Ação Civil Pública 0100784-26.2014.8.20.0110 - TJRN | JusConsulta

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TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2008

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Alexandria

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ALEXANDRIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(57)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

ALEXANDRIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

45

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SANTANA DO MATOS

Terceiro

29 PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JOAO CAMARA/RN

Terceiro

23 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

MP RN BARAUNA

Terceiro

01 PROMOTORIA SAO GONCALO DO AMARANTE

Terceiro

13 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE JUCURUTU/RN

Terceiro

72 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

2PMJ DE CEARA-MIRIM

Terceiro

67 PROMOTORIA NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJES

Terceiro

ALMINO AFONSO

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

5A PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

11 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MOSSORO

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

76 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

26 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA APARECIDA FERNANDES DA SILVA

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

FRANCISCA VANIA FERREIRA DE ALMEIDA

Terceiro

FRANCISCO BATISTA RIBEIRO

Terceiro

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

Terceiro

FRANCISCO SOARES DE ABRANTES FILHO

Terceiro

FRANCISCO SOARES PEREIRA

Terceiro

GEOVA CIPRIANO MANICOBA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALEXANDRIA

CNPJ

Reu

FRANCISCO FREIRE DE SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCA VANIA FERREIRA DE ALMEIDA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO BATISTA RIBEIRO

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO ELILANILDO DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO SOARES DE ABRANTES FILHO

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO SOARES PEREIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

GEOVA CIPRIANO MANICOBA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 17:19

Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

17/08/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:55

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 13:31

Recebidos os autos

27/07/2023, 13:19

Juntada de despacho

27/07/2023, 13:19

Todas as movimentações(343)

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 17:19

Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:22

Juntada de Petição de outros documentos

17/08/2023, 12:51

Documentos

Despacho

•23/08/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:55

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de MARCIEL ANTONIO DE SALES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:44

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:54

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 14:15

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 13:31

Recebidos os autos

27/07/2023, 13:19

Juntada de despacho

27/07/2023, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100784-26.2014.8.20.0110 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR, GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE ALEXANDRIA e outros Advogado(s): GLAYDSTONE DE ALBUQUERQUE ROCHA, ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE, NELITO LIMA FERREIRA NETO, JOSE WASHINGTON BARBOSA JUNIOR, MARCIEL ANTONIO DE SALES

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0100784-26.2014.8.20.0110, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-05-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

