Cumprimento de sentença 0800174-51.2017.8.20.0000 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800174-51.2017.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 06:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 CumSen 0800174-51.2017.8.20.0000 DESPACHO Intime-se o perito judicial para se manifestar sobre as petições de Id 37036229 e 37492833. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 10:40

Decisão de Saneamento e Organização

31/03/2026, 17:53

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 16:32

Publicação

09/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 00:32

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 Ref. CumSen 0800174-51.2017.8.20.0000 DECISÃO Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial acostado (Id. 36447972). Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 10:07

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:26

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL/RN, CEP 59060-300 Ref. CumSen 0800174-51.2017.8.20.0000 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Max Robson de Araújo e outros em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, visando à liquidação de danos materiais fixados no título executivo judicial, com base na condenação previamente transitada em julgado. Os exequentes apresentaram petição com pedido de apuração de danos por arbitramento, instruída com documentos fiscais e bancários, requerendo a produção de prova pericial e outras diligências (Id. 30602974). A parte executada apresentou contestação, alegando, em síntese, inépcia da petição inicial de liquidação, por ausência de documentos suficientes à demonstração dos lucros cessantes, especialmente pela inexistência de parecer técnico específico. A preliminar de inépcia foi rejeitada, vez que a fase de liquidação por arbitramento comporta produção probatória, inclusive pericial, conforme previsão do art. 510 do CPC. Considerando a longevidade da demanda e o óbito de três exequentes, determinou o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC 2º Grau, com vistas à tentativa de autocomposição, não tendo havido acordo, conforme termo lavrado (Id. 32696203). Em sequência, os exequentes apresentaram réplica à contestação, reiterando que a liquidação por arbitramento não exige, como condição de admissibilidade, a juntada de parecer técnico, e que os documentos apresentados são suficientes para embasar a perícia requerida. Ressaltaram, ainda, a condição de beneficiários da justiça gratuita, a improcedência da tese de inépcia e pleitearam a majoração da verba honorária de sucumbência, em razão do caráter contencioso da impugnação apresentada pela parte executada. É o relatório. Cuida-se de hipótese de liquidação por arbitramento, em que há nítida complexidade na definição do valor devido, havendo divergência das partes sobre o montante e sobre os parâmetros apuratórios. Não há como, portanto, julgar de plano o feito executório, de maneira a invocar o artigo 510 do Código de Processo Civil: “Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.” Assim, tendo em vista que as partes não juntaram aos autos cálculos para lastrearem a tomada de decisão, bem como se tratar a liquidação de fase apuratória, determino a nomeação de perito Contador, nos termos da Resolução nº 39/2023-TJRN e da Portaria da Presidência nº 504/2024-TJRN. Sigam os autos à Secretaria Judiciária para promover as providências que se fizerem necessárias perante o Núcleo de Perícias Judiciais deste Tribunal de Justiça (NUPej). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTES: MARIA EDÍLIA DE ARAÚJO, PAULO PEREIRA DE ARAÚJO, ROSANA MARCIA DEMETRIO DE ARAÚJO, MAX ROBSON DE ARAÚJO, MARIA CLAUDETE PEREIRA, MARIA E DE ARAÚJO CONFECÇÕES - ME, CRISTIANE PEREIRA DE ARAÚJO, MARIANA DEMÉTRIO DE ARAÚJO, PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, LUCAS DEMÉTRIO DE ARAÚJO, RANIERE CAMILO ARAÚJO DE ALMEIDA Advogado(s): GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA, DANIEL ALVES PESSOA EXECUTADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE -COSERN Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, MATEUS PEREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 02 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 32295157 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 28/07/2025 HORA: 10h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800174-51.2017.8.20.0000 Gab. Des(a) Relator(a): AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO - Des. CLÁUDIO SANTOS ( Relator em substituição)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença da