Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800629-43.2021.8.20.5119 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800629-43.2021.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO RECORRIDO: JOSE CLEONILSON BARBOSA DECISÃO O MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, invocando o disposto no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpôs o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO contra acórdão desta Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Em suas razões, a parte recorrente aduz, em síntese, que a parte recorrida não faz jus ao pagamento retroativo da gratificação pela função de Diretor Escolar, eis que, a seu ver, a Lei Municipal nº 357/2011, que prevê a gratificação, não se encontrava vigente e válida no período reclamado. Alega terem sido violados os arts. 5º, II e 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal. No mais, defendeu o preenchimento dos requisitos do prequestionamento e da repercussão geral. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário é tempestivo e se insurge contra acórdão proferido em última instância por esta Turma Recursal. Entretanto, outros requisitos, de natureza específica, a seguir examinados, não estão preenchidos. Com efeito, o acórdão recorrido reputou pelo desprovimento do Recurso Inominado interposto, consignando, para tanto, que a pretensão autoral encontra amparo na legislação local. Deste modo, não cabe rever esse entendimento através do recurso extraordinário, a partir da interpretação dada pelo recorrente à legislação municipal, pois isso esbarra na Súmula 280 do STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.” Além disso, a análise da matéria objeto de recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, pois a afronta ao texto constitucional, se houvesse, seria indireta ou reflexa e a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal impede o reexame de provas: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Por fim, registre-se a falta de repercussão geral, pois os argumentos do recorrente só rechaçam o direito subjetivo examinado na decisão impugnada, sem a demonstração de impacto sob o prisma econômico, político, social ou jurídico, a fim de evidenciar a relevância constitucional. Pelo exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 0800629-43.2021.8.20.5119 Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Natal/RN, 27 de agosto de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Presidente

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JOSE CLEONILSON BARBOSA ADVOGADO(A): LUCIO DE OLIVEIRA SILVA RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO PROCURADOR(A): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTRO JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIRETOR ESCOLAR. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ARA APRECIAR AS CAUSAS CUJOS VALORES NÃO ULTRAPASSEM 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. PRELIMINAR REJEITADA. AUTOR NOMEADO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE DIRETOR ESCOLAR DE JANEIRO DE 2017 A ABRIL DE 2020. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 357/2011. VANTAGEM PAGA SOMENTE A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2020. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julga improcedentes os pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de ausência de lei municipal apta a embasar o pleito. 2- Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No ensejo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800629-43.2021.8.20.5119 Polo ativo JOSE CLEONILSON BARBOSA Advogado(s): LUCIO DE OLIVEIRA SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTO Advogado(s): VICTOR HUGO RODRIGUES FERNANDES DE OLIVEIRA, DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL DE NATAL RECURSO INOMINADO Nº 0800629-43.2021.8.20.5119 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LAJES defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência aduzida. Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. 3- De início, importa esclarecer que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009). No caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 17.415,00, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar. 4- Analisando o mérito, verifica-se que o Autor foi nomeado para assumir a função de Diretor Escolar em janeiro de 2017 (ID 30621084), permanecendo no exercício do cargo até abril de 2020 (ID 30621085). Os contracheques anexados ao caderno processual (IDs 30621086, 30621087, 30621088, 30621089 e 30621090) mostram que, a partir do mês de fevereiro de 2020, o Autor começou a receber o valor de R$ 405,00 a título de “Gratificação por função”. 5- É certo que, de acordo com o que estabelece o art. 376 do CPC, a parte que alegar um direito municipal tem o ônus de comprovar o teor e a vigência da lei, se o juiz assim determinar. Essa comprovação, é importante esclarecer, pode ser feita apresentando a lei na íntegra, ou outra forma que o juiz considere suficiente. 6- Na situação posta, o Recorrente trouxe, com a petição inicial, o Requerimento Administrativo formulado junto ao Município (IDs 30621090 e 30621093), onde consta a menção expressa às Leis 15/1997, 306/2006 e 357/2011, sendo possível verificar que esta última (ID 30621474), responsável por regulamentar a estrutura administrativa do Município de Caiçara do Rio do Vento, estabelece, expressamente, no Anexo I (Quadro Demonstrativo das Funções Gratificadas), a gratificação no valor de R$ 405,00 para o exercente do cargo de Diretor Escolar, valor este que coincide com aquele percebido pelo Recorrente a partir de fevereiro de 2020. 7- Diante disso, é possível concluir que a pretensão autoral encontra amparo na legislação local, razão pela qual merece provimento o recurso interposto pelo Autor, a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado, para condenar o Município ao pagamento da Gratificação, no valor de R$ 405,00, desde a admissão (26/01/2017) até o mês de janeiro de 2020. 8- É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora, assim como a correção monetária, fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. 