Execução de Título Extrajudicial 0874248-98.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0874248-98.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executada: JOYCE MAYARA TEIXEIRA MIRANDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo n.º 0874248-98.2023.8.20.5001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Assunto: Alienação Fiduciária Trata-se de ação de busca e apreensão, originariamente distribuída à 18ª Vara Cível desta Comarca, movida por Omni S/A Credito Financiamento e Investimento em face de Joyce Mayara Teixeira Miranda. Conforme se extrai dos autos, a autora alegou o descumprimento de Cédula de Crédito Bancário nº 1.02745.0000078.22, no valor de R$ 9.406,19, garantida por alienação fiduciária de um veículo YAMAHA/NEO AUTOMATIC 125CC, placa QGK7566. Após a devida instrução e deferimento da medida liminar de busca e apreensão, o mandado restou infrutífero, com a certidão do oficial de justiça informando a não localização do bem e que a executada não residia no endereço indicado (ID nº 117225860). Diante da não apreensão do bem, a parte exequente requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, conforme faculta o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 13.043/14 (ID nº 149312204). Por decisão de ID nº 150011179, datada de 30/04/2025, a 18ª Vara Cível deferiu a conversão da ação, declarou sua incompetência absoluta para processar e julgar execuções de títulos extrajudiciais, e determinou a redistribuição do feito, efetivada em 05/05/2025 para este juízo. Na mesma decisão, foi determinada a baixa de todos os bloqueios e restrições (gravames) realizados junto ao Detran-RN referentes ao veículo objeto do processo, o que foi certificado em 02/05/2025 (ID nº 150143427 e ID nº 150145679). Após a redistribuição, a parte exequente, por meio da petição de ID 152762810, datada de 27/05/2025, reiterou o pedido de citação da executada via postal. O valor atualizado da dívida informado pela exequente é de R$ 20.596,33 (vinte mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), conforme planilha de débito anexa à petição de conversão (ID 149312205). Com base nos autos e no novo rito processual, decido: 1 - Cite-se a executada Joyce Mayara Teixeira Miranda, via postal, no endereço indicado na petição inicial e reiterado na última manifestação da exequente à Rua da Cavala, 70, Pajucara, Natal-RN, CEP 59.133-050, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.596,33 (vinte mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), devidamente atualizada, até a data do efetivo pagamento, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias. 2 - Advirta-se a executada de que, não efetuado o pagamento no prazo assinalado, serão penhorados bens suficientes para a garantia da dívida, e de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante da citação (Art. 829 e 915 do Código de Processo Civil). 3 - Em caso de não localização da executada para citação ou não havendo pagamento voluntário, as demais medidas executivas requeridas pela exequente (ID 149312205), como a penhora online de ativos financeiros via Bacenjud (art. 854 do CPC) e o arresto online (art. 830 e 854 do CPC), e bloqueio de circulação de veículo pelo sistema Renajud, serão analisadas oportunamente mediante nova manifestação da parte exequente. 4 - Quanto ao pedido da exequente para autorizar busca e apreensão caso a garantia seja localizada (ID nº 149312204), cumpre registrar, que a conversão da presente em Ação de Execução de Título Extrajudicial, tem por objeto, a satisfação do crédito através de bens da executada. Portanto, se o veículo for localizado, poderá ser objeto de penhora e expropriação, na forma da lei processual civil, conforme artigos 824 e seguintes do Código de Processo Civil, e não mais pelo rito específico da busca e apreensão do Decreto-Lei nº 911/69, objeto da conversão. 5 - Registre-se a manifestação da exequente, quanto à ausência de interesse na designação de audiência de conciliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 07 de julho de 2025. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) TC

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0874248-98.2023.8.20.5001. Autor: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu: JOYCE MAYARA TEIXEIRA MIRANDA DECISÃO OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificado nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão em desfavor de JOYCE MAYARA TEIXEIRA MIRANDA, igualmente qualificado. No curso do feito, o demandante requereu a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução (ID nº 149312204), conforme faculta o art. 4º, do Decreto- Lei Nº 911/69, após a alteração promovida pela Lei nº 13.043/2014. Conforme certificado pelo Oficial de Justiça nos autos, não houve a apreensão do bem (ID nº 117225860). Vêm os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. A parte autora, no curso do processo, pugnou pela conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução (ID nº 149312204), considerando que não houve a apreensão do bem (ID nº 117225860). O art. 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, faculta, em caso de não apreensão do bem, a conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Vejamos: “Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Dessa forma, sendo o pedido de conversão da presente Ação de Busca e Apreensão em Ação Executiva uma faculdade do autor e, tendo em vista que o bem, até o presente momento, não foi apreendido, a convenção pleiteada é medida que se impõe. Nesse sentido, passando a se tratar de execução de título extrajudicial, há de se reconhecer que esse juízo não tem competência para continuar a processar a causa, considerando que a competência para analisar e julgar demandas com tal matéria (execução de titulo extrajudicial), conforme anexo VII, da Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar n° 643/2018), é da competência da 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis desta Comarca, de forma privativa. Desse modo, a competência para processamento e julgamento dessas execuções de títulos extrajudiciais deve recair sobre uma das varas especializadas, seja em casos de postulação inicial ou de processos já em curso, haja vista tratar-se de competência absoluta (art. 43, do CPC). Ademais, cumpre ressaltar que a ação foi ajuizada como busca e apreensão em 18 de dezembro de 2023, ou seja, posteriormente a 05 de dezembro de 2013, de modo que, não é hipótese de manter o processo nessa vara em razão da exceção prevista na Resolução 63/2013, que admitia a prorrogação da competência para os processos que já se encontravam em curso em 05 de dezembro de 2013. Isto posto, CONVERTO a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição do presente feito para a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª ou 25ª Varas Cíveis Especializadas da Comarca de Natal/RN, respeitadas as regras de distribuição legal. Altere-se a classe processual no PJE. DÊ-SE baixa nos bloqueios realizados junto ao Detran-RN referente ao veículo objeto do presente processo, retirando todas as restrições relativas a esta demanda. Diligencie-se junto à Central de Mandados solicitando a devolução, sem cumprimento, do mandado de busca e apreensão expedido no presente processo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Intime-se a parte exequente pelo sistema nos termos da Lei n.º 11.419/2006. Independentemente do trânsito da presente decisão, remetam-se os autos eletrônicos a uma das varas competentes, mediante distribuição automática no PJE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 29/04/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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