03/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/03/2021, 13:21

Digitalizado PJE

02/03/2021, 01:17

Recebidos os autos

01/03/2021, 10:41

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

12/07/2017, 11:01

Certidão expedida/exarada

07/07/2017, 11:23

Juntada de Ofício

30/05/2017, 11:40

Juntada de Contrarrazões

30/05/2017, 11:36

Recebimento

30/05/2017, 11:35

Remetidos os Autos ao Advogado

26/05/2017, 09:20

Juntada de Ofício

23/05/2017, 09:08

Recebimento

23/05/2017, 08:39

Remetidos os Autos ao Advogado

19/05/2017, 08:06

Certidão expedida/exarada

09/05/2017, 12:42

Relação encaminhada ao DJE

08/05/2017, 01:32

Despacho Proferido em Correição

05/04/2017, 11:40

Juntada de Parecer Ministerial

31/03/2017, 10:45

Expedição de termo

31/03/2017, 10:11

Expedição de termo

31/03/2017, 09:50

Recebimento

30/03/2017, 03:05

Remetidos os Autos ao Promotor

02/03/2017, 09:09

Mero expediente

23/02/2017, 05:40

Petição

23/02/2017, 01:19

Mero expediente

16/02/2017, 10:41

Certidão expedida/exarada

16/02/2017, 08:42

Juntada de Contrarrazões

14/02/2017, 10:50

Recebimento

14/02/2017, 10:33

Remetidos os Autos ao Advogado

06/02/2017, 08:57

Juntada de Apelação

16/01/2017, 10:58

Recebimento

12/01/2017, 04:57

Certidão expedida/exarada

29/11/2016, 11:37

Remetidos os Autos ao Promotor

29/11/2016, 04:05

Relação encaminhada ao DJE

28/11/2016, 03:56

Sentença Registrada

28/11/2016, 02:41

Recebimento

28/11/2016, 02:17

Procedência em Parte

25/11/2016, 05:51

Concluso para decisão

07/03/2016, 04:30

Despacho Proferido em Correição

26/02/2016, 01:32

Recebimento

26/02/2016, 01:31

Concluso para despacho

14/08/2015, 05:03

Certidão expedida/exarada

14/08/2015, 05:01

Petição

30/07/2015, 02:21

Juntada de Ofício

28/07/2015, 03:13

Documento

28/07/2015, 03:12

Certidão expedida/exarada

15/07/2015, 12:03

Publicação

14/07/2015, 12:31

Relação encaminhada ao DJE

14/07/2015, 02:05

Juntada de Parecer Ministerial

21/05/2015, 03:00

Recebimento

20/05/2015, 03:59

Remetidos os Autos ao Promotor

18/05/2015, 01:05

Recebimento

15/05/2015, 09:25

Decisão Proferida

25/03/2015, 04:03

Decisão Proferida

10/03/2015, 01:59

Concluso para despacho

12/02/2015, 12:27

Juntada de Parecer Ministerial

12/02/2015, 12:27

Recebimento

12/02/2015, 09:50

Remetidos os Autos ao Promotor

06/02/2015, 12:04

Certidão expedida/exarada

05/02/2015, 12:35

Juntada de Contestação

04/11/2014, 12:10

Juntada de Contestação

04/11/2014, 12:03

Juntada de Contestação

04/11/2014, 12:02

Juntada de Contestação

22/10/2014, 12:10

Juntada de Contestação

22/10/2014, 12:09

Juntada de Contestação

22/10/2014, 12:09

Juntada de Contestação

22/10/2014, 12:08

Juntada de Contestação

22/10/2014, 12:08

Juntada de mandado

20/10/2014, 07:49

Desmembramento de Feitos

16/10/2014, 09:27

Desmembramento de Feitos

16/10/2014, 09:03

Desmembramento de Feitos

15/10/2014, 04:48

Desmembramento de Feitos

15/10/2014, 04:34

Desmembramento de Feitos

15/10/2014, 04:09

Desmembramento de Feitos

15/10/2014, 03:52

Desmembramento de Feitos

15/10/2014, 03:37

Desmembramento de Feitos

15/10/2014, 03:08

Desmembramento de Feitos

30/09/2014, 05:12

Remetidos os Autos ao Advogado

17/09/2014, 12:08

Recebimento

17/09/2014, 03:54

Remetidos os Autos ao Advogado

16/09/2014, 11:38

Recebimento

16/09/2014, 11:37

Mero expediente

16/09/2014, 09:25

Recebimento

16/09/2014, 04:08

Concluso para despacho

16/09/2014, 03:53

Recebimento

16/09/2014, 03:49

Remetidos os Autos ao Promotor

12/09/2014, 08:49

Concluso para despacho

12/09/2014, 03:27

Juntada de Parecer Ministerial

12/09/2014, 03:25

Recebimento

12/09/2014, 01:44

Remetidos os Autos ao Advogado

05/09/2014, 09:01

Recebimento

05/09/2014, 01:39

Juntada de mandado

02/09/2014, 01:40

Expedição de carta de citação

20/08/2014, 01:29

Expedição de mandado

19/08/2014, 12:28

Juntada de Ofício

19/08/2014, 12:11

Expedição de mandado

19/08/2014, 02:36

Expedição de mandado

19/08/2014, 02:05

Expedição de mandado

19/08/2014, 01:48

Expedição de mandado

19/08/2014, 01:27