9- Assim, a incidência de juros e correção monetária deve observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 10- Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 24 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator I- RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II- VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei nº 9.099/95. 1- Recurso inominado interposto contra sentença que julga improcedentes os pedidos formulados em inicial, sob o fundamento de ausência de lei municipal apta a embasar o pleito. 2- Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No ensejo, defiro a gratuidade judiciária pugnada pela parte autora, uma vez caracterizada a condição de hipossuficiência aduzida. Adoto tal medida com fundamento nos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. 3- De início, importa esclarecer que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009). No caso, foi atribuído à causa o valor de R$ 17.415,00, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar. 4- Analisando o mérito, verifica-se que o Autor foi nomeado para assumir a função de Diretor Escolar em janeiro de 2017 (ID 30621084), permanecendo no exercício do cargo até abril de 2020 (ID 30621085). Os contracheques anexados ao caderno processual (IDs 30621086, 30621087, 30621088, 30621089 e 30621090) mostram que, a partir do mês de fevereiro de 2020, o Autor começou a receber o valor de R$ 405,00 a título de “Gratificação por função”. 5- É certo que, de acordo com o que estabelece o art. 376 do CPC, a parte que alegar um direito municipal tem o ônus de comprovar o teor e a vigência da lei, se o juiz assim determinar. Essa comprovação, é importante esclarecer, pode ser feita apresentando a lei na íntegra, ou outra forma que o juiz considere suficiente. 6- Na situação posta, o Recorrente trouxe, com a petição inicial, o Requerimento Administrativo formulado junto ao Município (IDs 30621090 e 30621093), onde consta a menção expressa às Leis 15/1997, 306/2006 e 357/2011, sendo possível verificar que esta última (ID 30621474), responsável por regulamentar a estrutura administrativa do Município de Caiçara do Rio do Vento, estabelece, expressamente, no Anexo I (Quadro Demonstrativo das Funções Gratificadas), a gratificação no valor de R$ 405,00 para o exercente do cargo de Diretor Escolar, valor este que coincide com aquele percebido pelo Recorrente a partir de fevereiro de 2020. 7- Diante disso, é possível concluir que a pretensão autoral encontra amparo na legislação local, razão pela qual merece provimento o recurso interposto pelo Autor, a fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido formulado, para condenar o Município ao pagamento da Gratificação, no valor de R$ 405,00, desde a admissão (26/01/2017) até o mês de janeiro de 2020. 8- É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora, assim como a correção monetária, fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (art. 397 do CC/2002). Nesse sentido, é firme posicionamento do STJ: AgInt no AREsp n. 1.953.793/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. 9- Assim, a incidência de juros e correção monetária deve observar as seguintes diretrizes: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e incidência de juros de mora, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos a contar da data de inadimplemento; b) a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021. 10- Recurso conhecido e provido. Natal/RN, 24 de abril de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0800629- 43.2021.8.20.5119 Partes: JOSE CLEONILSON BARBOSA x MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Cleonilson Barbosa em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, na qual foi julgada improcedente sua pretensão ao pagamento de gratificação pela função de Diretor de Escola. O embargante sustenta que a decisão judicial incorreu em omissão, pois teria desconsiderado requisições administrativas e legislação municipal que garantiriam o direito ao recebimento da gratificação. Requer, portanto, o saneamento da omissão e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes para modificação do julgado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não há omissão na sentença embargada. O julgador analisou de forma clara e fundamentada as razões do pedido e concluiu pela sua improcedência com base nos seguintes pontos: Ausência de previsão legal para a gratificação pleiteada: O autor não juntou aos autos qualquer Lei Municipal que embasasse seu direito ao pagamento da gratificação. Também não indicou o número da lei ou dispositivo legal que respaldaria sua pretensão. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia ao autor comprovar a existência de fato constitutivo do seu direito, o que não foi feito. A mera alegação de esgotamento das vias administrativas não supre a necessidade de comprovação legal. O administrador público somente pode atuar quando houver previsão legal. Como não há comprovação de norma municipal garantindo a gratificação, não há direito líquido e certo ao seu recebimento. Assim, os fundamentos essenciais da sentença foram expostos de forma suficiente e objetiva, inexistindo qualquer omissão que justifique a oposição dos presentes embargos. Ainda que os embargos tivessem apontado omissão na decisão, o recurso não tem caráter revisional. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas tão somente para esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos. No caso em análise, o embargante pretende alterar o resultado do julgamento sob o argumento de que a sentença não reconheceu a legalidade do seu pedido, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Assim, não há qualquer fundamento para acolher o pedido de efeitos infringentes aos embargos. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por José Cleonilson Barbosa, uma vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e sua fundamentação foi devidamente exposta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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