Procedimento Comum Cível 0801330-13.2025.8.20.5103 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801330-13.2025.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 09:33

Trânsito em julgado

06/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

06/03/2026, 01:37

Publicação

09/02/2026, 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801330-13.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DA GUIA DANTAS DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de ID 147804484 foi recebida a inicial e deferida a gratuidade judiciária. A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 149962118). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 151717728). Decisão de saneamento examinando e afastando as preliminares proferida no ID 151801302. A parte ré juntou o documento contratual em id 152675217. Tendo a parte autora requerido a realização de perícia em id 154632217. Em despacho de ID 154676058 foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial colacionado em id 172376805. Tendo ambas as partes se manifestado sem apresentar impugnação técnica ao laudo. É o relatório. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. O cerne da presente lide consiste na averiguação se as cobranças relativas a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.” realizadas pela parte ré na conta de titularidade da parte autora, mediante débito direto em conta são legítimas e provém de anuência expressa da parte autora. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. O demandado, por sua vez, aduz que a contratação foi regular, acostando aos autos contrato devidamente assinado. Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, no laudo pericial grafotécnico (ID 172376805) a perita concluiu, após confrontar as assinaturas questionadas, que “conclui-se que as assinaturas questionadas são compatíveis com as assinaturas padrão, sob os aspectos morfológicos, estruturais, dinâmicos e rítmicos, inserindo-se nos limites da variabilidade natural de um mesmo punho caligráfico. O grafismo apresenta escrita simples, funcional e tecnicamente satisfatória, com preservação da naturalidade do gesto e dos hábitos gráficos característicos do signatário, indicando origem caligráfica comum”. Desse modo, resta configurada de maneira estreme de dúvidas que o(a) autor(a) anuiu com cobrança de tarifa bancária, bem como que inexiste fraude na relação contratual. Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência do(a) requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação e improcedente a totalidade dos pedidos aduzidos na petição inicial. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a parte autora beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 09:36

Improcedência

05/02/2026, 09:11

Conclusão (para julgamento)

04/02/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:49

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 11:15

Publicação

12/12/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 03:26

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801330-13.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TARIFA BANCÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DA GUIA DANTAS DA SILVA, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial. Em despacho de ID 147804484 foi recebida a inicial e deferida a gratuidade judiciária. A parte requerida, citada, apresentou contestação (ID 149962118). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 151717728). Decisão de saneamento examinando e afastando as preliminares proferida no ID 151801302. A parte ré juntou o documento contratual em id 152675217. Tendo a parte autora requerido a realização de perícia em id 154632217. Em despacho de ID 154676058 foi determinada a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial colacionado em id 172376805. Tendo ambas as partes se manifestado sem apresentar impugnação técnica ao laudo. É o relatório. Passo a fundamentação e posterior decisão. Inicialmente, destaco que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não existindo necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito. O cerne da presente lide consiste na averiguação se as cobranças relativas a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.” realizadas pela parte ré na conta de titularidade da parte autora, mediante débito direto em conta são legítimas e provém de anuência expressa da parte autora. Analisando detidamente a matéria trazida ao conhecimento deste juízo, bem como as provas coligadas aos autos do processo, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada. O demandado, por sua vez, aduz que a contratação foi regular, acostando aos autos contrato devidamente assinado. Logo, diante da regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, restou ao réu o dever de comprovar que a avença controvertida foi devidamente anuída pela demandante, elegendo provas capazes de confrontar a pretensão autoral, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Nesse sentido, no laudo pericial grafotécnico (ID 172376805) a perita concluiu, após confrontar as assinaturas questionadas, que “conclui-se que as assinaturas questionadas são compatíveis com as assinaturas padrão, sob os aspectos morfológicos, estruturais, dinâmicos e rítmicos, inserindo-se nos limites da variabilidade natural de um mesmo punho caligráfico. O grafismo apresenta escrita simples, funcional e tecnicamente satisfatória, com preservação da naturalidade do gesto e dos hábitos gráficos característicos do signatário, indicando origem caligráfica comum”. Desse modo, resta configurada de maneira estreme de dúvidas que o(a) autor(a) anuiu com cobrança de tarifa bancária, bem como que inexiste fraude na relação contratual. Nesse contexto, confirmada documentalmente a anuência do(a) requerente com os termos ajuizados, tem-se como legais os descontos discutidos na ação e improcedente a totalidade dos pedidos aduzidos na petição inicial. DISPOSITIVO ISSO POSTO, fiel aos delineamentos traçados na motivação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais. Fixo os honorários no patamar de 10 % (dez por cento) do valor da causa. Esclareço, entretanto, que a cobrança das verbas de sucumbência está suspensa em virtude de ser a parte autora beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801330-13.2025.8.20.5103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a(s) parte(s) requerida(s) apresentou(aram) contestação. Desta feita, passo à análise das matérias preliminares suscitadas na defesa. No que atine à questão prejudicial de mérito da prescrição trienal, considero que não se aplica ao caso em comento, vez que a relação jurídica trazida aos autos é de natureza consumerista e atrai incidência da regra do art. 27 do CDC, o qual prevê a prescrição quinquenal para as pretensões que envolvem direito do consumidor. No tocante a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de procura pela resolução administrativa da demanda previamente, considero que não merece acolhimento, uma vez que o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assevera que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito, consagrando o acesso à Justiça. Posto isso, afasto as questões processuais preliminares e prejudiciais do mérito. Assim, considerando a necessidade de especificação das provas, bem como que é obrigação das partes apresentar requerimento fundamentado, a fim de viabilizar a análise pelo Magistrado da imprescindibilidade da prova nos autos, determino o seguinte: a) intimem-se as partes para, em um prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que desejam produzir, de forma fundamentada, ressaltando que a omissão será interpretada como pedido de julgamento conforme o estado do processo. Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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