Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101291-85.2017.8.20.0108 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2017

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Partes do Processo

SUYANNE RAQUEL MARINHO DE MORAIS

CPF

Autor

JOSE NUNES SEGUNDO

CPF

Autor

CARLOS ANDRE LEITE

CPF

Autor

MARA MONICA MORAIS DE QUEIROZ

CPF

Autor

SIVANILDO CEZAR FERREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO

CPF·Representa: Autor

MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO

OAB/RN 6109·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

SUYANNE RAQUEL MARINHO DE MORAIS

CPF

Autor

JOSE NUNES SEGUNDO

CPF

Autor

CARLOS ANDRE LEITE

CPF

Autor

MARA MONICA MORAIS DE QUEIROZ

CPF

Autor

SIVANILDO CEZAR FERREIRA DA CUNHA

CPF

Autor

FERNANDES E REGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PAU DOS FERROS GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:19

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2024, 16:06

Conclusos para decisão

15/03/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 10:04

Decorrido prazo de MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:14

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:14

Todas as movimentações(161)

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:19

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:19

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2024, 16:06

Conclusos para decisão

15/03/2024, 08:25

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 15:42

Despacho

•09/01/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:21

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:15

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 07:51

Ato ordinatório praticado

19/01/2024, 07:48

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 20:18

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 10:04

Decorrido prazo de MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:14

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:14

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 16:39

Processo Reativado

25/10/2023, 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito

25/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/10/2023, 10:10

Conclusos para decisão

25/10/2023, 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/10/2023, 09:24

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 15:35

Arquivado Definitivamente

05/10/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 12:58

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:25

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 08:25

Decorrido prazo de MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 00:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 19:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

27/07/2023, 07:39

Juntada de intimação de pauta

26/07/2023, 15:46

Recebidos os autos

26/07/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0101291-85.2017.8.20.0108 Polo ativo CARLOS ANDRE LEITE e outros Advogado(s): HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO, MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN. APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚ

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0101291-85.2017.8.20.0108, foi pautado para a Sessão HÍBRIDA (presencial/videoconferência) do dia 30-05-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (Sala Híbrida). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0101291-85.2017.8.20.0108, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 22-05-2023 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência

03/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/01/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 09:11

Recebidos os autos

16/09/2022, 08:35

Juntada de despacho

16/09/2022, 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/06/2022, 16:43

Expedição de Certidão.

07/06/2022, 16:41

Recebidos os autos

17/03/2022, 10:14

Juntada de ato ordinatório

17/03/2022, 10:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/10/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 10:23

Conclusos para despacho

04/03/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 14:34

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 18:02

Decorrido prazo de MARA MONICA MORAIS DE QUEIROZ em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 06:38

Decorrido prazo de SIVANILDO CEZAR FERREIRA DA CUNHA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 06:38

Decorrido prazo de JOSE NUNES SEGUNDO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 06:38

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE LEITE em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 06:38

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Pau dos Ferros em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 06:38

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 06:38

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2020, 15:34

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 15:24

Conclusos para decisão

11/11/2020, 17:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/10/2020.

11/11/2020, 17:49

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/10/2020 23:59:59.

19/10/2020, 09:12

Juntada de Petição de recurso de apelação

15/10/2020, 20:30

Juntada de Petição de apelação

23/09/2020, 08:57

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 08:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/08/2020, 15:25

Conclusos para julgamento

06/08/2020, 15:15

Exclusão de Movimento

06/08/2020, 15:01

Conclusos para decisão

27/07/2020, 12:18

Decorrido prazo de Parte Autora em 11/05/2020.

27/07/2020, 12:17

Decorrido prazo de HUMBERTO HENRIQUE COSTA FERNANDES DO REGO em 11/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 04:42

Decorrido prazo de MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO em 11/05/2020 23:59:59.

21/06/2020, 04:42

Expedição de Outros documentos.

