Plataforma de Consulta Processual

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Direitos / Deveres do CondôminoExecução de Título Extrajudicial

TJRNJEEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SAMARA JULLY DE LEMOS VITAL DAVI

OAB/PB 17426

·

CPF

·

Representa: Autor

DANILO PEREIRA DA SILVA

OAB/PE 38828·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 07:36

Trânsito em julgado

26/09/2025, 07:36

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/09/2025, 09:40

Decurso de Prazo

12/09/2025, 00:19

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 10:46

Audiência (conciliação; realizada)

22/08/2025, 10:41

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

22/08/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 20:11

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:01

Documento (Certidão)

26/06/2025, 11:07

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:29

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:29

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:29

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:45

Documentos

Intimação

•01/05/2025, 00:00

Audiência (conciliação; realizada)

22/08/2025, 10:41

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

22/08/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 20:11

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 15:01

Documento (Certidão)

26/06/2025, 11:07

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:29

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:29

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:29

Expedição de documento (Mandado)

28/05/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:45

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 09:45

Audiência (conciliação; designada)

27/05/2025, 09:44

Mero expediente

23/05/2025, 07:59

Publicação

11/05/2025, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 09:18

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 07:13

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/05/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807280-09.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA EXECUTADO: SANDRA MARIA MONTELES REINALDO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Vistos etc. Compulsando-se aos autos, vemos que processo idêntico ao distribuído nesta Vara já tramitou junto ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante (Processo nº 0802073-13.2023.8.20.5129), tendo sido extinto sem resolução do mérito (ID 114593778). Assim, considerando que a parte autora ajuizou a mesma ação, incluindo apenas outras taxas condominiais, certo é que o presente processo deveria ter sido distribuído por dependência, nos termos do art. 286, II, CPC. Ocorre que com a alteração legislativa realizada pela Lei nº 11.280/2006, a competência da Vara anterior foi ampliada, sendo aquele Juízo o competente para analisar o presente feito. Diante do exposto, determino sejam estes autos redistribuídos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante para fins de continuidade do feito, dando-se baixa no registro deste Juizado. Intime-se apenas a parte exequente. Providências devidas. NATAL/RN, data da assinatura eletrônica. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2025, 14:21

Redistribuição por prevenção

30/04/2025, 13:02

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 14:25

Distribuição (sorteio)

29/04/2025, 14:25