condenação lançada no acórdão de ID 2414995, apresentado por PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, MARIANA DEMÉTRIO DE ARAÚJO, LUCAS DEMÉTRIO DE ARAÚJO, MAX ROBSON DE ARAÚJO, MARIA CLAUDETE PEREIRA, RANIERE CAMILO ARAÚJO DE ALMEIDA, MARIA DE ARAÚJO CONFECÇÕES ME (EDÍLIA MODAS E SAPATARIA PAJUÇARA), cada um em nome próprio, e MARIANA DEMÉTRIO DE ARAÚJO, LUCAS DEMÉTRIO DE ARAÚJO, e, também, seu irmão mais novo PEDRO HENRIQUE DEMÉTRIO DE ARAÚJO, que são herdeiros e sucessores de ROSANA MÁRCIA DEMETRIO DE ARAÚJO, todos também como sucessores processuais dos autores PAULO PEREIRA DE ARAÚJO e MARIA EDÍLIA DE ARAÚJO, em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - NEOENERGIA COSERN. Na petição de ID 26821095, os herdeiros e sucessores de Rosana Márcia Demétrio de Araújo postulam ingresso no feito como sucessores, oportunidade em que pretendem que os valores reconhecidos em favor da falecida sucedida, e indicados no Alvará de ID 24570709, sejam pagos mediante três parcelas iguais aos ora sucessores, mediante à expedição de alvarás em seus nomes. Na sequência, na petição de ID 28341785, postulam que seja procedida à expedição de alvarás dos valores residuais em favor dos demais herdeiros, inclusive dos ora habilitados como sucessores, nos moldes em que fora feito em relação à Cristiane Pereira de Araújo e Paulo Sérgio de Araújo, para os quais teriam sido reconhecidos montantes residuais à ordem de R$ 2.880,36 (dois mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e seis centavos). Pois bem. Evidenciado o falecimento da parte autora na fase do cumprimento do direito reconhecido, tem-se na espécie à possibilidade do afastamento da regra da habilitação do espólio para permitir a habilitação direta pelos herdeiros de Rosana Márcia Demétrio de Araújo, eis que não houve necessidade de abertura de inventário diante da ausência de bens do "de cujus". Assim, admitido o pedido de habilitação dos sucessores contido na petição de ID 26821095. A par disto, remeta-se o feito à Secretaria Judiciária a fim de que expeça os respectivos alvarás em nome dos sucessores de Rosana Márcia Demétrio de Araújo indicados na petição de ID 26821095, em partes iguais do montante indicado no ID 24570709, bem como proceda à expedição dos respectivos alvarás relativos a eventual valor existente pendente de liberação em relação a todos os exequentes deste feito, observadas as cautelas legais. Determino, ainda, que os exequentes ora sucessores acostem aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópias de documentos, bem como informações de contas bancárias a fim de viabilizar o cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença da condenação lançada no acórdão de ID 2414995, apresentado por PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, ROSANA MÁRCIA DEMÉTRIO DE ARAÚJO, MARIANA DEMÉTRIO DE ARAÚJO, LUCAS DEMÉTRIO DE ARAÚJO, MAX ROBSON DE ARAÚJO, MARIA CLAUDETE PEREIRA, RANIERE CAMILO ARAÚJO DE ALMEIDA, MARIA DE ARAÚJO CONFECÇÕES ME (EDÍLIA MODAS E SAPATARIA PAJUÇARA), cada um em nome próprio e como sucessores processuais dos autores PAULO PEREIRA DE ARAÚJO e MARIA EDÍLIA DE ARAÚJO, em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - NEOENERGIA COSERN. Na decisão de ID 21972912, acolheu-se o pedido de reconsideração para, com fulcro no § 2.º, do art. 526 do CPC, modificar parcialmente a decisão de ID 20603579 no sentido de julgar improcedente a impugnação à execução, condenando a parte executada ao pagamento da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, ambos a incidirem sobre o montante homologado na decisão de ID 20603579, deixando de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, ante a sucumbência mínima (parágrafo único do art. 86 do CPC). Citada decisão transitou em julgado, conforme Certidão de ID 23096565. Na sequência, a parte executada apresentou comprovação do depósito do valor indicado como devido, com a memória de cálculos. Ato contínuo, a parte exequente peticiona, sem qualquer impugnação ao depósito realizado, ponderando que, "considerando a documentação apresentada pela executada (Id. 23325696), requerer que sejam expedidos os respectivos alvarás para os pagamentos, de acordo com as divisões e cotas acerca de todos os valores homologados e depositados", oportunidade em que indicou, ainda, os dados bancários das partes exequentes, ID 23476544. A par disto, remetam-se os autos à Secretaria Judiciária a fim de que expeça os respectivos alvarás, nos termos das decisões de ID's 20603579, 21972912 e 22293497, observadas as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro Relator

