Execução Fiscal 0000070-63.2007.8.20.0123 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] EXECUTADO: JOSE ERNANDES DANTAS SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 Processo nº: 0000070-63.2007.8.20.0123 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIENTE E DOS REC. NAT. RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em face de JOSE ERNANDES DANTAS, ambos já qualificados. Consta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) apresentada tem valor de R$ 7.233,00 (sete mil, duzentos e trinta e três reais), conforme Id 41247962– págs. 1/3. No curso do feito, foram realizadas reiteradas diligências em busca de bens penhoráveis, sem sucesso. A exequente foi intimada para se manifestar quanto à aplicação do art. 1º, § 1º da Resolução 547 do CNJ (Id 131794398), tendo se manifestado ao Id 132215360. É o relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 que tem como escopo “instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1.184[1] da repercussão geral pelo STF”. Nesse viés, o artigo 1º da aludida resolução reza que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Vislumbra-se, portanto, que com base nos princípios da eficiência e da duração razoável do processo, não é possível que uma execução fiscal ou qualquer outro processo se prolongue ad aeternum sem que haja uma solução jurídica viável. Tanto é assim que existem inúmeros mecanismos que visam desburocratizar e resolver a tramitação de tais processos, como é o caso do art. 40[2] da Lei nº 6.890/80 e do tema 390[3] do Supremo Tribunal Federal. Nessa perspectiva, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça se mostra como uma inovação na busca de tornar ainda mais efetiva a prestação jurisdicional no âmbito das execuções fiscais, evitando onerosidade excessiva ao Estado. Na espécie, vislumbra-se a possibilidade da aplicação do citado instrumento, porquanto a CDA apresentada tem valor inferior a R$ 10.000,00 (dez) mil reais e se prolonga no tempo por mais de 11 (onze) anos sem ser devidamente quitada ou constar nos autos constrição suficiente para sanar a dívida. Ademais, o ente exequente foi devidamente intimado para manifestação quanto a aplicação do 1º, § 5º da Resolução 547 do CNJ e não apresentou provas inequívocas de ter condições de no prazo estipulado localizar bens ou resolver a demanda. Assim, a medida a ser aplicada no caso em concreto, em consonância com o Conselho Nacional de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, é a extinção da presente execução. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 1º, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF e o art. 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante a restrição legal. Publique. Intimem-se. Após o trânsito, dê-se baixa em todas as restrições efetivadas em desfavor do executado no curso do feito (Ex: retirada do nome do executado do cadastro de devedores via SERASAJUD). Custas processuais pelo exequente, o qual é isento (Lei Complementar Estadual n. 11.038/21, art. 3º, caput). Sem honorários, face a ausência de impugnação. Tudo cumprido, não havendo requerimentos e nem pendências, arquive-se, com as devidas baixas. Cumpra-se. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente) [1]Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. [2]Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. [3]É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos.

17/10/2024, 00:00

Juntada de diligência

19/05/2024, 18:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2024, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] EXECUTADO: JOSE ERNANDES DANTAS De ordem do Doutor WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR, MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parelha Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo nº 0000070-63.2007.8.20.0123 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO COMARCA DE PARELHAS/RN 1º Leilão/Praça: 30.05.2024, às 09:00 - Por valor igual ou superior à avaliação. 2º Leilão/Praça:, às 13/06/2024, às 09:00- A quem mais ofertar, desde que não a preço vil (considera-se preço vil a quantia inferior a 50% do valor de avaliação do bem).il. Local: Átrio do Fórum de Parelhas-RN - Praça Arnal

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:22

Expedição de Mandado.

09/05/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:10

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:32

Audiência Hasta Pública redesignada para 30/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.

09/05/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:02

Audiência Hasta Pública designada para 23/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.

08/04/2024, 13:19

Juntada de certidão

02/02/2024, 09:17

Audiência Pública cancelada para 06/06/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.

02/02/2024, 08:48

Juntada de certidão

24/10/2023, 13:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:34

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES DANTAS em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em 18/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:57

Juntada de Petição de diligência

06/05/2023, 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2023, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 13:05

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 13:05

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO COMARCA DE PARELHAS/RN 1º Leilão/Praça: 06/06/2023 às 08:00hs - Por valor igual ou superior à avaliação. 2º Leilão/Praça: 21/06/2023, às 08:00hs - A quem mais ofertar, desde que não a preço vil (considera-se preço vil a quantia inferior a 50% do valor de avaliação do bem).. Local: Átrio do Fórum de Parelhas-RN - Praça Arnaldo

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] EXECUTADO: JOSE ERNANDES DANTAS De ordem do Doutor SILMAR LIMA CARVALHO, MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Parel Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO LEILÃO/PRAÇA Processo nº 0000070-63.2007.8.20.0123 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 12:29

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 12:27

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:23

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 13:54

Audiência Pública redesignada para 06/06/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.

