Procedimento Comum Cível 0800655-61.2023.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800655-61.2023.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

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24/04/2026, 13:05

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24/04/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 13:05

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24/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800655-61.2023.8.20.5122. AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN0010173A, ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR - RN12011 PARTE PROMOVIDA: Nome: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Endereço: Avenida Rebouças, 3970, andar 25 parte B, andar 26 27 E 28, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-600 Nome: BANCO BRADESCO S/A. Endereço: AC Mossoró, 74, Praça Rafael Fernandes 8, Centro, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-970 Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) REU: PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que este juízo, ao indeferir o pedido de majoração dos honorários, descontituiu o perito e nomeou como perita ÉRIKA CARVALHO DE ARAÚJO SILVA. Ocorre que a referida perita já havia sido nomeada anteriormente e não apresentou resposta, motivo pelo qual também foi desconstituída do encargo (ID 161221372). Desse modo, ante a ausência de resposta, NOMEIO como perito RENATO GUEDES DOS SANTOS, conforme cadastro no NUPEJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO RAULINO DA SILVA Endereço: no Sítio Viramundo, 9908, Zona Rural, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Advogados do(a) Intime-se o perito nomeado, para informar se aceita o encargo, bem como os honorários fixados em 413,24. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800655-61.2023.8.20.5122. AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN0010173A, ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR - RN12011 PARTE PROMOVIDA: Nome: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Endereço: Avenida Rebouças, 3970, andar 25 parte B, andar 26 27 E 28, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-600 Nome: BANCO BRADESCO S/A. Endereço: AC Mossoró, 74, Praça Rafael Fernandes 8, Centro, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-970 Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) REU: PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que este juízo, ao indeferir o pedido de majoração dos honorários, descontituiu o perito e nomeou como perita ÉRIKA CARVALHO DE ARAÚJO SILVA. Ocorre que a referida perita já havia sido nomeada anteriormente e não apresentou resposta, motivo pelo qual também foi desconstituída do encargo (ID 161221372). Desse modo, ante a ausência de resposta, NOMEIO como perito RENATO GUEDES DOS SANTOS, conforme cadastro no NUPEJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO RAULINO DA SILVA Endereço: no Sítio Viramundo, 9908, Zona Rural, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Advogados do(a) Intime-se o perito nomeado, para informar se aceita o encargo, bem como os honorários fixados em 413,24. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800655-61.2023.8.20.5122. AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN0010173A, ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR - RN12011 PARTE PROMOVIDA: Nome: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Endereço: Avenida Rebouças, 3970, andar 25 parte B, andar 26 27 E 28, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-600 Nome: BANCO BRADESCO S/A. Endereço: AC Mossoró, 74, Praça Rafael Fernandes 8, Centro, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-970 Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) REU: PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que este juízo, ao indeferir o pedido de majoração dos honorários, descontituiu o perito e nomeou como perita ÉRIKA CARVALHO DE ARAÚJO SILVA. Ocorre que a referida perita já havia sido nomeada anteriormente e não apresentou resposta, motivo pelo qual também foi desconstituída do encargo (ID 161221372). Desse modo, ante a ausência de resposta, NOMEIO como perito RENATO GUEDES DOS SANTOS, conforme cadastro no NUPEJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO RAULINO DA SILVA Endereço: no Sítio Viramundo, 9908, Zona Rural, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Advogados do(a) Intime-se o perito nomeado, para informar se aceita o encargo, bem como os honorários fixados em 413,24. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