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte - NEOENERGIA COSERN, em face de decisão deste relator que acolheu o pedido de reconsideração apresentado por Max Robson de Araújo e Outros para, com fulcro no § 2.º, do art. 526 do CPC, modificar parcialmente a decisão de ID 20603579, no sentido de julgar improcedente a impugnação à execução, condenando a parte executada ao pagamento da multa de 10%, bem como honorários sucumbenciais no percentual de 10%, ambos a incidirem sobre o montante homologado na decisão de ID 20603579, deixando de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, ante a sucumbência mínima (parágrafo único do art. 86 do CPC), ID 21972912. Em suas razões recursais, a parte Embargante aduz, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada, consistente na informação de que a executada procedeu ao depósito voluntário a menor do que o valor remanescente devido, defendendo que teria procedido ao depósito, sem qualquer irresignação, dos valores demonstrados pelo laudo pericial produzido. Pugna, assim, pelo conhecimento dos embargos de declaração suprindo a contradição apontada, com reconhecimento da absoluta satisfação do valor executado mediante depósito da Cia Embargante, que seguiu as ordens do juízo. Contraminuta no ID 22252427. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se o viés recursal, em aferir a existência de contradição na decisão embargada, quanto à informação de que a executada procedeu ao depósito voluntário a menor do que o valor remanescente devido, vez que a embargante defende que depositou, sem qualquer irresignação, os valores demonstrados pelo laudo pericial produzido. Pois bem. O certo é que o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil é taxativo ao dispor sobre as hipóteses que autorizam o manejo do recurso de embargos de declaração, senão vejamos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Logo, é cediço que não se trata de recurso com finalidade intrínseca de modificação do julgado, sendo cabível apenas para complementar tópicos da decisão embargada ou até mesmo sanar equívocos de ordem material. Na espécie, diversamente do apontado pela recorrente, na decisão embargada, não se verifica qualquer vício a ser sanado, vez que apontou claramente as razões pelas quais concluiu que houve sucumbência da parte apelante no tocante à impugnação inicial ofertada ao pedido de execução, porquanto, ressai dos autos que a parte exequente, indicado no seu pedido de execução como valor global da execução o montante de R$ 361.179,41 (trezentos e sessenta e um mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e um centavos). Por sua vez, a parte ora embargante/executada apresentou impugnação, oportunidade em que postulou a extinção da execução, defendendo que o valor depositado voluntariamente, à ordem de R$ 126.943,83 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), compreendia o total do montante exequendo, ID 16850535. Na sequência, como ponderado na decisão embargada, persistindo controvérsia quanto ao montante exequendo, após liberação do valor depositado voluntariamente, incontroverso, determinou-se a realização de perícia contábil, tendo Laudo do Expert apontando um valor total ainda remanescente devido aos exequentes pela parte embargante de R$ 228.391,58 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), ID 20603579. Com efeito, a circunstância da parte embargante ter anuído com o montante indicado no Laudo Pericial, não retira o fato de que houve sim da parte daquela a insurgência contra o valor devido, atraindo a incidência da regra incerta no § 2.