Execução de Título Extrajudicial 0100317-72.2017.8.20.0100 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100317-72.2017.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assú Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, Assú - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0100317-72.2017.8.20.0100 DESPACHO Determino a realização de consulta no RENAJUD a fim de verificar a propriedade do veículo indicado. Após, intime-se o exquente para requerer providência capaz de satisfazer o seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório do feito executivo (art. 921, III, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Assú, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 16:48

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:03

Publicação

07/03/2026, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 19:23

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:43

Publicação

05/03/2026, 08:16

Publicação

05/03/2026, 03:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 03:53

Publicação

05/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100317-72.2017.8.20.0100 DESPACHO Em pronunciamento de id: 168195441, determinou-se a intimação do exequente para fins de manifestação sobre a certidão lavrada pelo oficial de justiça responsável pela diligência retro, dando conta que deixou de proceder a penhora determinada pelo Juízo em virtude da divergência de placas entre o veículo encontrado e aquele indicado no mandado. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação sobre a possibilidade de nomear o proprietário como fiel depositário do bem penhorado (id: 169328516), quedando-se silente quanto a manifestação sobre a certidão do meirinho. Assim sendo, renovem-se a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação específica sobre a infrutuosidade da diligência anterior, requerendo providência capaz de satisfazer o seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório do feito executivo. Expedientes necessários. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100317-72.2017.8.20.0100 DESPACHO Em pronunciamento de id: 168195441, determinou-se a intimação do exequente para fins de manifestação sobre a certidão lavrada pelo oficial de justiça responsável pela diligência retro, dando conta que deixou de proceder a penhora determinada pelo Juízo em virtude da divergência de placas entre o veículo encontrado e aquele indicado no mandado. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação sobre a possibilidade de nomear o proprietário como fiel depositário do bem penhorado (id: 169328516), quedando-se silente quanto a manifestação sobre a certidão do meirinho. Assim sendo, renovem-se a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação específica sobre a infrutuosidade da diligência anterior, requerendo providência capaz de satisfazer o seu crédito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório do feito executivo. Expedientes necessários. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100317-72.2017.8.20.0100 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre o pedido de desbloqueio constante no ID n. 150177762, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Escoado o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão de desbloqueio. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0100317-72.2017.8.20.0100 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por Banco do Brasil S/A em face de D & E COMERCIO LTDA - ME e outros (2), ambos devidamente qualificados nos autos. Na decisão de ID n. 139872685 foi deferido o pedido da parte exequente no tocante à busca de ativos em nome do executado via SISBAJUD, utilizando a repetição programada (teimosinha) pelo prazo máximo. A parte executada requereu o desbloqueio dos valores, uma vez que a penhora atingiu os seus rendimentos referentes a benefício previdenciário e saldo de poupança. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, destaca-se que o objetivo do art. 833, IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria, é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV — os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (…) X — a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…). A partir da análise dos documentos acostados pela parte executada ao ID n. 150177774, entende-se satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da verba objeto de penhora ocorrida nos autos, suficiente a autorizar o imediato desbloqueio da respectiva constrição. Ademais disso, vê-se que a quantia penhorada (R$ 795,93, ID n. 150021785) se mostra irrisória em comparação com o débito devido (R$ 170.526,40). Ante o exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores indicados no ID n. 150021785, por se tratarem de verbas impenhoráveis. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens à penhora ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução. No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente na espécie, considerando o extenso lapso temporal em que o feito se encontra em curso, sem que tenha havido a efetiva constrição de bens. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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