Execução Fiscal 0833857-19.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0833857-19.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL APELADA: HABITAR CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: ANA CLÁUDIA BEZERRA BARROS, HERÁCLITO HIGOR BEZERRA BARROS NOÉ, PRISCILA CRISTINA BARROS VARELA. APELADA: ANA CLÁUDIA BEZERRA BARROS ADVOGADO: HERÁCLITO HIGOR BEZERRA BARROS NOÉ DESPACHO Considerando a existência da ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, nº 0828072-90.2025.8.20.5001, ajuizada por Ana Cláudia Bezerra Barros em face do Município de Natal, na qual se pleiteia a suspensão de cobranças administrativas e judiciais em nome da autora e da empresa Habitar Construção Civil e Empreendimentos Ltda., referentes a débitos de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP). Considerando, ainda, a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal nos autos supracitados, que concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos de IPTU/TLP e, como consequência, determinou a suspensão das execuções fiscais ali indicadas, incluindo o presente processo nº 0833857-19.2014.8.20.5001 (Id 32383484). Determino o sobrestamento deste feito até nova deliberação no processo nº 0828072-90.2025.8.20.5001. Suspenso o feito, aguarde-se o julgamento do mérito na referida ação. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833857-19.2014.8.20.5001

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO NATAL APELADA: HABITAR CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS LTDA. ADVOGADOS: ANA CLÁUDIA BEZERRA BARROS, HERÁCLITO HIGOR BEZERRA BARROS NOÉ, PRISCILA CRISTINA BARROS VARELA. APELADA: ANA CLÁUDIA BEZERRA BARROS ADVOGADO: HERÁCLITO HIGOR BEZERRA BARROS NOÉ DESPACHO Considerando a existência da ação declaratória de inexistência de débitos, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, nº 0828072-90.2025.8.20.5001, ajuizada por Ana Cláudia Bezerra Barros em face do Município de Natal, na qual se pleiteia a suspensão de cobranças administrativas e judiciais em nome da autora e da empresa Habitar Construção Civil e Empreendimentos Ltda., referentes a débitos de IPTU e Taxa de Limpeza Pública (TLP). Considerando, ainda, a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal nos autos supracitados, que concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos de IPTU/TLP e, como consequência, determinou a suspensão das execuções fiscais ali indicadas, incluindo o presente processo nº 0833857-19.2014.8.20.5001 (Id 32383484). Determino o sobrestamento deste feito até nova deliberação no processo nº 0828072-90.2025.8.20.5001. Suspenso o feito, aguarde-se o julgamento do mérito na referida ação. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data de registro no sistema. JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES Relator 19 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833857-19.2014.8.20.5001

25/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/07/2025, 18:34

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:10

Decurso de Prazo

11/07/2025, 00:08

Petição (Contra-razões)

10/07/2025, 20:58

Documento (Certidão)

25/06/2025, 11:07

Publicação

17/06/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:33

Publicação

17/06/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicação

17/06/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: HABITAR CONST CIVIL E EMPREEND LTDA, ANA CLAUDIA BEZERRA BARROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0833857-19.2014.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto, no prazo legal (art. 1.010, § 1º, CPC). Findo o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: HABITAR CONST CIVIL E EMPREEND LTDA, ANA CLAUDIA BEZERRA BARROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0833857-19.2014.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto, no prazo legal (art. 1.010, § 1º, CPC). Findo o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio TJRN, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