22/03/2020, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2019, 15:40

Conclusos para decisão

14/11/2019, 13:54

Juntada de certidão

14/11/2019, 13:53

Digitalizado PJE

24/10/2019, 10:32

Recebidos os autos

24/10/2019, 10:31

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

02/09/2019, 01:29

Certidão expedida/exarada

16/08/2019, 10:16

Recurso Interposto

29/07/2019, 11:33

Petição

29/07/2019, 11:24

Petição

29/07/2019, 11:24

Petição

29/07/2019, 11:23

Recebimento

25/07/2019, 01:51

Recebimento

25/07/2019, 01:51

Certidão expedida/exarada

12/07/2019, 11:39

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

11/07/2019, 01:53

Certidão expedida/exarada

09/07/2019, 08:23

Publicação

08/07/2019, 11:17

Sentença Registrada

08/07/2019, 11:16

Recebidos os Autos do Magistrado

08/07/2019, 11:15

Recebidos os Autos do Magistrado

08/07/2019, 11:15

Relação encaminhada ao DJE

08/07/2019, 05:37

Procedência

02/07/2019, 11:50

Concluso para sentença

08/04/2019, 11:36

Petição

11/01/2019, 07:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2018, 05:09

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/12/2018, 05:09

Remetidos os Autos ao Promotor

05/12/2018, 02:23

Certidão expedida/exarada

04/12/2018, 02:51

Petição

21/09/2018, 10:45

Certidão expedida/exarada

20/09/2018, 05:20

Recebido os Autos do Advogado

04/07/2018, 04:53

Remetidos os Autos ao Advogado

27/06/2018, 10:21

Certidão expedida/exarada

25/06/2018, 10:00

Recebimento

14/06/2018, 11:18

Remetidos os Autos ao Advogado

17/05/2018, 09:53

Certidão expedida/exarada

16/05/2018, 03:13

Petição

16/05/2018, 02:40

Recebimento

15/05/2018, 03:57

Remetidos os Autos ao Advogado

08/05/2018, 10:24

Certidão expedida/exarada

03/05/2018, 02:55

Petição

03/05/2018, 02:02

Certidão expedida/exarada

12/04/2018, 01:07

Publicação

11/04/2018, 10:45

Certidão expedida/exarada

11/04/2018, 10:35

Relação encaminhada ao DJE

11/04/2018, 05:37

Petição

19/12/2017, 10:39

Recebimento

18/12/2017, 05:43

Recebimento

18/12/2017, 05:43

Certidão expedida/exarada

27/11/2017, 02:46

Remetidos os Autos ao Advogado

24/11/2017, 01:56

Petição

24/11/2017, 01:54

Publicação

23/11/2017, 10:55

Relação encaminhada ao DJE

23/11/2017, 05:01

Certidão expedida/exarada

09/11/2017, 12:43

Redistribuição por direcionamento

30/10/2017, 01:08

Recebimento

20/09/2017, 11:08

Remetidos os Autos ao Advogado

01/09/2017, 01:12

Certidão expedida/exarada

31/08/2017, 08:51

Antecipação de tutela

30/08/2017, 10:43

Relação encaminhada ao DJE

30/08/2017, 05:19

Publicação

30/08/2017, 03:21

Certidão expedida/exarada

30/08/2017, 03:14

Recebimento

30/08/2017, 03:10

Concluso para decisão

22/08/2017, 03:38

Certidão expedida/exarada

22/08/2017, 03:33

Juntada de Contestação

16/08/2017, 11:04

Petição

16/08/2017, 11:03

Recebimento

16/08/2017, 10:10

Remetidos os Autos ao Advogado

04/07/2017, 09:33

Certidão expedida/exarada

30/06/2017, 04:10

Juntada de Contestação

27/06/2017, 11:58

Recebimento

26/06/2017, 05:27

Remetidos os Autos ao Advogado

14/06/2017, 12:51

Certidão expedida/exarada

14/06/2017, 09:57

Relação encaminhada ao DJE

13/06/2017, 05:38

Publicação

13/06/2017, 03:47

Certidão expedida/exarada

13/06/2017, 03:46

Recebimento

13/06/2017, 03:36

Mero expediente

01/06/2017, 07:35

Concluso para despacho

31/05/2017, 10:45

Certidão expedida/exarada

31/05/2017, 10:42

Distribuído por sorteio

31/05/2017, 10:33

Decisão

•08/01/2026, 14:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/10/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:14

Decisão

•04/08/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:59

Despacho

•02/06/2025, 11:39

Despacho

•18/02/2025, 14:34

Despacho

•21/11/2024, 08:16

Despacho

•20/08/2024, 11:51

Decisão

•21/05/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 07:48

Decisão

•25/10/2023, 16:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/10/2023, 10:10

Todos os documentos(33)

Despacho

•16/03/2026, 15:42

Despacho

•09/01/2026, 12:00

Decisão

•08/01/2026, 14:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/10/2025, 17:41

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 12:14

Decisão

•04/08/2025, 09:01

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 16:59

Despacho

•02/06/2025, 11:39

Despacho

•18/02/2025, 14:34

Despacho

•21/11/2024, 08:16

Despacho

•20/08/2024, 11:51

Decisão

•21/05/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 07:48

Decisão

•25/10/2023, 16:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/10/2023, 10:10

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/10/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 07:39

Acórdão

•01/06/2023, 08:52

Documento de Comprovação

•29/05/2023, 20:24

Documento de Comprovação

•29/05/2023, 20:24

Despacho

•29/08/2022, 14:58

Despacho

•16/03/2022, 18:07

Decisão

•07/12/2021, 08:55

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 16:33

Despacho

•08/03/2021, 10:23

Despacho

•12/11/2020, 15:24

Decisão

•06/08/2020, 15:25

Despacho

•18/11/2019, 15:40

Sentença

•24/10/2019, 10:31

Acórdão

•24/10/2019, 10:31

Sentença

•24/10/2019, 10:31

Acórdão

•24/10/2019, 10:31

Decisão / Despacho

•24/10/2019, 10:30