º, do art. 526 do CPC[1], eis que, repise-se, na impugnação a embargante defendeu que o valor devido seria de R$ 126.943,83, ao passo que ao final o montante exequendo total devido foi de R$ 355.335,41 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) e, em consequência, um excesso exequendo no valor de apenas R$ 5.844,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais), pelo que não há que se falar em contradição. Feito tais registros, forçoso reconhecer que a Embargante visa simplesmente rediscutir o que fora decidido, demonstrando mero inconformismo com os termos da decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios ante a inexistência de quaisquer dos vícios descritos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator [1] Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.(...) 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por MAX ROBSON DE ARAÚJO e Outros contra decisão deste Relator, através da qual foram homologados os Cálculos da Planilha do Laudo Pericial de ID 19823608, para determinar que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte - NEOENERGIA COSERN proceda ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC, mediante depósito judicial vinculado. Como razões, em síntese, sustenta que a parte executada foi intimada para se manifestar acerca do cumprimento de sentença quanto aos valores remanescentes (Id. 16365785), mas, ao invés de efetuar o pagamento voluntário, aquela se insurgiu alegando que não deveria pagar os valores às demais pessoas que excluiu por conta própria do primeiro pagamento. Aduz, ainda, que a parte executada, ao longo do período em que tramita o feito, foi intimada acerca do laudo que estipulou os valores e nada fez a respeito, no que concerne ao pagamento voluntário, pelo que pugna pela aplicação do artigo 526, § 2º, do CPC, e não o artigo 523, § 1º, do CPC. Defende, ainda, que seja aplicada a multa de 10% sobre o montante não pago que foi homologado na decisão agravada, bem como que sejam arbitrados os honorários advocatícios, vez que a situação processual da agravada no feito evidencia o conhecimento inequívoco acerca do valor devido, a ausência de pagamento voluntário posterior ao despacho acerca do artigo 523 do CPC e ao laudo (Id. 16365785, 19825132 e 20208371). Com tais considerações, pugna pelo provimento ao presente Agravo Interno para determinar, de imediato e independentemente do prazo para pagamento voluntário, os acréscimos da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o montante homologado na decisão agravada, retificando-o para R$ 274.069,88. E, ainda, que seja determinada a expedição de ordem de bloqueio em dinheiro, através do sistema SISBAJUD, na forma dos artigos 526, § 2º, 835, I, 837 e 854 do CPC. Intimada, a parte executada apresentou contraminuta no ID 21628051. É o que importa relatar. Decido. De início, aprecio o pedido de reconsideração incerto no presente Agravo Interno. Neste desiderato, cumpre anotar que na petição de ID 15192343 - Pág. 1-9, a parte exequente apresentou pedido de execução, apontando como valor global da execução o montante de R$ 361.179,41 (trezentos e sessenta e um mil, cento e setenta e nove reais e quarenta e um centavos). Por sua vez, a parte Executada fez, voluntariamente, um depósito judicial no valor de R$ 126.943,83 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), ID 14264191. E, na sequência, intimada acerca da pretensão executória, a parte executada apresentou impugnação à execução postulando a extinção da execução, defendendo que o valor depositado voluntariamente compreendia o total do montante exequendo, ID 16850535. Ocorre que, liberado o montante incontroverso, apresentado Laudo Pericial, as partes anuíram com o montante devido ali apontado, tendo restado homologado como valor total remanescente devido aos exequentes de R$ 228.391,58 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), ID 20603579. Logo, somando-se o montante remanescente homologado antedito, com o valor depositado voluntariamente pela parte executada, à ordem de R$ 126.943,83 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), chega-se a um montante exequendo total devido de R$ 355.335,41 (trezentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) e, em consequência, um excesso exequendo no valor de R$ 5.844,00 (cinco mil, oitocentos e quarenta e quatro reais). Neste contexto, verifica-se que a parte executada procedeu ao depósito voluntário a menor do que o valor remanescente devido, impõe-se reconhecer a intempestividade do pagamento com a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença, atraindo a incidência da regra incerta no § 2.