16/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: HABITAR CONST CIVIL E EMPREEND LTDA, ANA CLAUDIA BEZERRA BARROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0833857-19.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL, contra Sentença de ID 137332961, nos quais alega, em síntese, que a Sentença embargada, a qual acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de HABITAR CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS LTDA para figurar na presente execução fiscal, estaria eivada de omissão. Neste particular, sustenta que este Juízo não analisou/enfrentou os argumentos deduzidos na Impugnação à exceção de pré-executividade, quais sejam: i) a alegação de ilegitimidade passiva demanda a comprovação, pela executada (art. 3º, § único, da Lei no 6.830/80), de que não era proprietária, possuidora ou exercia domínio do imóvel tributado à época do fato gerador; e ii) eventual ausência de registro da propriedade do imóvel tributado nos cartórios de registro imobiliário (o que não ficou comprovado cabalmente, pois não há certidão negativa de inexistência do 7º Ofício de Notas, competente pela 3ª Zona Imobiliária de Natal), por si só, não afasta a legitimidade da executada como contribuinte dos tributos exequendos, ainda que como possuidora do imóvel, tampouco macula a higidez da CDA exequenda, a qual goza de presunção de legitimidade (art. 3º da LEF e art. 204 do CTN). Assim, pretende o embargante ver reformada a Sentença para que seja sanado o vício apontado e rejeitada a exceção de pré-executividade. Intimada a parte contrária para manifestar-se a respeito dos aclaratórios opostos, ela argumentou que pretende a embargante rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável em sede de embargos de declaração e requereu a imposição de multa, diante do seu caráter protelatório, com base no art. 1026, §2º, CPC. É o que importa relatar. Decido. Sobre a possibilidade de oposição dos Embargos de Declaração como meio de impugnação às decisões judiciais, prevê o art. 1.023 do Código de Processo Civil, in verbis: Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Desse modo, para que sejam conhecidos os embargos de declaração, faz-se imprescindível a presença de seus requisitos legais, quais sejam, o temporal e o material. Ademais, com base na doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1], insta destacar que os embargos de declaração objetivam esclarecer, complementar e perfectibilizar as decisões judiciais, para que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara, de modo que o recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, mas sim de corrigir defeitos – omissão, contradição e obscuridade – do ato judicial. In casu, o embargante suscita omissão deste Juízo em Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de HABITAR CONSTRUÇÃO CIVIL E EMPREENDIMENTOS LTDA para figurar na presente execução fiscal. Sustenta a ausência de apreciação dos argumentos deduzidos na Impugnação à exceção de pré-executividade, quais sejam: i) a alegação de ilegitimidade passiva demanda a comprovação, pela executada (art. 3º, § único, da Lei no 6.830/80), de que não era proprietária, possuidora ou exercia domínio do imóvel tributado à época do fato gerador; e ii) eventual ausência de registro da propriedade do imóvel tributado nos cartórios de registro imobiliário (o que não ficou comprovado cabalmente, pois não há certidão negativa de inexistência do 7º Ofício de Notas, competente pela 3ª Zona Imobiliária de Natal), por si só, não afasta a legitimidade da executada como contribuinte dos tributos exequendos, ainda que como possuidora do imóvel, tampouco macula a higidez da CDA exequenda, a qual goza de presunção de legitimidade (art. 3º da LEF e art. 204 do CTN). Não merece guarida a irresignação da parte embargante, porquanto, observa-se que o decisum objeto de impugnação está satisfatoriamente fundamentado e não contém qualquer vício, de modo que referido questionamento não encontra espaço em nenhuma das possibilidades permitidas dentro dos embargos declaratórios. Isso porque, o órgão julgador não é obrigado a rebater todas as teses trazidas pelos litigantes, cabendo a ele apenas o enfrentamento das questões mais relevantes e imprescindíveis à resolução da lide. Nesse jaez, o precedente adiante é elucidativo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO NÃO VERIFICADA – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS PONTOS ALEGADOS PELAS PARTES NO JULGADO –– PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. O acórdão embargado de forma expressa reconheceu a existência de dolo, ainda que genérico, dos dois apelantes, sendo inexistente a omissão. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” ( AgRg no AREsp 477.505/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014, in www.stj.jus.br) Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscussão de provas e matérias debatidas nos autos. (TJMT. ED 00627758320148110000. 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo. Relatora: Vandymara G.R.P Zanolo. Julgamento: 23/09/2014). Constata-se, desse modo, que objetiva o embargante rediscutir matéria já devidamente apreciada, no entanto, a jurisprudência é uníssona ao entender pela necessidade de rejeição dos Embargos de Declaração que, a exemplo da hipótese ora discutida, tenta, em última análise, unicamente rediscutir a matéria já posta e apreciada. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso de apelação. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. De outra banda, o art. 1.025 do mesmo diploma legal dispensa o prequestionamento explícito das normas evocadas pela recorrente, impondo-se a rejeição integral dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70079907309, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/12/2018). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...)" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1265546/RS, 4ª Turma, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 23.11.2010). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO PELA SÚMULA 7/STJ. REDISCUSSÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. 1. Os estreitos limites dos embargos de declaração obstam a apreciação de questões que traduzem o mero inconformismo com o teor da decisão embargada e revelam o objetivo de rediscutir matérias já decidas, sem, contudo, demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material conforme preceitua o art. 535 do CPC. (...)" (STJ, EDcl no AgRg no Ag 1158238/PE, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 19.10.2010). Sobre a ausência de exposição de ponto omisso, obscuro ou contraditório na decisão recorrida e o consequente descabimento dos embargos de declaração, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha1, com acuidade, que "(...) os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente". Portanto, diante da inexistência de qualquer contradição, omissão, obscuridade a ser sanada, entendo que são despropositados os presentes Embargos, os quais só poderiam ser acolhidos caso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, pretendendo rediscutir matéria já decidida, o que é vedado, por ultrapassar a previsão e os limites do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Em face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para manter in totum os termos da Sentença de ID 137332961. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil, volume 3, 7ª ed.. Editora Jus Podivm, p. 183

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0833857-19.2014.8.20.5001. Exequente: Município de Natal Executado(s): HABITAR CONST CIVIL E EMPREEND LTDA Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 18.210,06 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 de janeiro de 2023. Eu, ALYSSON FABIANO QUIRINO DA SILVEIRA, servidor, que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 14122612005900000000001323231 Petição Inicial Petição Inicial 14122612005900000000001323230 Decisão Decisão 15062313012473100000002196015 Petição Petição 16083108491200000000007046761 Carta de citação Carta 16120508581658700000008152793 Aviso de recebimento Aviso de recebimento 17062116241656700000010409008 Citação Citação 18030910543072300000021806239 Diligência Diligência 18032309435900000000022795979 Despacho Despacho 18052815432140900000025954991 Consulta endereço Certidão 18121915274035900000034444999 0833857-19.2014.8.20.5001 Documento de Comprovação 18121915272719400000034445012 Despacho Despacho 19052111101397100000041462645 Citação Citação 19102214355166500000048374235 Certidão Certidão 20050416035399700000053409161 Decisão Decisão 20052708285516900000054035148 CPF/CNPJ SEM CONTA VINCULADA Certidão 21020908073966200000062474694 0833857-19.2014.8.20.5001 Outros documentos 21020908073980000000062474695 Certidão Certidão 21041520205179300000064718916 COMPROVANTE RENAJUD SEM SUCESSO Outros documentos 21041520205191500000064718919 Penhora Penhora 21042811031948600000065123658 Diligência Diligência 21080417174838500000068413969 Diligência Diligência 21082015131340300000069015262 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22042710284220100000077427516 Endereço já diligenciado Certidão 22081108363407500000082353212 Despacho Despacho 22081117170682700000082369127 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Rua Dr. Lauro Pinto, n.º 315, 7º andar, Lagoa Nova, Natal/RN – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) HABITAR CONST CIVIL E EMPREEND LTDA, CNPJ: 70.160.882/0001-38, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

07/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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