Expedição de mandado

19/08/2014, 01:03

Expedição de mandado

15/08/2014, 12:37

Expedição de mandado

15/08/2014, 12:19

Expedição de mandado

15/08/2014, 04:37

Expedição de mandado

15/08/2014, 03:52

Expedição de mandado

15/08/2014, 03:32

Expedição de mandado

15/08/2014, 03:03

Expedição de mandado

15/08/2014, 02:22

Expedição de mandado

15/08/2014, 01:02

Expedição de mandado

14/08/2014, 12:50

Expedição de mandado

14/08/2014, 12:30

Expedição de mandado

14/08/2014, 04:35

Expedição de mandado

14/08/2014, 03:54

Expedição de mandado

14/08/2014, 03:35

Expedição de mandado

14/08/2014, 03:01

Expedição de mandado

14/08/2014, 02:13

Expedição de mandado

14/08/2014, 01:54

Expedição de mandado

14/08/2014, 01:26

Expedição de mandado

14/08/2014, 01:08

Expedição de mandado

13/08/2014, 12:59

Expedição de mandado

13/08/2014, 05:34

Expedição de mandado

13/08/2014, 05:16

Expedição de mandado

13/08/2014, 04:43

Expedição de mandado

13/08/2014, 03:32

Expedição de mandado

13/08/2014, 03:12

Expedição de mandado

13/08/2014, 02:53

Expedição de mandado

13/08/2014, 02:23

Expedição de mandado

13/08/2014, 01:55

Expedição de mandado

13/08/2014, 01:38

Expedição de mandado

13/08/2014, 01:18

Expedição de mandado

12/08/2014, 04:42

Expedição de mandado

12/08/2014, 04:12

Expedição de mandado

12/08/2014, 03:51

Expedição de mandado

12/08/2014, 03:24

Expedição de mandado

08/08/2014, 05:40

Expedição de mandado

08/08/2014, 05:17

Expedição de mandado

08/08/2014, 04:56

Expedição de mandado

07/08/2014, 04:11

Expedição de mandado

07/08/2014, 03:46

Expedição de mandado

07/08/2014, 03:26

Expedição de mandado

07/08/2014, 03:04

Expedição de mandado

07/08/2014, 01:18

Expedição de ofício

06/08/2014, 12:36

Expedição de mandado

06/08/2014, 05:23

Expedição de mandado

06/08/2014, 03:53

Expedição de mandado

06/08/2014, 03:30

Expedição de mandado

06/08/2014, 03:04

Expedição de mandado

06/08/2014, 02:43

Petição

11/07/2014, 11:05

Juntada de mandado

11/07/2014, 11:03

Expedição de mandado

02/07/2014, 03:01

Recebimento

26/06/2014, 04:50

Concluso para despacho

20/06/2014, 02:08

Certidão expedida/exarada

20/06/2014, 01:42

Expedição de mandado

03/06/2014, 04:05

Expedição de carta precatória

02/04/2014, 05:33

Expedição de carta precatória

02/04/2014, 05:24

Expedição de carta precatória

02/04/2014, 05:10

Expedição de carta precatória

02/04/2014, 05:01

Expedição de carta precatória

02/04/2014, 04:16

Expedição de carta precatória

02/04/2014, 03:37

Expedição de carta precatória

02/04/2014, 03:22

Expedição de carta precatória

02/04/2014, 03:05

Expedição de mandado

01/04/2014, 04:13

Expedição de mandado

01/04/2014, 03:59

Expedição de mandado

01/04/2014, 03:45

Expedição de mandado

01/04/2014, 03:25

Expedição de mandado

01/04/2014, 02:27

Expedição de mandado

31/03/2014, 05:36

Expedição de mandado

31/03/2014, 05:23

Expedição de mandado

31/03/2014, 05:17

Expedição de mandado

31/03/2014, 05:11

Expedição de mandado

31/03/2014, 04:43

Expedição de mandado

31/03/2014, 04:36

Expedição de mandado

31/03/2014, 04:28

Expedição de mandado

31/03/2014, 04:21

Expedição de mandado

31/03/2014, 04:12

Expedição de mandado

31/03/2014, 04:04

Expedição de mandado

31/03/2014, 03:49

Expedição de mandado

31/03/2014, 03:43

Expedição de mandado

27/03/2014, 05:23

Expedição de mandado

27/03/2014, 05:16

Expedição de mandado

27/03/2014, 05:10

Expedição de mandado

27/03/2014, 05:03

Expedição de mandado

27/03/2014, 04:55

Expedição de mandado

27/03/2014, 04:49

Expedição de mandado

27/03/2014, 04:39

Expedição de mandado

27/03/2014, 04:31

Expedição de mandado

27/03/2014, 04:22

Expedição de mandado

27/03/2014, 04:12

Expedição de mandado

24/03/2014, 05:28

Expedição de mandado

24/03/2014, 05:18

Expedição de mandado

24/03/2014, 05:12

Expedição de mandado

24/03/2014, 05:00

Expedição de mandado

24/03/2014, 04:51

Expedição de mandado

24/03/2014, 04:42

Expedição de mandado

24/03/2014, 04:29

Expedição de mandado

24/03/2014, 04:08

Expedição de mandado

24/03/2014, 03:26

