida entre as partes, levando-se em consideração que a perícia constatou haver pontos de divergência entre a impressão digital do autor presente no documento de identificação e a impressão digital constante no contrato ora anexado. Assim, no laudo pericial (id n.º 117689455), o perito apontou, após confrontar a digital padrão com a digital questionada, que: Diante do que foi demonstrado existe divergência em relação ao tipo de impressão digital, apresentada na amostra padrão/confronto e na peça confrontada, bem como 9 pontos de análise complementar que confirmaram as divergências entre as amostras. Diante disso, chega-se à conclusão, de que AS DIGITAIS NÃO SÃO DA MESMA PESSOA, ou seja, as digitais constantes na Cédula de Crédito Bancário nº 1.01872.0106970.16, não pertence a Requerente ERIVALDO CELESTINO DA SILVA. Conclui-se, portanto, que há grandes indícios de fraude contratual, decorrente de conduta ilícita da empresa ré, gerando, pois, dever de indenizar a parte autora, tendo em vista que restou comprovado a inscrição do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito (id n.º 53427635, p. 19), ao passo que ficou demonstrado a divergência entre a digital constante no instrumento contratual e no documento de identificação do requerente, de forma que a negativação decorreu de conduta extremamente reprovável e desidiosa da empresa ré. Assim, tem-se por verossímeis as alegações do demandante. A questão submetida nestes autos, aliás, já se encontra pacificada à luz do verbete da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. De rigor, portanto, a desconstituição do negócio jurídico objeto destes autos (contrato de cédula de crédito bancário). Em relação ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 do CDC, o qual disciplina a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor. Para a verificação da responsabilidade civil supracitada, faz-se necessária a avaliação de determinados requisitos, quais sejam, a prática de ato ilícito e a ocorrência de um dano mediante a comprovação do nexo de causalidade. E, em se tratando de relação de consumo, a responsabilização civil independe da comprovação de culpa. A parte autora requereu indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), alegando que a conduta da empresa ré, sem dúvida causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do requerente, o qual foi retirado dos cadastros de proteção ao crédito, com relação à dívida discutida nestes autos, apenas em 03 de fevereiro de 2021, conforme histórico anexado pelo demandado (id n.º 92971756). É fato notório o desgaste que qualquer cidadão sofre ao ser “negativado” em órgãos como a SERASA e SPC, o que fatalmente terá como consequência compras a prazo negadas após a simples consulta de seu nome, como ocorreu no caso em tela. Logo, havendo danos decorrentes da conduta do requerido, nasce a obrigação da reparação. O dano moral consubstancia-se na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito da qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso em apreciação, demonstrada a reprovabilidade da conduta da parte ré, deve-se ponderar a extensão do dano e também as condições pessoais da vítima e as condições econômicas da parte requerida. Outrossim, reconhece-se que a dor e a ofensa à honra não se medem monetariamente, em que pese ter a importância a ser paga de submeter-se ao poder discricionário do julgador. O valor deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento, angústia e aborrecimento causado à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. O quantum deve ser arbitrado de forma prudente e moderado, de modo que não provoque o enriquecimento sem causa da vítima, mas também que não seja tão irrisório a ponto de não provocar o efeito de desestimular a reiteração da conduta ilícita. Assim, de acordo com as circunstâncias do caso em julgamento, afigura-se razoável a fixação do valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, em conclusão, tendo sido demonstrada a caracterização de fraude na contratação de cédula de crédito bancário, haja vista ter sido concluído na perícia papiloscópica que a digital constante no contrato não correspondia à digital do requerente, e levando-se em consideração os efeitos causados pela negativação indevida, que ultrapassam a esfera do mero dissabor, concluo pelo cabimento da desconstituição do instrumento contratual supramencionado, determinando que o demandado proceda com o pagamento dos danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO os efeitos da tutela anteriormente deferida e AFASTO as preliminares, assim como a prejudicial de mérito suscitada. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cédula de crédito bancário de n.º 1.01872.0106970.16, realizado indevidamente em nome da autora, declarando inexistente a dívida que ocasionou a inscrição do requerente no cadastro de proteção ao crédito; b) CONDENAR o demandado ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido de correção monetária a contar a partir desta data (Súmula 362, STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Em face da sucumbência do réu (art. 86, parágrafo único do CPC), condeno este ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, a teor disposto no § 2º do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento do valor da condenação). Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FLORÂNIA/RN, data do sistema. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100543-91.2016.8.20.0139. AUTOR: ERIVALDO CELESTINO DA SILVA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Observo que o contrato anexado em Id. 101208810 foi assinado a rogo, sendo negada a contratação pela parte autora, sendo, portanto, necessária a realização de perícia papiloscópica. Desta feita, cancele-se a perícia anteriormente requisitada. Ato contínuo, e tendo sido a parte autora beneficiada com a justiça gratuita, a parte solicitante da perícia em questão, determino a expedição de ofício ao Núcleo de Perícias deste Tribunal para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique um profissional habilitado, para realizar perícia papiloscópica no contrato discutido nos autos. Desde já, fixo os honorários periciais no valor de R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Providencie a Secretaria Judiciária antes da realização da perícia: a) seja a parte requerida intimada para trazer aos autos contrato original, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenha o feito. b) sejam as partes litigantes, autor e réu, também intimadas para, querendo, apresentarem seus quesitos, bem como nomearem os respectivos assistentes judiciais, no prazo de 10 (dez) dias. c) apresentados os quesitos e nomeados os assistentes judicias, seja o perito intimado para designar data e hora da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas da sua realização. d) após, a realização da perícia, o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Encaminhe-se as cópias dos documentos necessários para realização da perícia. Cumpra-se. P.I. FLORÂNIA/RN, 7 de agosto de 2023. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100543-91.2016.8.20.0139. AUTOR: ERIVALDO CELESTINO DA SILVA REU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Analisando os autos, entendo conveniente antes de proferir a sentença neste feito, ordenar a realização de perícia grafotécnica para melhor subsidiar o julgamento, em respeito ao princípio da verdade real. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte autora. Tendo sido a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a parte solicitante da perícia em questão, determino a expedição de ofício ao Núcleo de Perícias deste Tribunal para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique um profissional habilitado, para realizar perícia grafotécnica no contrato discutido nos autos. Desde já, fixo os honorários periciais no valor de R$372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Providencie a Secretaria Judiciária antes da realização da perícia: a) seja a parte requerida intimada para trazer aos autos contrato original, no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenha o feito. b) sejam as partes litigantes, autor e réu, também intimadas para, querendo, apresentarem seus quesitos, bem como nomearem os respectivos assistentes judiciais, no prazo de 10 (dez) dias. c) apresentados os quesitos e nomeados os assistentes judicias, seja o perito intimado para designar data e hora da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas da sua realização. d) após, a realização da perícia, o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Encaminhem-se as cópias dos documentos necessários para realização da perícia. Cumpra-se. FLORÂNIA/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCÃO JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/05/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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