23/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800655-61.2023.8.20.5122. AUTOR: ALLAN CASSIO DE OLIVEIRA LIMA - RN0010173A, ULISSES DE ALMEIDA JUNIOR - RN12011 PARTE PROMOVIDA: Nome: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. Endereço: Avenida Rebouças, 3970, andar 25 parte B, andar 26 27 E 28, Pinheiros, SÃO PAULO - SP - CEP: 05402-600 Nome: BANCO BRADESCO S/A. Endereço: AC Mossoró, 74, Praça Rafael Fernandes 8, Centro, MOSSORÓ - RN - CEP: 59600-970 Advogado do(a) REU: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Advogado do(a) REU: PEDRO TORELLY BASTOS - RS28708 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que este juízo, ao indeferir o pedido de majoração dos honorários, descontituiu o perito e nomeou como perita ÉRIKA CARVALHO DE ARAÚJO SILVA. Ocorre que a referida perita já havia sido nomeada anteriormente e não apresentou resposta, motivo pelo qual também foi desconstituída do encargo (ID 161221372). Desse modo, ante a ausência de resposta, NOMEIO como perito RENATO GUEDES DOS SANTOS, conforme cadastro no NUPEJ. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Endereço: Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000, Tel: (84) 3673 9784 NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO RAULINO DA SILVA Endereço: no Sítio Viramundo, 9908, Zona Rural, ANTÔNIO MARTINS - RN - CEP: 59870-000 Advogados do(a) Intime-se o perito nomeado, para informar se aceita o encargo, bem como os honorários fixados em 413,24. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MARTINS/RN, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.000,00 O/A presente despacho/decisão pode ser utilizado/a como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO RAULINO DA SILVA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800655-61.2023.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Procedimento Comum Cível em que integram as partes em epígrafe. No desenrolar do feito, houve a necessidade da realização de Perícia. Nomeado o(a) competente profissional para a realização de perícia para identificação de voz, houve pedido de majoração dos honorários periciais, alegando, em síntese, em razão da complexidade da perícia a ser realizada. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Cuida-se de pedido de majoração de honorários periciais protocolado pelo(a) Perito(a) FELIPE QUEIROGA GADELHA. Alega o(a) referido(a) profissional que, no caso dos autos, os honorários periciais se encontram defasados, em razão da complexidade da perícia a ser realizada. O pedido deve ser indeferido. Com efeito, os honorários periciais foram estipulados conforme previsto na Portaria nº 504/2024 - TJRN, tipo 6.4 – Laudo de identificação e/ou reconhecimento de voz (Fonoaudiologia). O Juízo tem optado por utilizar tais parâmetros até mesmo para os casos de perícia custeada pelas partes, na medida em que estabelecem critérios objetivos quanto à estipulação de valores. Por isso, entende-se que a fixação de honorários periciais superiores aos discriminados pela Portaria do TJRN só deve ocorrer diante da existência de situações fáticas extraordinárias, distintas daquelas inerentes à natureza do estudo a ser realizado, conforme se depreende da Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023. In casu, a perícia determinada não traz consigo maiores complexidades, tratando-se de perícia para identificação de voz, cuja atuação do profissional será basicamente analisar se voz constante no áudio de contratação é da autora, sem prejuízo de outra diligência que julgar necessário. Ademais, pela natureza da perícia, não há a necessidade de o(a) profissional se deslocar ou exercer outras diligências que lhe gerem despesas aptas a autorizar a elevação dos honorários. Assim, por considerar que inexiste na perícia designada complexidade tamanha para autorizar o pedido de majoração dos custos periciais, deve o pedido ser indeferido. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação aos honorários periciais e INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais. Ciência ao profissional da presente decisão. Considerando que na petição de id. 174306717 o perito já deixou consignado que, em caso de acolhimento da impugnação, recusaria o encargo da perícia, DESCONSTITUO o perito outrora nomeado, FELIPE QUEIROGA GADELHA, e NOMEIO ÉRIKA CARVALHO DE ARAÚJO SILVA, CPF721.222.694-72; e-mail [email protected]– “Área de Especialização – Fonoaudiologia”, para atuar no feito Advirta-se à perita nomeada que os honorários foram fixados em R$413,24. Cumpra-se nos demais termos da decisão de id. 161221372. P. I. Cumpra-se. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RENATO LEVI DANTAS JALES Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO RAULINO DA SILVA REU: ACE SEGURADORA S/A, BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Tendo em vista a ausência de resposta da perita nomeada nos autos, REVOGO a nomeação de ÉRIKA CARVALHO DE ARAÚJO SILVA, CPF nº 721.222.694-72. Comunique-se ao NUPEJ e à respectiva corporação. Considerando que se trata de perícia da modalidade “PAGA”, revogo a decisão de id. 131305832, na parte em que fixa honorários periciais nos termos da Portaria nº 504/2024. Ato contínuo, NOMEIO o perito FELIPE QUEIROGA GADELHA (CPF: 021.205.144-02), e-mail [email protected]; telefone: 83-99332-2907, para atuar no feito a fim de realizar perícia fonética de comparação e identificação de locutor, nos termos do art. 156, §§ 1º e 2º do CPC. Formulo desde já os quesitos do juízo, a serem respondidos pelo perito de forma fundamentada: a) A voz presente no áudio da contratação pode ser comparada com amostras de voz da autora fornecidas pela Justiça? b) Há coincidências nas características fonéticas (pronúncia de sons, sotaque, entonação) entre a voz da gravação e a voz da autora? c) Existem semelhanças ou diferenças significativas que possam sugerir que a voz no áudio pertence ou não à autora? d) A qualidade da gravação do áudio permite uma comparação precisa e confiável da voz? e) Existem indícios de que a voz no áudio tenha sido manipulada ou alterada por meio de softwares de edição de áudio? f) Com base nas análises realizadas, qual é o grau de probabilidade de que a voz no áudio seja da autora? O nível de coincidência é alto ou baixo? Proceda a Secretaria nos seguintes moldes: 1) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Processo nº: 0800655-61.2023.8.20.5122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito, conforme dados informados acima, para que o profissional nomeado informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, apresentando PROPOSTA DE HONORÁRIOS; 2) recusado o encargo ou não apresentada proposta de honorários, voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito; 3) paralelamente, providencie-se a intimação das partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias: I) arguir o impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; II) indicar assistente técnico (devendo indicar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente); III) apresentar quesitos; IV) se manifestar sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito; 4) havendo manifestação das partes contra a nomeação do perito ou da parte requerida contra a proposta de honorários apresentada, intime-se o perito para falar em 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos, em seguida; 5) inexistindo impugnação, intime-se a requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais, expedindo-se alvará para liberação de 50% (cinquenta por cento) do valor em favor do perito, intimando-o para realizar a prova técnica em até 30 (trinta) dias; 6) decorrido o prazo sem comprovação de depósito dos honorários periciais, o ônus da prova não produzida será suportado pela requerida, volvendo-me os autos conclusos para sentença; 7) depositados os honorários periciais, intime-se o perito para que, no prazo de até 30 (trinta) dias após a intimação, realize o exame pericial e deposite o laudo em juízo, podendo o perito dispor de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários antes da realização da perícia; 8) ressalve-se que a expedição de alvará para liberação do valor dos honorários periciais em favor do expert deverá observar o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial ou, havendo solicitações de esclarecimento, após haverem sido prestados; 9) apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestem, devendo, na mesma oportunidade, em sendo o caso, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos; 10) ao final do prazo, certifique-se. Por fim, após cumpridos os itens anteriores, autos conclusos para sentença. Caso qualquer das partes não cumpra as determinações dispostas nos prazos concedidos, autos conclusos para sentença de maneira imediata. Intimações e expedientes necessários. Martins/RN, datado e assinado eletronicamente. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de Direito Designada