º, do art. 526 do CPC, litteris: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. (...) § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. Ante ao exposto, acolho o pedido de reconsideração para, com fulcro no § 2.º, do art. 526 do CPC, modificar parcialmente a decisão de ID 20603579 no sentido de julgar improcedente a impugnação à execução, condenando a parte executada ao pagamento da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, ambos a incidirem sobre o montante homologado na decisão de ID 20603579, deixando de condenar a parte exequente em honorários sucumbenciais, ante a sucumbência mínima (parágrafo único do art. 86 do CPC). Preclusa a presente decisão, retornem os autos para análise do pedido de petição de ID 21842647. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença da condenação lançada no acórdão de ID 2414995, apresentado por PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, ROSANA MÁRCIA DEMÉTRIO DE ARAÚJO, MARIANA DEMÉTRIO DE ARAÚJO, LUCAS DEMÉTRIO DE ARAÚJO, MAX ROBSON DE ARAÚJO, MARIA CLAUDETE PEREIRA, RANIERE CAMILO ARAÚJO DE ALMEIDA, MARIA DE ARAÚJO CONFECÇÕES ME (EDÍLIA MODAS E SAPATARIA PAJUÇARA), cada um em nome próprio e como sucessores processuais dos autores PAULO PEREIRA DE ARAÚJO e MARIA EDÍLIA DE ARAÚJO, em desfavor da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - NEOENERGIA COSERN. Devidamente intimadas para se manifestarem sobre o Laudo Pericial de ID 19823608, as partes Exequentes e Executada peticionaram ID 20047308 - Pág. 1 e 20208371 anuindo com o valor remanescente ali indicado. Outrossim, relativamente ao questionamento apresentado pelas partes exequentes, no sentido de que a forma de apresentação/redação da Planilha de Cálculos lançada no Laudo Pericial poderia ensejar interpretação de que os valores não seriam devidos aos de cujus, porque o perito acrescentou os valores daquelas partes processuais no débito não remanescente a ser pago, não há como prosperar porquanto o Laudo Pericial é claro ao indicar a citada planilha considera todas as partes autoras em seu cálculo ao indicar o “Valor Total Remanescente R$ 228.391,58 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos)”, de modo que apenas na coluna “Total Rateado” é que se excluem os indivíduos ausentes, ID 19823608 - Pág. 5. A par disso, inexistindo divergência quanto ao valor total remanescente exequendo à ordem de R$ 228.391,58 (duzentos e vinte e oito mil, trezentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), homologo a Planilha de Cálculos do Laudo Pericial de ID, para determinar que a Companhia Energética do Rio Grande do Norte - NEOENERGIA COSERN proceda ao pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC, mediante depósito judicial vinculado. Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Procedido o pagamento voluntário, retornem os autos para análise dos pedidos de liberações dos valores. À Secretaria Judiciária para que adote as medidas cabíveis. Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença da condenação lançada no acórdão de ID 2414995, apresentado por PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, ROSANA MÁRCIA DEMÉTRIO DE ARAÚJO, MARIANA DEMÉTRIO DE ARAÚJO, LUCAS DEMÉTRIO DE ARAÚJO, MAX ROBSON DE ARAÚJO, MARIA CLAUDETE PEREIRA, RANIERE CAMILO ARAÚJO DE ALMEIDA, MARIA DE ARAÚJO CONFECÇÕES ME (EDÍLIA MODAS E SAPATARIA PAJUÇARA), cada um em nome próprio e como sucessores processuais dos autores PAULO PEREIRA DE ARAÚJO e MARIA EDÍLIA DE ARAÚJO, os quais figuraram no polo ativo da presente demanda, que ensejou o julgado exequendo, sem qualquer questionamento anterior acerca da legitimidade e habilitação dos mesmos na fase de conhecimento. Em atenção às informações lançadas na petição de ID 18770120, determino que a parte exequente acoste aos autos o Formal de Partilha dos Espólios de Paulo Pereira de Araújo e Maria Edília de Araújo, relativamente aos créditos ainda pendentes de liberação, a fim de que, no momento oportuno, os alvarás de liberação dos valores apurados sejam expedidos em favor dos legítimos sucessores. Outrossim, ante a divergência relativa ao montante controverso (danos materiais), conforme disposição do art. 6º, §1º, da Resolução nº 05-TJ/2018, converto o feito em diligência para, nos termo do art. 938, § 3º, do CPC, determinar a realização de perícia contábil, nomeando perito (contador) – Área 1, do anexo de referida resolução - para liquidação montante controverso - Danos Materiais indicado na Planilha de Cálculo de ID 15192344, relativamente à condenação lançada no Acórdão de ID 2770435. Outrossim, considerando os termos da Portaria n. 387/2022, que reajusta os valores estabelecidos no anexo da resolução n. 05-TJ/2018, bem como o disposto em seu art. 11, fixo os honorários periciais em R$ 372,64 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) - item 1.2, Área 1, da referida portaria, devendo ser o laudo apresentado em 30 (trinta) dias. Sendo assim, retornem os autos à Secretaria Judiciária, a fim de adotar as providências que se fizerem necessárias perante o Núcleo de Perícias Judiciais deste Tribunal de Justiça (NUPej). Publique-se. Intime-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amaury Moura Sobrinho no Pleno DESPACHO Trata-se de Cumprimento de Sentença da condenação lançada no acórdão de ID 2414995, apresentado por PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, ROSANA MÁRCIA DEMÉTRIO DE ARAÚJO, MARIANA DEMÉTRIO DE ARAÚJO, LUCAS DEMÉTRIO DE ARAÚJO, MAX ROBSON DE ARAÚJO, MARIA CLAUDETE PEREIRA, RANIERE CAMILO ARAÚJO DE ALMEIDA, neste ato representado por sua mãe, CRISTIANE PEREIRA DE ARAÚJO, MARIA DE ARAÚJO CONFECÇÕES ME (EDÍLIA MODAS E SAPATARIA PAJUÇARA), cada um em nome próprio e como sucessores e sucessoras processuais dos autores PAULO PEREIRA DE ARAÚJO e MARIA EDÍLIA DE ARAÚJO, os quais figuraram no polo ativo da presente demanda, que ensejou o julgado exequendo, sem qualquer questionamento anterior acerca da legitimidade e habilitação dos mesmos na fase de conhecimento. Pois bem. Do compulsar dos autos, constata-se que na petição de cumprimento de sentença há indicação de que o exequente Raniere Camilo Araújo de Almeida estaria sendo representado neste ato por sua genitora, inclusive para fins de recebimento de valores que lhe sejam devidos. Porém, os documentos coligidos aos autos na ID 920475 - Pág. 5, apontam que aquele nasceu em 08/03/2000, contando atualmente com 22 anos de idade, tendo atingido a maioridade civil (art. 5º do CC), inexistindo nos autos elementos que justifiquem a permanência da sua representação por sua genitora, impondo-se a supressão de tal irregularidade antes da análise do pedido de liberação dos valores incontroversos. A par disto, intimo a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos instrumento procuratório subscrito por Raniere Camilo Araújo de Almeida, ou algum documento que comprove sua incapacidade civil decorrente de fato distinto da situação etária, sob pena de extinção do feito em relação a esta parte exequente (art. 76, § 1.°, inciso I do CPC). Publique-se. Intime-se. Após, à conclusão. Nata, data da assinatura eletrônica. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator

01/12/2022, 00:00

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