Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800930-93.2023.8.20.5159 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800930-93.2023.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

23/07/2025, 12:53

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 15:25

Decurso de Prazo

16/07/2025, 15:25

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:40

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 08:26

Publicação

05/06/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do novo CPC, art. 4º, do Provimento nº 10 de 04.07.2005 da CJ/RN e da Portaria 01/2022, deste juízo, nos termos do art. 11 da Resolução nº 17/2021, faço intimar as partes acerca do teor das requisições de pagamentos, (documentos em anexos) no prazo comum de 05 (cinco) dias. Resolução 17/2021: "....Art. 11 - O Juízo da execução, antes da apresentação do ofício precatório ao tribunal ou do encaminhamento direto da RPV à entidade devedora, intimará as partes do teor da requisição de pagamento, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado." UMARIZAL/RN, 3 de junho de 2025 HEITOR MARCEL CARRILHO DIOGENES Técnico Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 08:58

Decurso de Prazo

03/06/2025, 00:33

Petição (Petição (outras))

17/05/2025, 09:01

Publicação

10/05/2025, 06:51

Documentos

Intimação

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Processo nº: 0800930-93.2023.8.20.5159 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Severino Rufino Filho em face do Município de Olho D'Água do Borges/RN, requerendo a execução de título executivo judicial firmado e transitado em julgado nestes autos. Na inicial de execução, a parte exequente indicou que lhe é devida a quantia de R$ 65.002,77 (sessenta e cinco mil, dois reais e setenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id. 137587681), com atualização até 02/12/2024. Intimada, a parte executada quedou-se inerte, como aponta a certidão de Id. 143014286. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos com a expedição de precatório (Id. 146308151). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a Decidir. II - MÉRITO A pretensão executiva merece acolhimento. A parte exequente requereu o pagamento pela Fazenda Pública de quantia certa, que tem por base sentença transitada em julgado neste feito. A parte executada, devidamente intimada, não ofertou impugnação, permanecendo inerte quanto a planilha de cálculos apresentada pelo exequente, portanto, admitindo como devida a importância apurada. Além disso, o feito foi impulsionado nos moldes do art. 534 e seguintes do CPC, conforme a intimação exarada no Id. 137612301, o qual estipulou a intimação da Fazenda pública no prazo e nas disposições do art. 534 e seguintes do CPC. Assim, não há que se falar em vício na condução do cumprimento de sentença. Ressalte-se, inclusive, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte compreende que a ausência de impugnação importa em concordância tácita do ente público com os cálculos apresentados: AGRAVO INTERNO EM SEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE DEMANDA COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DO ENTE PÚBLICO COM OS CÁLCULOS EXEQUENDOS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE E FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (In. Agravo Interno Em Execução n° 2016.005694-1/0001.00. Tribunal Pleno. Desembargador Relator AMAURY MOURA SOBRINHO. j. 15.03.2017). CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PERCENTUAIS PRATICADOS. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO QUE DEIXOU DE IMPUGNAR LAUDO PERICIAL QUANDO INTIMADO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (In. Apelação Cível n° 2018.011643-2. Primeira Câmara Cível. Desembargador Relator DILERMANDO MOTA. j. 16.04.2019). Registre-se, outrossim, que inexistem questionamentos por parte do ente executado quanto à ilegitimidade da parte exequente para ajuizar a presente execução. Não há, também, qualquer alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, cumulação indevida de execuções ou de qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente ao trânsito em julgado do título. Com essas considerações, houve concordância tácita pela parte executada, com os cálculos apresentados pela parte exequente, o que conduz a homologação da quantia apresentada. Esclareço, por fim, não ser devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, conforme requerido na exordial executória, tendo por base o teor do art. 85, § 7º, do CPC: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” III - DISPOSITIVO Por tais considerações, HOMOLOGO por decisão, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 65.002,77 (sessenta e cinco mil, dois reais e setenta e sete centavos), atualizado até 02/12/2024, conforme planilha de cálculo acostada aos autos (Id. 137587681), que são devidos à Severino Rufino Filho, CPF nº 275.547.674-53, com pagamento através de Precatório, sendo tal verba de natureza reconhecidamente comum. DEFIRO, desde já, retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordados, sem a expedição de instrumento autônomo para pagamento, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado devidamente assinado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) de pagamento, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 017/2021, de 02 de junho de 2021, da Presidência do TJRN. Se necessário, resta AUTORIZADO, ao(à) servidor(a) responsável pela atualização dos créditos devidos e inclusão de dados no SIGPRE ou SISPAG-RPV, a solicitação ao exequente de retificação da planilha homologada para que nela conste informação em separado de cada campo (valor nominal, valor corrigido, juros de mora), número de meses e memorial de cálculos, desde que não haja alteração de qualquer valor homologado ou da data-base de atualização, com prazo de 15 (quinze) dias, advertindo que o não cumprimento importará em arquivamento dos autos. Na hipótese de arquivamento por ausência de documentos a serem juntados pela parte exequente, a reativação estará vinculada à satisfação do requerido, desde que dentro do prazo prescricional. Efetivado o bloqueio judicial, determino a liberação do valor cabível, ficando deferida, desde já, a transferência da quantia para as contas bancárias eventualmente indicadas pelas partes, desde que apresentadas até o momento da expedição do alvará judicial. Após, cumpridas todas as diligências e devidamente certificadas, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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