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800655-61.2023.8.20.5122. AUTOR: FRANCISCO RAULINO DA SILVA REU: ACE SEGURADORA S/A, BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Analisando os autos, verifico que foi determinada perícia grafotécnica às expensas dos demandados, conforme despacho de ID 131305832, tendo somente a demandada ACE SEGURADORA S.A. apresentado comprovante de depósito judicial de 50% dos honorários (ID 132753004). O Banco Bradesco S.A, por sua vez, não efetuou o pagamento referente aos honorários periciais, sob a justificativa de que compete à parte autora, requerente da prova pericial, arcar com o ônus do pagamento (ID 132388403). Antes de tecer algumas considerações relevantes, destaco que já houve decisão deferindo a inversão do ônus da prova e o benefício da justiça gratuita à parte demandante (ID 105778026). Sobre o ônus da prova, destaco, ainda, a dicção do art. 429, II, do CPC, que prevê que “incumbe o ônus da prova quando […] II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. Dessa forma, além do diploma consumerista, o próprio CPC determina que, em casos de impugnação de autenticidade de documento – que é o caso da assinatura – incumbe a quem o produziu a obrigação de provar sua veracidade. Dessa forma, embora o STJ – conforme inteiro teor de acórdão proferido no julgamento do REsp nº 1.846.649 – MA –, entenda que a inversão do ônus da prova em prol do consumidor não signifique, em todas as hipóteses, que as custas de produção da prova caiba, por exemplo, à instituição financeira responsável pela produção do contrato, há que se considerar, no caso concreto, as condições do consumidor que impugna autenticidade de documento, isto é, se há hipervulnerabilidade, como é o caso da imensa maioria das ações que envolvem discussões de empréstimos consignados e aposentados. Neste sentido, sendo notória a hipossuficiência da parte autora no que diz respeito aos meios de prova que possui para comprovar suas alegações, já que sustenta não ter firmado o contrato em discussão, e considerando ainda a hipervulnerabilidade do autor/consumidor, tem-se que cumpre ao requerido comprovar a regularidade do contrato, bem como arcar com as custas de produção dessa prova, embora esta tenha sido requerida pelo demandante. A respeito do supramencionado acórdão do REsp nº 1.846.649 – MA, foi ele proferido em IRDR, resultando o entendimento abaixo transcrito: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) – Relator Min. Marco Aurélio Bellizze – Julgamento em 23/06/2021). Nesses termos, determino novamente a intimação do Banco Bradesco S.A. a fim de que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento de 50% dos honorários periciais fixados no despacho de ID 131305832. Caso a parte demandada não efetue o pagamento, embora ciente da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso seja efetuado o pagamento, volvam os autos conclusos para nomeação de novo perito, considerando a certidão de ID 143737802. Intimem-se. Cumpra-se. MARTINS/RN, data do sistema SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/05/2025, 00:00

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