28/04/2023, 13:42

Audiência Pública designada para 06/06/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.

28/04/2023, 13:38

Audiência Pública cancelada para 25/11/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Parelhas.

28/04/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 13:32

Juntada de certidão

16/12/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 09:16

Audiência Pública designada para 25/11/2022 08:30 Vara Única da Comarca de Parelhas.

17/10/2022, 11:24

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 07:55

Juntada de certidão

22/02/2021, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 16:10

Conclusos para julgamento

06/07/2020, 17:04

Expedição de Certidão.

06/07/2020, 17:04

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em 23/06/2020 23:59:59.

27/06/2020, 16:39

Expedição de Outros documentos.

08/06/2020, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2020, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2020, 22:18

Conclusos para despacho

04/06/2020, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 09:56

Conclusos para despacho

15/04/2020, 16:05

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS [CENTRO DE CONSERV. E MANEJO DE REPTEIS E ANFIBIOS-RAN] em 13/02/2020 23:59:59.

03/04/2020, 20:24

Expedição de Outros documentos.

27/01/2020, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 09:18

Decorrido prazo de JOSE ERNANDES DANTAS em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2019, 11:43

Juntada de Petição de diligência

16/12/2019, 11:43

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2019, 12:22

Conclusos para despacho

08/10/2019, 13:15

Expedição de Certidão.

08/10/2019, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2019, 09:28

Conclusos para despacho

27/09/2019, 13:35

Digitalizado PJE

29/03/2019, 07:42

Recebidos os autos

29/03/2019, 07:42

Recebidos os Autos do Magistrado

20/03/2019, 01:21

Recebidos os Autos do Magistrado

20/03/2019, 01:21

Concluso para despacho

04/04/2016, 09:38

Documento

04/04/2016, 09:32

Certidão expedida/exarada

03/03/2016, 01:06

Ato ordinatório

01/03/2016, 03:23

Mero expediente

11/12/2014, 09:13

Mero expediente

06/12/2013, 12:00

Petição

03/12/2013, 12:00

Juntada de mandado

03/12/2013, 12:00

Recebimento

02/12/2013, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

22/11/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

11/11/2013, 12:00

Recebimento

07/11/2013, 12:00

Mero expediente

07/11/2013, 12:00

Audiência

06/11/2013, 12:00

Concluso para despacho

23/10/2013, 12:00

Recebimento

30/09/2013, 12:00

Recebimento

17/09/2013, 12:00

Petição

17/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

17/09/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

29/08/2013, 12:00

Recebimento

27/05/2013, 12:00

Decisão Proferida

27/05/2013, 12:00

Concluso para decisão

24/05/2013, 12:00

Despacho Proferido

15/12/2009, 12:00

Leilão/Praça

15/12/2009, 12:00

Aguardando Outros

20/10/2008, 12:00

Juntada de AR

06/06/2008, 12:00

Juntada de Petição

06/06/2008, 12:00

Vista à Fazenda Pública

20/05/2008, 12:00

Certificado Outros

11/03/2008, 12:00

Concluso para Despacho

11/03/2008, 12:00

Despacho Proferido

11/03/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

18/12/2007, 12:00

Juntada de Mandado

12/12/2007, 12:00

Mandado expedido

03/12/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

03/12/2007, 12:00

Despacho Proferido

29/10/2007, 12:00

Concluso para Despacho

20/07/2007, 12:00

Juntada de Petição

29/06/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

15/06/2007, 12:00

Juntada de Mandado

13/02/2007, 12:00

Penhora Realizada

13/02/2007, 12:00

Aguardando Prazo para Embargos

13/02/2007, 12:00

Mandado expedido

22/01/2007, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

22/01/2007, 12:00

Despacho Proferido

18/01/2007, 12:00

Distribuído por prevenção

17/01/2007, 12:00

Concluso para Despacho

17/01/2007, 12:00

—

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência Hasta Pública redesignada para 30/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.

Expedição de Certidão.

Audiência Hasta Pública designada para 23/05/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.

Juntada de certidão

Audiência Pública cancelada para 06/06/2023 08:00 Vara Única da Comarca de Parelhas.

Todas as movimentações(116)