Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100543-19.2016.8.20.0163 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100543-19.2016.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 17:10

Publicação

09/09/2025, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo nº: 0100543-19.2016.8.20.0163 C E R T I D Ã O CERTIFICO, em razão de meu ofício, que compulsando a planilha de id 103323051 constatei que tanto os valores devidos à autora (R$ 42.704,68) quanto ao advogado a título honorários sucumbenciais (R$ 8.540,94) são superiores ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) que na época da elaboração dos cálculos era de R$ 7.507,49. Portanto, tanto os valores serão requisitados por meio de precatório, uma vez que a lei do município de Itajá/RN estabelece o teto do benefício pago pelo regime de previdência social como imite para fins de Requisição de Pequeno Valor. Diante disso, intimo a parte autora para manifestação. Ipanguaçu/RN, 6 de setembro de 2025 MAURICIO MIRANDA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2025, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 16:39

Evolução da Classe Processual

26/06/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:04

Publicação

10/05/2025, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 07:15

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 09:40

Publicação

02/05/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100543-19.2016.8.20.0163. AUTOR: MARIA APARECIDA MEDEIROS LOPES REU: MUNICIPIO DE ITAJA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de cumprimento de sentença de quantia certa em face da Fazenda Pública. A parte exequente juntou aos autos planilha de cálculo de ID. 103323050, requerendo o pagamento no valor de R$ 42.704,68. Em impugnação (id. 121102137) o ente executado alegou excesso de execução, indicando o valor de R$ 3.534,96 como valor adequado. Remetidos os autos ao COJUD, A contadoria certificou no ID. 134913256 que deixou de realizar os cálculos em razão da ausência das fichas financeiras do ano de 2011, solicitando nova remessa dos autos com a documentação. Em manifestação de ID. 149302549, o município deixou de juntar a adocumentação, informando que não constam fichas do período solicitado em seu sistema; Assim, considerando que a guarda da documentação funcional de seus servidores é de responsabilidade do ente público ao qual está vinculado, entendo que o ônus de apresentação da documentação solicitada recai sob o município demandado. Razão pela qual a homologação dos cálculos apresentados pela autora é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO os cálculos (id. 103323050), e nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, determino que, após a preclusão desta decisão, a secretaria providencie a expedição de ofício requisitório ou de precatório (encaminhando os autos ao TJRN), conforme o caso, tudo nos termos da Portaria nº 638/2017-TJ, de 04 de abril de 2017. Note-se que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado e em execução contra a Fazenda Pública não embargada não cabe a fixação de honorários de sucumbência (art. 85, §7º do CPC; STF – 2ª Turma. Ag.-R no Ag-R no AI 589.488/RS. Rel. Min. Ayres Britto. DJe 25.04.12). Indefiro eventual pleito de destacamento, pois "É firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de expedição de requisição de pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado"(STF - RE 1206947 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 11-11-2019 PUBLIC 12-11-2019). P.I.C. IPANGUAÇU /RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100543-19.2016.8.20.0163. AUTOR: MARIA APARECIDA MEDEIROS LOPES REU: MUNICIPIO DE ITAJA DESPACHO Reative-se os presentes autos. 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado. 02. Fica desde já advertida a parte exequente que, havendo pedido de retenção de honorários contratuais em separado, deverá trazer aos autos, antes da emissão do ofício de pagamento, instrumento contratual e, sendo o caso de pessoa jurídica optante pelo simples, declaração de comprovação do simples nacional. Se tratando de parte aposentada, deve o advogado apresentar nos autos a data da aposentadoria para fins de preenchimento dos sistemas quando da ocasião do pagamento. 03. Intime-se o representante judicial da parte executada para - no prazo de 30 (trinta) dias - informar se concorda (ou não) com os valores apresentados pela parte exequente no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, estando desde já ciente de que sua inércia implicará anuência presumida a tais cálculos, sujeitando-se assim à consequente decisão homologatória. 04. Em caso de expressa discordância, deverá a parte executada apresentar impugnação detalhada, com planilha contendo os descontos obrigatórios sobre os novos valores apontados. 05. Com o advento de impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente, por seus patronos ou pessoalmente, conforme o caso, para se manifestar - no prazo de 30 (trinta) dias - ficando igualmente ciente de que a sua inércia implicará anuência presumida aos cálculos divergentes apresentados pela parte executada, sujeitando-se à subsequente decisão homologatória. 06. Com a discordância expressa pela parte exequente quanto à impugnação da parte executada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça (COJUD) para - no prazo de 30 (trinta) dias - apresentação de cálculos acerca do alegado crédito. 07. Devolvidos os autos pela dita COJUD, intimem-se as partes exequente e executada, por intermédio de seus representantes judiciais ou pessoalmente, conforme o caso, para que - no prazo de 10 (dez) dias - manifestem-se, querendo, sobre tais cálculos apresentados. 08. Em caso de anuência, ausência de impugnação ou de retorno dos autos da COJUD, concluam-se os autos para "Despacho de cumprimento de sentença", a fim de que ingressem na ordem cronológica de conclusões para decisão sobre tais cálculos. 09. Desde já, fica a parte exequente ciente de que deverá indicar em seus cálculos iniciais - no prazo de 15 (quinze) dias - os descontos obrigatórios (IRPF e/ou IPERN), se ainda não o fez, caso a verba exigida tenha natureza remuneratória, ou poderá justificar a não incidência dos referidos descontos, fazendo prova do alegado nesse mesmo prazo, antes da primeira intimação da parte executada. 10. Se necessário, desde já autorizo que a Secretaria Judiciária desarquive este processo junto ao sistema PJe e evolua sua classe para "Pedido de cumprimento de sentença", bem como anote eventual prioridade legal constatada, mesmo que não suscitada. 11. Por fim, em caso de renúncia parcial ao crédito, viabilizando o sistema de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deverá a parte exequente apresentar manifestação pessoal clara e expressa neste sentido no prazo subsequente ao da impugnação/manifestação pela parte executada, podendo tal providência ser adotada por intermédio de advogado que detenha poderes especiais para renunciar ao crédito. Neste sentido, deverão ser indicados os tributos eventualmente incidentes após a renúncia, ciente a parte exequente de que o valor para pagamento por RPV se limita a 20 (vinte) salários mínimos em face do Estado e a 10 (dez) salários mínimos em face do Município. 12. Deve a parte exequente, se já não fez, informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento do RPV por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN. 13. Se tratando de parte representada por advogado e na existência de honorários contratuais a reter, fica desde já o causídico intimado para juntar aos autos contrato de honorários identificando percentual a reter e a quem se destinará o alvará, devendo, ainda, em caso de pessoa jurídica, informar e comprovar se é optante pelo simples nacional. 14. Cumpra-se. Ipanguaçu, data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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