Expedição de mandado

21/03/2014, 03:09

Expedição de mandado

20/03/2014, 03:09

Expedição de mandado

20/03/2014, 02:42

Expedição de mandado

20/03/2014, 02:34

Expedição de mandado

20/03/2014, 02:28

Expedição de mandado

20/03/2014, 02:20

Expedição de mandado

20/03/2014, 02:12

Expedição de mandado

19/03/2014, 04:43

Expedição de mandado

19/03/2014, 04:38

Expedição de mandado

19/03/2014, 04:28

Expedição de mandado

19/03/2014, 04:18

Expedição de mandado

19/03/2014, 04:08

Expedição de mandado

19/03/2014, 04:01

Expedição de mandado

19/03/2014, 03:55

Expedição de mandado

17/03/2014, 03:38

Expedição de mandado

17/03/2014, 03:29

Expedição de mandado

17/03/2014, 03:24

Expedição de mandado

17/03/2014, 03:17

Expedição de mandado

17/03/2014, 03:09

Expedição de mandado

17/03/2014, 03:03

Expedição de mandado

17/03/2014, 02:57

Expedição de mandado

17/03/2014, 02:50

Expedição de mandado

17/03/2014, 02:38

Expedição de mandado

17/03/2014, 02:31

Expedição de mandado

21/02/2014, 02:16

Expedição de mandado

21/02/2014, 02:08

Expedição de mandado

21/02/2014, 01:57

Expedição de mandado

19/02/2014, 05:05

Expedição de mandado

19/02/2014, 04:55

Expedição de mandado

19/02/2014, 04:44

Expedição de mandado

19/02/2014, 04:36

Expedição de mandado

19/02/2014, 04:19

Expedição de mandado

19/02/2014, 04:05

Expedição de mandado

19/02/2014, 03:54

Expedição de mandado

19/02/2014, 03:41

Expedição de mandado

19/02/2014, 03:09

Expedição de mandado

19/02/2014, 02:50

Expedição de mandado

18/02/2014, 05:15

Expedição de mandado

18/02/2014, 04:41

Expedição de mandado

18/02/2014, 04:28

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

07/11/2013, 12:00

Mero expediente

25/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

23/11/2012, 12:00

Documento

14/11/2012, 12:00

Expedição de ofício

13/11/2012, 12:00

Mero expediente

24/10/2012, 12:00

Recebimento

10/05/2012, 12:00

Concluso para despacho

10/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor

27/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

26/01/2012, 12:00

Juntada de Ofício

25/01/2012, 12:00

Juntada de mandado

17/01/2012, 12:00

Expedição de mandado

16/01/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

13/06/2011, 12:00

Juntada de mandado

01/04/2011, 12:00

Expedição de mandado

29/03/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/11/2010, 12:00

Recebimento

10/11/2010, 12:00

Remetidos os Autos ao Promotor

27/10/2010, 12:00

Entrega em carga/vista

25/10/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

27/09/2010, 12:00

Recebimento

13/11/2009, 12:00

Concluso para Sentença

13/11/2009, 12:00

Carga ao Promotor

06/11/2009, 12:00

Concluso para Sentença

15/04/2009, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

10/12/2008, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

03/12/2008, 12:00

Concluso para Despacho

03/12/2008, 12:00

Prazo alterado - suspensão/prorrogação

07/11/2008, 12:00

Juntada de Mandado

31/10/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

31/10/2008, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

22/10/2008, 12:00

Mandado Expedido

22/10/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

22/10/2008, 12:00

Mandado Expedido

22/10/2008, 12:00

Aguardando Ciente do M.P

17/10/2008, 12:00

Decisão Proferida

16/10/2008, 12:00

Concluso para Despacho

02/09/2008, 12:00

Juntada de Mandado

25/08/2008, 12:00

Despacho Proferido

22/08/2008, 12:00

Mandado Expedido

22/08/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

22/08/2008, 12:00

Mandado Expedido

22/08/2008, 12:00

Distribuído por sorteio

21/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

21/08/2008, 12:00

Acórdão

•26/05/2023, 18:20

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:44

Acórdão

•15/08/2022, 10:28

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 12:31

Despacho

•03/03/2021, 10:40

Decisão / Despacho

•01/03/2021, 10:41

Sentença

•01/03/2021, 10:41

Decisão / Despacho

•01/03/2021, 10:41

Decisão / Despacho

•01/03/2021, 10:41